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Doc. ADM Direito 924.8391.9907.8313

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AGRESSÕES MÚTUAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenizaçã

o por danos morais, em ação em que o autor alegou ter sido agredido fisicamente pelo réu em duas ocasiões, resultando em fratura na clavícula e tratamento médico, enquanto o réu contestou as alegações, afirmando ter agido em legítima defesa e que a hostilidade foi mútua entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser responsabilizada por danos morais em razão de agressões físicas ocorridas entre as partes, considerando a existência de animosidade recíproca e a prática de atos ilícitos por ambas as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de indenização por danos morais foram julgados improcedentes devido à inexistência de prova concreta de atos ilícitos unilaterais da parte ré.4. Foi constatada animosidade recíproca entre as partes, com hostilidade mútua e desentendimentos anteriores à briga.5. As agressões foram consideradas mútuas, afastando a responsabilidade moral da parte ré e a obrigação de indenização.6. A decisão que julgou improcedente o pedido de compensação pecuniária imaterial foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido, mantendo a decisão que julgou improcedente o pedido de compensação pecuniária imaterial.Tese de julgamento: A existência de animosidade recíproca entre as partes, com provas de condutas hostis mútuas, afasta a responsabilidade moral por danos e a consequente obrigação de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 186; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 378.2406.4881.9259

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO EM SENTENÇA. RECURSO QUE SE RESTRINGE APENAS À DISCUSSÃO A

CERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. RECUSA DE RESSARCIMENTO QUE NÃO GERA DANO MORAL. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 572.8910.1082.4905

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR-SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. RES

OLUÇÃO 5.037/2022, art. 13. APONTAMENTO QUE, TODAVIA, JÁ HAVIA DEIXADO DE INTEGRAR OS REGISTROS DE DÍVIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA «EM PREJUÍZO» PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.7893.3792.5811

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONDIÇÃO DE GESTANTE DE ALTO RISCO. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 244.0742.1705.7752

5 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária e procedente ação reivindicatória, ambas envolvendo o mesmo imóvel. Sustentou-se posse superior a 70 anos, pública, contínua e com animus domini, além de alegação de nulidade por cerceamento de defesa e aplicação do princípio da causalidade para afastar ônus sucumbenciais. Recurso adesivo pleiteou honorários sobre proveito econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária ajuizada apenas por parte dos herdeiros, sem participação ou citação dos demais; (ii) estabelecer se a ausência de regularização do polo ativo e passivo implica nulidade da sentença por falta de pressuposto processual.III. RAZÕES DE DECIDIR.A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária teria ocorrido ainda em vida do genitor, durante a vigência do CCB, tornando indispensável a participação dos demais herdeiros na demanda.A ausência de citação dos herdeiros impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício insanável e falta de pressuposto de constituição válida do processo.Precedentes do TJPR e orientação do STJ reconhecem a necessidade de litisconsórcio ativo ou, ao menos, citação dos coerdeiros em ações de usucapião envolvendo composse ou direitos sucessórios.A nulidade pode ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, sem violação ao princípio da congruência, conforme entendimento consolidado pelo STJ.IV. DISPOSITIVO.Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização dos polos da demanda. Recursos principal e adesivo prejudicados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 47, 114 e 485; CC/1916, art. 550.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santa Mariana - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - J. 09.09.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001524-96.2014.8.16.0106 - Mallet - Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Ipiranga - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 26.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, J. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025; Informativo STJ 822 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, J. 17.06.2024, DJe 27.06.2024); Tema 235/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 452.5718.0972.5497

6 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, determinando a aplicação dos juros conforme a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais que preveem a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, considerando a abusividade das taxas cobradas e a restituição dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois utiliza a taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros, conforme entendimento do STJ.3.2. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos.3.3. As taxas de juros cobradas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade.3.4. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 717.8657.7032.2813

7 - TJPR DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA EM PATAMAR EQUIVALENTE À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, relativa à Cédula de Crédito Bancário 00331274320000076830. O apelante requer a reforma da sentença para aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação, correspondente a 2,75% ao mês, em substituição à taxa de juros compostos apurada de 2,7523% ao mês, sustentando abusividade na cobrança contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato apresenta abusividade em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) estabelecer se há cabimento da repetição de indébito diante da alegada cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão contratual é admitida pelo ordenamento jurídico em hipóteses de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas, à luz do CDC, art. 6º, dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 4. O STJ - admite a revisão dos juros remuneratórios apenas quando demonstrada abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado. 5. O parâmetro adotado pelo órgão julgador considera abusiva a taxa contratual que supera em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN. 6. A taxa contratada no caso concreto praticamente coincide com a média de mercado vigente à época da contratação, inexistindo superação significativa apta a caracterizar abusividade. 7. A ausência de abusividade nas cláusulas contratuais afasta a pretensão revisional e impede o reconhecimento de cobrança indevida. 8. Inexistindo pagamento indevido ou cobrança irregular, não há fundamento para repetição de indébito. 9. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração de superação significativa da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A taxa média de mercado constitui parâmetro objetivo de aferição da abusividade contratual. 3. A coincidência substancial entre a taxa contratada e a média de mercado afasta a revisão dos juros remuneratórios. 4. A inexistência de cobrança abusiva impede a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, arts. 6º e 42, parágrafo único. CPC, art. 85, §11, 98, §3º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 2.015.514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1085; TJPR, Ap 0002618-53.2024.8.16.0163, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.... ()

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