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Doc. ADM Direito 743.3439.8283.3694

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA UBER. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E UBER É DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CIVIL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL DA UBER É VÁLIDA, NÃO É ABUSIVA E RESPEITA A LIBERDADE CONTRATUAL. A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO APELANTE DECORREU DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO E DE AVALIAÇÕES NEGATIVAS DE USUÁRIOS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A DESATIVAÇÃO FOI RECONHECIDA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO, NEM GERANDO DANOS MORAIS OU LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração à plataforma Uber, indenização por danos morais e lucros cessantes, após a desativação da conta do apelante, motorista parceiro, fundamentada em suposta violação dos termos de uso e em processo criminal em andamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta de motorista parceiro da plataforma Uber, fundamentada em processo criminal sem trânsito em julgado e avaliações negativas de usuários, configura exercício regular de direito e se há direito a indenização por danos morais e lucros cessantes.III. Razões de decidir3. A relação entre o motorista parceiro e a Uber é de natureza civil, não se aplicando o CDC.4. A cláusula de rescisão unilateral da Uber é válida e não configura abusividade, respeitando a liberdade contratual.5. A desativação da conta do apelante foi justificada por um processo criminal em andamento e avaliações negativas de usuários, não violando o princípio da presunção de inocência.6. A desativação foi considerada exercício regular de direito, não configurando ato ilícito ou danos morais e lucros cessantes.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5% devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos._________... ()

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Doc. ADM Direito 432.1602.8221.3386

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção do feito com resolução de mérito. Ônus de sucumbência. Afastamento do princípio da causalidade. Aplicação do CPC, art. 921, § 5º, com redação da Lei 14.195/2021. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, deixando de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição intercorrente, é possível a aplicação do princípio da causalidade para condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921 para autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo, determinando, como regra, a extinção do feito sem ônus para as partes.4. Reconhecida a prescrição intercorrente, afasta-se a aplicação do princípio da causalidade, devendo prevalecer a disciplina legal específica prevista no CPC, art. 921, § 5º.5. A sentença recorrida está em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, que afasta a condenação em custas e honorários em hipóteses de prescrição intercorrente reconhecida sob a égide da Lei 14.195/2021.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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