SA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 507. INÉRCIA DA EXECUTADA QUANDO INTIMADA PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO E NÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUE INEXISTE ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO VERSAR SOBRE CRITÉRIO DE CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de rescisão contratual com pedido de perdas e danos, na qual a agravante alegou excesso de execução e erro de cálculo nos valores apresentados pela parte exequente, sustentando que tais questões poderiam ser analisadas sem a necessidade de dilação probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando excesso de execução e erro de cálculo, deve ser acolhida, considerando a necessidade de dilação probatória e a ocorrência de preclusão temporal.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória.4. A agravante não se manifestou tempestivamente sobre os cálculos apresentados, configurando preclusão temporal.5. A alegação de erro de cálculo não se enquadra nas hipóteses de matéria de ordem pública que permitiriam a análise em exceção de pré-executividade.6. A incidência de juros de mora compostos não pode ser verificada de plano, pois depende de dilação probatória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução ou erro de cálculo que demandem dilação probatória, sendo necessária a impugnação no prazo adequado para evitar a preclusão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 525, § 1º, V; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 610660, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 05.08.2004; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 05.08.2004; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, AgR no RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte executada para parar a execução da dívida foi rejeitado. A justificativa é que a questão levantada não era de ordem pública e precisava de mais provas para ser analisada, o que não é permitido na exceção de pré-executividade. A parte executada não se manifestou a tempo sobre os cálculos apresentados, o que fez com que a questão fosse considerada preclusa, ou seja, não podia mais ser discutida. Assim, a decisão anterior que permitiu a continuidade da execução foi mantida, e o recurso da parte executada foi negado.... ()
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