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Doc. ADM Direito 699.3811.6168.9352

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E CONDENAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL ABERTO, NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ ACOLHIDO EM SENTENÇA. TESE DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO

NÃO PUNÍVEL. AUSÊNCIA DE AMPARO NAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE O ACUSADO ESTARIA AMPARADO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PROVAS DE QUE O ACUSADO QUIS OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 1.320,00. SALÁRIO MINÍMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEMAIS PEDIDOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por lesão corporal de natureza grave, imposta em decorrência de agressão à vítima com golpes de faca, ocorrida em um posto de gasolina, onde houve uma discussão entre os envolvidos. O réu requereu a absolvição com base na legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão culposa, a revisão da pena e a redução do valor de danos morais fixados em R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal de natureza grave deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do delito, revisão da dosimetria da pena e redução do valor da reparação de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o acusado desferiu golpes em situação de vantagem numérica e a vítima não estava armada no momento do ataque.4. O excesso exculpante não foi comprovado, pois não há evidências de que o réu agiu motivado por medo ou surpresa.5. A desclassificação para lesão corporal culposa não é cabível, pois o réu assumiu o risco de produzir o resultado ao utilizar a faca.6. O valor de danos morais foi reduzido para R$ 1.320,00, considerando a condição econômica do réu e a natureza do crime.7. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência.8. A suspensão condicional da pena foi negada devido à reincidência do réu e ao fato de que a pena imposta é inferior ao período de prova exigido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais devidos à vítima para um salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 1.320,00.Tese de julgamento: A legítima defesa não é reconhecida quando a reação do agente é desproporcional em relação à agressão sofrida, especialmente se a vítima já estiver imobilizada e não representar mais uma ameaça direta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 129, § 1º, I e III; CPP, art. 77; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001822-02.2022.8.16.0141, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001233-69.2018.8.16.0102, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 10.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 636.0366.6684.2997

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. MOTOCICLETA SUBTRAÍDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA DEVOLUÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLE

ITOS ABSOLUTÓRIOS E DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por três réus contra sentença que os condenou pela prática de extorsão (art. 158, §1º, CP), em razão da exigência de R$ 700,00 da vítima para restituição de motocicleta subtraída.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação quanto à conduta de Rodrigo; (ii) analisar se a autoria e a materialidade da extorsão ficaram comprovadas em relação a todos os apelantes; (iii) apreciar se existem fundamentos para absolvição, desclassificação, redução da pena, alteração do regime ou revisão do valor da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor do dia-multa foi estabelecido no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo), de modo que não há interesse recursal acerca da redução do valor. Eventual readequação da pena de multa por razões de capacidade econômica deve ser examinada pelo juízo da execução.4. A sentença está fundamentada de maneira suficiente e individualiza a conduta dos acusados, de modo a afastar a alegação de nulidade por falta de fundamentação. O magistrado analisou provas documentais, testemunhais e as mensagens de áudio, explicando de forma clara as razões da condenação.5. A materialidade do crime resulta dos autos de apreensão, avaliação indireta, entrega e boletins de ocorrência, além dos áudios e fotografias. A autoria recai sobre os três apelantes, conforme depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante.6. A defesa de RODRIGO sustentou participação meramente ocasional, mas a prova indica adesão consciente ao plano criminoso. A vítima descreveu sua presença ao lado dos corréus durante a entrega da motocicleta e pagamento, e MARCOS afirmou que RODRIGO o avisou sobre o deslocamento de JOSIAS, revelando ciência e colaboração ativa.7. O argumento de ausência de dolo não prospera, pois os três apelantes agiram em conjunto, exigindo pagamento para devolver o bem, o que configura grave ameaça suficiente para caracterizar extorsão.8. A tese de que MARCOS adquiriu a motocicleta de boa-fé foi desmentida pela prova: ele recebeu R$ 550,00 da vítima e admitiu conhecer a origem ilícita do veículo. JOSIAS, por sua vez, tratou diretamente com a vítima por meio de mensagens, exigindo o valor do resgate e conduzindo-a até o local da entrega.9. O crime de extorsão consuma-se com a exigência da vantagem indevida mediante grave ameaça, de modo que não se exige que todos os réus tenham recebido a vantagem, a teor da Súmula 96/STJ. O núcleo típico do CP, art. 158 exige apenas a coação com a finalidade de obtenção de vantagem econômica.10. O pedido de desclassificação para constrangimento ilegal não encontra amparo, porque a conduta dos apelantes extrapolou o mero constrangimento e estava direcionada à obtenção de vantagem patrimonial. A ameaça de não devolver a motocicleta constitui grave ameaça e elemento típico da extorsão.11. A dosimetria em relação ao réu RODRIGO seguiu corretamente o critério trifásico. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com majoração pela reincidência e pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 158, §1º, CP. Não se constatou excesso ou ilegalidade.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, porque o crime foi cometido mediante grave ameaça, RODRIGO é reincidente e a pena aplicada supera o limite legal de 4 anos.13. A fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada em razão da reincidência e da gravidade do delito. O art. 33, §§2º e 3º, CP autoriza a adoção do regime mais severo para reincidentes, mesmo que a pena definitiva não ultrapasse 8 anos.IV. DISPOSITIVO14. Recurso dos réus MARCOS e JOSIAS conhecidos e não providos. Recurso do réu RODRIGO parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5087.4718.3930

3 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Abrangência territorial nacional. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo banco executado e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos exequentes, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os poupadores domiciliados fora do Estado de São Paulo possuem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4 (19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo), ajuizada pelo IDEC contra o Banco Bamerindus S/A. atual HSBC Bank Brasil S/A. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08.04.2021, DJe 14.06.2021), declarou inconstitucional a limitação territorial imposta pela redação da Lei 7.347/1985, art. 16, restabelecendo a amplitude nacional das sentenças coletivas. 4. Assim, reconhece-se a legitimidade ativa dos poupadores para o cumprimento de sentença coletiva, independentemente do seu domicílio, sendo irrelevante o fato de residirem fora da comarca onde tramitou a ação civil pública. 5. Esta Corte já aplicou a mesma orientação em precedentes análogos, confirmando a abrangência nacional dos efeitos da sentença coletiva proferida em favor de consumidores pelo IDecreto 6. Diante disso, deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença, notadamente porque há discussão pendente sobre eventual excesso de execução. IV. Dispositivo 8. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 98 e 103, III; Lei 7.347/1985, art. 16; CPC/1973, art. 267, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 955.0769.0853.8142

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL PARA INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES A 2023. COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 415.2638.5286.8555

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADJUDICANTE. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ADQUIRENTE (CTN, art. 130). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.158 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ADJUDICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO DOMÍNIO COM A LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO OU IMISSÃO NA POSSE NÃO SÃO REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPTU. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO CADASTRADO. SÚMULA 397/STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de IPTU, nos quais o embargante sustenta a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel adjudicado judicialmente ainda não havia sido transferido em registro imobiliário nem havia ocorrido imissão na posse, bem como alegava nulidade do lançamento por ausência de notificação válida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Discute-se se o adjudicante de imóvel pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes do registro da carta de adjudicação ou da imissão na posse, bem como se a ausência de notificação pessoal do contribuinte invalida o lançamento do imposto realizado de ofício pelo Município.III. RAZÕES DE DECIDIR.A responsabilidade tributária pelo IPTU decorre da titularidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, conforme previsto no CTN, art. 34, sendo certo que os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre bens imóveis sub-rogam-se na pessoa do adquirente, nos termos do art. 130 do mesmo diploma legal. No caso de adjudicação judicial, a transferência do bem ocorre com a lavratura e assinatura do auto de adjudicação, momento em que se aperfeiçoa a aquisição pelo adjudicante, independentemente do registro posterior no cartório imobiliário ou da efetiva imissão na posse. Diferentemente da arrematação em hasta pública, em que o débito tributário pode se sub-rogar no preço pago, na adjudicação o adquirente recebe o próprio bem para satisfação do crédito, assumindo os ônus tributários a ele vinculados em razão da natureza propter rem da obrigação. Nesse contexto, mostra-se inaplicável o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.158, que trata especificamente da responsabilidade tributária em contratos de alienação fiduciária, instituto jurídico distinto da adjudicação judicial. No que se refere à alegada nulidade do lançamento, o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição independe de prévia declaração do contribuinte. A notificação do lançamento ocorre regularmente mediante o envio do carnê ao endereço cadastrado, conforme entendimento consolidado na Súmula 397/STJ e no Tema Repetitivo 248 da mesma Corte, cabendo ao contribuinte comprovar eventual falha na comunicação, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e da ausência de prova capaz de infirmá-la, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva do adjudicante e a regularidade do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso não provido. Tese: A adjudicação judicial transfere ao adquirente a responsabilidade pelos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, independentemente de registro da carta de adjudicação ou imissão na posse, em razão da natureza propter rem da obrigação tributária, sendo inaplicável o Tema 1.158 do STJ, restrito às hipóteses de alienação fiduciária.... ()

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Doc. ADM Direito 708.5248.0054.1231

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desbloqueio de valores. Impenhorabilidade de 40 salários-mínimos. Aplicações financeiras e conta corrente. Ausência de prova de reserva destinada ao mínimo existencial. Manutenção da penhora. Recurso não provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e consequente desbloqueio de valores equivalentes a 40 salários-mínimos, bloqueados via SISBAJUD em conta corrente e aplicações financeiras do executado, mantendo-se a constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) valores bloqueados em conta corrente e aplicações financeiras do agravante se enquadram na proteção automática de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X; e (ii) houve comprovação de que o montante constrito constituía reserva patrimonial destinada à subsistência do executado e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 833, X prevê impenhorabilidade automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos. Nas demais modalidades, exige-se prova concreta de que o montante corresponde a reserva de mínimo existencial.4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou orientação de que a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras depende da demonstração de que os valores possuem natureza de reserva protetiva contínua.5. Os extratos juntados evidenciam intensa movimentação financeira, inclusive resgates elevados e transferência imediata de valores a terceiro, afastando a natureza de reserva mínima essencial. Não houve comprovação de que o numerário era destinado à subsistência.6. Constatou-se, ainda, a existência de saldo remanescente de R$ 42.434,59, suficiente para garantir o mínimo existencial, motivo pelo qual não se reconhece a impenhorabilidade pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se aplica automaticamente a valores bloqueados em conta corrente ou aplicações financeiras, cabendo ao devedor comprovar tratar-se de reserva destinada ao mínimo existencial. Ausente a prova, mantém-se a penhora.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/08/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 800.6849.5896.7249

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BANCÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMUNICAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 16 DA RESOLUÇÃO 689/2017 DO CONTRAN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1078 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 176.3898.7646.9711

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DIANTE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33. DECISÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE e nocividade Da DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. A defesa requereu a aplicação do percentual máximo de redução da pena previsto no § 4º do art. 33 da referida lei, a diminuição da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea e da menoridade relativa, e, por fim, a fixação do regime aberto com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser revista, especialmente quanto ao percentual de redução da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; quanto à possibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal; e quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1 As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF, devendo ser respeitada a legalidade e a Súmula 231/STJ.3.2. A redução da pena em apenas 1/6 (um sexto), com base na quantidade de droga apreendida [47 (quarenta e sete) gramas], cuja natureza é de grande poder deletério (cocaína) é proporcional e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.3.3. A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modular a fração da causa especial de diminuição da pena, desde que não tenham sido utilizadas para agravar a pena-base, como ocorrido na espécie, justificando a manutenção da fração mínima aplicada.3.4. Não havendo redimensionamento do quantum da pena, fica mantida a fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 65, I e III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/06 /2017, DJe 08/06/2017; STJ, Quinta Turma - EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra Maria Marluce Caldas - Julg. 16/10/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 313.0706.0870.1611

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 1.315/STJ - . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 2. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA 339 DO STF. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que tange às alegações relativas ao Tema 1.315/STJ, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339/STF). 3. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais correlatos demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme tese fixada no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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