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Doc. ADM Direito 448.5010.0534.2317

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Atipicidade. Reexame de provas. Súmula 7, stj. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Agravo não provido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 922.5814.1016.9284

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu pelo desprovimento de agravo regimental em habeas corpus, sob alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar.... ()

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