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Doc. ADM Direito 565.6163.5931.8976

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO PROVIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - RECLAMADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE DÁ PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DO 1STJ- MERO INTERESSE DE REDISCUTIR E PROTELAR A DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO VERGASTADA INALTERADA - MANEJO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 915.9026.0201.1294

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, determinando a apresentação dos contratos bancários indicados nos autos e afastando a pretensão indenizatória. A parte ré recorreu pleiteando a exclusão da condenação em honorários e custas ou, subsidiariamente, sua redução. A parte autora, por sua vez, apelou para requerer a condenação da ré à apresentação da trilha dos contratos sob pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual da parte autora para a propositura da ação de exibição de documentos; e (ii) definir a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO interesse processual na ação de exibição de documentos depende da comprovação de requerimento administrativo prévio válido, nos termos do Tema 648 do STJ, o que não se verifica no caso, pois a notificação extrajudicial apresentada não especifica os contratos solicitados e não foi assinada pela parte autora, sendo enviada apenas por seu advogado sem a devida procuração com poderes específicos.A ausência de prévio requerimento válido inviabiliza a ação de exibição de documentos, pois configura falta de interesse de agir, sendo causa de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.A ação de exibição de documentos tem natureza meramente probatória, não comportando cumulação com pedido condenatório, o que reforça a inadequação da via eleita pela parte autora.Diante da extinção do feito sem resolução de mérito, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 500,00, considerando-se o valor reduzido da causa.IV. DISPOSITIVO E TESEProcesso extinto sem resolução de mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse processual. Apelações prejudicadas.Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos exige, para a caracterização do interesse processual, a demonstração de requerimento administrativo prévio válido, contendo a especificação dos documentos solicitados e sendo formalizado pelo próprio titular do direito ou por procurador com poderes específicos.A ausência de comprovação de pedido administrativo válido enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.A ação de exibição de documentos possui natureza meramente probatória, não comportando cumulação com pedidos condenatórios, como indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 373, I; 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.06.2013 (Tema 648); TJPR, Apelação Cível 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 275.1070.4378.2106

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS PREMISSAS ELENCADAS NO RESP

Acórdão/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MESMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DIVERSOS CONSUMIDORES E AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 413.6475.6433.4163

4 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REQUERIDO QUE NEGOCIOU AUTOMÓVEL, SABIDAMENTE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO COM OS AUTORES. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI EFETIVAMENTE QUEM PROMOVEU A NEGOCIAÇÃO E QUE NÃO ATUOU COMO MERO INTERMED

IADOR. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR PAGO PELO CARRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da venda irregular de veículo de propriedade de terceiro, sendo que o apelante alegou ter atuado apenas como intermediador na negociação entre os autores e outros réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser responsabilizado pelo evento danoso decorrente da venda irregular de veículo sabidamente de propriedade de terceiro, que causou danos materiais e morais aos autores.III. Razões de decidir3. O apelante foi identificado como responsável pela negociação e venda do veículo, não atuando apenas como intermediador.4. As provas demonstraram que o apelante negociou diretamente com os autores, estabelecendo preço e condições da venda.5. Os autores cumpriram seu ônus probatório, enquanto o apelante não apresentou fatos que afastassem sua responsabilidade.6. A sentença que condenou o apelante ao pagamento de danos materiais e morais foi mantida, com elevação da verba honorária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou o apelante ao pagamento de R$ 59.600,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de elevar a verba honorária para 12% do valor da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do vendedor é configurada quando este realiza a negociação de um bem sabidamente de propriedade de terceiro, causando danos materiais e morais ao comprador, independentemente de alegações de atuação como mero intermediador na transação.... ()

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Doc. ADM Direito 161.4247.0469.6861

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA DENOMINADA «FEIRÃO SCPC». ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃ

O E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 310.4664.3107.6791

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DISCUSSÕES SOBRE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, TARIFAS BANCÁRIAS, SEGUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação revisional, na qual a autora alega: a) a necessidade de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento; b) que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal foram abusivas, pelo que requer a sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN; c) que foi identificada a cobrança abusiva de tarifas bancárias e seguros de vida, de cartão e residencial na conta corrente; d) a necessidade de repetição em dobro do indébito; e, e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se a autora se amolda aos requisitos da Lei do Superendividamento, para a repactuação dos débitos; (iii) saber se o contrato de conta corrente contém previsão, ainda que genérica, de incidência de tarifas; (iv) saber se a exigência dos seguros de vida, de cartão e residencial foi ilegal; (v) saber se os juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo pessoal devem ser limitados à média de mercado; (vi) saber se há possibilidade de restituição em dobro de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Não é possível a aplicação das disposições da Lei de Superendividamento (nº 14.181/2021), pois a devedora não comprovou o preenchimento do requisito material (prejuízo do mínimo existencial), o que indica que, legalmente, não se encontra em situação de superendividamento.5. Os débitos correspondentes aos empréstimos consignados não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque não estão sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.6. O instrumento de abertura de conta corrente contém cláusula que explicita a cobrança de tarifas pela utilização dos serviços contratados pela correntista, de modo que não se vislumbra ilegalidade.7. No caso em exame, as contratações dos seguros de vida, de cartão de crédito e residencial ocorreram em momento posterior à abertura de conta corrente e deram-se por meio de termos apartados, pelo que não configuram venda casada, notadamente porque essas circunstâncias indicam ter havido oportunidade de a parte optar, ou não, pela adesão, assim como de escolher a seguradora.8. A alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN e, ante a inexistência de excessos significativos e sem a mínima comprovação de que existiriam situações excepcionais envolvidas no contexto da pactuação, não há que se falar em limitação.9. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «1. A repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no Decreto 11.150/2022, art. 3º. 2. Nos termos da Súmula 44, do TJPR, ‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica’. 3. É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada. 4. Os juros remuneratórios pactuados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 5. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos nem dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 969.8801.6238.4416

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e indenização mínima por danos materiais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com fixação de indenização mínima pelos danos materiais e arbitramento de honorários ao defensor dativo, em razão da subtração de um aparelho celular em um estabelecimento comercial, onde o réu e sua comparsa agiram em conluio para distrair a vítima e realizar o furto.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se:(i) houve nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial; (ii) a prova é suficiente para a condenação; (iii) o valor da indenização mínima fixada é adequado; (iv) é devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O reconhecimento realizado pela vítima foi confirmado em juízo, sob contraditório e ampla defesa, e corroborado por outros elementos probatórios.4. Os elemntos de convicção são harmônicos e suficientes para a condenação, não se verificando hipótese de absolvição por insuficiência de provas.5. O valor da indenização mínima foi fixado com base em nota fiscal e auto de avaliação, estando em consonância com o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima.6. É devida a fixação de honorários ao defensor dativo, nos termos da legislação vigente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto à fixação dos honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, mesmo que não siga estritamente as formalidades do CPP, art. 226, não acarreta nulidade se corroborado por outros elementos probatórios robustos que confirmem a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 226, 386, VII, 387, IV; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 164.1283.8077.5369

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA IMEDIATA AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DOS AGENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. VETORIAL DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL CONCRETAMENTE VALORADAS. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E PRATICOU NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, HAJA VISTA QUE, MESMO SOB A TUTELA E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO, EM TOTAL DESRESPEITO AOS OBJETIVOS E FINALIDADES DA RESSOCIALIZAÇÃO PRETENDIDA, O APELANTE IGNOROU O PRÓPRIO SISTEMA CRIMINAL E NOVAMENTE INFRINGIU AS NORMAS PENAIS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. BASILAR MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO A VINCULAR O JULGADOR. EXASPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA IDÔNEA EM RAZÃO DAS MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO CAPAZES DE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA BASILAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, para cumprimento inicial em regime fechado, além do pagamento total de 917 (novecentos e dezessete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de redução da pena imposta no caso de manutenção do decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.6. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)8. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42.9. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.10. É certo que a motivação utilizada na valoração da conduta social é suficiente para exasperar a pena-base, pois o réu cometeu o delito enquanto estava em cumprimento de pena circunstância esta que demonstra maior grau de reprovabilidade de sua conduta.11. A conduta social, para as circunstâncias judiciais, se refere ao comportamento do acusado no meio social, familiar e laboral. No presente caso em análise, verifica-se que pelo fato do réu estar cumprindo pena e mesmo assim vir a praticar o delito em questão, demonstra uma maior reprovabilidade da sua conduta, merecendo, portanto, que sua reprimenda seja aumentada. 12. Necessário frisar, apenas a título argumentativo, que considerar negativamente a conduta do réu não incorre em bis in idem com os maus antecedentes, porquanto não está, pura e simplesmente, considerando as anteriores condenações para a avaliação da presente circunstância, mas, sim, o comportamento do réu perante a sociedade, fazendo da criminalidade seu meio de vida. Diante disso, por não estar inserida no tipo penal do CP, art. 155, a conduta social merece desvalorização por parte do julgador, razão pela qual essa vetorial deve ser mantida em sede de apelação.13. A avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, na espécie, percebe-se que a valoração negativa dos antecedentes criminais, com redobrado vigor, resultando num acrescimento da pena na sua metade, não se revela desproporcional. IV. Dispositivo e teses 14. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência realizada pelos militares, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.»________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020), (STJ, RE 1485776 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05- 2024 PUBLIC 03-06-2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 191.0565.7221.8443

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR LINK E BIOMETRIA FACIAL. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA LEITURA DOS TERMOS CONTRATUAIS. LOCALIZAÇÃO DIVERGENTE ENTRE CONTRATANTE E RESIDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TRANSFERÊNCIAS VIA TED REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR. INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM CONDÃO DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À RECLAMANTE SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do reclamado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 837.9600.1654.6290

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS DÍVIDAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS REFERENTES A SOMENTE DUAS DAS QUATRO INSCRIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º E DA SÚMULA 359/STJ. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DOIS APONTAMENTOS. DEMAIS ANOTAÇÕES, ENTRETANTO, DEVIDAS. SÚMULA 404 DA CORTES SUPERIOR.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS EM OUTRO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. 4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 954.3429.4700.1816

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MENÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO A SENTENÇA DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 438.4486.2715.5232

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.6088.9128.6235

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 605.2588.7812.3731

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SOB O PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS INEXISTENTE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 976.9174.2922.9699

15 - TJPR Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cerceamento de defesa afastado. Vício do produto (cabo óptico). Desgaste natural. Exposição às intempéries. Reclamação perante o vendedor mais de dois anos após a compra. Vício oculto não identificado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual se alegou vício oculto em cabo óptico (rachaduras/deterioração da capa externa) e negativa de substituição/custeio de reinstalação, postulando-se restituição do preço, ressarcimento de despesas e compensação moral. No recurso, suscita-se preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, é defendida a existência de vício de fabricação e teoria da vida útil. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência e de prova testemunhal; e (ii) estão comprovados vício oculto/de fabricação e nexo causal aptos a ensejar restituição de valores, ressarcimento de alegadas despesas e indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. As contrarrazões foram desconsideradas, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo concedido, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC.4. Inexiste cerceamento de defesa, pois houve produção de prova pericial e o indeferimento implícito da audiência/prova oral decorre da conclusão de suficiência do conjunto probatório para a solução de controvérsia predominantemente técnica.5. Mantém-se a improcedência, porque incumbia à autora demonstrar fato constitutivo do direito, notadamente a existência de vício originário capaz de tornar o produto impróprio ao uso desde a formação do negócio, e não deterioração ulterior.6. O laudo pericial registrou deficiência/deterioração na capa externa e a suscetibilidade do cabo a intempéries e tração em instalação externa, mas não identificou causa fabril específica ou vício construtivo originário, permanecendo incerta a origem do comprometimento do material. 7. A primeira reclamação ao fornecedor ocorreu após dois anos e quatro meses da aquisição, e, quando da perícia, os cabos permaneciam instalados, circunstâncias que enfraquecem a tese de vício latente desde a origem e a pretensão de restituição integral do preço. 8. À luz da disciplina dos vícios redibitórios e do entendimento jurisprudencial de que desgaste natural não se confunde com vício oculto/redibitório, conclui-se pela manutenção da sentença. IV. Dispositivo9. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, II; arts. 355, I; 370; 373, I; 85, § 11. CC/2002, arts. 441 e 444. CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível, 0001953-81.2021.8.16.0053, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 474.0541.0262.1659

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DEMANDA PROPOSTA PELA MATRIZ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AOS SERVIÇOS PRESTADOS À MATRIZ E ÀS SUAS FILIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. FILIAIS QUE DETÊM APENAS AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 45 e CODIGO CIVIL, art. 1.142. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL À FILIAL, PORQUANTO APENAS A MATRIZ POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO ÚNICA TITULAR DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 933.4155.3975.1669

17 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À REMUNERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES. VISITA INICIAL AO IMÓVEL E CONHECIMENTO DO BEM REALIZADOS POR INTERMÉDIO DO CORRETOR. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE COMPRADORES E PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO ARTIFICIAL DA ATIVIDADE DO INTERMEDIADOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RESULTADO ÚTIL CONFIGURADO. ARTS. 722, 723 E 725 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.6854.7996.4911

18 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Demanda proposta dentro do prazo da Lei 7.357/1985, art. 61. Desnecessidade de comprovação da causa debendi. Ação de natureza cambial. Apresentação do título que basta para prova do crédito. Reclamado que não comprovou a quitação. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ação proposta exige a comprovação da causa subjacente à emissão do título; (ii) se a distribuição do ônus da prova feita em sentença está correta; (iii) se persiste o dever de pagamento.III. Razões de decidir3. O pleito consiste no ressarcimento em decorrência de suposto locupletamento ilícito, sendo desnecessária a prova acerca da causa subjacente que levou à emissão do título, bastando ao credor a apresentação da cártula para que seja reconhecido o seu direito de crédito àquilo que nela estiver estampada.4. Diante da natureza cambial da demanda, para procedência do direito de crédito basta a apresentação do título (art. 373, I, CPC), incumbindo ao réu a prova de fato extintivo - ou seja, do pagamento - ônus do qual não se desincumbiu, seja por meio dos documentos juntados ou do informante ouvido em audiência.5. Diante da apresentação de cheque vencido, e ausente provas do pagamento, deve ser mantida a procedência da ação, reconhecendo-se o direito de crédito do reclamante, nos exatos termos da sentença proferida.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, arts. 59, 61; CPC, arts. 373, I, II; CC, art. 320.... ()

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Doc. ADM Direito 857.3690.1860.5605

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (MESA DE BILHAR). INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REPASSE DE PERCENTUAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE FICHAS. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA NÃO ESTRITAMENTE LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. MÉRITO. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO VÁLIDO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO EFETIVAMENTE IMPUGNADA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA POR MEIO DE MENSAGENS ENTRE AS PARTES. QUESTIONAMENTO GENÉRICO QUANTO À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E À PRECISÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO OU DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO. UTILIZAÇÃO DA MESA AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SEM INSURGÊNCIA CONCRETA. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.2244.3314.2160

20 - TJPR Apelação criminal. Posse de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12). Sentença condenatória. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito de absolvição. Aduzida insuficiência probatória quanto à autoria. Arguida a ausência de dolo e atipicidade material da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos policiais que possuem relevante valor probatório. Caderno processual que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente possuía diversas armas e munições em sua residência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Confissão do réu em juízo. Dosimetria. Pleito de afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Circunstâncias do cometimento do delito. Quantidade expressiva de artefatos bélicos apreendidos. Maior reprovabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 700.2269.2114.9098

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÕES REGULARES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS NUMERÁRIOS. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS MEDIANTE SAQUES E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS OU DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO LASTREADA EM CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO IMPUGNADO. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou jamais ter contratado os empréstimos consignados que geraram descontos em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica, determinando o cancelamento das cobranças, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização e honorários advocatícios. Ambas as partes recorreram, a autora buscando a reforma para ampliar a indenização e os honorários, e o banco pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade dos contratos e a ausência de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados entre as partes e, consequentemente, a procedência dos pedidos de repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e demais consectários legais.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento, sendo lícito ao magistrado, como destinatário da prova, promover o julgamento antecipado da lide e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.4. A instituição financeira comprovou a regularidade dos contratos por meio de documentos assinados, comprovantes de crédito em conta da autora e movimentações posteriores, afastando a alegação de fraude ou inexistência da contratação.5. A autora não apresentou provas concretas que demonstrem a utilização indevida da conta bancária, nem negou de forma categórica o recebimento dos valores.6. A inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço impede a condenação em restituição de valores ou indenização por danos morais.7. Em razão da improcedência dos pedidos, a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do réu provida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenar a autora ao pagamento do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade; apelação da autora julgada prejudicada.Tese de julgamento: A incidência do Tema 1.061 do STJ não conduz, por si só, à procedência da demanda, pois, ainda que impugnada a assinatura aposta em contrato bancário, a instituição financeira pode se desincumbir do ônus probatório por outros meios de prova_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, 370, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 186, 927; Lei 14.905/2024, art. 1º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2546441 MS 2024/0008911-7, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 486.0381.2205.4354

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTS. 129, § 1º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. 1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) NULIDADE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PELO JUIZ PRESIDENTE APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 492, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 3) ALEGADA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELOS JURADOS EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE PARA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE PROVOCAÇÃO RELEVANTE. 4) CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADOLESCENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. 5) DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES E DA PENA FIXADA NA ORIGEM. 6) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CPP, art. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 7) REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. 8) PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 9) DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri após desclassificação da imputação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal de natureza grave, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 1º, II e III, do CP, e 244-B do ECA, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, mantendo a prisão preventiva e arbitrando indenização mínima em favor da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) o conhecimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça; (ii) a alegada nulidade da dosimetria em razão do reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente após a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença; (iii) a suposta contradição da sentença quanto à inexistência de provocação da vítima; (iv) a pretensão absolutória em relação ao delito de corrupção de menores; (v) a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade, conduta social, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime; (vi) a adequação da indenização mínima fixada em favor da vítima; (vii) o regime inicial de cumprimento da pena; (viii) a manutenção da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade; e (ix) os reflexos da detração penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. A preliminar de nulidade da dosimetria foi rejeitada, uma vez que, após a desclassificação da imputação pelo Conselho de Sentença, competia ao Juiz Presidente proceder ao julgamento do delito remanescente e realizar a dosimetria da pena, inclusive com o reconhecimento das agravantes legalmente incidentes.5. Também foi afastada a alegada contradição da sentença quanto à provocação da vítima, pois a matéria não foi submetida à deliberação popular em razão da prejudicialidade dos quesitos subsequentes, inexistindo, ademais, elementos probatórios aptos a demonstrar provocação relevante do ofendido.6. A condenação pelo crime de corrupção de menores foi mantida, diante da comprovação da participação ativa do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária a demonstração da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.7. Quanto à dosimetria, reconheceu-se a idoneidade da fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, inexistindo bis in idem ou ilegalidade apta a justificar a redução da pena.8. Em relação à indenização mínima, embora mantido o dever de reparação dos danos, o valor fixado mostrou-se excessivo diante das condições econômicas do recorrente, recomendando-se sua redução para um salário mínimo vigente à época dos fatos.9. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Da mesma forma, preservou-se a prisão preventiva e foi afastado o pedido de recorrer em liberdade, ante a permanência dos fundamentos cautelares.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização mínima fixada em favor da vítima para o equivalente a um salário mínimo vigente à época dos fatos.Tese de julgamento:«1. Após a desclassificação da imputação pelo Conselho de Sentença para delito de competência do juiz singular, compete ao Juiz Presidente realizar integralmente a dosimetria da pena, inclusive reconhecendo agravantes previstas em lei, sem afronta à soberania dos veredictos.2. A configuração do delito de corrupção de menores previsto no ECA, art. 244-Bindepende da demonstração da efetiva corrupção do adolescente, tratando-se de crime formal.3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais exige fundamentação concreta extraída das peculiaridades do caso, não configurando bis in idem quando apoiada em fundamentos autônomos.4. A indenização mínima prevista no CPP, art. 387, IV pode ser reduzida quando o montante fixado se revelar desproporcional às particularidades do caso concreto e à situação econômica do condenado.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 492, §1º, 385 e 387, IV; CP, art. 59 e CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001104-11.2024.8.16.0181, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2026; TJPR, 0009563-09.2025.8.16.0038, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; TJPR, 0000972-52.2023.8.16.0095, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; TJPR, 0000119-92.2018.8.16.0006, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal -, j. 16.09.2024; TJPR, 0000959-91.2025.8.16.0092, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, 0002619-50.2024.8.16.0159, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026; TJPR, 0001843-35.2021.8.16.0101, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 16.07.2026; STJ, Súmula 500; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção, j. 14.12.2011; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, 0003359-56.2022.8.16.0101, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 10.03.2026; TJPR, 0007939-52.2023.8.16.0083, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu contra a condenação pelos crimes de lesão corporal grave e corrupção de menores. Foram rejeitadas as alegações de nulidade da sentença, de ausência de provas para a condenação e de erro na fixação da pena, pois o conjunto probatório demonstrou a participação do apelante nos fatos, bem como a atuação conjunta com o adolescente. Também foram mantidos o regime inicial fechado e a prisão preventiva. Por outro lado, o Colegiado entendeu que o valor da indenização mínima fixada em favor da vítima era excessivo diante das condições econômicas do condenado, razão pela qual reduziu a reparação para o equivalente a um salário mínimo vigente à época dos fatos. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para reduzir a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9162.6709.1607

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO C/C REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE CONSUMO ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO MEDIDOR. CÁLCULO FEITO POR MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CÁLCULOS QUE NÃO SE SUSTENTAM. ALTERAÇÃO EXORBITANTE DO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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