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Doc. ADM Direito 865.2952.7266.5033

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA COESA COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E VÍDEO DA AGRESSÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, combinado com as disposições da Lei 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (ii) prevalece a tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, considerando que o réu e a ofendida estavam sob efeito de álcool.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, vídeo da agressão e depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial. 4. Embora a vítima não tenha sido localizada para prestar depoimento judicial, sua palavra na fase inquisitorial é corroborada pelo depoimento judicial do Policial Militar que atendeu a ocorrência, com o vídeo da agressão e com o atestado de atendimento médico.5. A ingestão voluntária de álcool não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A embriaguez voluntária não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal.»Dispositivos relevantes citados: arts. 28, II, e 129, §13º, todos do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006822-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 19.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005161-32.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5249.1250.9363

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO HIFU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APONTAMENTO DE OMISSÕES, OBSCURI

DADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEOR DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 116.5321.3314.3636

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto Privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleitos de reconhecimento do cumprimento integral da pena restritiva de direitos e de concessão de benefícios inerentes à execução penal. Não conhecimento. Matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. Mérito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva correspondente a aproximadamente 96,66% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Montante que supera o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo. Conduta dotada de planejamento. Atipicidade material afastada. Arrependimento posterior. Restituição parcial dos bens decorrente de atuação policial e não de voluntariedade do agente. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento já realizado na origem, mas inaplicável para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Fixação de honorários ao defensor dativo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto privilegiado, impondo pena de oito meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância; (ii) a viabilidade de redução da reprimenda para aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; e (iii) o eventual reconhecimento do cumprimento da pena alternativa imposta na sentença e da concessão de benefícios da execução penal.III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de reconhecimento do cumprimento da pena restritiva de direitos e de «concessão de benefícios da LEP» não comportam conhecimento, uma vez que se inserem na competência do Juízo da Execução Penal e, assim sendo, devem ser a ele, oportunamente, dirigidos.4. O valor da res furtiva corresponde a montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstância que, segundo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, por não se tratar de bem de valor ínfimo ou desprezível.5. A conduta do apelante revela inequívoco planejamento, afastando qualquer possibilidade de reconhecimento de atipicidade material.6. A restituição parcial dos bens não decorreu de arrependimento espontâneo do agente, mas sim da atuação diligente da autoridade policial, que localizou e apreendeu parte da res furtiva. Ausente a voluntariedade, não há falar em arrependimento posterior, razão pela qual tal circunstância não possui o condão de atenuar a reprimenda.7. A confissão espontânea, embora reconhecida, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento cristalizado na Súmula 231/STJ. O sistema trifásico de dosimetria da pena impõe respeito ao limite mínimo estabelecido pelo legislador, sob pena de violação ao princípio da legalidade.8. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 89; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00068321220218160028 Colombo, Relator.: substituto humberto goncalves brito, Data de Julgamento: 14/09/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/09/2024; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 26/4/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 149.1637.1117.2203

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU ENCNTRADO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. DOLO DEMONSTRADO ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO DO DELITO PELA SIMPLES CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. ADULTERAÇÃO APONTADA EM LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO ESCORREITA DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO CONFIGURA A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A REALIZAÇÃO DAS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE QUE GUARDE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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