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Doc. ADM Direito 337.1631.1323.4711

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL SEM AUTORIZAÇÃO (LEI 9.605/1998, art. 64). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PAR

A DETERMINAR A AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.5335.5976.7932

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE APLICA ÀS MATÉRIAS NÃO VERSADAS NAS CONVENÇÕES. ATRASO DO VOO DE IDA QUE FEZ COM QUE O CONSUMIDOR PERDESS

E O ASSENTO MARCADO, TENDO QUE VIAJAR EM POLTRONA QUE NÃO TINHA «ESPAÇO CONFORTO». EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM POR DOIS DIAS NO TRECHO DE IDA. CONSUMIDOR QUE TEVE QUE COMPRAR ITENS PESSOAIS PARA PODER HONRAR SEU COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$7.000,00 QUE SE MONSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA Lei Nº. 9.099/95. Recurso da Reclamada conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.3692.9212.0958

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CÁLCULO PROPORCIONAL SOBRE MEMBRO AFETADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sente

nça que julgou procedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária de 40% a ser calculada sobre 20% do capital segurado.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se a indenização securitária deve ser calculada sobre a totalidade do capital segurado, ou se deve observar a proporcionalidade prevista contratualmente para a perda parcial da mobilidade do membro afetado.III. Razões de decidir 3. A perícia judicial concluiu pela existência de sequela motora no punho esquerdo do autor, com limitação funcional estimada em 40%, caracterizando invalidez parcial e permanente, sem comprometimento total da capacidade laboral. 4. Correta a sentença ao observar os parâmetros contratuais e a prova pericial, inexistindo fundamento para calcular o valor devido a título de indenização sobre a integralidade do capital segurado.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, art. 85, § 11º, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 316.5533.6862.1366

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO RICO/PR.1. AUTORA/APEL

ADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA MELHORIA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE RIO PARANÁ NO MUNICIPIO DE PORTO RICO, DESTACANDO-SE MUDANÇA DE FILTRO E EXECUÇÃO DE LEITOS DE SECAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES.2. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF.3. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CPC, art. 85, § 11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 131.7489.5472.4121

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (CTB, art. 305). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA

DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA COM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VALOR QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ITEM 4.3 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015 /2019 - PGE /SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 425.1922.9809.3595

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. FASE PÓS-FALIMENTAR (EXECUTIVA). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça.2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis” (STF – 2ª Turma – HC 94.146 – Rel.: Min. Ellen Gracie – DJe 07.11.2008).3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.... ()

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Doc. ADM Direito 667.8047.8655.5966

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES ANALISADAS NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - PRECLUSÃO. PARTE CONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO PINTURA INTERNA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INFILTRAÇÕES E MOFO, COM RISCO À SAÚDE E NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 499, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 17.696,16 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de correção monetária e juros. A parte apelante argumenta a decadência e prescrição do direito da autora, além de contestar a responsabilidade pelos danos e a valoração dos mesmos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora, considerando a existência de laudo pericial que comprova tais vícios e a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença. III. Razões de decidir3. A decadência e a prescrição foram analisadas em decisão saneadora, sendo matéria preclusa. 4. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos, responsabilizando a construtora pelos danos. 5. Os danos materiais e morais foram adequadamente quantificados, considerando as condições das partes e o impacto dos vícios. 6. A pintura interna é parte necessária da reparação integral dos danos, não podendo ser excluída do valor da indenização. 7. O pedido de aplicação do art. 499, parágrafo único do CPC foi considerado incabível, pois não se trata de obrigação de fazer pendente. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A responsabilidade da construtora por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo consumidor é configurada quando laudo pericial comprova a existência de patologias decorrentes de falhas na execução da obra, sendo devida a reparação integral dos danos materiais e a indenização por danos morais, especialmente em casos que envolvem riscos à saúde e necessidade de desocupação do imóvel para reparos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 12, § 1º, II e III; CC, art. 205; CPC, arts. 487, I, 499, p.u. e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 23.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0061523-81.2022.8.16.0014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 23.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003875-49.2023.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 04.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa ré, responsável pela construção de um imóvel, deve indenizar a autora por danos materiais e morais devido a problemas de construção, como infiltrações e mofo, que afetaram a saúde e o uso do imóvel. A empresa tentou argumentar que os problemas eram culpa da falta de manutenção da autora, mas o laudo pericial comprovou que os danos eram devidos a falhas na construção. Assim, a decisão manteve a condenação da empresa a pagar R$ 17.696,16 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de aumentar os honorários advocatícios da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 868.1641.3037.2625

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para reformar sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput), com imposição de pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro de julgamento, com pedido de efeitos infringentes para restabelecimento da absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão quanto à aplicação do CPP, art. 226 e à jurisprudência do STJ e do STF sobre reconhecimento de pessoas; (ii) estabelecer se existe contradição na valoração da prova oral, sobretudo quanto ao reconhecimento da vítima; (iii) determinar se há obscuridade na utilização de outro processo criminal como elemento de convicção; (iv) verificar se a condenação afronta o CPP, art. 155 e o princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de omissão, contradição ou obscuridade e não admitem rediscussão do mérito nem reexame das provas.4. O acórdão examina de forma expressa a validade do reconhecimento extrajudicial e afirma que a inobservância do CPP, art. 226 não gera nulidade automática quando outros elementos probatórios sustentam a conclusão.5. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, em via pública e próximo aos fatos, apresenta elevada força probatória, sobretudo diante da compatibilidade com a descrição física do acusado.6. Não há contradição na decisão, pois o julgado diferencia a certeza quanto à autoria da dúvida específica sobre o emprego de arma, com aplicação do in dubio pro reo apenas neste ponto.7. A redução do grau de certeza da vítima em juízo decorre do lapso temporal e não invalida o reconhecimento anterior, que se mostra firme e coerente.8. A referência a outro processo criminal não fundamenta a condenação de forma exclusiva, mas atua como elemento circunstancial, com base na similitude do modus operandi e na proximidade temporal, conforme admite o CPP, art. 239.9. A condenação resulta da análise conjunta das provas produzidas sob contraditório, o que afasta violação ao CPP, art. 155 e exclui dúvida razoável sobre a autoria.10. A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos e afasta a possibilidade de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 719.5295.5254.1903

9 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS, BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO E AUSÊNCIA DE NOVOS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER RESSARCIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO. REQUISITOS DOS CODIGO PENAL, art. 93 e CODIGO PENAL, art. 94 PREENCHIDOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 218.3955.3548.7117

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.8953.9100.3890

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A CONDUTA DE SUPRIMIR A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE O ACUSADO TENHA INCORRIDO NO REFERIDO DELITO, PORQUANTO NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIOU O ACUSADO PROCEDENDO AO ATO DE ADULTERAR O VEÍCULO AUTOMOTOR, TAMPOUCO HÁ INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA PARTICIPADO DE SUA EXECUÇÃO OU CONCORRIDO DE QUALQUER MODO PARA A MODIFICAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES ORIGINAIS DO VEÍCULO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA SEM EMPLACAMENTO E COM AVARIAS, DEIXANDO DE VERIFICAR A REGULARIDADE E A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO DE APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. recurso conhecido E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ambos previstos no CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público pugna pela condenação por ambos os delitos, ao argumento de que a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput); e (ii) saber se estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação dolosa (CP, art. 180, caput). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade do crime de adulteração comprovada por laudo pericial, porém inexistência de prova segura quanto à autoria, ausente demonstração de que o agente tenha efetivamente adulterado ou concorrido para a modificação dos sinais identificadores do veículo. 4. Descrição fática da denúncia que imputa a conduta de suprimir a placa identificadora de veículo automotor, restrita ao CP, art. 311, caput, devendo ser observado o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. 5. Manutenção da absolvição quanto ao crime do CP, art. 311, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 6. Comprovação da materialidade e da autoria do crime de receptação, evidenciada pela apreensão do veículo produto de furto em poder do réu, aliado às circunstâncias do fato, que revelam a ciência da origem ilícita do bem. 7. Conduta caracterizada pela aquisição de motocicleta sem emplacamento, com avarias, sem verificação da procedência junto ao órgão de trânsito e sem apresentação de documentos comprobatórios da origem lícita. 8. Aplicação do entendimento segundo o qual, no crime de receptação dolosa, incumbe ao réu demonstrar a origem lícita do bem quando apreendido em sua posse, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0001915-16.2015.8.16.0171, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 15.12.2025. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, embora esteja comprovado que a motocicleta possuía sinais identificadores adulterados, não há provas suficientes de que o réu tenha sido o autor dessa adulteração, razão pela qual foi mantida sua absolvição quanto a esse crime. Por outro lado, ficou demonstrado que ele adquiriu e conduziu veículo produto de furto, sabendo da origem ilícita, motivo pelo qual foi condenado pelo crime de receptação. O recurso do Ministério Público foi, portanto, apenas parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4892.6276.7645

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a incidência de cláusula de exclusividade em contrato de corretagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve infrações contratuais pela contratante em relação aos limites estabelecidos no instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A previsão contratual da exclusividade na venda do imóvel é clara, ainda que a negociação não tenha sido efetivamente feita pela contratada, mas aproximada por esta.4. A instrução probatória demonstrou que o comprador buscou efetivamente o imóvel após visualizar a publicidade da imobiliária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Em caso de cláusula de exclusividade, é devida a comissão se o resultado for a efetivação do negócio entre as partes aproximadas»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º; CC, arts. 722, 725, 726 e 727.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/4/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0026608-16.2020.8.16.0001, Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ, J. 01.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO, J. 23.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0238.9967.8729

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBEDOR IDENTIFICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENUNCIADO 05 DO FONAJE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 182.9188.9664.6015

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS DE FRETE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança de estadias de frete ajuizada por Alexandre Antonio da Cunha, motorista profissional e Transportador Autônomo de Cargas, em que o juízo de origem reconheceu a incidência do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, ao fundamento de sua hipossuficiência técnica em relação à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se, em ação de cobrança de estadias de frete proposta por Transportador Autônomo de Cargas contra empresa contratante, incidem as normas do CDC, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova com fundamento na Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento é cabível e deve ser conhecido, pois estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo o parcial cabimento previsto no art. 1.015, II e IX, do CPC, além da orientação do STJ quanto à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que versam sobre redistribuição do ônus da prova.4. A demanda originária tem por objeto a cobrança de estadias de frete decorrentes de suposta demora na descarga superior ao limite legal de cinco horas, com fundamento na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, que disciplina o transporte rodoviário de cargas.5. A relação jurídica examinada não configura relação de consumo, pois decorre de atividade econômica de natureza comercial, assim qualificada pela Lei 11.442/2007, arts. 1º e 2º, exercida no âmbito do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.6. A inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII não se aplica ao caso, uma vez que o autor é o prestador dos serviços que compõem a causa de pedir remota, e não consumidor das empresas rés, de modo que deve ser afastada a incidência da legislação consumerista reconhecida na decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, afastar a incidência da legislação consumerista na causa «sub judice» e, por consequência, afastar a inversão do ônus da prova decretada com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.8. Tese de julgamento: Em ação de cobrança de estadias de frete ajuizada por Transportador Autônomo de Cargas, regida pela Lei 11.442/2007, não incide o CDC para fins de inversão do ônus da prova com fundamento na Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, quando a relação jurídica discutida decorre de atividade econômica de natureza comercial. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 357, III, 373, I e § 1º, 1.015, II, IX e XI; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 4º, I, e 6º, VIII; Lei 11.442/2007, arts. 1º, 2º e 11, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.09.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0065783-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julgado em 21.02.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão mudou o entendimento do juízo de origem. O Tribunal concluiu que o caso não é uma relação de consumo, porque envolve cobrança ligada ao transporte rodoviário de cargas, atividade comercial exercida por transportador autônomo. Por isso, a regra do CDC que permite inverter o ônus da prova não pode ser usada nesse processo. Assim, o recurso foi aceito e a inversão do ônus da prova foi afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 905.9307.7805.1290

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. FRAUDES EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSOS DOS RÉUS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS.

I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou os réus pela prática de estelionato, em cinco ocasiões, sendo três consumadas e duas tentadas, resultando em penas de reclusão e multa, em razão de um esquema de locação fraudulenta de veículos, onde utilizavam terceiros para alugar carros e, posteriormente, adulteravam os respectivos sinais identificadores e comunicavam falsamente delitos de roubo, a fim de obterem vantagens ilícitas em prejuízo das locadoras. Os réus alegam nulidades processuais, ausência de provas para amparar a condenação, atipicidade dos delitos na modalidade tentada, além de questionarem a dosimetria das penas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se houve nulidade do aditamento da denúncia; 2.2) se, por consequência, há incompetência do juízo; 2.3) se deve ser reconhecida a decadência do direito de representação; 2.4) se houve justificativa idônea para a recusa da oferta de acordo de não-persecução penal; 2.5) se é nula a busca veicular e domiciliar; 2.6) se a confissão informal sem o aviso de Miranda é lícita; 2.7) se a investigação, sem a devida formalização, é válida; 2.8) se as provas produzidas são suficientes para a condenação dos acusados pela prática dos crimes de estelionato; 2.9) se deve ser reconhecida a modalidade tentada do delito em duas ocasiões ou se são condutas atípicas; 2.10) se há bis in idem nas circunstâncias judiciais negativamente valoradas; 2.11) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; 2.12) se o redutor aplicável à tentativa deve ser elevado; 2.13) se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. O aditamento da denúncia é admissível, pois ajustou a narrativa dos crimes após a produção de provas durante a instrução, não configurando nulidade, além de ser possível o seu oferecimento a qualquer tempo, até antes da prolação da sentença.4. A incompetência do juízo foi corretamente reconhecida, uma vez que, com o aditamento da denúncia, houve nova classificação jurídica dos fatos para o delito de estelionato, o que ensejou o cumprimento do CPP, art. 70.5. As vítimas manifestaram interesse na persecução penal ab initio, mesmo antes do aditamento da denúncia, não se exigindo, consoante entendimento jurisprudencial predominante, formalidades especificadas, desde que se demonstre, de modo inequívoco, a intenção de apurar os delitos. Ademais, após o aditamento, apresentaram formalmente a representação, o que afasta o decurso do prazo decadencial.6. A recusa do acordo de não persecução penal foi fundamentada na gravidade das condutas e na reiteração delitiva dos acusados, não havendo ilegalidade a ser reconhecida.7. As buscas realizadas foram lícitas, justificadas por fundadas suspeitas da prática de crimes, e não configuraram fishing expedition.8. As confissões informais dos réus foram válidas, pois não há exigência legal de aviso de Miranda durante a abordagem policial, e não foi demonstrada a ilicitude das provas obtidas.9. Os policiais apenas encetaram averiguações preliminares diante das diversas denúncias anônimas apresentadas, antes de instaurar formalmente o inquérito policial, o que não enseja o reconhecimento da nulidade (Súmula 564/STJ).10. As provas produzidas demonstram, de forma indubitável, que os acusados obtiveram vantagem ilícita, consistente na posse de automóveis em prejuízo das empresas locadoras, induzindo-as em erro, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente em utilizar terceiros para a locação e posterior adulteração dos respectivos sinais identificadores, bem como, comunicação falsa de crimes patrimoniais. 11. O delito de estelionato se consuma com a efetiva obtenção da vantagem ilícita, o que já havia ocorrido, ao menos potencialmente, pois os réus já haviam induzido a vítima em erro, mediante ardil, consistente em utilizar terceiros para a locação do automóvel, já estando, portanto, na posse do veículo, faltando apenas o término da fraude, segundo o modus operandi adotado em outras situações, com a camuflagem por meio de registro público falso de roubo e a adulteração veicular, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta.12. Diante do efeito devolutivo do recurso, é possível o afastamento do bis in idem existente na avaliação das circunstâncias judiciais, sem que implique reformatio in pejus, nos termos do entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 1214).13. Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam elementos probatórios suficientes para amparara a condenação, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste caso, se a confissão servir para a apuração dos fatos (Tema 1194/STJ).14. Não se reconhece a continuidade delitiva quanto se evidencia que os réus, pelo contexto fático probatório produzido, atuam de modo habitual na prática delitiva. IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir as reprimendas aplicadas.Tese de julgamento: I. Nos crimes de estelionato, a representação da vítima é condição de procedibilidade, sendo suficiente a manifestação inequívoca do interesse na persecução penal, dispensando formalidades rigorosas, como procuração específica, e podendo ser evidenciada por atos como o registro de boletim de ocorrência e depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. II. Não há nulidade no aditamento da denúncia quando a prova produzida durante a instrução demanda a readequação dos fatos e nova classificação jurídica dos crimes. III. Havendo provas suficientes a amparar o édito condenatório, há que se manter o reconhecimento da autoria e materialidade delitiva em relação a delitos de estelionatos praticados mediante fraude contra locadoras de automóveis. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 5º; CPP, arts. 384, 70; Lei 9.099/1995, art. 91.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - proc. 0017629-92.2025.8.16.0000 - Relator Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos - 2ª Câmara Criminal - Data do Julgamento 05.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010531-13.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.08.2025; Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025; STJ, AgRg no HC 846.046/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; STF, RHC 254820 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0074174-90.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.12.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014122-36.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0808.6633.3740

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE ÔNUS PROBATÓRIO E DANOS MORAIS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 910.5820.6852.3696

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.EXAME DE ADMISSIBILIDADE: APELO DA SEGURADORA - TESES DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - SENTENÇA QUE NÃO ADOTOU COMO FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.MÉRITO: I) PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA INVALIDEZ ADQUIRIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278/STJ - DEMANDANTE QUE APÓS O ACIDENTE SE SUBMETEU A TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO PARA TENTATIVA DE REVERSÃO DO QUADRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA OBTEVE CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DA INVALIDEZ EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO APRESENTADO NA INICIAL - PRECEDENTES DA CORTE. II) EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DA RETRATAÇÃO À RESPOSTA DE QUESITO PELA PERITA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR COM SEGURANÇA QUAL DOS QUESITOS TEVE A RESPOSTA RETIFICADA PELA EXPERT. NECESSIDADE, PORÉM, AJUSTAR O PERCENTUAL DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO NA ORIGEM INFERIOR À LESÃO INDICADA PELA PERITA E PELA PRÓPRIA RÉ - INDENIZAÇÃO DE QUE DEVE SER EQUIVALENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CAPITAL SEGURADO. III) CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA LEGAL PREVISTA PELO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA LEGAL QUE SE DESTINA AO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E NÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS FIXADOS DE FORMA CORRETA PELA SENTENÇA. APELAÇÃO 01 DA RÉ - CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.APELAÇÃO 02 DA PARTE AUTORA - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 649.9637.9311.8121

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil por acidente de trânsito e indenização por danos morais. PASSAGEM DO AUTOR INTERCEPTADA POR MANOBRA DE CONVERSÃO EFETUADA PELO RÉU. Recurso de apelação NÃO provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito entre automóvel e motocicleta, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros e honorários advocatícios, reconhecendo sua responsabilidade exclusiva pela colisão ocorrida em via pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser responsabilizado pelo acidente de trânsito decorrente de manobra de conversão à esquerda, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor.III. Razões de decidir3. O réu foi responsabilizado pelo acidente por ter efetuado manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, causando a colisão com a motocicleta do autor.4. Não foi comprovada culpa exclusiva ou concorrente do autor, sendo insuficientes as alegações genéricas de alta velocidade.5. Os danos morais foram reconhecidos em razão dos ferimentos e sofrimento do autor decorrentes do acidente, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o valor dos honorários advocatícios foi majorado para 15% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida ao réu.IV. Dispositivo7. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 857.7090.2834.7981

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE E NEFROPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. DOENÇA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 598/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 PELA LEI ESTADUAL 20.122/2019. ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, COM REDAÇÃO DA EC ESTADUAL 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO JÁ CONCEDIDAS. APOSENTADORIA DO AUTOR POSTERIORMENTE À Emenda Constitucional 45/2019. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AFASTAMENTO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.0908.8514.5645

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025-PMPR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REINSERÇÃO NO CERTAME. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO DA FASE DE EXAME DE SANIDADE FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM BANCA AVALIADORA DE CERTAME, QUANDO INEXISTENTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF - . PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.4205.8623.2596

21 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. SEIS MUNIÇÕES CALIBRE .32 APREENDIDAS EM PODER DO ACUSADO, NO BOLSO DE SUA BERMUDA, EM CONTEXTO DE VIAS DE FATO, HAVENDO RELATO DE AMEAÇA DE DISPAROS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DAS MUNIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO EM JUÍZO, COERENTE E COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL Da Lei 10.826/03, art. 14. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVANTE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS BENEFÍCIOS GENERICAMENTE POSTULADOS PELA DEFESA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RECUSADO MOTIVADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente quanto ao crime de porte ilegal de munições de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. O recorrente requer a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta pela apreensão de seis munições desacompanhadas de arma de fogo, a ausência de perigo concreto e de dolo, bem como a insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta, o afastamento da agravante da reincidência, a concessão de benefícios despenalizadores e o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o porte de seis munições calibre .32, desacompanhadas de arma de fogo, configura fato típico previsto na Lei 10.826/03, art. 14; se há prova suficiente da materialidade, autoria e dolo; e se há fundamento para absolvição, desclassificação da conduta, afastamento da reincidência, concessão de benefícios despenalizadores ou redimensionamento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial e demais elementos documentais constantes dos autos, especialmente pelo exame que atestou a aptidão das seis munições calibre .32 para realização de disparos. 2. A autoria encontra respaldo no depoimento prestado em juízo pelo policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou que, durante abordagem realizada em contexto de vias de fato, foram encontradas seis munições calibre .32 no bolso da bermuda do acusado. 3. O delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetivo risco concreto à incolumidade pública para sua configuração. 4. A circunstância de as munições estarem desacompanhadas de arma de fogo não conduz, por si só, à atipicidade material da conduta, sobretudo quando apreendidas em quantidade não ínfima, aptas ao disparo e em contexto de vias de fato, havendo relato de ameaça de utilização de arma. 5. O dolo exigido pelo tipo penal é genérico, consistente na consciência e vontade de portar munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando evidenciado pela apreensão das munições diretamente na posse do acusado. 6. O conjunto probatório não se limita a elementos inquisitoriais, pois a prova oral judicializada confirmou a dinâmica dos fatos e se mostra harmônica com os demais elementos constantes dos autos. 7. Inviáveis a absolvição, a desclassificação da conduta e o redimensionamento da pena, pois os fatos comprovados amoldam-se aa Lei 10.826/03, art. 14, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reincidência foi devidamente comprovada. O pedido genérico de benefícios formulado pela defesa não autoriza a concessão dos institutos pretendidos: quanto ao Acordo de Não Persecução Penal, houve recusa motivada pelo Ministério Público; quanto à substituição da pena privativa de liberdade e à suspensão condicional da pena, devem ser mantidos os fundamentos adotados na sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O porte ilegal de munições de uso permitido configura crime de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de efetivo risco concreto à incolumidade pública. 2. A apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo não implica, por si só, atipicidade material da conduta, especialmente quando aptas ao disparo e apreendidas em contexto que evidencia potencialidade lesiva. 3. A reincidência devidamente comprovada autoriza a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. 4. O pedido genérico de benefícios formulado pela defesa deve ser examinado conforme a natureza própria de cada instituto, mantendo-se a recusa motivada do Acordo de Não Persecução Penal e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e de suspensão condicional da pena quando presentes os respectivos impedimentos legais.... ()

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Doc. ADM Direito 234.9392.9994.3406

22 - TJPR Processual civil. Ação de busca e apreensão. Contradição e omissão quanto à valoração de mensagens posteriores ao ajuizamento da demanda. Inocorrência. Conteúdo de diálogos detalhadamente examinado. Obscuridade quanto ao marco temporal de encerramento das negociações. Inexistência. Inconformismo. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito. Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários recursais. Configurada. Necessidade de integração do acórdão para consignar expressamente a suspensão da exigibilidade. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 494.4498.8322.1184

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS FUNCIONAIS. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO EFETIVO ANTERIOR PARA FINS DE DECÊNIO E DE LICENÇA ESPECIAL NO CARGO ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE E SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DO art. 489, § 1º, IV DO CPC. CAUSA, ADEMAIS, EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC). PRELIMINAR REJEITADA. 2.) MÉRITO. EXONERAÇÃO A PEDIDO SEGUIDA DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DIVERSO, POR APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO ANTERIOR. CONTINUIDADE MATERIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTINUIDADE JURÍDICA DO VÍNCULO. arts. 63, 161 E 176 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A SOMA, NO NOVO VÍNCULO, DOS PERÍODOS AQUISITIVOS CUMPRIDOS NO VÍNCULO EXTINTO. LICENÇA ESPECIAL CONDICIONADA A QUINQUÊNIO ININTERRUPTO DE EXERCÍCIO. QUARTO PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO NA DATA DA EXONERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.) SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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