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Doc. ADM Direito 705.9946.0268.5777

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PRECLU

SA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 507. INÉRCIA DA EXECUTADA QUANDO INTIMADA PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO E NÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUE INEXISTE ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO VERSAR SOBRE CRITÉRIO DE CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de rescisão contratual com pedido de perdas e danos, na qual a agravante alegou excesso de execução e erro de cálculo nos valores apresentados pela parte exequente, sustentando que tais questões poderiam ser analisadas sem a necessidade de dilação probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando excesso de execução e erro de cálculo, deve ser acolhida, considerando a necessidade de dilação probatória e a ocorrência de preclusão temporal.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória.4. A agravante não se manifestou tempestivamente sobre os cálculos apresentados, configurando preclusão temporal.5. A alegação de erro de cálculo não se enquadra nas hipóteses de matéria de ordem pública que permitiriam a análise em exceção de pré-executividade.6. A incidência de juros de mora compostos não pode ser verificada de plano, pois depende de dilação probatória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução ou erro de cálculo que demandem dilação probatória, sendo necessária a impugnação no prazo adequado para evitar a preclusão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 525, § 1º, V; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 610660, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05.08.2004; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 05.08.2004; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, AgR no RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte executada para parar a execução da dívida foi rejeitado. A justificativa é que a questão levantada não era de ordem pública e precisava de mais provas para ser analisada, o que não é permitido na exceção de pré-executividade. A parte executada não se manifestou a tempo sobre os cálculos apresentados, o que fez com que a questão fosse considerada preclusa, ou seja, não podia mais ser discutida. Assim, a decisão anterior que permitiu a continuidade da execução foi mantida, e o recurso da parte executada foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 989.5935.2118.7330

2 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM OBRA NÃO SINALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR QUE CAIU EM OBRA SEM SINALIZAÇÃO E FRATUROU A CLAVÍCULA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A GRAVIDADE DA FRATURA. QUEDA POSTERIOR QUE NÃO CAUSOU O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO. LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL À ÉPOCA DO FATO. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS EM PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ EDEME CONSTRUÇÕES CIVIS E PLANEJAMENTO LTDA. CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos proposta por autor em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, em decorrência de acidente ocorrido em obra não sinalizada, resultando em fratura de clavícula e necessidade de cirurgia, com pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor em decorrência de acidente causado por obra não sinalizada, incluindo a análise de nexo de causalidade, lucros cessantes, danos estéticos, danos morais e pensão mensal vitalícia.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente em obra não sinalizada, resultando em fratura de clavícula e necessidade de cirurgia, configurando responsabilidade das rés.4. O nexo de causalidade entre o acidente e os danos foi comprovado por prontuários médicos e laudo pericial.5. Os lucros cessantes foram fixados com base no salário-mínimo devido à falta de comprovação da renda do autor.6. O dano estético foi reconhecido e o valor da indenização fixado em R$7.000,00, considerando a extensão e visibilidade da cicatriz.7. Os danos morais foram fixados em R$5.000,00, levando em conta a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a incidência dos lucros cessantes de 29/03/2019 a 26/05/2019, condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$7.000,00 e por danos morais no valor de R$5.000,00, com redistribuição do ônus de sucumbência. Apelação da ré Edeme conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidentes em obras públicas é configurada quando há nexo de causalidade entre a omissão de sinalização adequada e os danos sofridos pela vítima, sendo a indenização devida por danos morais e estéticos proporcional à gravidade das lesões e ao impacto na vida da vítima.... ()

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