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Doc. ADM Direito 702.8021.3052.0673

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APENADO NÃO LOCALIZADO. RESPONSABILIDADE DO SENTENCIADO PELA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO REEDUCANDO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento a agravo de execução penal, no qual se discutiu a necessidade de intimação por edital do sentenciado, considerando a impossibilidade de localização do apenado em seu endereço informado e a interpretação dos dispositivos legais pertinentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade que justifique a reconsideração da decisão em agravo de execução penal, especialmente no que se refere à intimação por edital e à responsabilidade do apenado em manter seu endereço atualizado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não comportam conhecimento devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o reeducando foi localizado e o cumprimento da pena foi iniciado. 4. Durante a tramitação do agravo, foi expedido edital de intimação do sentenciado, que não foi localizado, levando à conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. O reeducando foi localizado, expedido alvará de soltura e restabelecido o cumprimento das penas restritivas de direitos, com fixação das condições para execução da sanção. 5. Diante do início do cumprimento da pena, perdeu-se o objeto dos embargos, inexistindo utilidade prática no exame da alegada obscuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos, ante a perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A superveniência de fato que restabelece a execução da pena — como a localização do apenado e o reinício do cumprimento das condições impostas — torna prejudicado o exame de embargos de declaração opostos para discutir matéria processual superada, configurando perda de objeto. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 181, §1º, «a», e LEP, art. 50, V; CPP, art. 367 e CPP, art. 50, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009311-81.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 02.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009505-81.2025.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042209-89.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 06.06.2025. Resumo em linguagem simples: O tribunal analisou um pedido do Ministério Público do Paraná, que queria esclarecer uma decisão anterior sobre a intimação de um apenado que não foi encontrado. No entanto, durante o processo, o apenado foi localizado e a pena foi restabelecida, o que fez com que o pedido do Ministério Público perdesse o sentido. Por isso, o tribunal decidiu que não iria conhecer o pedido, já que o motivo que o justificava não existia mais. Assim, a decisão foi de não dar continuidade aos embargos de declaração, pois o assunto já estava resolvido com a localização do apenado.... ()

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