1 - TJPRRECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA DE FATO, MAS COM CADASTRO ATIVO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVAS EMPRESAS
PELOS SÓCIOS NO MESMO ENDEREÇO E RAMO DE ATUAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULAR LIQUIDAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÕES DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDAD
E. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 800 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível: (a) o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e das provas que dela derivaram, com a consequente absolvição do Apelante; (b) a fixação da pena no mínimo legal; (c) o afastamento da circunstância judicial da quantidade de drogas; (d) o reconhecimento da atenuante da confissão; (e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (f) isenção da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIRNão prospera a tese de não conhecimento do recurso, por intempestividade, apresentada Ministério Público em contrarrazões, pois a interposição do recurso se deu no prazo legal e, embora apresentação das razões tenha sido feita de forma extemporânea, tal situação constitui mera irregularidade, o que não prejudica o conhecimento do apelo, nos termos da jurisprudência do STJ.Não comporta conhecimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a análise das condições financeiras do Réu é matéria de competência do Juízo da execução.Não comporta conhecimento o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a pretensão foi atendida na sentença, que reconheceu a atenuante e a compensou integralmente com a agravante da reincidência, inexistindo, portanto, interesse recursal.Inexiste ilegalidade na busca pessoal realizada. A existência de denúncias anônimas documentadas informando o tráfico de drogas na residência do Réu, aliada à conduta do Apelante — que, ao carregar uma sacola em suas mãos, demonstrou nervosismo e ameaçou correr para o interior de sua residência ao avistar a viatura policial —, preenchem a justa causa necessária para a abordagem, em razão da presença de fundada suspeita da existência da prática de crime.Inviável o afastamento da circunstância judicial da quantidade de droga (8,240 kg de «maconha»), diante do expressivo volume apreendido, suficiente para atingir dezenas de usuários, o que revela maior reprovação da conduta, justificando, assim, a exasperação.Inviável a fixação da pena no mínimo legal, inexistindo reparos a serem feitos na dosimetria da pena do Apelante, pois aplicada a pena de forma escorreita, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal de tráfico de drogas, constitui sanção penal cumulativa à pena privativa de liberdade, não sendo passível de isenção. IV. DISPOSITIVOApelação parcialmente conhecida e desprovida.... ()
3 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA «ULTRA PETITA». NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA ORAL NÃO REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR DETERMINAÇÃO
JUDICIAL (CPC, art. 370). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO). VÍCIO OCULTO NÃO SOLUCIONADO A CONTENTO. RETORNO DO VEÍCULO DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1º, I/CDC). VÍCIO REPARADO ÀS CUSTAS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PARA REPAROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a concessionária requerida a substituir a caixa de direção do caminhão adquirido pelo autor, por peça de igual marca e modelo, assim como ao pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, além das verbas de sucumbência, rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão2. Verificar se se configura como ultra petita a sentença, a configuração de nulidade da oitiva de testemunha arrolada por parte que não pugnou pela produção de prova oral, a existência de vício de fabricação do veículo «zero quilômetro» pendente de reparo e a perda do objeto quanto à pretensão de substituição da peça avariada, assim como, a comprovação de lucros cessantes e o respectivo quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. A decisão proferida além do pedido formulado na petição inicial, se configura como «ultra petita», por estar em desconformidade com os fatos e fundamentos delineados, violando o princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319, III/CPC), impondo-se o reconhecimento da sua nulidade neste ponto, na forma dos arts. 141 e 492/CPC, devendo limitar a condenação da parte requerida, a título de lucros cessantes, ao montante pleiteado pelo autor na inicial.4. Não sendo comprovado prejuízo processual, tampouco suscitada a incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha arrolada pela parte autora e, conferido ao magistrado o poder/dever de determinar de ofício a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), impera-se a rejeição da preliminar de nulidade da referida prova testemunhal.5. A aquisição de veículo pelo consumidor, pessoa física, configura típica relação de consumo, e uma vez frustrada a sua expectativa quanto a utilização de veículo zero quilômetro por apresentar vícios na caixa de direção, implica incontestável responsabilidade da concessionária, nos termos do CDC, art. 18.6. Constatada a ocorrência de vício no veículo zero quilômetro, o qual não fora totalmente sanado pela concessionária dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º, do CDC, art. 18, o consumidor está autorizado a exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (art. 18, § 1º, II/CDC), todavia, reparada a caixa de direção as custas do consumidor, em oficina particular, e não sobrevindo novos problemas, impera-se a conversão da obrigação em perdas e danos.7. Demonstrado que a parte autora efetivamente «deixou de lucrar» (CCB, art. 402) em decorrência do vício oculto encontrado no caminhão «zero quilômetro» adquirido e os reparos insuficientes realizados pela concessionária requerida, é devida indenização por lucros cessantes, fixados em montante correspondente ao que a parte efetivamente demonstrou que lucraria no período em que o veículo ficou parado para conserto, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo8. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 370, 492 e 499; CDC/1990, art. 18, § 1º, I; CC/2002, arts. 402 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe. 06.08.2013; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 00199133620138160019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 09.12.2019; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0001153-34.2012.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desª. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 14.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0000146-95.2015.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15.11.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0000339-07.2011.8.16.0113, Marialva, Rel. Juíza de Direito Subst. em 2º Grau Sandra Bauermann, j. 30.08.2021.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 01. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. VÍCIOS PREJUDICIAIS À SAÚDE ALIADOS À NECESSIDADE DE SAÍDA DO IMÓVEL PARA REPAROS. ABALO EMOCIONAL CAUSADO PELA FRUSTRAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A VERBA HONORÁRIA INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Edinei Candido de Moura e Alessandra Prado Oliveira e pela Construtora e Incorporadora Bouw Ltda. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve ser responsabilizada por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida e se os valores fixados a título de indenização e honorários advocatícios são adequados.III. Razões de decidir3. A apelação 01 foi conhecida, pois não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes apresentaram fundamentos que impugnam a sentença.4. Os vícios construtivos indicados no laudo pericial causaram abalo emocional causado pela frustração na aquisição do imóvel, que supera o mero aborrecimento, além de colocar em risco a saúde dos autores.5. O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi considerado adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi alterada para o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso dos autores.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 01 conhecida e desprovida, e apelação 02 conhecida e parcialmente provida para alterar a base de cálculo da verba honorária.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais, a configuração de danos morais exige a demonstração de abalos significativos à qualidade de vida do consumidor, superando o mero aborrecimento, sendo necessária a comprovação de que os problemas no imóvel inviabilizaram sua utilização e exigem a saída temporária para reparos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.04.2025; TJPR, 0001365-36.2019.8.16.0056, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª CC, j. 14.02.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (Lei 11.343/2006, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RECURSO DE LEONARDO). NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (RECURSOS DE LEONARDO E MARIA INÊS). NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO «XEQUE-MATE». ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA SOB O COMANDO DE NATHANAEL. ELEMENTOS OBTIDOS POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS, ALIADOS A DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADA À MERCANCIA DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE LEONARDO NA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA TRAFICÂNCIA. ENVOLVIMENTO DE MARIA INÊS NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO, UTILIZANDO SUA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DO TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COMPROVADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A ESTRUTURA CRIMINOSA COM DIVISÃO DE TAREFAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (RECURSOS DE CLAUDEMIR, JOELSON, MARIA INÊS E NATHANAEL). REJEIÇÃO. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXACERBAÇÃO CORRETA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ.IV) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO (RECURSO DE MARIA INÊS). NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «C», E §3º, DO CP.V) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES (RECURSOS DE CLAUDEMIR, JOELSON E NATHANAEL). NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA JÁ ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR QUE, EMBORA NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA, CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA DESIMPORTANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO QUE ATENDE A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME.VI) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE (RECURSOS DE CLAUDEMIR, JOELSON E NATHANAEL). REJEIÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA.VII) PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (RECURSO DE CLAUDEMIR). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ - QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MAIOR QUE 1/6.VIII) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL (RECURSO DE NATHANAEL). IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MESMO ENCARCERADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA «OPERAÇÃO XEQUE-MATE» DEMONSTRAM, DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE, A ESTRUTURA HIERARQUIZADA DO GRUPO E A ATUAÇÃO DE CHEFE DO RÉU NATHANAEL. PROVAS FIRMES E CORROBORADAS POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO. AGRAVANTE CORRETAMENTE RECONHECIDA.IX) RECURSO DO ACUSADO LEONARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSOS DOS ACUSADOS CLAUDEMIR, JOELSON, MARIA INÊS E NATHANAEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cabe ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais.2. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. a Lei 11.343/2006, art. 35 tipifica o crime de associação para o tráfico de drogas, exigindo vínculo estável e permanente entre, no mínimo, duas pessoas, com o objetivo de praticar reiteradamente o tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020).5. A existência de condenação pretérita, alcançada pelo período depurador, embora não seja suficiente para caracterizar a agravante da reincidência, conforme previsão do CP, art. 64, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria com a finalidade de valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais. 6. Ainda que a condenação anterior definitiva seja relativa a fato antigo, e não se desconhecendo do entendimento firmado no Tema 150 do STF, acerca da possibilidade de sua desconsideração, de forma devidamente motivada - a indicar, assim, que não se trata do afastamento automático dos antecedentes criminais -, há que ser mantida a incidência do vetor na pena-base quando não se revelar desimportante e mostrar-se necessário à prevenção e repressão do crime, em observância ao princípio da individualização da pena, permanecendo, assim, inalterada a basilar.7. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime aberto - ou semiaberto harmonizado - pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e desprezar a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena).8. A jurisprudência pátria entende ser possível a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar acima de 1/6 quando tal proceder se justifica diante da multirreincidência do apenado, pois tal circunstância demonstra a necessidade de maior recrudescimento da pena. Precedentes do STJ - e do TJPR. 9. Recurso do acusado Leonardo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recursos dos acusados Claudemir, Joelson, Maria Inês e Nathanael conhecidos e desprovidos.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. MOLÉSTIA GRAVE. LEI ESTADUAL 20.641/2021. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO À RESERVA E À REFORMA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por policial militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de contribuições previdenciárias. O recorrente sustenta que o direito encontra amparo no art. 1º da Lei Estadual 20.641/2021. O Estado do Paraná, em contrarrazões, defende que a isenção prevista no referido dispositivo aplica-se exclusivamente aos militares reformados e apenas para resguardar isenções já concedidas até a data de sua publicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a isenção prevista no art. 1º da Lei Estadual 20.641/2021 alcança policial militar da reserva remunerada diagnosticado com moléstia grave após a inatividade; (ii) estabelecer o termo inicial e os critérios de atualização da restituição das contribuições indevidamente descontadas.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Estadual 20.641/2021 institui regra específica de transição destinada aos militares estaduais, diante das restrições impostas pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019, assegurando a não incidência de contribuição sobre remunerações concedidas até a data de sua publicação aos militares inativos portadores de moléstia grave.A isenção aplica-se aos militares que já se encontravam na inatividade até 12 de julho de 2021, data da publicação da Lei Estadual 20.641/2021, independentemente de a moléstia ter sido contraída após a inatividade.O autor foi transferido para a reserva remunerada em 24/11/2020 e diagnosticado com hanseníase em 26/09/2024, moléstia expressamente prevista no art. 1º da Lei Estadual 20.641/2021, conforme laudo médico especializado.A inatividade militar compreende tanto a reserva quanto a reforma, nos termos do art. 154 da Lei Estadual 1.943/54, razão pela qual ambas as situações configuram aposentadoria para fins legais, não havendo distinção quanto ao direito à isenção.Comprovada a moléstia grave por laudo médico, a restituição das contribuições é devida desde a data da constatação da doença, conforme entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal do TJPR.Os valores devidos devem ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento; juros de mora a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/09, não incidindo no período de graça, conforme Súmula Vinculante 17/STF; e, para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A isenção prevista no art. 1º da Lei Estadual 20.641/2021 aplica-se aos policiais militares que se encontravam na inatividade até a data de sua publicação, ainda que a moléstia grave tenha sido diagnosticada posteriormente.A reserva remunerada e a reforma configuram modalidades de inatividade equivalentes para fins de concessão de isenção previdenciária.A restituição das contribuições indevidamente descontadas é devida desde a data do laudo médico que atesta a moléstia grave, com atualização nos termos da legislação aplicável e da Emenda Constitucional 113/2021.Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional Estadual 45/2019; Lei Estadual 20.641/2021, art. 1º; Lei Estadual 1.943/54, art. 154; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001883-02.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Eduardo Resetti Pinheiro Marques Vianna, Rel. Desig. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.06.2022; STF, Súmula Vinculante 17/STF.... ()
7 - TJPRDireito processual penal. Conflito de Jurisdição Criminal. Conflito negativo de competência entre juízo comum e juizado especial criminal. Dano qualificado mediante emprego de substância inflamável. Pena máxima superior a dois anos. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.
I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em face do Juízo da 5ª Vara Criminal da mesma Comarca, em razão de divergência acerca da competência para processar inquérito policial instaurado para apuração dos delitos de ameaça, desobediência e dano qualificado.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber qual Juízo é competente para o processamento do feito, considerando a pena dos delitos imputados à investigada.III. Razões de decidir: 3. A conduta imputada amolda-se ao tipo previsto no 163, parágrafo único, II, do CP, caracterizando o delito de dano qualificado mediante emprego de substância inflamável, cuja persecução se dá por meio de ação penal pública incondicionada.4. A pena máxima cominada ao referido delito é superior a dois anos, o que afasta sua classificação como infração de menor potencial ofensivo, nos termos dos arts. 60 e 61, da Lei 9.099/1995.5. A soma das penas máximas dos delitos imputados (ameaça, desobediência e dano qualificado) ultrapassa o limite legal de dois anos, reforçando a incompetência do Juizado Especial Criminal.IV. Dispositivo: 6. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, parágrafo único, II e IV, e 167; L. 9.099/1995, arts. 60 e 61.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (CREDIARE S/A) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.) PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR AS ASTREINTES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos de financiamento e compras realizadas fraudulentamente em nome do autor, bem como condenou as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de promover a transferência da propriedade de veículo automotor, diante da ausência de comprovação da regularidade das contratações e da ocorrência de fraudes que resultaram em inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das rés pelos danos causados à parte autora em razão das contratações fraudulentas realizadas em seu prejuízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CREDICARE S/A dispensou a produção de provas e requereu julgamento antecipado, afastando cerceamento de defesa.4. As provas apresentadas pela CREDICARE são unilaterais e frágeis, não comprovando a regularidade das compras realizadas pelo autor, que foi vítima de fraude.5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável.6. O Banco Bradesco Financiamentos S/A não comprovou impossibilidade de transferência do veículo, devendo cumprir a obrigação sob pena de multa, limitada a R$ 5.000,00 para evitar enriquecimento ilícito.7. A condenação por danos morais ao Banco Bradesco decorre da fraude na contratação e dos débitos indevidos em nome do autor, sendo mantido o valor fixado em R$ 8.000,00.8. Os honorários recursais foram fixados em 5% sobre o valor da condenação para a CREDICARE, e não foram arbitrados para o Banco Bradesco devido ao parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação da CREDIARE S/A conhecido e não provido.Recurso de apelação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro em operações bancárias, cabendo a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, sendo suficiente a prova unilateral insuficiente para comprovar a regularidade da contratação e cabendo a limitação das astreintes para evitar enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, III, b, 485, I, 1.010, 85, § 2º e § 11; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 14, § 3º, II; CC/2002, arts. 186, 187 e 944; CTB, art. 123 e CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005835-45.2023.8.16.0194, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0011263-71.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0007761-22.2024.8.16.0131, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0005902-13.2022.8.16.0075, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0006800-47.2022.8.16.0165, Rel. Desª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 02.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO VENCIDOS ENTRE 2009 E 2022. MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, ANTE O RECONHECIMENTO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE, EIS QUE O IMÓVEL TERIA SIDO INVADIDO POR TERCEIROS NA DÉCADA DE 1990. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TITULAR REGISTRAL PERMANECERIA RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SEM RAZÃO. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, INOBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS À TITULAR REGISTRAL. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDO ALGUNS DOS OCUPANTES, DENTRE OS QUAIS AQUELE QUE OCUPA O LOTE AQUI VERSADO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DURANTE O PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRApelação crime. Injúria (art. 140 c/c 141, § 2º, do CP). Pleito de nulidade da sentença por ausência de correlação com a queixa-crime. Não acolhimento. Peça acusatória que descreveu a conduta pela qual o réu foi condenado. Nulidade afastada. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal e documental (mensagens e áudios de whatsapp). Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Elemento subjetivo do tipo devidamente comprovado nos autos. Delito configurado. Pedido de aplicação de perdão judicial pela retorsão imediata. Impossibilidade. Ausência de comprovação de provocação da vítima. Dosimetria da pena. Pleito de readequação das penas. Acolhimento parcial. Prestação de serviços à comunidade. Óbice no CP, art. 46. Substituição pela prestação pecuniária. Exclusão, de ofício, da pena restritiva de direitos fixada como condição ao regime aberto. Aplicação da Súmula 493/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso parcialmente provido, para readequar a pena restritiva de direitos, com afastamento, de ofício, da condição do regime aberto.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004224-72.2019.8.16.0105, 0003407-95.2025.8.16.0105 e 0004824-39.2024.8.16.0034) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.