I. Caso em exame 1. Embargos de declaração criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento a agravo de execução penal, no qual se discutiu a necessidade de intimação por edital do sentenciado, considerando a impossibilidade de localização do apenado em seu endereço informado e a interpretação dos dispositivos legais pertinentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade que justifique a reconsideração da decisão em agravo de execução penal, especialmente no que se refere à intimação por edital e à responsabilidade do apenado em manter seu endereço atualizado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não comportam conhecimento devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o reeducando foi localizado e o cumprimento da pena foi iniciado. 4. Durante a tramitação do agravo, foi expedido edital de intimação do sentenciado, que não foi localizado, levando à conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. O reeducando foi localizado, expedido alvará de soltura e restabelecido o cumprimento das penas restritivas de direitos, com fixação das condições para execução da sanção. 5. Diante do início do cumprimento da pena, perdeu-se o objeto dos embargos, inexistindo utilidade prática no exame da alegada obscuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos, ante a perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A superveniência de fato que restabelece a execução da pena — como a localização do apenado e o reinício do cumprimento das condições impostas — torna prejudicado o exame de embargos de declaração opostos para discutir matéria processual superada, configurando perda de objeto. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 181, §1º, «a», e LEP, art. 50, V; CPP, art. 367 e CPP, art. 50, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009311-81.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 02.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009505-81.2025.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042209-89.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 06.06.2025. Resumo em linguagem simples: O tribunal analisou um pedido do Ministério Público do Paraná, que queria esclarecer uma decisão anterior sobre a intimação de um apenado que não foi encontrado. No entanto, durante o processo, o apenado foi localizado e a pena foi restabelecida, o que fez com que o pedido do Ministério Público perdesse o sentido. Por isso, o tribunal decidiu que não iria conhecer o pedido, já que o motivo que o justificava não existia mais. Assim, a decisão foi de não dar continuidade aos embargos de declaração, pois o assunto já estava resolvido com a localização do apenado.... ()
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