1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91), COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (B92), OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS PELO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO NÃO DEMONSTRADO. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1.
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR Súmula ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E FRAGILIDADE DA PROVA UNILATERAL. 2. CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELACIONADO AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA DOS DESFALQUES SÓ OCORREU APÓS A OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVIABILIDADE. SAQUE REALIZADO NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL QUE SE VERIFICA NO MOMENTO DO SAQUE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA ENCERRADA COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por dano material e ressarcimento, ajuizada em face de instituição financeira, na qual extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido inicial e condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustentou equívoco no reconhecimento da prescrição, alegando que o prazo somente se iniciou com a ciência do dano, ocorrida em data posterior ao saque realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houve equívoco no reconhecimento da prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por dano material e ressarcimento, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a ciência do autor sobre os desfalques em sua conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional para ações de ressarcimento de danos em contas vinculadas ao PASEP é decenal, conforme o CCB, art. 205.III.2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, que ocorreu no momento do saque realizado em 19/10/2005.III.3. A demanda foi ajuizada em 06/11/2024, após o prazo prescricional já ter se esgotado em 19/10/2015.III.4. A decisão de primeira instância que reconheceu a prescrição da pretensão autoral foi mantida, extinguindo a ação com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para ações de ressarcimento de danos relacionados a contas vinculadas ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; STJ, REsp 2.214.879, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; STJ, REsp 2.214.864, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR, 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 26.10.2024. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que a Apelação interposta pela parte apelante não deveria ser provida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. O entendimento fundamentou-se no fato de que o prazo para reivindicar o ressarcimento por danos relacionados a desfalques na conta vinculada ao PASEP iniciou no momento do saque realizado em 19/10/2005, e não na data em que a parte apelante alegou ter tomado ciência do problema. Assim, como a ação fora proposta apenas em 06/11/2024, após o prazo prescricional de dez anos, a decisão de extinguir o feito com resolução do mérito foi considerada correta. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em favor da parte apelada.... ()