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Doc. ADM Direito 191.4092.8005.4500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Novo CPC. Não incidência. Recurso não conhecido.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 192.8920.5008.4300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.

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Doc. ADM Direito 196.2740.4007.3000

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Tipicidade. Reconciliação. Irrelevância. Súmula 568/STJ agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena» (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/11/2016) ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8150.7277.1537

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Intimação eletrônica da defensoria pública. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º e do art. 21, II, da Resolução 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos eletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. ... ()

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