1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem, na q
ual o autor alegou ter intermediado a venda de um imóvel, apresentando como provas áudios de WhatsApp e documentos relacionados à negociação. Os réus, por sua vez, contestaram a atuação do autor, afirmando que a venda foi realizada por outro corretor e que não houve contratação dos serviços do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao recebimento de comissão de corretagem em razão da intermediação na venda de imóvel, considerando a ausência de provas que comprovem sua participação efetiva no negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não demonstrou a integralidade do diálogo com a ré e não juntou ata notarial dos prints, resultando na insuficiência das provas digitais apresentadas.4. Não há evidência concreta de que a compra e venda do imóvel tenha sido concluída por intermédio do autor, sendo a venda efetivada apenas após a intervenção de outro corretor.5. A mera menção de possíveis compradores não é suficiente para comprovar que o negócio foi fechado em razão dos esforços do autor, que não apresentou provas concretas de sua atuação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A remuneração do corretor é devida apenas quando comprovada a efetiva aproximação entre as partes e a conclusão do negócio, sendo insuficiente a mera menção de possíveis compradores ou a participação em negociações que não resultaram na venda do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 405 e 384; CC/2002, art. 725; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15.02.2022; TJSP, apelação cível 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2019; TJAM, apelação cível 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 06.05.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTI
VOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRETAMA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Lei INSTITUI REGIME JURÍDICO DESSES PROFISSIONAIS. A
RT. 9º, §3º DA LEI 11.350/2006. VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO. ADICIONAL QUE É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ART. 198, § 10 DA CONSTITUIÇÃO (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO. APURAÇÃO DE VALORES NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 115 DO STJ. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. LONGA ESPERA EM AEROPORTO. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PERDA DE PASSEIOS AGENDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VA
LOR MAJORADO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOOS. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDA
DE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SÃO JORGE DO IVAÍ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EX
CLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. QUEDA DE ENERGIA QUE DUROU PRAZO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔ
NICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE ASSINATURA DIGITALIZADA DO APELADO. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA Medida Provisória 2.200/2001. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA POR MEIO DO GRAVAME DO VEÍCULO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. OPÇÃO, PELO AUTOR, DE POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/2021. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTES DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS. PROVIMENTO. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PROVIMENTO. RESP. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREmenta. Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento de veículo. Limitação dos juros moratórios. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, limitando os juros moratórios a 1% ao mês e fixando honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em contratos regidos pela Lei 10.931/2004; e (ii) saber se a distribuição dos ônus de sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios foram corretamente fixadas.III. Razões de decidir3. Ausente previsão expressa na Lei 10.931/2004 acerca do percentual de juros moratórios, aplica-se a Súmula 379/STJ, que limita a cobrança a 1% ao mês.4. A taxa Selic prevista no art. 406 do CC somente se aplica quando não houver estipulação contratual, hipótese não verificada nos autos.5. Reconhecimento de omissão na sentença quanto à restituição dos valores pagos indevidamente a título de juros moratórios, suprida pelo Tribunal, com determinação de devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Determinação de que a restituição dos valores pagos indevidamente será corrigida monetariamente pelo IPCA até a citação e, após, pela taxa Selic até o efetivo pagamento.7. A distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a proporção do êxito obtido por cada parte, nos termos do CPC, art. 86, e os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação e sobre o decaimento do autor (proveito econômico obtido pelo réu), conforme CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0007128-97.2022.8.16.0028, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJPR, Ap 0005053-64.2023.8.16.0056, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. Súmula 379/STJ.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DE CURSO PRESENCIAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OFERTA DE ALTERNATIVAS AOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU DESLEAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de instituição de ensino superior, na qual se alegou que a extinção do curso presencial de Licenciatura em Química e a suposta demora no fornecimento de documentação para transferência externa teriam causado prejuízos acadêmicos e abalo moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do curso de Licenciatura em Química, nas circunstâncias do caso concreto, configura conduta ilegal, abusiva ou desleal por parte da instituição de ensino; (ii) estabelecer se os fatos narrados pela autora são aptos a caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção de curso superior insere-se no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão assegurada às universidades pela CF/88 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.4. A indenização por dano moral decorrente da extinção antecipada de curso somente é cabível quando demonstrada conduta abusiva ou desleal da instituição de ensino, o que não se verifica no caso concreto.5. A instituição de ensino comunicou o encerramento do curso com antecedência razoável, possibilitando aos alunos a reorganização de sua trajetória acadêmica.6. Foram ofertadas alternativas aos estudantes, consistentes na continuidade dos estudos em modalidade EaD com bolsa integral ou na transferência externa, com fornecimento da documentação necessária.7. As provas dos autos demonstram que a instituição prestou as informações solicitadas e viabilizou tanto a transferência quanto a matrícula da autora em outro curso da própria instituição no período subsequente.8. O ônus da prova quanto à efetiva ocorrência de dano moral incumbe à autora, que não demonstrou prejuízo relevante à sua formação acadêmica, profissional ou esfera personalíssima.9. Ausente ilicitude na conduta da ré e inexistente comprovação de violação aos direitos da personalidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A extinção de curso superior, quando realizada no exercício regular da autonomia universitária e acompanhada da oferta de alternativas razoáveis aos alunos, não configura ilícito indenizável.2. O dano moral decorrente da extinção antecipada de curso exige a comprovação de conduta abusiva ou desleal da instituição de ensino e de efetiva violação aos direitos da personalidade do aluno.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207; Lei 9.394/96, art. 53, I; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 16.12.2022; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0014262-11.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0016998-02.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 20.10.2023.... ()
12 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL CONTADO DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ADMINISTRATIVO DA MULTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO REALIZADOS QUANDO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE 180 DIAS Da Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUANTIA DECLARADA INEXIGÍVEL. EMBARGOS PROVIDOS PARA INTEGRAÇÃO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, sob alegação de obscuridade quanto à inclusão, na base de cálculo, do montante declarado inexigível, além da quantia arbitrada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em segundo grau, especificamente quanto à possibilidade de inclusão do valor declarado inexigível no cômputo do percentual arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada. 4. a Lei 9.099/95, art. 55 estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido deve pagar custas e honorários fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo condenação, do valor corrigido da causa. 5. O regime jurídico dos Juizados Especiais limita o cálculo dos honorários advocatícios, em grau recursal, ao valor da condenação, não alcançando quantias apenas declaradas inexigíveis. 6. A interpretação sistemática da Lei 9.099/95, art. 55 afasta a possibilidade de inclusão do débito declarado inexigível na base de cálculo dos honorários, entendimento corroborado por precedente de Turma Recursal. 7. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto à base de cálculo adotada, impõe-se a integração do acórdão, sem modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. 2. Nos Juizados Especiais Cíveis, os honorários advocatícios fixados em segundo grau incidem exclusivamente sobre o valor da condenação, não abrangendo quantia declarada inexigível. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.2.2023, DJe 17.2.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0005831-73.2025.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 06.04.2025. ... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 548/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado na manutenção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do SCPC Boa Vista, mesmo após ordem judicial de exclusão expedida em razão da extinção da punibilidade por indulto natalino nos autos da execução penal 0004345-17.2021.8.16.0013. O pedido principal é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a efetiva exclusão do nome do autor do cadastro restritivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a manutenção indevida do nome do autor após ordem judicial de exclusão enseja responsabilidade civil por danos morais e qual o valor adequado à indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ofício expedido pelo juízo criminal, em 20/02/2024, comprova a notificação formal da ré para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, em razão da extinção da punibilidade pela concessão do indulto natalino.2. Consulta realizada em maio de 2025 demonstra que o nome do autor permanecia indevidamente inscrito no SCPC Boa Vista, evidenciando o descumprimento da ordem judicial pela ré.3. A responsabilidade da ré pela exclusão é inequívoca, pois foi ela quem promoveu a inscrição, por ordem do juízo da execução penal, e, após a extinção da punibilidade e a notificação expressa para a baixa, cabia-lhe promover a exclusão, não podendo se eximir de tal obrigação.4. A manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, após ordem judicial de exclusão, configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AGRG NO AG 1.379.761, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4º TURMA DJE DE 2/2/2011) e Súmula 548/STJ. 5. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e razoável, estando em consonância com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.... ()
15 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇACONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
16 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE - NOVO MATRIMÔNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - (1) - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO RECURSO PARA QUE COMPREENDA, TAMBÉM O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 496, I - (2) - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS, ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVO MATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO PENSIONISTA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE -AUSÊNCIA DE MELHORA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PENSIONISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 170, DO EXTINTO TFR - NECESSIDADE DE VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO ACARRETOU MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - TENDO EM CONTA QUE O FALECIMENTO DA EX-SERVIDORA, FATO GERADOR DO PENSIONAMENTO, OCORREU EM 15/7/1998, QUANDO AINDA VIGIA A LEI ESTADUAL 10.219/92 - INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE, DA NATUREZA SOCIAL E ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - (1.2) - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.435/12, QUE MODIFICOU O PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RESPONSABILIDADE DIRETA PELO ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - (1.3) - CONSECTÁRIOS LEGAIS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 905/STJ - FIXAÇÃO ADEQUADA ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - (2) - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL 22.158/2024 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS - ISENÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIÁRIAS - (2.1) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC - PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA NESTE TEOR - REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E RESISTÊNCIA (CTB, art. 309, CAPUT, E CP, art. 329, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DOLO CONFIGURADO - 3. DOSIMETRIA DA PENA - 3.
1. FIXAÇÃO DAS PENAS DE AMBOS OS DELITOS NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - EXASPERAÇÕES REALIZADAS DE FORMA ESCORREITA - 3.2. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - CABIMENTO - READEQUAÇÃO DA PENA - 4. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano, é cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (1º fato).2. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo apelante no delito previsto no CP, art. 329, caput (2º fato).3.1. No caso está correta as exasperações realizadas nas penas de ambos os delitos, o que torna inviável a fixação delas no mínimo legal.3.2. É de se reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea no delito de direção sem habilitação.4. Considerando que o acusado é reincidente e possui maus antecedentes, não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP.5. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do acusado ser reincidente e possuir antecedentes. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, não foram preenchidos.6. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
18 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. LGPD. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento e determinar a restituição simples dos valores, afastando o dano moral. A autora pleiteia nulidade da sentença, aplicação da LGPD, repetição em dobro e indenização moral. O banco sustenta inaplicabilidade do CDC, ausência de falha do serviço e culpa exclusiva da consumidora.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o CDC é aplicável às instituições financeiras; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiros (fortuito interno ou externo); (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, que se qualificam como fornecedoras de serviços, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A responsabilidade civil do banco é objetiva, sendo a fraude bancária fortuito interno ligado ao risco da atividade, não afastando o dever de indenizar.5. A existência de transações atípicas e contratação de empréstimo sem manifestação válida evidencia falha na prestação do serviço e insuficiência dos mecanismos de segurança.6. O acesso indevido a dados pessoais da consumidora indica violação ao dever de segurança previsto na LGPD, reforçando a responsabilidade do banco.7. A alegação de culpa exclusiva da consumidora não se sustenta, pois, a sofisticação do golpe e o uso de dados sigilosos afastam a ruptura do nexo causal.8. A restituição em dobro é devida quando ausente engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor.9. O dano moral se configura diante da cobrança indevida e da ausência de solução administrativa, que extrapolam o mero aborrecimento.10. A fixação do quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese11. Recurso do banco desprovido e recurso da autora provido.______________Dispositivos legais citados: CF/88, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 405 e 406, §1º; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, VII, 42 e 46; Resolução BACEN 4.893/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()
19 - TJPREmenta: Direito Civil. Apelação Cível. Agravo interno. Superveniência de julgamento do mérito da apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Fornecimento de medicamento antineoplásico oral. Esilato de nintedanibe (OFEV). Fibrose pulmonar idiopática. Doença não neoplásica. Registro regular na ANVISA. Classificado, do ponto de vista regulatório, como antineoplásico oral, mesmo que para tratamento de patologia não oncológica. Abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que prescrito para fibrose pulmonar idiopática. Art. 10, VI e Lei 9.656/1998, art. 12, I, c. Agravo interno prejudicado. Recurso de apelação conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento esilato de nintedanibe (OFEV) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, sob o fundamento de se tratar de fármaco de uso domiciliar não oncológico, excluído da cobertura contratual nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Paralelamente, foi interposto agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado no âmbito da apelação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar classificado como antineoplásico oral, ainda que prescrito para tratamento de doença não neoplásica; e (ii) a exclusão contratual fundada na Lei 9.656/1998, art. 10, VI afasta a obrigação de custeio no caso concreto; e (iii) se subsiste interesse recursal no agravo interno diante da superveniência do julgamento da apelação. III. Razões de decidir 3. O agravo interno resta prejudicado, diante da superveniência do julgamento do mérito da apelação, que supera a decisão monocrática impugnada, não subsistindo interesse recursal. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, vedadas disposições abusivas que esvaziem a finalidade do contrato. 5. O medicamento prescrito (nintedanibe) possui registro regular na ANVISA e é classificado, do ponto de vista regulatório, como antineoplásico oral, ainda que utilizado para tratamento de patologia não oncológica. 6. A Lei 9.656/1998, embora autorize a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI), excepciona expressamente os tratamentos antineoplásicos orais (art. 12, I, «c»), adotando critério objetivo vinculado à classificação do fármaco. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que prescrito para fibrose pulmonar idiopática. 8. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ e desnecessidade de análise da Lei 14.454/2022, porquanto o dever de cobertura decorre de exceção legal expressa. 9. Inexistência de devolução recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais, operando-se a preclusão quanto à matéria. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno prejudicado. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento esilato de nintedanibe (OFEV), conforme prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento e avaliações periódicas, com inversão do ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, I, «c»; CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51, IV e §1º, II; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/04/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 12/08/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/04/2024; STJ, AREsp. 2.978.876, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/02/2026.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE EM AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando valor baseado na tabela da OAB, descontado pagamento parcial já efetuado, e determinando a incidência de correção monetária e juros, além da divisão das custas processuais e honorários de sucumbência entre as partes. A apelante questiona o valor arbitrado, alegando existência de contrato com valor inferior e requerendo a reforma da decisão para adequação ao montante pactuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários advocatícios devidos pela ré à autora deve ser arbitrado judicialmente com base na tabela da OAB, em razão da ausência de contrato escrito e controvérsia sobre o valor ajustado verbalmente entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato apresentado pela apelante não possui assinaturas e, portanto, não comprova a existência de acordo formal sobre o valor dos honorários.4. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos não demonstram acordo entre as partes quanto ao valor total dos honorários advocatícios.5. A tabela de honorários da OAB, embora não vinculativa, possui previsão legal e respaldo jurisprudencial para servir como parâmetro no arbitramento judicial dos honorários na ausência de contrato escrito ou controvérsia sobre o valor.6. Considerando o trabalho realizado, o êxito da demanda e a importância da causa, o valor arbitrado de R$ 5.866,98 é justo e razoável.7. Os honorários de sucumbência foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC e jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: Na ausência de contrato escrito entre advogado e cliente, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve observar a tabela da OAB como parâmetro orientador, considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o proveito econômico da demanda.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REGISTRO DO GRAVAME. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DA MORA E DA ANOTAÇÃO DA GARANTIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1 Ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/1969, visando à retomada de bem alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual.2. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, ao entendimento de que não restou demonstrada a existência da alienação fiduciária nem o vínculo entre a instituição financeira e o veículo objeto da demanda.3. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que a ausência de transferência da propriedade do veículo para o nome do devedor não afasta a legitimidade passiva nem impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão, desde que demonstradas a relação contratual, a mora e a constituição da garantia fiduciária. Requereu a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro do veículo em nome do devedor impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária; e (ii) saber se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação contratual, a mora e a constituição da garantia fiduciária, autorizando o prosseguimento da demanda.III. Razões de decidir5. A ação de busca e apreensão exige, para seu ajuizamento, a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da comprovação da mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/1969 e da Súmula 72/STJ.6. Conforme entendimento firmado pelo STJ, a anotação da alienação fiduciária no órgão de trânsito não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo exigida apenas para conferir eficácia da garantia perante terceiros. Todavia, quando o veículo permanece registrado em nome de terceiro, compete ao credor demonstrar que a posse do bem foi efetivamente transferida ao devedor fiduciante.7. No caso concreto, a instituição financeira instruiu a inicial com o contrato de financiamento, a notificação comprobatória da mora e a planilha do débito, documentos aptos a evidenciar a existência da relação jurídica entre as partes.8. O relatório de consulta do veículo acostado aos autos, embora desconsiderado pelo Juízo de origem, revela a inclusão do gravame no Sistema Nacional de Gravames na mesma data da contratação, circunstância corroborada por consulta ao órgão executivo de trânsito competente, demonstrando, em cognição inicial, a efetiva anotação da alienação fiduciária.9. A ausência de transferência do veículo para o nome do devedor não constitui óbice, por si só, ao prosseguimento da demanda, pois compete ao adquirente providenciar a alteração do registro perante o órgão de trânsito, conforme estabelece o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.10. Demonstrados, em juízo de admissibilidade da demanda, a relação contratual, a mora e a constituição da garantia fiduciária, mostra-se prematuro o indeferimento da petição inicial, impondo-se a cassação da sentença para regular processamento da ação.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A ausência de transferência do registro do veículo para o nome do devedor não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão quando demonstradas a relação contratual, a mora e a constituição da garantia fiduciária, incumbindo ao adquirente promover a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, sendo suficiente, nesta fase processual, a comprovação da anotação do gravame e dos requisitos legais para o regular prosseguimento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV. Código Civil, art. 1.361, § 1º. Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997), art. 123, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2024, DJe 09.02.2024. STJ, Súmula 72. TJPR, Apelação Cível 0034577-19.2025.8.16.0030, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 01.06.2026. TJPR, Apelação Cível 0035642-49.2025.8.16.0030, 17ª Câmara Cível, Rel. Desa. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 10.06.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 15.12.2025. TJPR, Apelação Cível 0014837-43.2023.8.16.0031, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 22.10.2024. TJPR, Apelação Cível 0001349-17.2023.8.16.0194, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 07.10.2024.... ()
22 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais cumulados com obrigação de fazer, decorrentes da compra de dois expositores refrigerados comerciais entregues com avarias e da omissão das rés em solucionar o problema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é insuficiente e deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arbitramento em primeiro grau está em consonância com casos semelhantes e se mostra adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atende às funções compensatória e pedagógica.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CP) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - DOLO CONFIGURADO - 2.
1. DELITO DE DESACATO QUE AFRONTA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO - TESE AFASTADA - 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DESACATO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - INVIABILIDADE - ACUSADA QUE AGIU COM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Na espécie, o r. decisum monocrático concedeu o direito de recorrer em liberdade, bem como o recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), portanto carece de interesse recursal tais pedidos da defesa.2. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pela apelante no delito de desacato.2.1. Ainda que seja garantida ao cidadão sua liberdade de expressão, a este não é dado o direito de desacatar o funcionário público no exercício de suas funções, vez que este representa a administração pública quando em serviço, a qual deve ser respeitada.3. Restando incontroverso que o agente agiu com dolo de ofender e menosprezar funcionário público, torna-se inviável a desclassificação do delito de desacato para a contravenção penal de perturbação do sossego.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
25 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. TAXA SELIC JÁ FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação revisional de financiamento de veículo para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinar a revisão do contrato com base na taxa média do BACEN e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a demanda revisional possui complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) saber se a petição inicial é inepta pela ausência de manutenção dos pagamentos incontroversos; (iii) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos; (iv) saber se há necessidade de alteração dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de incompetência. A controvérsia pode ser solucionada pelo simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, dispensando prova pericial e revelando-se compatível com o rito dos Juizados Especiais. A propósito. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DISCUTIR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MERO COTEJO ENTRE A TAXA PRATICADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DISPENSA MAIOR ESFORÇO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO NESTE PONTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ADOTADA PORQUANTO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. SEGUROS. VENDA CASADA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTOS APARTADOS. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. ASSINATURAS ELETRÔNICAS REALIZADAS PRATICAMENTE AO MESMO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE POSSIBILIDADE DE DECLINAR A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. RESSARCIMENTO SIMPLES DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.08.2025) (grifou-se) Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão à recorrente. A petição inicial atende aos requisitos legais e a exigibilidade dos valores controvertidos foi suspensa pela decisão liminar do mov. 14, mantida no mov. 27, afastando a alegação de ausência de depósito do valor incontroverso. Assim, rejeita-se a preliminar. No mérito, a sentença deve ser mantida. Embora a taxa média divulgada pelo BACEN não constitua limite absoluto, serve como parâmetro para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios. No caso concreto, a abusividade restou demonstrada. A taxa pactuada foi de 4,96% ao mês e 78,77% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para aquisição de veículos, no período da contratação, era de 1,93% ao mês e 25,85% ao ano. Verifica-se, assim, que a taxa anual contratada supera o dobro da média de mercado, justificando a revisão contratual. Por sinal, segue julgado semelhante desta E. Turma Recursal. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO. COTEJO ENTRE A TAXA PRATICADA E A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA QUE DEMONSTRA A EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA ABRIL/2025. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 30.06.2026) (grifou-se) As alegações relativas ao maior risco da operação e à antiguidade do veículo não afastam essa conclusão. Como consignado na sentença, a taxa média divulgada pelo BACEN já contempla operações da mesma natureza, inexistindo demonstração concreta de circunstância excepcional capaz de justificar juros em patamar tão superior ao referencial de mercado. Por fim, quanto aos consectários legais, também não assiste razão à recorrente. A sentença já determinou a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem restituídos, observada a vedação de cumulação com outros encargos no mesmo período. Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 3º, 38, 41 e 46; CPC, arts. 330, 373, I, e 487, I; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 876 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.08.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 30.06.2026. ... ()
26 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FIXADA NO AJUIZAMENTO. CPC/2015, art. 43. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO TETO LEGAL (R$223.868,16). IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ORIGINARIAMENTE FIRMADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA).