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MO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL SOBRE A APROXIMAÇÃO REPENTINA E INTIMIDATÓRIA DO ACUSADO, EMPUNHANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS DA AÇÃO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DESCONSTITUEM O CENÁRIO DESCRITO PELO ACUSADO. VÁLIDO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU ANIMOSIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRA, INDENE DE DÚVIDAS, QUE O ACUSADO EXECUTOU ATOS VOLTADOS A SUBTRAIR PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. TESE DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À AÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ÔNUS DA DEFESA INOBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CRIME EM ANÁLISE. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. DELITO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I DO CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ... ()
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ONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e VII, do CP) à pena de 10 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 288 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões de discussão consistem em saber: i) se o crime deve ser considerado tentado; ii) se deve ser afastada a majorante do uso de arma branca; iii) se deve ser afastada a valoração negativa dos vetores concernentes as circunstâncias judiciais e revista a fração aplicada na primeira fase; iv) se deve ser feita a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; e v) se deve ser afastada a condenação relativa à reparação de danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consumação do roubo configura-se com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, mesmo que por breve tempo. É desnecessária a posse mansa e pacífica da coisa, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 582/STJ.4. Restou comprovado o uso de uma faca na empreitada criminosa, razão pela qual deve ser mantida a incidência da majorante de emprego de arma branca.5. A valoração negativa deve ser mantida nos quatro vetores, considerando que no vetor: a) antecedentes: não houve incidência de bis in idem, visto que foram utilizadas condenações distintas para configurar a reincidência e para fins de antecedentes; b) conduta social: o apelante cometeu o crime enquanto cumpria pena por condenação anterior; c) circunstâncias: foi utilizada uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - para exasperar a pena-base, o que se revela fundamento idôneo conforme precedentes; d) consequências: restou comprovado nos autos que o apelante fez uso de violência que além daquela normalmente atribuída ao crime de roubo ao desferir uma facada e socos em uma das vítimas de modo a causar danos físicos.6. A fração de 1/2 aplicada à pena-base, em razão dos 4 vetores valorados negativamente, não se revela desproporcional, considerando que em termos matemáticos equivale a 1/8 para cada vetor.7. Não se admite a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência quando o réu é multirreincidente, conforme precedentes.8. A condenação a título de danos patrimoniais sofridos pela vítima deve ser mantida, porque há pedido expresso na denúncia e não se verifica nenhuma afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()
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ibilidade do réu pela prescrição em relação ao crime de estelionato, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III e 115 do CP, e fixou honorários advocatícios ao defensor dativo em R$500,00, conforme a Resolução Conjunta 15/2019 - SEFA/PGE. O defensor argumenta que o valor dos honorários deve ser majorado, considerando a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do processo, e que deve ser concedida a gratuidade da justiça ao réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados ao defensor dativo em razão da atuação na defesa do réu, considerando a extinção da punibilidade pela prescrição e a complexidade dos serviços prestados, assim como se deve ser concedida a justiça gratuita ao acusado.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça carece de interesse recursal, pois o réu não foi condenado ao pagamento de custas processuais.4. O valor fixado de R$500,00 para honorários advocatícios é adequado, considerando que o defensor atuou apenas na apresentação da resposta à acusação e em duas manifestações pleiteando a prescrição.5. A Resolução Conjunta 15/2019 estabelece que a remuneração para atuação em ação criminal deve ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado pelo defensor dativo.6. Não houve defesa integral até a decisão final, pois o processo foi extinto antes da instrução, o que justifica a fixação de honorários em valor inferior ao mínimo previsto para defesa integral.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, III e 115; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 1.2; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002728-28.2021.8.16.0011, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002844-78.2021.8.16.0158, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título judicial decorrente de ação de reparação de danos, ajuizada há mais de quinze anos, em face de tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor. A parte apelante sustentou a inexistência de prescrição, alegando que sempre houve impulso no processo, enquanto a parte apelada defendeu a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de prescrição intercorrente em execução de título judicial, considerando a inércia da parte exequente e a ausência de diligências frutíferas para localização de bens do devedor.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à ausência de diligências frutíferas para localização de bens do devedor após a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora.4. O prazo de prescrição intercorrente é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do CC/2002, e começou a contar após a suspensão automática da execução.5. A parte exequente não realizou qualquer diligência efetiva para saldar a dívida após a suspensão, resultando na extinção do processo por prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente é configurada quando, após a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de um ano de suspensão automática da execução e, após decorridos três anos sem a realização de diligências efetivas para a satisfação do crédito, resta consumada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 1º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0018535-19.2024, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0084400-23.2023, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo em Recurso Especial 2731807, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001086-44.2007, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 10.11.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo por ausência de condições da ação, sob o fundamento de inércia da parte autora após intimação pessoal, sendo que a apelante alegou ter recebido a intimação e cumprido as diligências processuais, demonstrando ciência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de condições da ação foi válida, considerando a ciência da parte autora sobre a demanda e a manifestação anterior apresentada.III. Razões de decidir3. A parte autora demonstrou ciência da demanda por meio de assinatura em mandado de intimação, o que indica interesse legítimo na ação.4. A extinção do processo sem resolução de mérito desconsiderou manifestação válida da parte autora, configurando cerceamento de defesa.5. A decisão de extinção violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a regularidade do devido processo legal.6. Ônus sucumbenciais não arbitrados devido à cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A extinção de processo por ausência de manifestação da parte autora, desconsiderando a ciência expressa e a manifestação anterior, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidade da sentença e o prosseguimento regular do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se há cerceamento de defesa por prova emprestada que serviu de fundamento à sentença; e, no mérito, (iv) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores. III. Razões de decidir3. A inspeção judicial é procedimento subsidiário aos demais meios probatórios, bem como seria inútil no presente caso em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o fato e o momento do pedido.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes, compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995.5. Há nulidade na utilização de prova emprestada sem a identificação de sua origem, ainda mais quando não foi juntada aos autos, além de não oportunizada manifestação das partes a respeito. A aplicação da teoria da causa madura permite o julgamento do processo em instância recursal.6. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.7. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 370, p.ú, 373, I, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º, Lei 9.099/1995, art. 13, §1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, com parcelas retroativas e reflexos, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários, cuja fixação foi postergada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, com consequente repercussão sobre custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 12.153/2009 fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse de entes públicos até o valor de sessenta salários-mínimos, atribuindo-lhe natureza absoluta. 4. A Resolução 143/2015 do TJPR - restabeleceu a redação original do art. 13 da Resolução 93/2013, consolidando, no âmbito estadual, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para tais demandas. 5. O valor atribuído à causa, à época do ajuizamento, é inferior ao limite legal, impondo o reconhecimento da incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme precedentes desta Corte. 6. Em observância à economia processual, os atos regularmente praticados, inclusive a sentença, devem ser preservados, podendo ser convalidados pelo juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinar a remessa dos autos, com aproveitamento dos atos já praticados, inclusive da sentença, a critério do juízo competente. Tese de julgamento: «1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas de valor não superior a sessenta salários-mínimos, é absoluta. 2. Reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com preservação dos atos processuais regularmente praticados, inclusive da sentença, em atenção à economia processual.»... ()
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Recurso de apelação não provido. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, EM VIOLAÇÃO À ÉTICA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPED, ASSIM COMO REQUERIDO PELA PARTE APELADA, A FIM DE CIENTIFICÁ-LO E POSSIBILITAR O MONITORAMENTO DE EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há danos morais a serem indenizados e, em caso positivo (ii) se o valor da condenação comporta redução.III. Razões de decidir 3. A situação dos autos extrapolou o mero inadimplemento contratual, haja vista a não entrega de produto que possuía, como finalidade, a facilitação do pagamento de pedágio pelo consumidor, comodidade esta que foi obstada, ensejando o dever de indenizar.4. Redução da condenação para melhor adequação ao caso concreto.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Ré contra o V. Acórdão (mov. 14, autos do Recurso Inominado), o qual deu parcial provimento ao Recurso Inominado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.2. Em suas razões, a Parte Ré sustenta que o V. Acórdão incorreu em omissão, ao deixar de arbitrar honorários sucumbenciais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, bem como ao não determinar a devolução do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal trata da análise da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Parte Autora, bem como da devolução do preparo recursal, considerando que o Recurso Inominado interposto foi conhecido e parcialmente provido, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais e de custas é regida pela Lei 9.099/95. 5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, em segundo grau, somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida. Conforme entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 3874 - PR (2023/0433250-2), o termo «vencido», previsto no referido dispositivo legal, pressupõe o desprovimento total ou o não conhecimento do Recurso Inominado.6. No caso concreto, a Parte Recorrente obteve êxito parcial no recurso interposto, circunstância que afasta a caracterização de sucumbência recursal apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios ou a condenação em custas. 7. Assim, inexiste omissão a ser sanada, configurando-se mero inconformismo da Parte Ré com o teor da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Nos processos ajuizados perante o Juizado Especial, a fixação de honorários sucumbenciais e custas somente é cabível quando a Parte Recorrente é vencida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.» Dispositivo relevantes: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. ... ()
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