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Doc. ADM Direito 251.0160.2191.1160

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Prejuízo presumido. Danos morais. Configuração. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.... ()

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