AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PRETÉRITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE SOMENTE NA PARTE QUE EXCEDEU O PEDIDO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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