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PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE IDÔNEA. PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E NEUTRAS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-B (violência psicológica contra a mulher) e 129, §13º, c/c art. 14, II (tentativa de lesão corporal), todos do CP, em concurso material (art. 69), com incidência da Lei 11.340/2006.2. A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Terra Roxa/PR, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelos dois crimes imputados.3. A defesa interpôs apelação criminal, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo; subsidiariamente, reforma na dosimetria da pena, afastamento da reincidência e fixação de regime aberto ou harmonização do semiaberto.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pelo provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes imputados; (ii) se é possível compensar circunstâncias judiciais desfavoráveis com as favoráveis na dosimetria da pena; (iii) se é cabível afastar a reincidência por não ser específica; e (iv) se é possível a fixação de regime prisional mais brando ou a harmonização do regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica e, no caso concreto, mostrou-se firme, coerente e corroborada pelas demais provas.7. A tentativa de lesão corporal restou evidenciada pela ação do réu de arremessar objeto na direção da vítima, atingindo o batente de porta.8. A violência psicológica foi caracterizada pelas condutas reiteradas de humilhação, chantagem, intimidação e limitação da autonomia da vítima.9. A valoração negativa da culpabilidade mostrou-se adequada, pois os atos ocorreram na presença do filho da vítima, aumentando a reprovabilidade da conduta.10. Não é cabível a compensação entre circunstâncias judiciais, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Câmara.11. A agravante da reincidência deve ser aplicada ainda que o réu não seja reincidente específico.12. A fixação do regime inicial semiaberto foi mantida em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.13. A pretensão de harmonização do regime prisional é matéria afeta ao juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes de violência doméstica, podendo, quando coesa e corroborada, fundamentar condenação penal. A valoração negativa da culpabilidade por cometimento do crime na presença de criança é admissível. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não se compensam com as favoráveis. A reincidência genérica justifica a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, I.... ()
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ÃO EVIDENCIADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS LÍCITAS, PREVISTAS CONTRATUALMENTE, COM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VALORES COMPATÍVEIS - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA - NATUREZA OPCIONAL - INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PLEITO DE DEVOLUÇÃO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE IDOSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO PARA OS DANOS MORAIS E A PARTIR DE CADA COBRANÇA NO QUE CONCERNE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º RESPEITADA. MAJORAÇÃO, PORÉM, PARA MELHOR REMUNERAR O PATRONO DA PARTE.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I) AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO art. 319. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0040121-78.2025.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO.II) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E NÃO DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTE DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O ELASTECIMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR SEM DESÍDIA OU DESCASO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.III) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal são parâmetros fixados de forma geral, pois variam conforme as particularidades do processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do r. Juízo processante (HC 487222/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgamento em 13.08.2019).2. Encerrada a instrução processual, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão (mov. 38.1 da apelação criminal Acórdão/TJPR) que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se houve ou não omissão no Acórdão. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. Os embargos de declaração - opostos a pretexto de sanar omissão e contradição - foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se claramente o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF - HC 115766 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016; STJ - . EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; STJ. EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000440-48.2021.8.16.0063/1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0070590-15.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.05.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0000231-05.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 19.04.2021; TJPR - 4ª C.Criminal - 0002464-53.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 19.04.2021.... ()
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I. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167 - PRECEDENTES. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - DINÂMICA DOS FATOS APONTADA PELO RELATO DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA, IMAGENS DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIME DE DESACATO, COM FULCRO NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL - DESPROVIMENTO - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599, DO 1STJ - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. II. RECURSO MINISTERIAL. 1) MÉRITO. 1.1) PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E MOTIVOS QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS - PROVIMENTO - MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CULPABILIDADE NEGATIVA - RÉU QUE UTILIZOU INDEVIDAMENTE O CONTEXTO RELIGIOSO PARA PERPETRAR VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, VALENDO-SE DE UMA POSTURA PATRIARCAL DE SUBMISSÃO QUE SUBJUGOU A VÍTIMA - MOTIVAÇÃO NEGATIVA, EIS MAIS REPROVÁVEL FRENTE À NORMALIDADE - SENTIMENTO DE POSSE DO APELADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA E DESEJO DE DOMINÁ-LA PSICOLOGICAMENTE. 1.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PROVIMENTO - RECONHECIMENTO DE 3 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA - DISTINGUISHING QUANTO À SÚMULA 269, DO STJ - REGIME ALTERADO PARA FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B» E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 2) RECÁLCULO DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DE REGIME - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E 1 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO - MANTENHAM-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
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1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA - ERROR IN JUDICANDO. 2.2. SUPERENDIVIDAMENTO - BOA-FÉ DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO - CONTRATAÇÃO REITERADA DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES QUE, POR SI SÓS, NÃO CARACTERIZAM MÁ-FÉ OU FRAUDE - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AOS CREDORES - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.2.3. LEI 14.181/2021 - PROCEDIMENTO BIFÁSICO DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO 11.150/2022.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima, além de pleitear a alteração das condições de cumprimento da pena e a redução do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo a palavra da vítima, que possui especial relevância em casos de violência doméstica. 4. O pedido de absolvição por insuficiência de provas foi rejeitado, pois a palavra da vítima estava em consonância com os demais elementos de prova, como prontuário médico e depoimentos de policiais. 5. O valor fixado a título de danos morais foi considerado proporcional e adequado, uma vez que houve requerimento expresso na denúncia, caracterizando o dano in re ipsa. 6. O pedido de alteração das condições de cumprimento da pena não foi conhecido, pois a matéria é de competência do juízo da execução penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime, desde que corroborada por outros elementos de prova, conforme o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e a legislação pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 12, IV e § 3º; Resolução 492/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0008303-08.2021.8.16.0014, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 02.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006350-93.2023.8.16.0028, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006443-09.2023.8.16.0173, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 24.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001922-98.2024.8.16.0039, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000002-12.2022.8.16.0152, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemanetel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0011681-28.2024.8.16.0026, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, j. 18.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001943-76.2024.8.16.0103, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 18.02.2026; Súmula 588/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que impronunciou o réu, acusado de homicídio qualificado, em razão de indícios insuficientes de autoria. O réu foi denunciado por ter disparado contra a vítima, que faleceu em decorrência dos ferimentos, após um suposto desentendimento relacionado ao tráfico de drogas. O pedido do Parquet é pela pronúncia do réu, para que seja julgado pelo Conselho de Sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do réu pelo crime de homicídio qualificado, conforme previsto no art. 121, § 2º, I, do CP.III. Razões de decidir3. A decisão de impronúncia foi fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria, uma vez que os depoimentos foram considerados inconsistentes e baseados em «ouvir dizer".4. As testemunhas não presenciaram o crime e suas declarações apresentaram contradições significativas entre as fases policial e judicial.5. Não houve provas diretas que confirmassem a autoria do réu, e a jurisprudência exige indícios suficientes para a pronúncia em casos de homicídio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná não provido.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de homicídio exige a presença de indícios robustos e corroborados em juízo, não sendo suficiente a mera suspeita ou depoimentos indiretos colhidos na fase inquisitorial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001477-18.2024.8.16.0189, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, II, do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da qualificadora da escalada no crime de furto qualificado, com a consequente desclassificação para furto simples, bem como se há possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e a revisão da dosimetria da pena imposta ao réu. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto o acusado respondeu o processo em liberdade e o magistrado a quo não decretou a prisão preventiva na sentença.5. «Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)6. In casu, ficou suficientemente demonstrado pelas provas dos autos que o apelante precisou fazer um esforço acima do comum para pular o muro da residência do ofendido, adentrar ao local dos fatos e, na sequência, novamente escalar o muro para lograr êxito na subtração da res furtiva, momento no qual fora avistado pela vítima, estando, portanto, caracterizada a qualificadora da escalada, revelando-se desnecessária, no presente caso, a elaboração de laudo pericial. 7. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.8. No particular, além do valor da res furtiva não poder ser considerado irrisório, eis que avaliado em R$ 3.340,00, o delito foi praticado em sua forma qualificada, mediante escalada, ficando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal.9. O STJ firmou entendimento no sentido de que «a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.» (Tema Repetitivo 1205).10. Eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu em nada interferem na quantificação da reprimenda basilar, por ausência de previsão legal para tanto. Se favoráveis, apenas conduzem à manutenção da basilar no patamar mínimo, e não à redução da sanção.11. O Supremo Tribunal Federal e o STJ já consolidaram entendimento segundo qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal.12. A escolha da forma de substituição da reprimenda privativa de liberdade, dispostas no art. 43, do aludido Códex, é discricionariedade do Juízo sentenciante, não havendo possibilidade de o réu optar pela modalidade que considere mais conveniente. Isto porque, embora as penas restritivas de direitos sejam mais benéficas do que as restritivas de liberdade, ainda possuem caráter de pena. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Os elementos probatórios que embasam a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao édito condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a configuração da qualificadora imputada.»___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, 44, 45 e 155, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003876-25.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002467-30.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.08.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001906-90.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.08.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001977-47.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.01.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013021-62.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.11.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013287-07.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.01.2023; TJPR - 5ª C.Criminal - 0028689-33.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 31.10.2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000120-09.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010281-79.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.02.2024.... 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Vício sanado. Acórdão alterado.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 924, V.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos marcos temporais da prescrição intercorrente; e (ii) está configurada a prescrição intercorrente no presente caso.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois expôs razões suficientes para a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento do magistrado. 4. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula rural pignoratícia é trienal, conforme Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70, aplicando-se também à execução, nos termos da Súmula 150/STF.5. No presente caso, em 09.01.2019 houve a suspensão do feito por ausência de localização de bens, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 10.01.2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 10.01.2023, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença apelada por fundamento diverso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 371, 489, § 1º, 921, §§ 1º e 4º, 924, V; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp, Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação em ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, fixando o termo final da posse em 17/12/2018, excluindo a cobrança de taxa de fruição por se tratar de lote não edificado e limitando o reembolso do IPTU até essa data, além de redistribuir os ônus sucumbenciais entre as partes. A embargante questiona supostas omissões, contradições e obscuridades quanto à aplicação da tese do lote não edificado, à responsabilidade pelo IPTU, à cláusula de compensação, à redistribuição da sucumbência e à preclusão consumativa do laudo de avaliação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação da tese de lote não edificado, à responsabilidade pelo IPTU após a desocupação do imóvel e à redistribuição da sucumbência em 50% para cada parte.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou claramente a impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A fixação do termo final da posse em 17/12/2018 e a exclusão da responsabilidade pelo IPTU após essa data foram devidamente fundamentadas, considerando falha operacional da vendedora.6. A redistribuição da sucumbência em 50% para cada parte foi justificada pela redução recíproca das pretensões após a reforma parcial da sentença.7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, configurando mero inconformismo.8. O acórdão é suficiente para fins de prequestionamento, mesmo com a rejeição dos embargos.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, não é cabível a condenação ao pagamento de taxa de fruição ou de IPTU após a data em que o imóvel foi considerado desocupado, quando a não realização da reintegração de posse decorre de falha operacional da parte credora, sendo possível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 396 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023; TJPR, 19ª C.Cível, 0010301-74.2020.8.16.0069, Rel. Rotoli de Macedo, j. 01.08.2023; TJPR, 19ª C.Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª C.Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.02.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 543/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de conta bancária, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, por inépcia, ante o descumprimento da determinação de emenda destinada à quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do CPC, art. 330, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é inepta a petição inicial de ação revisional que deixa de quantificar o valor incontroverso do débito, quando a parte autora dispõe dos extratos da conta e foi regularmente intimada a emendar a inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 330, § 2º dispõe que, nas ações revisionais, deve o autor discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial.4. A mitigação jurisprudencial da exigência pressupõe assimetria informacional, isto é, que o correntista não disponha dos extratos e documentos contábeis necessários ao cálculo; ausente esse pressuposto, subsiste o dever de quantificação.5. No caso, a parte autora dispõe dos extratos da conta corrente desde a ação de prestação de contas pretérita, trazidos a estes autos como prova emprestada e, embora regularmente intimada a emendar a inicial, deixou de quantificar o valor incontroverso, impondo-se o indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do banco recorrido diante da apresentação de contrarrazões.Tese de julgamento: A ausência de quantificação do valor incontroverso do débito em ação revisional configura inépcia da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, § 2º, exigência que não se afasta quando a parte autora dispõe dos extratos da conta corrente e, intimada a emendar a inicial, permanece inerte.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, art. 330, § 2º, art. 485, I, e art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 11/10/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14/02/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0037816-89.2023.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/05/2026.... ()
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I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito tributário ajuizada com fundamento no Mandado de Segurança Coletivo 0011474-53.2020.8.16.0031, impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de União da Vitória e Porto União em face do Estado do Paraná, no qual foi reconhecido o direito dos substituídos processuais à aplicação da alíquota geral de 18% de ICMS sobre energia elétrica, em substituição à alíquota qualificada de 29%, bem como à restituição ou compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. A sentença entendeu que a ação individual, ajuizada em 29/09/2025, estaria alcançada pela modulação dos efeitos do Tema 745/STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ação individual de repetição de indébito, fundada em título coletivo formado em mandado de segurança impetrado antes de 05/02/2021, está sujeita à modulação dos efeitos do Tema 745/STF em razão da data de seu ajuizamento individual, ou se deve prevalecer, para tal finalidade, a data da impetração coletiva.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 745, fixou a tese de que, adotada a técnica da seletividade em relação ao ICMS, são incompatíveis com a CF/88 alíquotas incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.4. A modulação dos efeitos do Tema 745/STF ressalvou as ações ajuizadas até a data do início do julgamento de mérito, em 05/02/2021. No caso concreto, o Mandado de Segurança Coletivo 0011474-53.2020.8.16.0031 foi impetrado em 27/08/2020, de modo que o direito reconhecido aos substituídos processuais não se submete à restrição temporal aplicada às demandas ajuizadas posteriormente.5. O ajuizamento posterior da ação individual de repetição de indébito não inaugura nova controvérsia constitucional sobre a validade da alíquota, mas apenas veicula pretensão de fruição concreta do direito já reconhecido no título coletivo, razão pela qual não se pode deslocar o marco temporal da modulação para a data da ação individual.6. As Súmula 269/STF e Súmula 271/STF apenas vedam que o mandado de segurança seja utilizado como substitutivo de ação de cobrança ou produza, por si só, efeitos patrimoniais pretéritos executáveis em dinheiro, mas não impedem que o contribuinte, depois de reconhecido o direito no mandado de segurança, utilize ação própria para a repetição do indébito.7. A Súmula 213/STJ admite o mandado de segurança como via adequada para declaração do direito à compensação tributária, sem excluir a necessidade de observância do procedimento próprio para apuração e restituição dos valores.8. Comprovada a vinculação da parte autora ao título coletivo e demonstrado, pelo cálculo do mov. 1.5, o valor de R$ 469.815,60, corrigido pelo juízo nos embargos de declaração do mov. 57.1, deve ser reformada a sentença para afastar a improcedência fundada na modulação do Tema 745/STF.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ação individual de repetição de indébito ajuizada por substituído processual, com fundamento em mandado de segurança coletivo impetrado antes de 05/02/2021 e abrangido pela ressalva da modulação do Tema 745/STF, não se sujeita à improcedência pela simples circunstância de ter sido proposta após o marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, pois a data relevante, para fins de preservação do direito reconhecido, é a da impetração coletiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II, § 2º, III; CTN, arts. 165, I, 167 e 168, I; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 502, 503, 506 e 1.013; Lei 12.016/2009, art. 14; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14; Lei Complementar 194/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 745, RE Acórdão/STF; STJ, Súmula 213; STF, Súmulas 269 e 271; TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0059896-16.2024.8.16.0000; TJPR, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário 0013044-35.2024.8.16.0031.... ()
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