I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência da Vara da Fazenda Pública de Matelândia para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em reclamação trabalhista, sob o argumento de que a demanda envolve a necessidade de produção de prova pericial complexa e que o valor da causa, de R$ 24.551,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais), seria meramente simbólico e inestimável. A parte agravante requer o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a demanda de cobrança de adicional de insalubridade, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública, considerando a alegação de complexidade da causa devido à necessidade de prova pericial.III. Razões de decidir3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º.4. A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal.5. O valor atribuído à causa é de R$ 24.551,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais), inferior, portanto, ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial.6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR reafirma que a complexidade da causa não é motivo suficiente para deslocar a competência dos Juizados Especiais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de produção de prova pericial ou da complexidade da matéria envolvida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, § 1º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; TJPR, IAC 1711920-9/01, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.06.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0050064-22.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 01.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0004400-38.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 24.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0026896-93.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 10.10.2022.... ()
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