Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 769.2393.7909.5894

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime prisional fechado. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Violação de legislação federal não configurada. Agravo regimental improvido.

1. Nos termos do art. 33, § 3º, do CP, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena pressupõe a análise do quantum da reprimenda aplicada bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF