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Doc. ADM Direito 702.4786.9651.8587

1 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PRETÉRITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE SOMENTE NA PARTE QUE EXCEDEU O PEDIDO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.9615.7713.3696

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO. COTEJO ENTRE A TAXA PRATICADA E A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA QUE DEMONSTRA A EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA ABRIL/2025. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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