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Doc. ADM Direito 642.2360.7207.6882

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA, E, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA RESPONSABILIZADA PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO DESTA. ÔNUS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE PASSIVA, EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO DEMONSTRADA RECUSA EM SE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO, OU SEJA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAMEI.1.

Recurso de sentença em que se homologara reconhecimento de procedência e, julgara improcedente pedido indenizatório, responsabilizando a parte autora pelos ônus processuais. Parte apelante que pedira sua reforma, arguindo que a Instituição financeira se negara a exibir documento, na esfera administrativa, dando ensejo ao ajuizamento da provocação, de maneira que deveria arcar com os ônus processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 387.2862.6787.8285

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RECIFE/PE. COMPRADORES E CORRETORES NO POLO PASSIVO. NEGÓCIO FORMALIZADO SEM INTERMEDIAÇÃO DE IMOBILIÁRIA. CORRETORES AUTÔNOMOS CONTRATADOS PELO VENDEDOR.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU ABUSIVIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARANAENSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.9627.4650.2119

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DI

FICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia que decidiu pela submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática de homicídio qualificado, ocorrido em 17 de fevereiro de 2024, quando a vítima foi alvejada por disparos de arma de fogo, supostamente efetuados por um dos denunciados, enquanto o outro conduzia o veículo utilizado na ação. As defesas requerem a absolvição sumária ou impronúncia, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa. Subsidiariamente, a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição sumária ou impronúncia dos réus, bem como a exclusão da qualificadora do homicídio, são procedentes diante das provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios de autoria, não sendo necessário um juízo de certeza.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado, conforme relatos de testemunhas e provas documentais.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não é manifestamente improcedente, pois, através da descrição contida na denúncia e pelo teor dos relatos apresentados, há indicativos de que pode ter sido surpreendida pela ação enquanto estava transitando em via pública.6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, não havendo alteração no contexto fático que justifique a revogação.7. O Tribunal do Júri é o competente para decidir sobre o mérito da causa e a incidência das qualificadoras, sendo vedada a exclusão de qualificadoras que possuem respaldo nas provas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo a análise do mérito da causa e das qualificadoras, quando não se revelarem manifestamente improcedentes, reservada ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, arts. 121, § 2º, IV, e 29; CPP, art. 413 e CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 105.897, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no REsp: 1550399 SC, Rel. Min. Raul Araújo, Sexta Turma, j. 14.09.2022; TJPR, Rcl 22062 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0019669-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0016849-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000841-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.03.2024; STF, HC 120880 MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 01.04.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14.04.2014; STF, HC 107090 RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 18.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1979795 GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2021; Súmula Vinculante 14/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri por serem acusados de homicídio qualificado. A decisão foi baseada em provas que mostram que eles podem ter participado do crime, onde um deles disparou contra a vítima, enquanto o outro dirigia o carro. A defesa de ambos pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que existem indícios suficientes para que o caso seja analisado pelos jurados. Além disso, as prisões preventivas dos réus foram mantidas, pois há risco de que eles possam cometer novos crimes se forem soltos.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3109.7763.0517

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO ADITIVO 78/1996 AO CONTRATO DE CONCESSÃO 19/1972, RELATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁ

RIO NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. LEI 8.987/1995, art. 23. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, CPC). EDIÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS 4.011/2003 E 8.549/2019, QUE ANULARAM O TERMO ADITIVO, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). RATIFICAÇÃO DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6563.4352.0041

5 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Telefonia. Cobrança de multa de fidelidade - previsão de 24 meses. Pessoa jurídica. Contrato de permanência comprovada. Rescisão antecipada. Alegação de falha na prestação dos serviços. Negativação devida. Ausênci

a de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 935.2427.9170.4750

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. INTERRUPÇÃO POR SETE DIAS, MESMO COM PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS. MIGRAÇÃO PARA PLANO SUPERIOR SEM ENTREGA DA VELOCIDADE CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 362.3713.3121.1967

7 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - pratica, em tese, DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/2003, art. 14 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA - RECORRIDO REINCIDENTE E QUE OSTENTA OUTRAs CONDENAÇÕES - NOVO DELITO PRATICADO, EM TESE, DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.0120.6915.9915

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOVEMBRO DE 2023 NA REGIÃO RURAL DE IPIRANGA/PR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. PRELIMINARES REJEITADAS. LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 12 HORAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. AUTORES FUMICULTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE FRENTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEMORA QUE OCASIONOU O DESCARTE TOTAL DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS, UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO, DAS ÚLTIMAS SAFRAS E DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso Inominado da recorrida conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 188.9514.9071.1538

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para reconhecer a legalidade das taxas de juros remuneratórios, do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas, com o afastamento da restituição de valores e inversão dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios, do seguro prestamista e da tarifa de assistência, determinando a devolução de valores pagos a maior. A financeira apelante sustenta a inépcia da inicial e a legalidade das cobranças, argumentando que as taxas pactuadas não configuram abusividade em razão das peculiaridades do contrato.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento de veículo são abusivas e se legal a cobrança de seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas.III. Razões de decidir.3. A inicial foi considerada regular, pois o autor apresentou parecer técnico contábil que quantificou o valor que entende devido, afastando a alegação de inépcia.4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas, embora superiores ao dobro da média de mercado, foram consideradas lícitas diante das peculiaridades do caso, como a baixa garantia do contrato.5. A cobrança do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas foi considerada legal diante da adesão expressa do consumidor, o que afastou a hipótese de venda casada.6. Diante da ausência de abusividades, não há valores a serem restituídos ao autor, com a reforma da sentença para que julgada improcedente a ação revisional.7. Os ônus sucumbenciais foram invertidos, com a parte autora responsável pelas custas processuais.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas, afastando a restituição de valores e invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos, mesmo que superiores ao dobro da taxa média de mercado, desde que justificada pelas peculiaridades do caso concreto, como a baixa garantia do bem e o risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000064-63.2023.8.16.0137, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a financeira não cometeu abusos nas taxas de juros do contrato de financiamento de veículo, mesmo sendo superiores à média do mercado, porque as condições do contrato e o tipo de veículo justificam essas taxas. Além disso, a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de assistência foi considerada legal, pois o consumidor concordou com esses serviços ao assinar documentos separados. Assim, a decisão anterior que havia reconhecido abusividades foi reformada, e a financeira não precisará devolver valores ao consumidor. O autor da ação agora terá que arcar com os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 128.7341.2788.7555

10 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADA. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 9/2011 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Formosa do Oeste contra sentença que deu parcial procedência aos pedidos iniciais, a fim de determinar o pagamento das diferenças devidas desde maio de 2023.Em síntese, argumenta a inaplicabilidade da Lei 11.738/2008 para correção dos vencimentos de seus servidores. No mais, aponta acórdão do TCE/PR segundo o qual eventual implementação do piso não repercute nos demais níveis e classes salariais dos servidores. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, a preliminar de decisão citra petita não deve ser acolhida, eis que o pedido subsidiário da parte autora foi expresso, ao requerer a análise da aplicação da Lei 11.738/2008 apenas «caso o pedido de reconhecimento do decesso salarial não seja acolhido». Assim, tendo a r. sentença acolhido o pedido primário, não houve análise do pedido subsidiário.No mérito, a Súmula Vinculante 42/STF proíbe a vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais, inclusive aos definidos em portarias ministeriais, por violação à autonomia financeira dos entes federados.O STF já declarou a inconstitucionalidade da aplicação automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste para servidores municipais, inclusive em casos concretos envolvendo o Paraná (Rcl Acórdão/TJPR, Rcl 70.227/PR e Rcl Acórdão/STF).A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o piso salarial nacional para o ingresso na carreira, sem previsão de reajuste automático dos demais níveis funcionais.As Portarias do MEC (nº 67/2022, 17/2023) carecem de respaldo legal após a Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica para definir o piso do magistério. A aplicação dessas portarias viola o CF, art. 37, X/88e foi afastada por decisões reiteradas do TRF4.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: acompanhando decisão recente do Min. Dias Toffoli em sede de Rcl Acórdão/TJPR, a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, viola a Súmula Vinculante 42/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X e XIII; Emenda Constitucional 108/2020; Súmula Vinculante 42/STF; Lei 11.738/2008, art. 5º; Lei 14.113/2020; Lei Municipal 1.630/2008; Lei Municipal 1.853/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.03.2024; STF, Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.08.2023; STJ, Tema 911; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TRF4, AC 5001233-26.2023.4.04.7005, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 02.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 408.8204.4236.3154

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE BOLSAS. ADESÃO VOLUNTÁRIA PELA AUTORA AO PROGRAMA UNIESP SOCIAL. PEDIDO FORMAL DE CONCESSÃO DE BOLSA DE 50% SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. ALEGADA DIFERENCIAÇÃO DE MENSALIDADES ENTRE ALUNOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE SOCIOECONÔMICA INDIVIDUAL DE CADA REQUERIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES ENTRE ALUNOS QUE DECORRE DA VINCULAÇÃO A PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI 9.870/1999. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.4227.9919.5889

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATOS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 799.5546.2687.7921

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIDA A CONTINÊNCIA (AUTOS 106-39.2022). REUNIÃO DOS FEITOS. HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO CONTINENTE. EXAURIMENTO DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COGNIÇÃO SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM PERSPECTIVA MATERIAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO EM FAVOR DO RÉU MATERIALMENTE VENCIDO (CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO MANTIDA EM GRAU RECURSAL). AÇÃO DO MUNICÍPIO ANTERIOR À CONTINENTE. LEI 8.429/1992, art. 23-B. AUSÊNCIA DE TEMERIDADE/ABUSO PROCESSUAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de São Jorge do Ivaí e por Marcos Granzotto Neto, contra a sentença que extinguiu a Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário, sem resolução de mérito, em razão de litispendência com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste (i) na regularidade do reconhecimento da extinção do feito em razão da continência, diante da absorção/exaurimento do objeto pela ação de improbidade; e (ii) se são devidos honorários advocatícios em favor do requerido, à luz do princípio da causalidade, quando o mérito do ressarcimento foi decidido em seu desfavor na ação continente.III. Razões de decidir3. A litispendência foi afastada no feito continente, reconhecendo-se, contudo, a continência (CPC/2015, art. 57), por ser o pedido da ação de improbidade mais amplo e abranger o ressarcimento, determinando-se a tramitação concentrada na ação continente e a habilitação do Município.4. O núcleo da pretensão ressarcitória foi integralmente apreciado no feito continente, com condenação ao ressarcimento ao erário, mantida em grau recursal, o que exauriu o objeto da ação contida e impede nova cognição sobre a mesma relação jurídica material.5. A ação de ressarcimento foi ajuizada antes da ação continente, inexistindo, à época, decisão ou feito apto a concentrar a pretensão, razão pela qual não se qualifica como demanda temerária ou desnecessária.6. A extinção por absorção do objeto não autoriza honorários em favor do réu: a causalidade deve ser aferida em sentido material, sendo incabível premiar com sucumbência quem restou materialmente vencido, pois o ressarcimento foi reconhecido e mantido contra o requerido na ação continente.7. a Lei 7.347/1985, art. 18 e a Lei, art. 23-B, § 2º 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, impossibilitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e/ou de custas sucumbenciais, em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, salvo comprovada a má-fé.8. Não se verifica eventual proceder de modo temerário por parte do Município de São Jorge do Ivaí, porquanto à época do ajuizamento da ação de ressarcimento, não existia ação continente em curso, tampouco decisão judicial apta a concentrar a pretensão ressarcitória em outro feito.IV. Dispositivo e tese9. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Reconhecida a continência entre ação de ressarcimento ao erário e ação civil pública por improbidade administrativa, com reunião dos feitos e habilitação do ente público no polo ativo da ação continente, é legítima a extinção da ação contida, quando o pedido de ressarcimento foi exaurido e julgado na ação mais ampla, sendo incabível a fixação de honorários em favor do requerido materialmente vencido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.2205.7486.3095

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPP, art. 156. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, fixando a pena no mínimo legal, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. A Defesa requer a revisão da dosimetria da pena, a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, além da substituição da pena restritiva de direitos aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de revisão da dosimetria da pena fixada no mínimo legal; (ii) estabelecer se as provas produzidas são suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de receptação dolosa; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para receptação culposa; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos fixada pelo juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de revisão da dosimetria da pena não merece conhecimento, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes ou causas de aumento, o que afasta a sucumbência específica e o interesse recursal útil. A materialidade do delito de receptação está comprovada bem como a autoria recai sobre a Apelante, evidenciada pela posse da motocicleta de origem criminosa e pelas circunstâncias fáticas que demonstram a ciência da ilicitude do bem. O depoimento do Policial Militar responsável pela abordagem revela sinais evidentes de adulteração do sinal identificador, circunstância suficiente para evidenciar a origem ilícita do bem. A versão defensiva mostra-se isolada e destituída de credibilidade, sobretudo diante da negociação suspeita, do local da entrega do veículo, do baixo valor pago e da ausência de documentação idônea que comprovasse a origem lícita do bem. As circunstâncias do caso demonstram a presença de dolo, ao menos eventual, sendo plenamente aplicável a teoria da cegueira deliberada, uma vez que a Apelante, diante de indícios evidentes de ilicitude, optou conscientemente por não se informar sobre a origem do bem. Nos crimes de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a inversão do ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156, incumbindo à Defesa demonstrar a origem lícita ou a ausência de dolo, ônus do qual não se desincumbiu. A desclassificação para receptação culposa é incabível, pois as circunstâncias fáticas demonstram conhecimento da origem ilícita do bem, afastando a mera imprudência exigida pelo art. 180, §3º, do CP. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos constitui prerrogativa do juízo sentenciante, devendo observar critérios de razoabilidade, reprovação da conduta e prevenção do delito, não cabendo ao réu eleger a sanção que lhe seja mais conveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexiste interesse recursal quanto à revisão da dosimetria quando a pena é fixada no mínimo legal, sem circunstâncias desfavoráveis; 2. A posse de bem com sinais evidentes de origem criminosa autoriza a inversão do ônus da prova no crime de receptação, incumbindo à Defesa demonstrar a licitude da aquisição ou a ausência de dolo; 3. A teoria da cegueira deliberada é aplicável ao crime de receptação quando o agente, diante de indícios claros de ilicitude, opta conscientemente por ignorar a origem do bem; 4. A desclassificação para receptação culposa é inviável quando as circunstâncias do caso evidenciam o dolo do agente; 5. A definição da modalidade de pena restritiva de direitos é discricionária do juízo sentenciante, desde que observados os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e §3º; CP, art. 59; CPP, art. 156 e CPP, art. 593. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0004282-51.2022.8.16.0079, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª CCr, j. 31.05.2025; STJ, HC 714.415, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.02.2022; STF, ARE 804.430, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02.06.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 12.12.2022; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª CCr, j. 25.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 247.0027.5560.6905

15 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS CTN, art. 202 e CTN art. 203 E DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º E 6º. VÍCIO INSANÁVEL DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, fundamentada no CTN, art. 174 e na Lei 6.830/1980, art. 40, além de entendimento do STJ. O Município sustenta a inocorrência da prescrição, alegando que não houve inércia da Fazenda Pública e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá possui validade para embasar a execução fiscal, considerando a nulidade decorrente da ausência de requisitos legais e da indicação específica do fundamento legal do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta vícios formais que comprometem sua validade, como a ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança e dos critérios de cálculo dos encargos. 4. Os vícios identificados na CDA acarretam a nulidade da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, do processo executivo fiscal. 5. A jurisprudência do STJ - estabelece que a substituição ou emenda da CDA não é admissível quando a falha se refere a elementos essenciais do lançamento tributário. 6. A nulidade da CDA impede o prosseguimento da execução fiscal e torna prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa reconhecida, prejudicando o recurso de apelação interposto pelo exequente. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal é configurada quando há ausência de indicação específica do fundamento legal do crédito tributário e dos critérios de incidência dos encargos lançados, comprometendo o direito à ampla defesa do contribuinte e inviabilizando a correção por emenda ou substituição do título executivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 223.7696.8943.0868

16 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelações cíveis. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Preliminares afastadas. Juros remuneratórios. Abusividade evidenciada por discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas, de um lado, pela instituição financeira e, de outro, pela consumidora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando sua limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado, bem como a restituição simples do indébito, afastando o dano moral e fixando sucumbência recíproca.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1.378 do STJ; (ii) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de provas; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (v) é cabível a repetição do indébito em dobro; (vi) é devida indenização por danos morais; e (vii) é caso de readequação dos honorários sucumbenciais e fixação de honorários recursais.III. Razões de decidir1. Inviável o sobrestamento na instância ordinária, pois a determinação de suspensão vinculada ao Tema 1.378 do STJ limita-se à tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando o julgamento das apelações.2. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente documental e jurídica, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370), sendo válido o julgamento antecipado nas hipóteses legais.3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando o decisum enfrenta as questões essenciais ao deslinde da causa, permitindo compreender as razões de convencimento adotadas.4. Configurada a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada se mostra substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade, sem demonstração concreta, pela instituição financeira, de circunstâncias excepcionais contemporâneas à contratação aptas a justificar a remuneração excessiva do capital.5. Mantém-se o critério sentencial de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado, por ausência de insurgência da autora quanto a esse ponto específico, vedada a alteração em prejuízo da instituição financeira no âmbito do recurso exclusivo desta.6. Cabível a repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) para valores indevidamente pagos em período posterior a 30.03.2021, quando a cobrança indevida se revela contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se ao caso, por se tratar de contratação celebrada em 10.06.2024.7. Dano moral não configurado, ausentes elementos que demonstrem repercussão excepcional sobre direitos da personalidade, não bastando a cobrança de encargos reputados abusivos, por si só, para caracterizar abalo indenizável.8. Mantida a sucumbência recíproca na proporção fixada na sentença (75% ré e 25% autora). Reforma parcial quanto aos honorários sucumbenciais para adoção do critério de equidade, diante da irrisoriedade do proveito econômico, com fixação de honorários recursais em favor da autora (CPC/2015, art. 85, § 11), ante o desprovimento do recurso da ré.IV. Dispositivo e teseApelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para reconhecer a repetição do indébito em dobro e readequar os honorários sucumbenciais pelo critério da equidade, com fixação de honorários recursais em favor da autora, mantidos os demais termos da sentença.Teses de julgamento: (i) Em ação revisional de empréstimo pessoal não consignado, caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios por discrepância relevante frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e ausente prova concreta de circunstâncias excepcionais contemporâneas à contratação que justifiquem remuneração excessiva, mantém-se a limitação fixada em sentença não impugnada pela consumidora; (ii) É cabível a repetição do indébito em dobro para valores pagos após 30.03.2021 quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva; (iii) A indenização por dano moral exige demonstração de repercussão excepcional; (iv) Honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável.... ()

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Doc. ADM Direito 278.2865.7334.5599

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RECOLHA AS CUSTAS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado em recurso de Apelação, no qual se discute indenização por desapropriação de imóvel, lucros cessantes e danos morais, tendo a Sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais e condenado os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de Justiça formulado pelo Agravante, diante da comprovação de sua capacidade financeira por meio de bens e recursos disponíveis, e se deve ser determinado o recolhimento das custas sob pena de não conhecimento do recurso.III. Razões de decidir3. A análise dos documentos juntados demonstrou que o Agravante possui bens de elevado valor, participação empresarial, máquina industrial e dinheiro em espécie, o que afasta a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade de Justiça.4. A Decisão agravada considerou o contexto financeiro do agravante como um todo, não apenas a existência de bens imóveis, mantendo o indeferimento do benefício.5. O Agravante foi intimado para recolher as custas no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso, em conformidade com o CPC, art. 1.007, § 4º.6. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira Apelação foi considerada, sendo a segunda não conhecida.7. Não há elementos novos ou suficientes para modificar a Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi acolhido.IV. Dispositivo e tese8. Agravo Interno desprovido, com determinação para que o Agravante recolha as custas no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.Tese de julgamento: A declaração de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de Justiça deve ser analisada considerando o contexto financeiro completo da parte, incluindo bens imóveis de elevado valor, participação empresarial, máquinas industriais e disponibilidade em espécie, não se limitando apenas à existência de rendimentos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; art. 1.003, § 5º; art. 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou a gratuidade de Justiça ao Agravante, que pode pagar as despesas do processo. Mesmo que ele diga que não tem dinheiro suficiente, os documentos apresentados mostram que ele possui imóveis, máquinas e dinheiro guardado. Por isso, ele precisa pagar as custas do processo para que o recurso dele seja analisado. Se não pagar, o recurso não será conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4583.3175.7178

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que houve a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado sem sua anuência. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para que seus pedidos sejam acolhidos. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da contratação; II.2. A repetição do indébito; III.3. A ocorrência do dano moral indenizável; III.4. A compensação de valores. III. Razões de decidir:  III.1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte da instituição financeira evidencia falha na prestação do serviço, configurando caso fortuito interno e ensejando sua responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 e § 1º, II CDC. Tal circunstância atrai a nulidade do contrato celebrado, diante do vício de consentimento e da ausência de demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. III.2. Comprovados os descontos indevidos e não havendo justificativa razoável, é aplicável a repetição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a tese fixada pelo STJ - no Tema 929. III.3. A retenção de verba alimentar, essencial à subsistência da parte autora, configura violação aos direitos da personalidade, justificando a reparação por danos morais. Diante desse contexto, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequada, observando os princípios da proporcionalidade e da função compensatória e pedagógica da medida. III.4. Por fim, admite-se a compensação exclusiva do valor de R$ 1.484,18, efetivamente recebido pela autora, afastando-se as demais quantias não comprovadas, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000124-60.2024.8.16.0053 - Rel. JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 25.08.2025 e  Acórdão/TJPR -Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 22.04.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.9999.0712.0514

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DESCOMPASSO COM A CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO. DEMAIS DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.3843.4373.8508

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS FATURAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. COMPROVANTES QUE INDICAM MERA TENTATIVA DE PAGAMENTO E OPERAÇÕES NÃO APROVADAS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONDUTA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 194.0934.2416.2776

21 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. TENTATIVA DE Homicídio qualificado. ART. 121, § 2º, I E IV C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA E DE desclassificação. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS NECANDI. NÃO RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE DUAS VERTENTES PROBATÓRIAS. NECESSIDADE DE SUBMETER O JULGAMENTO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 5º, XXXVIII, D DA CF. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO «recurso que dificultou a defesa da vítima». NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO RÉU TER IMOBILIZADO A VÍTIMA. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Recurso em sentido estrito não provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no crime de homicídio qualificado tentado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de agressão com uso de arma de fogo e arma branca contra a vítima, ocorrida no interior de sua residência, motivada por desentendimentos anteriores entre familiares das partes; o recorrente pleiteia a despronúncia, subsidiariamente a desclassificação para lesão corporal, o reconhecimento da desistência voluntária e o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a despronúncia por ausência de indícios de autoria; (ii) saber se as provas demonstram ter ele agido sem animus necandi e configurado a desistência voluntária a chancelar a desclassificação para outro crime; (iii) saber se a qualificadora «recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima» é manifestamente improcedente.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime está comprovada e há indícios suficientes de autoria para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o juízo perfunctório de admissibilidade da acusação, próprio da fase sumariante.4. A análise aprofundada das provas e das questões subjetivas, como o dolo de matar e a desistência voluntária, neste caso, competem ao Tribunal do Júri, não sendo possível nesta fase processual desclassificar ou despronunciar o acusado, quando há provas, até o momento, a amparar a tese acusatória.5. A desistência voluntária não restou comprovada, especialmente porque o recorrente negou até aqui ter participado da ação delituosa, o que torna infundado concluir que tenha desistido voluntariamente.6. A qualificadora «recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima» foi mantida, pois há provas que indicam a possibilidade de o recorrente ter imobilizado a vítima, contribuindo para a prática dos golpes pelo corréu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em Sentido Estrito não provido.Tese de julgamento: «1. [A existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade impõe a submissão da causa ao Tribunal do Júri, a quem compete apreciar a negativa de autoria e as teses defensivas quanto à dinâmica dos fatos e ao elemento subjetivo]. 2. [A desclassificação somente é admissível diante de prova cabal e inequívoca da ausência de animus necandi e da desistência voluntária, sendo inviável quando inexistem elementos suficientes para afastar, de plano, a intenção de matar, impondo-se a submissão da causa ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. [A exclusão de qualificadora na fase de admissibilidade do Tribunal do Júri constitui medida excepcional, admitida apenas quando manifestamente dissociada do conjunto probatório, sendo cabível sua manutenção quando há elementos que indicam a atuação do agente na contenção da vítima, contribuindo para a redução de sua capacidade de defesa e para a prática do delito por terceiro]». _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e Iv c/c art. 14, II; CPP, art. 413, caput, e CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXVIII, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002682-79.2023.8.16.0072, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0024426-72.2021.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 797.9076.5918.4939

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. DECISÃO CLARA AO EXIGIR COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA CHANCE PERDIDA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES RELATIVAS À IDENTIDADE FÁTICA E À AÇÃO POSTERIOR EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 237.6872.1918.3999

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL ACRESCIDO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, na qual a instituição financeira sustenta que não houve inércia capaz de configurar a prescrição, pois realizou diversas diligências para localizar bens penhoráveis e interrompeu o prazo prescricional com atos processuais efetivos, requerendo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário, considerando a aplicação da Lei 14.195/2021 e os prazos prescricionais previstos no CPC e legislação correlata.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis por um ano e inércia do exequente por prazo igual ou superior ao da prescrição do direito material, o que não ocorreu no caso.4. O exequente realizou diligências contínuas e efetivas para localizar bens do executado, interrompendo o prazo prescricional e afastando a inércia.5. A aplicação da Lei 14.195/2021 é restrita aos fatos processuais posteriores à sua vigência, não alcançando atos anteriores, respeitando a irretroatividade da norma.6. O termo inicial da prescrição intercorrente, conforme a nova lei, iniciou-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, não tendo transcorrido o prazo prescricional trienal até a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial somente ocorre após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis pelo prazo de um ano e inércia do exequente pelo prazo prescricional do direito material, sendo aplicável a contagem do prazo prescricional conforme a legislação vigente ao tempo dos atos processuais, com observância do contraditório prévio para apresentação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e a Lei 14.195/2021 aplica-se apenas aos fatos processuais posteriores à sua vigência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 202, p.u. 921, III e IV, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei 14.195/2021, art. 1º (alterando o CPC, art. 921); Decreto 57.663/1966, art. 70; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da cooperativa que pediu para continuar uma cobrança judicial contra outras pessoas. A decisão anterior tinha encerrado o processo porque entendeu que o prazo para cobrar tinha passado, chamado prescrição intercorrente. Porém, o tribunal entendeu que a cooperativa sempre tentou encontrar bens para pagar a dívida e não ficou parada por tempo demais. Além disso, a lei que mudou as regras sobre esse prazo só vale para fatos depois dela entrar em vigor, e no caso, o prazo para a prescrição ainda não tinha acabado. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve continuar e que a prescrição intercorrente não vale nesse caso.... ()

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Doc. ADM Direito 702.5898.7483.5204

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - (1) PEDIDO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS - PRETENSÃO DEDUZIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - TÓPICO NÃO CONHECIDO - (2) NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA É POR CUSTEIO, COBRINDO APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO INCORRIDOS PELO SEGURADO, E NÃO POR PRODUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO (LMI) - (3) FALHAS DE ESTANDE NÃO VERIFICADAS - CRISE HÍDRICA EM FORMOSA DO OESTE/PR E EM OUTRAS REGIÕES DO ESTADO - FATO NOTÓRIO QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - LAUDO DE VISTORIA DE DANOS QUE, ALÉM DE NÃO REGISTRAR QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A CULTURA, ATESTA SOBRE O PERÍODO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO SECA, SENDO CORROBORADO PELA PROVA ORAL - (4) PRETENSÃO DA AUTORA DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE APURAÇÃO DO QUANTUM PARA A FASE LIQUIDATÓRIA - ACOLHIMENTO - VALOR CERTO APURADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA/FÓRMULA DO CONTRATO E DOS DADOS CONSTANTES NO LAUDO DE VISTORIA FINAL, EXCETO A DEDUÇÃO DE PERCENTUAL POR FALHA DE ESTANDE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação 1, interposta pela Autora, conhecida e provida.Apelação 2, aviada pela Ré, conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 425.1641.1374.8936

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO TERMO DE FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CAUSA QUE EXTRAPOLA A COMPLEXIDADE COMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

1. A parte autora ajuizou demanda alegando desconhecer descontos mensais de R$ 35,30 lançados em seu benefício previdenciário sob a rubrica «ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência".2. Peça de contestação que apresentou termo de filiação e autorização de desconto em benefício previdenciário supostamente firmados pela autora. 3. Impugnação especifica da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pela ré, afirmando jamais ter firmado qualquer filiação associativa. 4. A resolução da controvérsia depende da verificação técnica da autenticidade da assinatura aposta nos documentos contratuais.5. A produção de perícia grafotécnica mostra-se indispensável para a correta solução da lide.6. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado Especial Cível e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.... ()

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Doc. ADM Direito 718.2083.2611.5443

26 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO TENTADO MAJORADO (ART. 121-A, § 2º, S III E V, C/C CP, art. 14, II). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO DOLO DE MATAR. ELEMENTO SUBJETIVO A SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. CESSAÇÃO DO RISCO ATRIBUÍDA, EM TESE, À REAÇÃO DA VÍTIMA E À INTERVENÇÃO POLICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MATÉRIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121-A, § 2º, III e V, c/c CP, art. 14, II, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A defesa requer a desclassificação para lesão corporal, por ausência de animus necandi; e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes previstas no art. 121-A, § 2º, III e V, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes elementos que autorizem a desclassificação do delito na fase de pronúncia; (ii) examinar a tese de desistência voluntária; e (iii) verificar a viabilidade de exclusão das majorantes indicadas na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desclassificação do delito doloso contra a vida para crime diverso somente se justifica quando inequívoca a ausência de animus necandi, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e de invasão da competência do Tribunal do Júri; havendo dúvida razoável, a definição compete ao Conselho de Sentença. 5. No caso, os elementos informativos e as provas judicializadas, especialmente a prova oral, não afastam de modo seguro a intenção de matar, havendo suporte mínimo para a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri. 6. A tese de desistência voluntária não se mostra inequívoca nesta fase, pois os elementos dos autos indicam, em princípio, que a cessação do risco decorreu da reação da vítima ao afastar a faca e da intervenção policial, e não de abandono espontâneo e definitivo da execução pelo agente. 7. As majorantes indicadas na pronúncia não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas. A dinâmica descrita — discussão no contexto da relação afetiva, tentativa de fuga com queda e limitação de mobilidade, seguida de domínio da vítima com emprego de arma branca — permite, em tese, a incidência das circunstâncias, devendo a apreciação definitiva ser realizada pelo Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121-A, § 2º, III e V, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006227-45.2024.8.16.0098, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.02.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 09.04.2025. Resumo em linguagem acessível: A defesa recorreu da decisão que determinou o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, alegando que não houve intenção de matar e pedindo a desclassificação para lesão corporal, além do afastamento de circunstâncias que aumentam a pena. O Tribunal entendeu que, nesta fase, não há prova segura de ausência de dolo de matar, sendo o tema reservado aos jurados. Também concluiu que a tese de desistência voluntária não ficou demonstrada de forma inequívoca e que as circunstâncias apontadas na pronúncia não são manifestamente descabidas, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. Assim, o recurso foi conhecido e não provido.... ()

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