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Doc. ADM Direito 815.0996.1522.5604

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL. DIVERGÊNCIAS ENTRE LAUDOS. PARCELAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NÃO COMPUTADAS NO SALDO DEVEDOR. LAUDO INCONCLUSIVO. CPC, art. 480. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito, determinando a retificação do crédito da credora para o valor de R$96.539.495,19, mantida a classificação na Classe II. A agravante sustentou a existência de inconsistências nos laudos periciais produzidos nos autos, afirmando que o segundo laudo apurou saldo devedor superior, no valor de R$100.267.507,35, posteriormente desconsiderado sem justificação, bem como apontou erro na aplicação do percentual da multa moratória, requerendo assim a reforma da decisão para adoção dos valores constantes do segundo laudo. A agravada apresentou Contraminuta arguindo preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. A Administradora Judicial manifestou-se pelo provimento parcial do Agravo, para retificação do crédito no valor indicado no segundo laudo pericial. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o laudo pericial que embasou a Sentença é conclusivo quanto ao valor do crédito, especialmente diante da não inclusão de parcelas vencidas e inadimplidas no período de 15.05.2015 a 15.11.2015, no saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não se sustenta quando a peça recursal expõe, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que impugnam a decisão recorrida, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Constatou-se que os Contratos de Financiamento celebrados entre as partes previam a incidência de multa moratória de até 10%, percentual reconhecido como aplicável pela decisão agravada, afastada a incidência das normas consumeristas. Análise dos autos revela a existência de sucessivos laudos periciais, com metodologias distintas e resultados divergentes, especialmente quanto à consideração das parcelas vencidas e inadimplidas entre 15.05.2015 e 15.11.2015. Embora o Perito tenha reconhecido a existência de parcelas em aberto e, em determinados momentos, calculado encargos moratórios incidentes sobre elas, deixou de somar tais valores ao saldo devedor total nas planilhas finais, reproduzindo, no último laudo, valores idênticos aos do primeiro, que não contemplava essas parcelas. Tal circunstância evidencia a inconclusividade do laudo pericial que embasou a Sentença, pois não esclarece adequadamente o valor efetivamente devido, comprometendo a correta solução da controvérsia. Nos termos do CPC, art. 480, é lícito ao Magistrado determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia ou a complementação da existente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, providência que se impõe no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença cassada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja complementada a perícia contábil, com inclusão das parcelas vencidas e inadimplidas no período de 15.05.2015 a 15.11.2015 no saldo devedor, observados os encargos contratuais e a data do pedido de recuperação judicial, restando prejudicado o Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: «A inconclusividade do laudo pericial, decorrente da não inclusão de parcelas vencidas e inadimplidas no saldo devedor, autoriza a cassação da Sentença e a determinação de complementação da prova técnica, nos termos do CPC, art. 480.» Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 480.... ()

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Doc. ADM Direito 703.3146.3385.1047

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO QUE ABRANGE O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A Lei 15.326/2026. LEI INTERPRETATIVA QUE, EXPLICITANDO O COMANDO NORMATIVO JÁ CONTIDO NO TEXTO ORIGINAL, VISOU A AFASTAR DÚVIDAS NA SUA APLICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.8833.7682.3459

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR CONCRETO. IMPUGNAÇÃO, EM ESSÊNCIA, DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA EM TESE. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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