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Doc. ADM Direito 482.3873.2796.2435

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE desproveu o apelo 01 INTERPOSTO pelo autor e proveu parcialmente o apelo 02 interposto pela financeira embargada - IRRESIGNAÇÃO do autor-apelante 01 - alegação de omissão quanto A análise dos juros remuneratórios, do s

eguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas - VÍCIOs inexistentes - TEMAs devidamente analisadOs - mero inconformismo - matérias suficientemente debatidas - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 987.4148.2803.8147

2 - TJPR Direito civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel apontado como bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Súmula STJ 486. Decisão de rejeição. Recurso dos executados conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de bem imóvel reconhecido como bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º, e Súmula STJ 486).II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há prova bastante a corroborar a alegação de que o imóvel se trata de bem de família.III. Razões de decidir3. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Não acolhimento. Prova nos autos a indicar que os executados não residem permanentemente no imóvel na cidade de Antonina, cujos direitos de posse foram penhorados. Residência da parte, conforme a prova nos autos, na cidade de Curitiba. Uso esporádico do imóvel, no período de férias e em finais de semana, que não basta a atrair a proteção da Lei 8.009/1990.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________________Tese de julgamento: «1. O uso esporádico do imóvel, no período de férias e em finais de semana, não basta a atrair a proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º».Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 486/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0027271-60.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 13/11/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0057455-38.2019.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI, j. 31/1/2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0019381-02.2025.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE, j. 30/5/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0050433-84.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY, j. 17/4/2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 1732789-8, Rel. DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN, j. 28/3/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 587.7170.7743.9910

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por RODRIGO GONÇALVES RODRIGUES contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da apreensão de substância entorpecente e valores em espécie no interior de estabelecimento comercial de sua propriedade, após diligência policial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) são nulas as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita e mandado judicial; (b) deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base; (c) é necessária a readequação da dosimetria da pena; (d) é cabível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não conhecimento do pedido de «manutenção da dosimetria nas demais fases», por ausência de interesse recursal.3.2 Regularidade da abordagem policial e das buscas pessoal e domiciliar, amparadas em fundadas razões e em situação de flagrante delito, notadamente por se tratar de crime permanente de tráfico de drogas, afastando-se a alegada ilicitude das provas.3.3 Comprovação da materialidade e autoria delitivas por meio de prova documental e oral robusta, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, dotados de fé pública, corroborados por demais elementos constantes dos autos.3.4 Legitimidade da valoração negativa da culpabilidade, diante da prática do delito enquanto o réu cumpria pena por condenação anterior, sem configuração de bis in idem.3.5 Adequação do critério adotado pelo juízo sentenciante para exasperação da pena-base (1/10 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima prevista para o crime), inserido na discricionariedade motivada do magistrado e em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.3.6 Manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência do apelante e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. 4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, arts. 240 e 244; L. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 303. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001519-10.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 125.9988.3200.4553

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada por servidores públicos municipais contra a aplicação da Lei Municipal 6.490/2025, que substituiu a base de cálculo anteriormente utilizada para o adicional de insalubridade pelo valor fixo de R$ 3.500,00.2. Os impetrantes sustentam que a nova sistemática ocasionou redução nominal de sua remuneração, em afronta à coisa julgada formada em demandas anteriores e à garantia da irredutibilidade prevista no CF/88, art. 37, XV. A sentença reconheceu a superação dos efeitos das decisões pretéritas e afastou a alegada violação à irredutibilidade em razão da natureza transitória e propter laborem do adicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança constitui via adequada para impugnar os efeitos concretos decorrentes da aplicação da Lei Municipal 6.490/2025; (ii) estabelecer se a superveniência da nova legislação permite substituir a base de cálculo anteriormente aplicada aos impetrantes; e (iii) definir se essa alteração pode ocasionar redução nominal da remuneração global dos servidores enquanto permanecem inalteradas as condições funcionais que justificam o pagamento do adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A vedação constante da Súmula 266/STF não impede a utilização do mandado de segurança quando a norma produz efeitos concretos, imediatos e individualizáveis sobre a esfera jurídica dos impetrantes. Na hipótese, a alteração legislativa repercute diretamente no cálculo da vantagem e, consequentemente, na remuneração dos servidores, admitindo-se o exame incidental da compatibilidade da norma com a Constituição.5. As decisões judiciais anteriormente proferidas em favor dos impetrantes determinaram a utilização do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo apenas até que nova legislação municipal disciplinasse validamente a matéria. A edição da Lei Municipal 6.490/2025 encerrou essa sistemática provisória, inexistindo direito adquirido à manutenção da fórmula de cálculo anteriormente utilizada.6. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico nem à forma de composição de sua remuneração. A Administração pode alterar os critérios de cálculo de vantagens funcionais, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória.7. O caráter transitório e propter laborem do adicional de insalubridade permite sua redução ou supressão quando cessarem ou se modificarem as condições laborais que justificam sua percepção. Situação distinta ocorre quando permanecem as mesmas condições de trabalho e a diminuição da remuneração decorre exclusivamente da alteração legislativa do critério de cálculo da vantagem.8. Mantidas as condições funcionais que justificam o pagamento do adicional, a aplicação da Lei Municipal 6.490/2025 não pode produzir redução nominal da remuneração global dos impetrantes, sob pena de violação ao CF/88, art. 37, XV. A proteção constitucional incide sobre o montante remuneratório, e não sobre determinada fórmula de cálculo.9. A nova legislação pode, portanto, ser aplicada para definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, devendo eventual diferença necessária à preservação da remuneração nominal ser satisfeita mediante rubrica própria ou outro mecanismo administrativo juridicamente adequado, sem vinculação permanente ao regime anterior. A prova documental juntada aos autos evidencia que os impetrantes estavam submetidos a parâmetro de cálculo superior ao valor fixado pela nova legislação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para conceder parcialmente a segurança, assegurando aos impetrantes a aplicação da Lei Municipal 6.490/2025 sem redução nominal da remuneração global, enquanto permanecerem inalteradas as condições funcionais que justificam o pagamento do adicional de insalubridade.Tese de julgamento: 1. A alteração legislativa da base de cálculo do adicional de insalubridade não viola, por si só, direito adquirido do servidor público, desde que preservado o montante nominal global de sua remuneração. 2. Mantidas as condições laborais que justificam a percepção da vantagem propter laborem, a modificação do critério de cálculo não pode ocasionar decesso remuneratório, em observância ao CF/88, art. 37, XV.... ()

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