Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, combinado com as disposições da Lei 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (ii) prevalece a tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, considerando que o réu e a ofendida estavam sob efeito de álcool.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, vídeo da agressão e depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial. 4. Embora a vítima não tenha sido localizada para prestar depoimento judicial, sua palavra na fase inquisitorial é corroborada pelo depoimento judicial do Policial Militar que atendeu a ocorrência, com o vídeo da agressão e com o atestado de atendimento médico.5. A ingestão voluntária de álcool não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A embriaguez voluntária não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal.»Dispositivos relevantes citados: arts. 28, II, e 129, §13º, todos do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006822-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 19.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005161-32.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.02.2025.... ()
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