Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 492.7453.8873.9745

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º). ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJPR NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO, QUANDO OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência da Vara da Fazenda Pública de Matelândia para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em reclamação trabalhista, sob o argumento de que a demanda envolve a necessidade de produção de prova pericial complexa e que o valor da causa, de R$ 24.551,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais), seria meramente simbólico e inestimável. A parte agravante requer o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a demanda de cobrança de adicional de insalubridade, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública, considerando a alegação de complexidade da causa devido à necessidade de prova pericial.III. Razões de decidir3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º.4. A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal.5. O valor atribuído à causa é de R$ 24.551,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais), inferior, portanto, ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial.6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR reafirma que a complexidade da causa não é motivo suficiente para deslocar a competência dos Juizados Especiais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de produção de prova pericial ou da complexidade da matéria envolvida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, § 1º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; TJPR, IAC 1711920-9/01, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.06.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0050064-22.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 01.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0004400-38.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 24.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0026896-93.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 10.10.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF