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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve acolhimento do pleito dos vencimentos do agente de apoio educacional, conforme o piso nacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Agente de Apoio Educacional tem direito ao recebimento do piso nacional da educação básica, conforme previsto na Lei 11.738/2008 e se as diferenças salariais são devidas em razão das funções desempenhadas.III. Razões de decidir3. O Recorrido tem direito ao recebimento do Piso Nacional da Educação Básica, conforme a Lei 11.738/2008, que abrange profissionais do magistério, incluindo Agentes de Apoio Educacional.4. A 6ª Turma Recursal entende que o conceito de profissional do magistério é amplo e inclui funções de suporte pedagógico à docência.5. A atuação da municipalidade está em desconformidade com a lei.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Agente de Apoio Educacional que exerce funções de suporte pedagógico à docência tem direito ao recebimento do piso nacional da educação básica, conforme previsto na Lei 11.738/2008.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da instituição financeira credora, ante o reconhecimento da regular constituição em mora e o afastamento das teses de cerceamento de defesa, abusividade de encargos e adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa; (ii) saber se a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante do contrato, devolvida com o registro de destinatário ausente, é suficiente para a constituição em mora; (iii) saber se a apuração de eventual saldo remanescente decorrente da venda extrajudicial do bem comporta discussão incidental na ação de busca e apreensão; e (iv) saber se os pagamentos apontados configuram adimplemento substancial apto a obstar a busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a sentença enfrenta de modo fundamentado os encargos contratuais impugnados e a parte recorrente não demonstra, de forma concreta, a incorreção ou a incompletude da conclusão alcançada com base na prova documental disponível nos autos. III.II. Nos termos do Tema 1.132 do STJ, é suficiente, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiro. III.III. A apuração de eventual saldo remanescente decorrente da venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não comporta discussão incidental no bojo da ação de busca e apreensão, devendo ser perquirida pela via da ação autônoma de exigir ou prestar contas. III.IV. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911, de 1969, dada a sua incompatibilidade com o regime legal de resolução mediante a garantia fiduciária, nos termos do art. 2º, § 2º, e do art. 3º do referido diploma. III.V. É vedado o arbitramento por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico da demanda revelar expressão econômica relevante, conforme orientação do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; art. 282, § 1º; art. 355, I; art. 370; CC, art. 405; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; art. 3º. V.II. Jurisprudência TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007077-65.2022.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco, j. 23.08.2024. TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005858-23.2022.8.16.0033, Pinhais, Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 25.09.2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023. TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012370-02.2024.8.16.0017, Maringá, Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 28.10.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019. TJPR, 19ª Câmara Cível, 0020276-28.2023.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 14.02.2024. TJPR, 19ª Câmara Cível, 0024422-83.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0007387-40.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0000944-04.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.05.2023.... ()
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