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Doc. ADM Direito 900.2772.8721.8529

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM ÉPOCA OPORTUNA. SERVIDOR APOSENTADO COM DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL SOB PENA DE INDEVIDO LOCUPLETAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 619.3236.7369.5844

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 281.1512.7354.7902

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIRIETO DE RECORRER EM LIBERDADE. não conhecimento. SOLTURA CONCEDIDA NO DECISUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMIS

MO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL SOBRE A APROXIMAÇÃO REPENTINA E INTIMIDATÓRIA DO ACUSADO, EMPUNHANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS DA AÇÃO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DESCONSTITUEM O CENÁRIO DESCRITO PELO ACUSADO. VÁLIDO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU ANIMOSIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRA, INDENE DE DÚVIDAS, QUE O ACUSADO EXECUTOU ATOS VOLTADOS A SUBTRAIR PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. TESE DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À AÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ÔNUS DA DEFESA INOBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CRIME EM ANÁLISE. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. DELITO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I DO CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.8249.4232.6056

4 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. obrigação de fazer e Indenização por danos morais devido a vício em aparelho celular. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 673.5743.5871.4294

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO EXPRESSO. C

ONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e VII, do CP) à pena de 10 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 288 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões de discussão consistem em saber: i) se o crime deve ser considerado tentado; ii) se deve ser afastada a majorante do uso de arma branca; iii) se deve ser afastada a valoração negativa dos vetores concernentes as circunstâncias judiciais e revista a fração aplicada na primeira fase; iv) se deve ser feita a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; e v) se deve ser afastada a condenação relativa à reparação de danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consumação do roubo configura-se com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, mesmo que por breve tempo. É desnecessária a posse mansa e pacífica da coisa, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 582/STJ.4. Restou comprovado o uso de uma faca na empreitada criminosa, razão pela qual deve ser mantida a incidência da majorante de emprego de arma branca.5. A valoração negativa deve ser mantida nos quatro vetores, considerando que no vetor: a) antecedentes: não houve incidência de bis in idem, visto que foram utilizadas condenações distintas para configurar a reincidência e para fins de antecedentes; b) conduta social: o apelante cometeu o crime enquanto cumpria pena por condenação anterior; c) circunstâncias: foi utilizada uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - para exasperar a pena-base, o que se revela fundamento idôneo conforme precedentes; d) consequências: restou comprovado nos autos que o apelante fez uso de violência que além daquela normalmente atribuída ao crime de roubo ao desferir uma facada e socos em uma das vítimas de modo a causar danos físicos.6. A fração de 1/2 aplicada à pena-base, em razão dos 4 vetores valorados negativamente, não se revela desproporcional, considerando que em termos matemáticos equivale a 1/8 para cada vetor.7. Não se admite a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência quando o réu é multirreincidente, conforme precedentes.8. A condenação a título de danos patrimoniais sofridos pela vítima deve ser mantida, porque há pedido expresso na denúncia e não se verifica nenhuma afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 308.5237.2840.2122

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Majoração de honorários advocatícios a defensor dativo. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou extinta a pun

ibilidade do réu pela prescrição em relação ao crime de estelionato, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III e 115 do CP, e fixou honorários advocatícios ao defensor dativo em R$500,00, conforme a Resolução Conjunta 15/2019 - SEFA/PGE. O defensor argumenta que o valor dos honorários deve ser majorado, considerando a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do processo, e que deve ser concedida a gratuidade da justiça ao réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados ao defensor dativo em razão da atuação na defesa do réu, considerando a extinção da punibilidade pela prescrição e a complexidade dos serviços prestados, assim como se deve ser concedida a justiça gratuita ao acusado.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça carece de interesse recursal, pois o réu não foi condenado ao pagamento de custas processuais.4. O valor fixado de R$500,00 para honorários advocatícios é adequado, considerando que o defensor atuou apenas na apresentação da resposta à acusação e em duas manifestações pleiteando a prescrição.5. A Resolução Conjunta 15/2019 estabelece que a remuneração para atuação em ação criminal deve ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado pelo defensor dativo.6. Não houve defesa integral até a decisão final, pois o processo foi extinto antes da instrução, o que justifica a fixação de honorários em valor inferior ao mínimo previsto para defesa integral.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, III e 115; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 1.2; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002728-28.2021.8.16.0011, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002844-78.2021.8.16.0158, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 171.8345.5143.6740

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. APÓLICE PLANTE TRANQUILO. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (ESTIAGEM). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE: APELANTE QUE PUGNA PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS DECIDIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR: APELANTE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. REJEITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. MÉRITO: LAUDO DE VISTORIA FINAL ELABORADO PELO PERITO DA SEGURADORA QUE APONTA QUE À DATA DO EVENTO AS PLANTAS ESTAVAM NO ESTÁGIO R1. ADEMAIS, PERITO QUE APONTOU QUE O EVENTO «SECA» FOI A CAUSA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. NÃO CONSTATADA CULPA POR PARTE DO AUTOR COM RELAÇÃO AO MANEJO DA LAVOURA. PRESENÇA DE ERVAS DANINHAS QUE NÃO FOI APONTADO COMO FATOR QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O INSUCESSO DA LAVOURA. ADEMAIS, VISTORIA QUE OCORREU CERCA DE 4 (QUATRO) MESES APÓS O PLANTIO. IMPOSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE AS ERVAS DANINHAS ESTAVAM PRESENTES QUANDO OCORRIDO O SINISTRO. CÁLCULO PREVISTO EM CONTRATO QUE FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREPONDERÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO.AUTOR PUGNA PELO AFASTAMENTO DA READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CONTRATO CONTRADITÓRIO QUANTO AO OBJETO DE PROTEÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. PROTEÇÃO À PRODUTIVIDADE GARANTIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA READEQUAÇÃO DO LMI. PRÊMIO QUE, ADEMAIS, É CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO RISCO ASSUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 2 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 841.3450.2455.5174

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO APÓS A CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título judicial decorrente de ação de reparação de danos, ajuizada há mais de quinze anos, em face de tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor. A parte apelante sustentou a inexistência de prescrição, alegando que sempre houve impulso no processo, enquanto a parte apelada defendeu a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de prescrição intercorrente em execução de título judicial, considerando a inércia da parte exequente e a ausência de diligências frutíferas para localização de bens do devedor.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à ausência de diligências frutíferas para localização de bens do devedor após a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora.4. O prazo de prescrição intercorrente é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do CC/2002, e começou a contar após a suspensão automática da execução.5. A parte exequente não realizou qualquer diligência efetiva para saldar a dívida após a suspensão, resultando na extinção do processo por prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente é configurada quando, após a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de um ano de suspensão automática da execução e, após decorridos três anos sem a realização de diligências efetivas para a satisfação do crédito, resta consumada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 1º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0018535-19.2024, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0084400-23.2023, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo em Recurso Especial 2731807, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001086-44.2007, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 10.11.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 751.3803.0068.8044

9 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM CONSIDERAR AS MANIFESTAÇÕES DA REQUERENTE E O RETORNO DO MANDADO DE CITAÇÃO COM A ASSINATURA DA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo por ausência de condições da ação, sob o fundamento de inércia da parte autora após intimação pessoal, sendo que a apelante alegou ter recebido a intimação e cumprido as diligências processuais, demonstrando ciência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de condições da ação foi válida, considerando a ciência da parte autora sobre a demanda e a manifestação anterior apresentada.III. Razões de decidir3. A parte autora demonstrou ciência da demanda por meio de assinatura em mandado de intimação, o que indica interesse legítimo na ação.4. A extinção do processo sem resolução de mérito desconsiderou manifestação válida da parte autora, configurando cerceamento de defesa.5. A decisão de extinção violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a regularidade do devido processo legal.6. Ônus sucumbenciais não arbitrados devido à cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção de processo por ausência de manifestação da parte autora, desconsiderando a ciência expressa e a manifestação anterior, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidade da sentença e o prosseguimento regular do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 440.9582.9276.1271

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa de prova emprestada que serviu de fundamento à sentença. Ausência de oportunidade das partes de se manifestarem. Prova não juntada aos autos. Causa madura. Prejuízos à plantação de fumo. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se há cerceamento de defesa por prova emprestada que serviu de fundamento à sentença; e, no mérito, (iv) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores. III. Razões de decidir3. A inspeção judicial é procedimento subsidiário aos demais meios probatórios, bem como seria inútil no presente caso em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o fato e o momento do pedido.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes, compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995.5. Há nulidade na utilização de prova emprestada sem a identificação de sua origem, ainda mais quando não foi juntada aos autos, além de não oportunizada manifestação das partes a respeito. A aplicação da teoria da causa madura permite o julgamento do processo em instância recursal.6. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.7. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 370, p.ú, 373, I, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º, Lei 9.099/1995, art. 13, §1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1001.5814.9494

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. PRETENSÃO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NO DISPOSITIVO. REDAÇÃO ALTERADA A FIM DE REFLETIR O RESULTADO EFETIVO DO JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO A QUE FOI DADO PROVIMENTO INTEGRAL. ERRO CORRIGIDO. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. LEI 9.099/95, art. 55. CONDENAÇÃO QUE SE ATÉM AO RECORRENTE VENCIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 765.9001.8335.4992

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RESTRITA À COMPETÊNCIA E AOS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, com parcelas retroativas e reflexos, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários, cuja fixação foi postergada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, com consequente repercussão sobre custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 12.153/2009 fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse de entes públicos até o valor de sessenta salários-mínimos, atribuindo-lhe natureza absoluta. 4. A Resolução 143/2015 do TJPR - restabeleceu a redação original do art. 13 da Resolução 93/2013, consolidando, no âmbito estadual, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para tais demandas. 5. O valor atribuído à causa, à época do ajuizamento, é inferior ao limite legal, impondo o reconhecimento da incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme precedentes desta Corte. 6. Em observância à economia processual, os atos regularmente praticados, inclusive a sentença, devem ser preservados, podendo ser convalidados pelo juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinar a remessa dos autos, com aproveitamento dos atos já praticados, inclusive da sentença, a critério do juízo competente. Tese de julgamento: «1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas de valor não superior a sessenta salários-mínimos, é absoluta. 2. Reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com preservação dos atos processuais regularmente praticados, inclusive da sentença, em atenção à economia processual.»... ()

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Doc. ADM Direito 251.5653.8198.5405

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. PROVAS DESNECESSÁRIAS. SUFICIÊNCIA DAQUELAS JÁ APRESENTADAS NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL DO REGULAR E PRÉVIO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O art. 43, §2º, DO CPC, SÚMULAS 359, 404 E TEMA 59 DO 1STJ (TESE REPETITIVA). DESNECESSÁRIA ANÁLISE QUANTO A ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ, DIANTE DA COMPROVADA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação não provido. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, EM VIOLAÇÃO À ÉTICA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPED, ASSIM COMO REQUERIDO PELA PARTE APELADA, A FIM DE CIENTIFICÁ-LO E POSSIBILITAR O MONITORAMENTO DE EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA.... ()

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Doc. ADM Direito 473.5085.2999.9479

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra online. Produto não entregue. Pós-venda ineficiente. Danos morais configurados em razão das peculiaridades do caso em concreto. Redução da condenação. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há danos morais a serem indenizados e, em caso positivo (ii) se o valor da condenação comporta redução.III. Razões de decidir 3. A situação dos autos extrapolou o mero inadimplemento contratual, haja vista a não entrega de produto que possuía, como finalidade, a facilitação do pagamento de pedágio pelo consumidor, comodidade esta que foi obstada, ensejando o dever de indenizar.4. Redução da condenação para melhor adequação ao caso concreto.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3860.6715.3217

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL HÁ DÉCADAS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO FATO DE QUE A OCUPAÇÃO SE DEU POR MERA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTUDO, QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DESSE REQUISITO. TEMPO DECORRIDO DESDE ENTÃO QUE É SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 493. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 690.4462.4463.5485

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 233.0436.5449.6537

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 55. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Ré contra o V. Acórdão (mov. 14, autos do Recurso Inominado), o qual deu parcial provimento ao Recurso Inominado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.2. Em suas razões, a Parte Ré sustenta que o V. Acórdão incorreu em omissão, ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, bem como ao não determinar a devolução do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal trata da análise da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Parte Autora, bem como da devolução do preparo recursal, considerando que o Recurso Inominado interposto foi conhecido e parcialmente provido, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais e de custas é regida pela Lei 9.099/95. 5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, em segundo grau, somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida. Conforme entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 3874 - PR (2023/0433250-2), o termo «vencido», previsto no referido dispositivo legal, pressupõe o desprovimento total ou o não conhecimento do Recurso Inominado.6. No caso concreto, a Parte Recorrente obteve êxito parcial no recurso interposto, circunstância que afasta a caracterização de sucumbência recursal apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios ou a condenação em custas. 7. Assim, inexiste omissão a ser sanada, configurando-se mero inconformismo da Parte Ré com o teor da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido.  Tese de julgamento: «Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais e custas somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.» Dispositivo relevantes: Lei 9.099/95, art. 55.  Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.  ... ()

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Doc. ADM Direito 392.8952.8299.2122

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 864.1811.1434.9088

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E DA ORIGEM DO SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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