NÃO PUNÍVEL. AUSÊNCIA DE AMPARO NAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE O ACUSADO ESTARIA AMPARADO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PROVAS DE QUE O ACUSADO QUIS OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 1.320,00. SALÁRIO MINÍMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEMAIS PEDIDOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por lesão corporal de natureza grave, imposta em decorrência de agressão à vítima com golpes de faca, ocorrida em um posto de gasolina, onde houve uma discussão entre os envolvidos. O réu requereu a absolvição com base na legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão culposa, a revisão da pena e a redução do valor de danos morais fixados em R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal de natureza grave deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do delito, revisão da dosimetria da pena e redução do valor da reparação de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o acusado desferiu golpes em situação de vantagem numérica e a vítima não estava armada no momento do ataque.4. O excesso exculpante não foi comprovado, pois não há evidências de que o réu agiu motivado por medo ou surpresa.5. A desclassificação para lesão corporal culposa não é cabível, pois o réu assumiu o risco de produzir o resultado ao utilizar a faca.6. O valor de danos morais foi reduzido para R$ 1.320,00, considerando a condição econômica do réu e a natureza do crime.7. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência.8. A suspensão condicional da pena foi negada devido à reincidência do réu e ao fato de que a pena imposta é inferior ao período de prova exigido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais devidos à vítima para um salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 1.320,00.Tese de julgamento: A legítima defesa não é reconhecida quando a reação do agente é desproporcional em relação à agressão sofrida, especialmente se a vítima já estiver imobilizada e não representar mais uma ameaça direta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 129, § 1º, I e III; CPP, art. 77; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001822-02.2022.8.16.0141, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001233-69.2018.8.16.0102, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 10.08.2024.... ()
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