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Doc. ADM Direito 401.3989.7933.2179

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO ELETRÔNICA PRIORITÁRIA (ART. 246, CPC) - RESOLUÇÃO 354/2020 DO CNJ - CÓDIGO DE NORMAS

DO FORO JUDICIAL DO TJPR (ARTS. 216 A 224) - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, COMO O WHATSAPP - MEIO IDÔNEO DESDE QUE GARANTIDA A AUTENTICIDADE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DO 1TJPR E DO STJ - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.2969.0894.1645

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, NO MARCO MAIS FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO, EM 25.06.2020. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA REALIZADO EM 20.06.2024. LEI COMPLEMENTAR 208/2024, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTN PARA INCLUIR O PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NORMA EM VIGOR SOMENTE EM 03.07.2024. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO RETROATIVA DE EFEITO INTERRUPTIVO A ATO ANTERIORMENTE PRATICADO. ATO AO QUAL A LEI NOVA ATRIBUI EFICÁCIA INTERRUPTIVA DEVE SER POSTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. PROTESTO INEFICAZ PARA INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 21.07.2025. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL MESMO CONSIDERADO O MARCO DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 156, V. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 487, II, E 924, V, DO CPC. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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