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Doc. ADM Direito 459.7563.5553.1572

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTO. DESCOLAMENTO DO SOLADO DE CALÇADO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DEFEITO DO PRODUTO QUE OCASIONOU A QUEDA DA CONSUMIDORA. FRATURA NO BRAÇO DIREITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO QUE NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. MAU USO DO PRODUTO OU DE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADOS. EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 12, § 3º) NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTORA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ATIVIDADE AUTÔNOMA COMO CONFEITEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RENDA MENSAL AUFERIDA. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MORAIS. FRATURA TERÇO DISTAL DE RÁDIO DIREITO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR 60 (SESSENTA) DIAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, STJ. DECAIMENTO INTEGRAL DA PARTE RÉ EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 303.5488.4051.9898

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE A FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL JÁ CONSTAVA NA PRIMEIRA RADIOGRAFIA, MAS NÃO FOI DIAGNOSTICADA NO ATENDIMENTO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais ajuizada por paciente atendida em Unidade de Pronto Atendimento Municipal, em razão de falha no atendimento consistente na não identificação de fratura no braço esquerdo após queda doméstica, mesmo após a realização de exame de raio X, circunstância que obrigou a autora a buscar atendimento particular, onde posteriormente se constatou a fratura existente desde a primeira visita à UPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de saúde em razão de erro de diagnóstico no atendimento hospitalar prestado pela UPA municipal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública aptos a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos comissivos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da demonstração de culpa. 4. O conjunto probatório evidencia que, nas duas oportunidades em que a autora buscou atendimento na UPA, houve diagnóstico equivocado, apesar da existência de fratura já detectável à época no exame, conforme demonstrado por laudo pericial e pelos prontuários médicos. 5. A parte ré não se desincumbe do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova. 6. A falha no atendimento caracteriza negligência médica, consubstanciada no não emprego dos meios disponíveis e necessários para o correto diagnóstico da lesão apresentada. 7. A condição etária da autora, com 71 anos à época dos fatos, agrava os transtornos suportados, diante da maior dificuldade de regeneração óssea e do prolongamento do sofrimento físico e emocional. 8. Os transtornos experimentados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. 9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviço de saúde, quando comprovado erro de diagnóstico e nexo causal com o dano suportado pelo paciente. 2. A não identificação de fratura existente à época do atendimento hospitalar, apesar da realização de exame de imagem, configura falha no serviço e gera dever de indenizar por dano moral. 3. O dano moral resta caracterizado quando os transtornos suportados pelo paciente extrapolam o mero aborrecimento, especialmente diante de agravamento do estado de saúde e necessidade de atendimento particular. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante a: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 211.3252.0892.9266

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO, CONFIRMANDO LIMINAR. MANIFESTO INTERESSE NO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE NÃO IMPORTAM RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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