1 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO APONTADA COMO PREEXISTENTE QUE FOI ANOTADA 06 (SEIS) DIAS APÓS À DISCUTIDA NESTES AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DEBATENDO A OUTRA INSC
RIÇÃO QUE FOI MOVIDA CONTRA TERCEIRO A QUEM O RECLAMANTE TERIA «CEDIDO O NOME». AÇÃO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE RESULTAR NA BAIXA DA INSCRIÇÃO. EFEITOS DA «CESSÃO DO NOME» INOPONÍVEL À CREDORA. CONSTATAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DEBATE PERDUROU SEM OUTRA LÍCITA POR APENAS 06 (SEIS) DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA, PORÉM MINORADO PARA O QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONSIDERANDO ESSAS PECULIARIDADES, NOTADAMENTE A COEXISTÊNCIA COM OUTRA INSCRIÇÃO REGULAR POUCOS DIAS DEPOIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS R
EJEITADOS.Inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL FINANCIADO E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PROPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TAIS TÓPICOS. PRETENSÕES SATISFEITAS NA SENTENÇA. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCORRER EM FUNDAMENTAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES ENCARADA COMO DIREITO POTESTATIVO EXTINTIVO QUE SE OPERA POR FORÇA DE LEI NO MOMENTO DE COEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E EXIGÍVEIS. NO MAIS, EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. CARÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADA DIARIAMENTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE OBSTA O CONTROLE DE GASTOS DO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão, reconheceu a ausência de constituição válida em mora e determinou a conversão da restituição do veículo em perdas e danos, bem como aplicou a multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969. Na reconvenção, rejeitou parte dos pedidos do consumidor. O apelante alegou nulidade por fundamentação extra petita, revisão contratual, abusividade da capitalização diária de juros sem taxa expressa e descaracterização da mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em fundamentação extra petita ao determinar compensação de valores; (ii) estabelecer se a capitalização diária de juros sem a indicação da taxa é abusiva; (iii) determinar se a ausência de informação clara descaracteriza a mora e repercute na ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não pode ser conhecido nos tópicos em que falta interesse recursal, pois a sentença já assentou a improcedência da busca e apreensão, a conversão em perdas e danos e a aplicação da multa de 50%. O interesse recursal pressupõe a utilidade da reforma da decisão e o prejuízo decorrente do decisum, o que não ocorre quando o juízo de origem já assegurou ao recorrente a providência pleiteada.A compensação de valores não configura decisão extra petita, pois se trata de direito potestativo extintivo que opera por força de lei quando coexistem dívidas líquidas, vencidas e exigíveis, além de ter sido expressamente requerida pela instituição financeira.A capitalização diária de juros exige informação clara e expressa da taxa correspondente. A omissão contratual quanto à taxa diária viola o dever de informação previsto no CDC e caracteriza abusividade.Reconhecida a abusividade, aplica-se a tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 28), segundo a qual a cobrança irregular de encargos descaracteriza a mora, o que inviabiliza a busca e apreensão. No caso, como o veículo já havia sido alienado, subsiste a conversão em perdas e danos, nos moldes já fixados na sentença.Diante da parcial procedência da reconvenção apenas após a interposição do recurso, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais para que cada parte arque com metade das despesas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.O recurso não deve ser conhecido em relação a pedidos já acolhidos pela sentença, por ausência de interesse recursal.A compensação de valores decorre de lei e pode ser determinada quando requerida, sem configurar decisão extra petita.A capitalização diária de juros é abusiva quando não houver previsão expressa da taxa diária.A ausência de informação clara acerca da taxa de juros descaracteriza a mora, impedindo a busca e apreensão.Reconhecida a alienação do veículo, mantém-se a conversão da obrigação em perdas e danos, com a multa de 50% prevista no Decreto-lei 911/1969.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 6º, 85, § 2º, 86, 489, 368, 369 e 485, IV; CC, arts. 368 e 369; CDC, art. 6º, III; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no REsp. 681.615, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.12.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 28), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020.Resumo em linguagem acessível: Um consumidor recorreu contra sentença em ação de busca e apreensão movida pelo banco. Ele queria, entre outros pontos, que fosse reconhecida a abusividade da cobrança de juros capitalizados diariamente e a improcedência da busca e apreensão.O Tribunal destacou que parte dos pedidos do recurso não poderia sequer ser examinada, pois a sentença já havia concedido a improcedência da busca e apreensão, a conversão em perdas e danos e a aplicação da multa de 50%. Nessas situações, não existe interesse recursal, porque não há utilidade em recorrer de algo já reconhecido na decisão.Sobre os pontos ainda discutidos, o Tribunal entendeu que a compensação de valores não foi possibilitada irregularmente, já que é prevista em lei e foi solicitada pelo banco. Reconheceu, porém, que a cobrança de juros diários sem informar a taxa correspondente é abusiva, o que descaracteriza a mora e confirma que a busca e apreensão não poderia prosperar.Assim, o recurso foi parcialmente aceito apenas para reconhecer a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa, mantendo-se os demais efeitos já definidos na sentença.... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade processual decorrente de violação de domicílio que invalida as provas coletadas no momento do flagrante; e 2.2) se deve ser oportunizada a realização do acordo de não persecução penal à ré.III. Razões de decidir3. O ingresso dos policiais em domicílio se fundou em fundadas razões de flagrante delito, consubstanciado por denúncia anônima e pela dispensa de invólucro ao notar a presença dos agentes.4. Os depoimentos dos policiais militares são considerados meios de prova idôneos e relevantes, especialmente quando harmônicos com os demais elementos do processo, conforme entendimentos do STJ e do TJPR.5. A súplica para ser oportunizado o acordo de não persecução penal resta prejudicada, porquanto foi exarada decisão interlocutória prévia, determinando a remessa dos autos ao órgão de acusação de segundo grau, o qual manifestou desinteresse na composição por compreender a insuficiência da medida para a reprovação do delito.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 28-A, § 3º, e CPP, art. 392, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.05.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0000389-15.2024.8.16.0101, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0003737-05.2018.8.16.0181, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0003932-03.2018.8.16.0112, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA E DAS TESES DE CESSÃO DE CRÉDITO E SUB-ROGAÇÃO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REINTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA APLICÁVEL AO CASO. INOCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DANO MATERIAL. DESCABIMENTO DE COBERTURA DA VERBA COMO DANO CORPORAL. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Embargos de Declaração oposto contra Acórdão que acolheu recursos das partes para condenar solidariamente a seguradora ao pagamento de pensão mensal decorrente de acidente de trânsito com óbito. 1.2. Insurgência da seguradora, alegando omissão quanto à natureza do pensionamento e sustenta que a verba deve ser enquadrada na cobertura por danos corporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que justifique a inclusão do pensionamento mensal na cobertura por danos corporais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cobertura securitária aplicável ao pensionamento foi expressamente examinada no acórdão embargado, que enquadrou a verba na garantia RCF-V - Danos Materiais e estendeu à seguradora, nos limites da apólice, a responsabilidade solidária pelo seu pagamento. 3.2. A pensão por morte, prevista no art. 948, II, do CC, tem natureza de dano material, pois visa recompor a contribuição econômica que a vítima presumivelmente prestava ao núcleo familiar, não se enquadrando como dano corporal. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 3.3. A questão foi devidamente apreciada no julgamento do recurso anterior, de modo que inexiste omissão a ser sanada, razão pela qual deve ser mantido o enquadramento da pensão mensal na cobertura RCF-V Danos Materiais, observados os limites da apólice. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de Declaração REJEITADOS.... ()
7 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da autora.2. Recorre a autarquia previdenciária sustentando a necessidade de reforma da sentença apenas quanto aos consectários legais, defendendo que a taxa SELIC somente pode incidir a partir da citação e que, após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, deveriam ser aplicados o INPC, para correção monetária, e os juros previstos no CCB, art. 406.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se a sentença está sujeita à remessa necessária; e (ii) estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente diante das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A remessa necessária é dispensada porque, mediante simples cálculos aritméticos, verifica-se que o valor da condenação não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, em conformidade com a tese firmada no Tema 1081 do STJ.5. As condenações de natureza previdenciária observam os critérios fixados pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, incidindo o INPC para correção monetária e os juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, ressalvadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 113/2021.6. A taxa SELIC, prevista no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, possui natureza híbrida, abrangendo correção monetária e juros de mora, razão pela qual sua incidência somente se inicia a partir da citação válida, momento em que se constitui a mora da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 204/STJ.7. A entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 não autoriza a aplicação do art. 406 do Código Civil durante a fase de conhecimento e cumprimento de sentença, permanecendo aplicáveis, até a expedição do precatório, os critérios definidos pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ.8. Após a expedição do requisitório, a atualização do débito observa o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136/2025.9. Diante do parcial provimento do recurso, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para para adequar os consectários legais, fixando a incidência do INPC até a citação, da taxa SELIC até 09/09/2025 e, a partir de 10/09/2025, do INPC e dos juros da caderneta de poupança até a expedição do requisitório, observando-se, após, o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a redação da Emenda Constitucional 136/2025.Tese de julgamento: «A taxa SELIC prevista no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º somente incide a partir da citação válida, por compreender correção monetária e juros de mora, e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, retomam aplicação, até a expedição do precatório, os critérios definidos pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, não sendo aplicável o art. 406 do Código Civil nessa fase.»_______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC, arts. 85, § 4º, II, 85, § 11, 496, I, 496, § 3º, I, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, art. 41-A; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: Tema 810/STF; Tema 905/STJ (REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 1081; Súmula 204/STJ; Súmula 523/STJ; AgInt no EREsp. Acórdão/STJ; EDcl no REsp. 1.573.573; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelações Cíveis e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23.03.2026.... ()
8 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO JUDICIAL COMPLETO E FUNDAMENTADO. PARECER TÉCNICO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. II. Questão em discussão: 2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de fratura e ruptura do tendão extensor do 5º dedo da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho. III. Razões de decidir: 3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. Parecer técnico apresentado pela autora que não afasta as conclusões da perícia produzida sob o contraditório. 5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos. 6. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo: 7. Recurso não provido.... ()