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Doc. ADM Direito 459.5000.8995.5735

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADA DATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 286.7757.6193.9229

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMBARGADA, MESMO APÓ

S TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL, OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DO BEM. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. EMBARGADA QUE RESISTIU AO PEDIDO INICIAL E PUGNOU PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.4366.9650.3495

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE D

EFESA QUANTO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VERIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.6014.9872.2612

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA SUSPENSÃO.

I. Caso em exame1. Insurgência das partes contra sentença que indeferiu pedido de recredenciamento de motorista descadastrado do aplicativo, rejeitou pedido de dano moral mas condenou a plataforma à reparação por lucros cessantes, correspondente à renda perdida no prazo de aviso prévio previsto contratualmente.II.Questão(ões) em discussão2. i) Legalidade (ou não) do descadastramento; (ii) direito à indenização a título de lucros cessantes e por danos morais. III. Razões de decidir3. Admissibilidade, em tese, da suspensão e descredenciamento imediatos, de motorista de plataforma, sujeito à discussão administrativa e até judicial posterior. Direito ao contraditório que pode ser exercido de forma diferida. 4. Plataforma que alegou ter havido reclamações de alguns usuários, imputando ao motorista o compartilhamento de sua conta. Prova da alegação mediante prints, impugnados pelo autor, que pugnou pela apresentação de «metadados técnicos, para que se possa saber quando o material foi coletado, por quem e de que modo». 5. Decisão saneadora que atribuiu à plataforma o ônus de comprovar a pretensa violação aos termos do contrato por parte do motorista autora. Requerida que silenciou acerca da impugnação do autor e não requereu a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado.6. Escorreita conclusão da sentença de que não ficou comprovada a justa causa para o desligamento do motorista do aplicativo. Direito do motorista à indenização, a título de lucros cessantes, correspondente à renda média que auferiria nos sete dias seguintes ao seu desligamento. Entendimento calcado em cláusula contratual que admite a rescisão imotivada, com interpelação prévia de 7 dias.7. Dano moral não comprovado pelo autor. Motorista que fazia, em média, uma corrida por dia. Sentença integralmentente confirmada.IV. Dispositivo e tese(s)8. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 420.4262.9660.2776

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Taxa de juros e abusividade em contratos de crédito. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo da instituição financeira, sustentando a existência de contradição na decisão ao considerar a taxa média do mercado como parâmetro único para aferir a abusividade da taxa de juros contratada, e requerendo a manifestação do Colegiado sobre entendimento consolidado pelo STJ.II. Questão em discussãojuros pactuados em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros pactuada em contrato, em desacordo com o entendimento do STJ.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo contradição.4. A taxa média de mercado deve ser aplicada apenas quando demonstrada a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, conforme entendimento do STJ.5. As taxas de juros contratadas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade.6. Não há elementos que justifiquem a cobrança de juros divergentes das taxas praticadas pelas demais instituições financeiras.7. O pedido de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 610.4434.8967.3466

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. NO MÉRITO, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USUÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 803 (oitocentos e três) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a nulidade da busca pessoal diante da ausência de justa causa; (ii) desclassificada a conduta do acusado para a de posse para uso pessoal; (iii) concedido o direito de recorrer em liberdade e (iv) arbitrados honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de nulidade da busca pessoal deve ser rejeitada, pois os elementos probatórios colhidos nos autos evidenciam a existência de justa causa para a diligência, tendo em vista que a conduta do acusado configurou fundadas razões para a atuação policial, nos termos dos arts. 240 e 244, do CPP, e da jurisprudência consolidada das Cortes Superiores.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos de policiais em juízo.5. O réu foi flagrado entregando substâncias entorpecentes a outra pessoa, o que indica tráfico e não mero consumo pessoal.6. A quantidade de drogas apreendidas e a forma de acondicionamento indicam intenção de mercancia, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal.7. O direito de recorrer em liberdade foi negado, diante da manutenção dos motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado e da determinação de regime inicial fechado em sentença.IV. DISPOSITIVO:8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 303; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0032527-78.2019.8.16.0014, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 31.05.2025; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 613.2855.8744.4826

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO RECONVENCIONAL.RECURSO DA LOTEADORA AUTORA (APELO 01). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, NA ORIGEM, À PARTE REQUERIDA. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ACOLHIMENTO. COMPRADOR QUE ADIMPLIU APROXIMADAMENTE METADE DO VALOR PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONSIDERÁVEL, QUE PERMITE A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES ADIMPLIDOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DE FLUTUAÇÃO ENTRE 10% E 25% DO TOTAL DA QUANTIA PAGA. PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 20%, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATRELADAS AO GRAU DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS). VIABILIDADE, EM PARTES. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS A PARTIR DO INÍCIO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE ADQUIRIDO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL VIABILIZADA A FRUIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. DATA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. COM A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE HAVER A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO COMPRADOR, APURADAS POR LAUDO PERICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO REQUERIDO/ADQUIRENTE (APELO 02). PRETENSÃO CIRCUNSCRITA À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. REFORMA SUBSTANCIAL DA SENTENÇA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO 01, QUE ALTEROU O RESULTADO DA DEMANDA E IMPÔS A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PREMISSA RECURSAL QUE DEIXOU DE SUBSISTIR. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 687.2384.9409.2939

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTOESCOLA. AUTORA COM SEQUELA DE PÉ TORTO EM MIE. COMORBIDADE CONSTATADA NO TESTE FÍSICO JUNTO AO DETRAN. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CARRO AUTOMÁTICO PARA REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXIGÊNCIA PELA AUTORA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CARRO PELA AUTOESCOLA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO CURSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.9295.1088.0976

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME MÉDICO. EXAME GENÉTICO PARA PESQUISA DE MUTAÇÃO ESPECÍFICA NO GENE BRCA2. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO DAS PARTES AUTORAS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, CONTUDO, SEM ESPECIFICAR A URGÊNCIA DO PEDIDO. NATJUS FAVORÁVEL, PORÉM, MANIFESTANDO NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, CONFORME DEFINIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 479.7950.0452.7009

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ANÁLISE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal, sob alegação de omissão quanto à análise de gravações telefônicas que, segundo o embargante, comprovariam maior período de interrupção no fornecimento de energia elétrica e, por conseguinte, danos decorrentes da falha na prestação do serviço.2. O acórdão embargado concluiu pela improcedência da pretensão indenizatória, ao fundamento de ausência de prova suficiente do alegado dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão por ausência de análise expressa das gravações juntadas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. a Lei 9.099/95, art. 38 admite fundamentação sucinta, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos, desde que enfrentadas as questões essenciais.6. O acórdão apreciou a controvérsia de forma suficiente, inexistindo omissão. A pretensão do embargante revela inconformismo e tentativa de revaloração do conjunto probatório, finalidade estranha aos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.2740.4418.0287

11 - TJPR Ementa: COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente demanda revisional de contrato para aquisição de veículo, manteve a validade do contrato e a legalidade dos juros e tarifas cobradas, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega abusividade nos juros, onerosidade excessiva, ilegalidade das tarifas administrativas e requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros contratada em um contrato para financiamento para aquisição de veículo e se as tarifas administrativas cobradas são legais, além de discutir a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior e a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, pois a taxa de juros mensal é inferior ao triplo da taxa média de mercado. Veículo com 10 anos de uso na data da contratação. A contratação do seguro prestamista configurou venda casada, mas não é devida a repetição dos valores pagos, pois a demanda foi ajuizada quando já encerrada a cobertura.Não há abusividade nas tarifas de registro de contrato e avaliação, pois não houve repasse da verba destinada a esses fins.A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007 e não se mostrou abusiva.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: não é abusiva a estipulação de taxa mensal de juros remuneratórios em contrato bancário que ultrapasse o triplo da taxa média de mercado, especialmente quando o veículo possui mais de 10 anos de uso na data da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 884 e 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000321-63.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0014072-05.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 27.09.2024; STJ, Tema 972; Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que o contrato para financiamento de veículo não tinha juros abusivos em ralação ao tempo de uso do veículo na data do contrato. Também foi reconhecido que o consumidor foi forçado a contratar um seguro de forma irregular, caracterizando venda casada, mas como o contrato do seguro já tinha terminado quando a ação foi ajuizada, não há valores a serem devolvidos. As tarifas cobradas foram consideradas válidas, pois estavam dentro da lei. A sentença foi mantida e os honorários de advogado foram majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 492.2442.1239.5167

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de: (a) declaração de nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; (b) absolvição por insuficiência de provas; (c) desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi justificada pela existência de fundadas suspeitas de tráfico de drogas e a busca pessoal realizada pelos agentes públicos foi lícita. 4. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documentos e depoimentos. 5. O réu não comprovou que a droga apreendida era exclusivamente destinada ao uso pessoal e o fato de seu usuário não impede a traficância. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação não provida. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, CPP, arts. 244, 386, II e VII; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, DJPR 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, DJPR 11/09/2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, DJPR 09/08/2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, DJPR 30/07/2018; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 30/09/2022; Súmula Vinculante 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 403.8285.1876.7948

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI 14.879/2024). ALEGADA AFRONTA À SÚMULA 33/STJ. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE AMPARA A EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. VALIDADE E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS VERIFICÁVEIS APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.8639.2719.7340

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE URBANA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito, à revaloração do conjunto probatório ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Não há omissão no acórdão que enfrentou expressamente a alegação de nulidade da sentença por ausência de saneamento, cerceamento de defesa e decisão surpresa, consignando a suficiência do conjunto probatório, a possibilidade de julgamento antecipado da lide e a ausência de demonstração de prejuízo concreto. A ausência de despacho saneador ou de decisão autônoma de indeferimento de provas não acarreta nulidade automática quando a causa está madura para julgamento, a prova pretendida é desnecessária ao deslinde da controvérsia e inexiste demonstração específica de prejuízo. A existência de atos fiscalizatórios, notificações ou procedimentos administrativos não afasta, por si só, a omissão material reconhecida no acórdão embargado, notadamente quando persiste, por longo período, a inadequação da via pública às normas de acessibilidade. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e a conclusão adotada, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação jurídica conferida pelo órgão julgador. Para fins de prequestionamento, é desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria controvertida foi suficientemente examinada, incidindo, ademais, o CPC, art. 1.025. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 890.2060.7653.7540

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TAXA MÍNIMA DE CONSUMO RESIDENCIAL REFERENTE A UM ÚNICO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - NO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ALCANÇA AS RELAÇÕES ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.4401.6218.4704

16 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DE PEQUENO VALOR DEFINIDO PELO MUNICÍPIO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE EVIDENCIAM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 833.5832.7935.6004

17 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO RITUXIMABE, NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE MACROGLOBULINEMIA DE WALDENSTRÖM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VINCULANTES FIXADOS PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONTRACAUTELA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível contra Sentença que determinou o fornecimento do medicamento RITUXIMABE pelo ESTADO DO PARANÁ a Paciente diagnosticada com linfoma linfoplasmático, câncer categorizado como macroglobulinemia de Waldenström, após tratamento inicial pelo SUS, sem êxito. O ESTADO-Apelante arguiu a competência da Justiça Federal, bem como sustentou a ausência de ilegalidade de ato da CONITEC e insuficiência de comprovação da necessidade do medicamento.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo é de competência da Justiça Federal; e (ii) verificar se os requisitos vinculantes do STF foram preenchidos para concessão judicial de medicamento não incorporado.III. Razões de decidir3. O medicamento RITUXIMABE possui registro na ANVISA e é incorporado ao SUS para outras doenças, mas não para Macroglobulinemia de Waldenström, afastando a competência da Justiça Federal e impondo a aplicação dos Temas 06 e 1.234 do STF.4. Foram comprovados cumulativamente os requisitos para fornecimento judicial do medicamento não incorporado: negativa administrativa, incapacidade financeira, eficácia do medicamento, impossibilidade de substituição, necessidade clínica comprovada por Nota Técnica favorável do NATJUS e ilegalidade da omissão da CONITEC.5. A Nota Técnica do NATJUS apresentou fundamentação técnica e científica robusta, concluindo pela necessidade do medicamento.6. A ausência de manifestação da CONITEC sobre a incorporação do medicamento para a doença em questão configura omissão administrativa que autoriza a intervenção judicial, conforme precedente recente do STF.7. Foi estabelecida, como contracautela, apresentação semestral de Relatório Médico para comprovar a continuidade da necessidade do tratamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento. Fixação, de ofício, de contracautela para apresentação semestral de Relatório Médico atestando a necessidade do tratamento.Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de negativa administrativa, incapacidade financeira, impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, necessidade clínica comprovada por laudo médico fundamentado e evidências científicas de alto nível, e ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 80868 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 09.02.2026; Tema 06/STF; Tema 1.234/STF; Tema 1.313/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o recurso do ESTADO, mantendo a competência da Justiça Estadual e a Sentença que determinara ao ESTADO DO PARANÁ o fornecimento do remédio RITUXIMABE para tratar a doença grave da Paciente. Entendeu que a Paciente comprovou os requisitos vinculantes estabelecidos pelo STF para a concessão judicial do medicamento. Todavia, estabeleceu, de ofício, como contracautela, a juntada de Relatório Médico semestral comprovando que a Autora-Apelada ainda precisa do remédio.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8264.6228.6734

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. CONSÓRCIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR SE ENTENDER COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE MÁ-FÉ DA APELANTE E/OU DE SEUS REPRESENTANTES. ÁUDIOS QUE DEMONSTRAM QUE A REPRESENTANTE DA APELANTE INDUZIU O CONSUMIDOR A ERRO, CARACTERIZANDO DOLO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART, 6º, III E 43 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 936.0409.8854.7322

19 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AIT. PARTE DISPOSITIVA QUE, POR EQUÍVOCO, FEZ REFERÊNCIA AO AIT INCORRETO. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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