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Doc. ADM Direito 220.4041.1362.4646

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 230.9041.0920.0120

2 - STJ Agravo interno no recurso espe cial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. 2. Descumprimento contratual. Prescrição de dez anos. Súmula 83/STJ. 3. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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