1 - TJPR(Monocrática) Juizados especiais cíveis. Extravio das mídias referentes à prova oral produzida junto ao Juízo de origem. Cassação da decisão. Realização de nova audiência de instrução. Possibilidade. Parte que pretende utilizar as provas em sua tese defensiva. Lei 9.099/1995, art. 36.
«O recorrente requer, inicialmente, a declaração da nulidade da sentença prolatada, tendo em vista o extravio das mídias referentes à prova oral produzida junto ao Juízo de origem, o que prejudica a análise do mérito do recurso inominado.
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA EMBARGADA, O QUE REPRESENTARIA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OM
ISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, para o fim de reduzir a indenização por danos morais, ordenar a restituição dos valores creditados na conta bancária da embargada e reconhecer a sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de omissão no acórdão do Recurso de Apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito das colocações exaradas pela embargante, houve expressa determinação para que a parte embargada restitua os valores depositados em sua conta bancária, admitindo-se, ainda, a compensação entre débitos e créditos, nos moldes do CCB, art. 368.4. Se não há o vício da omissão, então devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Impõe-se a rejeição do recurso de Embargos de Declaração que acusa omissão inexistente no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL PARA BUSCA E APREENSÃO E SEM CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FALTA DE JUSTA CA
USA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APLICAÇÃO DO art. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 316. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO EM PRODUTO. PLANTA ORNAMENTAL. PALMEIRA PHOENIX CANARIENSIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APENAS POR OCASIÃO
DO RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AFASTA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SE CONFUNDE COM CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível na Apelação Cível 0008468-71.2023.8.16.0083, que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, limitando a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando restituição de valores cobrados em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre o entendimento exarado no acórdão e aquele proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade de juros bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça, utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal.4. O REsp. Acórdão/STJ invocado pela embargante não analisou a metodologia de aferição de abusividade em juros bancários, não havendo contradição entre o acórdão embargado e o precedente citado.5. O acórdão procedeu à análise casuística da contratação, verificando que a taxa contratada de 987,22% ao ano era exorbitantemente superior à taxa média de mercado, caracterizando abusividade.6. A embargante não demonstrou que a consumidora estava negativada ou apresentava maior risco de inadimplência que justificasse a cobrança de juros tão elevados.7. A alegada contradição constitui, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito já decidido, não se enquadrando nos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CORROBORAM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENESSE DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA ORAL DISPENSÁVEL - MATÉRIAS SUSCITADAS INTEIRAMENTE DE DIREITO - MÉRITO - «GOLPE DO BOLETO» - PAGAMENTO DE TÍTULO FALSO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO (APLICATIVO DE MENSAGENS) - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, COM ROMPIMENTO DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A renda inferior ao salário necessário para subsistência conforme indicação do DIEESE é elemento suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).3. O substrato probatório coligido aos autos corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima quanto à suposta fraude noticiada, hipótese que atrai a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.... ()
7 - TJPREMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS E PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO.(B) DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E ORIGEM DA DÍVIDA SUFICIENTE DEMONSTRADOS. RÉ-EMBARGANTE QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, FIADORA E DEVEDORA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO.(C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ACRÉSCIMO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO NA INSTÂNCIA RECURSAL (LEI 8.906/94, ART. 22, § 1º; LEI ESTADUAL 18.664/2015, ART. 5º, CABEÇA, E § 1º). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.RECURSO NÃO PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. insurgência quanto a dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena ao réu pela prática de furto simples, ocorrida em estabelecimento comercial, onde subtraiu bens de duas vítimas em datas próximas. A defesa requereu o afastamento da negativação da culpabilidade na dosimetria da pena, alegando bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena foi adequada, considerando que o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto por outro delito.III. Razões de decidir3. A defesa questiona a negativação da culpabilidade, mas a fundamentação do juízo é adequada, considerando que o réu cometeu os crimes enquanto cumpria pena, demonstrando descaso com o processo de ressocialização.4. A valoração negativa da culpabilidade é justificada pela maior reprovabilidade da conduta do réu, que cometeu o furto durante a execução de outra pena, não configurando bis in idem com a reincidência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Com fixação de honorários ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena pode ser fundamentada pela prática do crime durante o cumprimento de pena, sem que isso configure bis in idem em relação à reincidência, considerando a maior reprovabilidade da conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000280-79.2024.8.16.0172, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto simples, pois cometeu o crime enquanto estava cumprindo pena por outro delito, o que mostra desrespeito às regras da justiça. A defesa pediu para que a culpa do réu não fosse considerada tão negativa, mas o tribunal entendeu que a situação dele era grave e que a pena deveria ser aumentada. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida, pois a atitude do réu demonstrou uma falta de responsabilidade e respeito pelas leis. Além disso, o tribunal também determinou o pagamento de honorários ao advogado que defendeu o réu.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE ISSQN PAGO A MAIOR EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E NÃO OBSTA O DIREITO À RESTITUIÇÃO, NOS MOLDES DO CTN, art. 165. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE APRESENTOU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA TOMADORA DO SERVIÇO (CONTRIBUINTE DE FATO) PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CTN, art. 166. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, SALVO COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO FORA DO LOCAL DA OBRA E COMERCIALIZAÇÃO COM INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 247 DO STF. RESTITUIÇÃO LIMITADA APENAS A DEDUÇÃO APENAS DOS VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS SUBCONTRATADOS (SUBEMPREITADA). AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO APELANTE NO TOCANTE A ESSE PONTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 110/09). APURAÇÃO A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA O FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO 1STJ NO TEMA 905 E PELO STF - NO TEMA 810, BEM COMO DO DISPOSTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E. 136/2025. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores pagos a maior a título de ISSQN, reconhecendo o direito da autora à devolução em razão da exclusão da base de cálculo do imposto dos valores referentes a serviços subcontratados. O Município de Paranaguá, apelante, sustenta a falta de interesse processual da autora e a ilegitimidade ativa, além de questionar a possibilidade de dedução dos materiais utilizados na obra da base de cálculo do ISS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução do valor dos materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) e se a restituição do tributo pago a maior deve ser limitada aos valores relativos aos serviços subcontratados (subempreitada).III. Razões de decidir3. O pagamento voluntário do tributo não afasta o direito do contribuinte à restituição de valores pagos a maior, conforme o CTN, art. 165.4. A autora apresentou autorização expressa da tomadora dos serviços para pleitear a repetição do indébito tributário.5. A dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN é permitida apenas se comprovada a produção fora do local da obra e a comercialização com incidência do ICMS, o que não foi demonstrado pela autora.6. O laudo pericial confirmou que as notas fiscais apresentadas atendem aos requisitos legais para a dedução dos serviços subcontratados.7. A sentença foi reformada para limitar a restituição aos valores relativos à dedução dos serviços subcontratados da base de cálculo do ISSQN.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença, condenando o Município réu à restituição dos valores pagos a maior a título de ISSQN, considerando a dedução dos valores relativos aos serviços subcontratados da base de cálculo do tributo, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.Tese de julgamento: A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) na construção civil é o preço total do serviço contratado, não sendo permitida a dedução do valor dos materiais empregados, salvo se estes forem produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, 166 e 168; Lei Complementar 110/2009, art. 19, I, «a» e § 1º; Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.08.2010; STF, RE 603.497, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29.06.2020; STJ, AgRg no REsp. 1.128.343, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.09.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2023; Súmula 279/STF; Súmula 83/STJ.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO POR ADRIANO LOPES CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta por ADRIANO LOPES contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR, que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, em concurso material, e o absolveu da imputação de associação para o tráfico. O apelante requer a absolvição do crime de associação para o tráfico, o reconhecimento da consunção entre os crimes e a aplicação do tráfico privilegiado, além de pleitear a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a restituição de valores apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a aplicação de causas de diminuição de pena e regime inicial menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi absolvido do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em primeiro grau. 4. A defesa não demonstrou a primariedade do apelante, o que inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado. 5. As condutas de posse de arma de fogo e tráfico de drogas são autônomas, não havendo nexo de dependência entre elas, o que impede a aplicação do princípio da consunção. 6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência do apelante e às circunstâncias judiciais negativas. 7. A quantia apreendida foi considerada proveniente de tráfico de drogas, não havendo comprovação de origem lícita, resultando em perdimento em favor da União.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: No concurso material de crimes envolvendo tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, a aplicação do princípio da consunção é inviável quando as condutas são autônomas e atingem bens jurídicos distintos, não havendo nexo de dependência entre elas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 63; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 69 e 33; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 577, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002606-37.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 08.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004157-82.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010139-18.2024.8.16.0044, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, recebendo penas de seis anos e três meses de reclusão em regime fechado, além de um ano e dois meses de detenção em regime semiaberto. Ele foi absolvido da acusação de associação para o tráfico. A defesa pediu a absolvição e a redução da pena, mas o Tribunal não aceitou, pois o réu já tinha antecedentes criminais e não cumpriu os requisitos para ter a pena reduzida. Também foi negado o pedido de restituição de R$ 440,00 apreendidos, pois não foi provado que o dinheiro tinha origem lícita. Assim, a decisão foi mantida, pois as provas mostraram que ele estava envolvido em atividades ilegais.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE SLING TOT. CONTRATO ANTIGO. DANO MORAL. TEMA 1.365 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PATOLOGIA ÍNTIMA E SOCIALMENTE CONSTRANGEDORA. RECUSA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 18.350,00 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da negativa de cobertura de cirurgia de sling TOT indicada para tratamento de incontinência urinária de esforço. A insurgência recursal restringe-se à condenação por danos morais, cujo afastamento ou, subsidiariamente, redução é pretendido.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa indevida de cobertura, consideradas as circunstâncias concretas vivenciadas pela beneficiária, configura dano moral à luz do Tema 1.365 do STJ; e (ii) saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. O Tema 1.365 do STJ afasta a configuração automática do dano moral pela simples negativa indevida de cobertura, mas admite a reparação quando demonstradas circunstâncias concretas que ultrapassem o mero inadimplemento contratual. No caso, a recusa incidiu sobre tratamento de patologia íntima e socialmente constrangedora, impondo à beneficiária convivência prolongada com escapes urinários, uso contínuo de absorventes e tecidos, episódios de exposição pública e frustração de cirurgia já agendada, circunstâncias suficientes para caracterizar efetiva lesão extrapatrimonial.4. A alegação de dúvida jurídica razoável não afasta a responsabilidade, pois a negativa decorreu de erro interno de enquadramento contratual, tendo a própria operadora arquivado proposta de admissão posterior ao início da vigência da Lei 9.656/98. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às peculiaridades do caso e adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 2º, 46 e 55; Lei 9.656/98.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.365; STF, Tema 123 da repercussão geral; STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08.09.2009. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de operadora de plano de saúde contra condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes da negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de incontinência urinária.A Turma entendeu que a simples recusa indevida de cobertura não gera automaticamente dano moral, conforme o Tema 1.365 do STJ. No caso, porém, ficaram demonstradas circunstâncias concretas que ultrapassaram mero aborrecimento, pois a beneficiária conviveu por período prolongado com escapes urinários, situações de constrangimento e frustração de cirurgia já agendada.Também foi considerado que a negativa decorreu de erro interno da própria operadora, e não de controvérsia jurídica razoável. Assim, foi mantida a indenização de R$ 5.000,00 e o recurso foi desprovido.... ()