1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTO. DESCOLAMENTO DO SOLADO DE CALÇADO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DEFEITO DO PRODUTO QUE OCASIONOU A QUEDA DA CONSUMIDORA. FRATURA NO BRAÇO DIREITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO QUE NÃO AFASTA A HIPÓTESE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. MAU USO DO PRODUTO OU DE NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADOS. EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 12, § 3º) NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTORA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ATIVIDADE AUTÔNOMA COMO CONFEITEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RENDA MENSAL AUFERIDA. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.3. DANOS MORAIS. FRATURA TERÇO DISTAL DE RÁDIO DIREITO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR 60 (SESSENTA) DIAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DESTE TIPO DE INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, STJ. DECAIMENTO INTEGRAL DA PARTE RÉ EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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