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Doc. ADM Direito 441.1337.5249.0897

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DE

FESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSATISFAÇÃO DA CONSUMIDORA PELO REPARO REALIZADO NO VEÍCULO POR OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA NOVO CONSERTO DO CARRO. BEM QUE FOI VENDIDO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 735.8821.3855.3528

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.  RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.4075.9627.2153

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIG

URADO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face da decisão que o condenou pelo crime previsto no art. 171, caput, c/c CP, art. 61, II, g, requerendo: a) a extinção da punibilidade pela ausência de representação da vítima; b) a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz; c) a absolvição por insuficiência de provas; d) subsidiariamente, a substituição da prestação pecuniária fixada em R$ 40.000,00 por prestação de serviços à comunidade.1.2. O Ministério Público e a douta Procuradoria de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A... ()

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Doc. ADM Direito 801.4910.5015.3486

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a

sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 1.2. A defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, pugna pela absolvição ou pela desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Ademais, demanda a redução da carga penal, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se existem elementos suficientes para a condenação; (iii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se é viável reduzir a pena-base; (v) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; e (vi) se é cabível o abrandamento do regime prisional e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3.1. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado nesta instância, porque é matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A abordagem policial foi legítima, pois o réu apresentou nervosismo ao avistar a viatura policial e dispensou as drogas que trazia consigo. A fundada suspeita da prática criminosa foi confirmada pela apreensão de 4 g (quatro gramas) de crack, fracionados em 23 (vinte e três) pedras.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida em fase administrativa e judicial.3.4. Não é possível absolver o réu do crime de tráfico de ilícitos, porque as circunstâncias do caso e a quantidade de entorpecentes apreendidos evidenciam a prática delituosa.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o réu não comprovou que as drogas eram apenas para o consumo pessoal.3.6. A condenação com trânsito em julgado que supera o período depurador de 5 (cinco) ano é hábil à valoração negativa dos antecedentes.3.7. A fração de 1/8 (um oitavo) sobre o termo médio cominado ao tipo penal do crime de tráfico de drogas é razoável ao incremento da pena-base. 3.8. Os antecedentes do réu impedem a concessão da benesse do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/20063, art. 33, § 4º.9. A punição definitiva foi fixada no patamar acima de 4 (quatro) anos e abaixo de 8 (oito), o que recomenda o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda e obsta a substituição da carga corporal por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: (i) a abordagem policial é considerada legítima quando há fundadas suspeitas, como a presença de um indivíduo em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e a dispensa dos narcóticos ao perceber a viatura policial; e (ii) quando os indicadores objetivos angariados nos autos evidenciarem a prática do crime de tráfico de drogas, e ausente o especial fim de agir característico do consumo de entorpecentes, é impraticável a absolvição por insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, 44, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 28; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006404-59.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.08.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainard, j. 16.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30/8/2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010792-81.2024.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 921.7942.3425.6790

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. PROFESSOR. BIÊNIO. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO BIÊNIO A PARTIR DO VENCIMENTO E DEMAIS VERBAS PERMANENTES, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. LEI 700/2009 E LEI 823/2013 QUE NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (QPM). CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE, ADEMAIS, VIOLA O INCISO XIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37 DE 1988. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 286/92, art. 73. ALTERADOS OS TERMOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a implementação do «adicional por tempo de serviço no percentual de 50%, calculado sobre seus vencimentos e vantagens fixas, conforme disposto na Lei Municipal 700/2009», bem como o pagamento das diferenças devidas.2. Em síntese, insurge-se somente contra a condenação ao pagamento de diferenças a título de biênio, frisando que não há equívoco na base de cálculo utilizada para cálculo da vantagem. Frisa a impossibilidade de utilizar outras verbas além do vencimento básico para cálculo do adicional. Assim, busca a parcial reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em definir qual é a base de cálculo constitucionalmente adequada para o biênio dos servidores municipais de Corbélia ao longo das sucessivas legislações locais.II. RAZÕES DE DECIDIR4. Afasta-se a aplicação das Leis Municipais 700/2009 e 283/2013 ao caso concreto, vez que ambas disciplinam apenas o Quadro Geral de Servidores (QGSP) e excluem expressamente os servidores do Magistério, regidos pela Lei 438/1998.5. O Estatuto de 1992 fixa o biênio com base no «vencimento de seu cargo efetivo», conceito que corresponde à soma do vencimento inicial com os avanços funcionais incorporados (progressões e promoções).6. Progressões e promoções integram o vencimento básico, pois representam mudança de referência ou classe, e não verba autônoma, conforme disciplina das Leis 438/1998 e 629/2005.7. Adoção de «vencimentos e vantagens fixas» como base de cálculo gera efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição, à luz da jurisprudência do STJ (RMS 30.028/MS; RMS Acórdão/STJ; AgInt no RMS Acórdão/STJ).8. Comprovado, pelos holerites, que os biênios concedidos sob a Lei 286/1992 foram calculados sobre valor inferior ao vencimento devido, configuram-se diferenças a serem pagas.9. Quanto aos cinco biênios concedidos sob rubrica posterior, não há diferenças devidas, pois o cálculo observou corretamente o percentual incidente sobre o vencimento básico.10. Os novos biênios reconhecidos na sentença devem observar, para cálculo futuro, a mesma base: apenas o vencimento básico atualizado pelos avanços funcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores do Magistério de Corbélia/PR corresponde exclusivamente ao vencimento básico do cargo efetivo, incluídos os avanços funcionais incorporados._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Municipal 286/1992, arts. 51, 52 e 73; Lei Municipal 438/1998, arts. 6º e 7º (com alterações da Lei 629/2005); Leis Municipais 700/2009 e 283/2013, art. 1º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.028/MS, j. 25.09.2012; STJ, RMS Acórdão/STJ, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, j. 19.09.2019; TJPR, 4ª e 6ª Turmas Recursais (precedentes citados na fundamentação).... ()

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Doc. ADM Direito 746.5840.3408.3658

6 - TJPR EMENTA: I - AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.II - DECISÃO QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO QUE REALMENTE ENCERROU A FASE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, TODAVIA, QUE SE MOSTRA POSSÍVEL EXCEPCIONALMENTE NO PRESENTE CASO. III - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.8233.3419.6096

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Ação de indenização. Seguro agrícola. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cobertura securitária. Estiagem. Negativa indenizatória indevida. Tipo de solo. Ausência de má-fé do segurado na contratação. Não realização de vistoria. Aceitação do risco. Indenização devida. Pagamento. Ao beneficiário da apólice. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente de sinistro por seca em plantação de soja, condenando a ré ao pagamento da indenização e declarando nula cláusula contratual que excluía cobertura para solo com percentual superior a 30% de tipo arenoso. A seguradora alegou cerceamento de defesa, descumprimento contratual por divergência no tipo de solo informado e inaplicabilidade do CDC, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária em razão de sinistro decorrente de seca que afetou a lavoura do segurado, diante da alegação de que o tipo de solo da área segurada divergia do informado na contratação e da negativa de cobertura baseada nessa divergência.III. Razões de decidir3. O indeferimento das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa, pois as provas documentais já eram suficientes para o julgamento do mérito.4. A seguradora assumiu o risco do seguro ao não solicitar documentos complementares sobre o tipo de solo, não havendo comprovação de má-fé do segurado.5. Os danos à lavoura decorreram do evento de seca, risco coberto pelo contrato, não sendo válida a negativa de indenização com base na composição do solo.6. O pagamento da indenização deve ser feito à beneficiária expressamente indicada na apólice. O valor que sobejar deve ser pago ao segurado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que o pagamento da indenização securitária seja realizado à beneficiária indicada na apólice.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola, a seguradora que não exige documentos complementares para análise do risco assume o risco declarado pelo segurado, não podendo negar a indenização com base em divergência quanto ao tipo de solo, especialmente quando o sinistro decorre de evento climático coberto e não há comprovação de má-fé do segurado na declaração das informações contratadas, cabendo o pagamento da indenização à beneficiária indicada na apólice._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 507; CC/2002, arts. 389, 406, § 1º, 757 e 760; Lei 14.905/2024, art. 389; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024965-38.2021.8.16.0017, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002478-92.2021.8.16.0108, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.04.2026; Súmula 43/STJ; Recurso Repetitivo Tema 1368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização pelo prejuízo causado pela seca na plantação, porque não provou que o segurado mentiu sobre o tipo de solo na hora de fazer o seguro. Mesmo com parte do solo sendo arenoso, a seguradora não pediu documentos para confirmar isso antes de aceitar o seguro, então ela assumiu o risco. Também ficou decidido que o valor da indenização deve ser pago para a empresa que está como beneficiária no contrato, e não diretamente para o segurado. Por isso, o pedido da seguradora para não pagar foi rejeitado, mas o pagamento deve seguir o que está no contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 202.7935.7725.3622

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NO SUS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM OCLUSÃO VASCULAR RETINIANA (CID H34.8). DEFERIMENTO DO MEDICAMENTO ANTES DE REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS E COM BASE APENAS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 61. REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS EM GRAU RECURSAL. PARECER NEGATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO UNICAMENTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO MÉDICA DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.6985.3937.4733

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE POR APLICATIVO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELA PASSAGEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL E DO MOTORISTA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1368 DO STJ - . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante transporte por aplicativo, julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais e estéticos, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima pela ausência de uso do cinto de segurança. A parte autora postulou a reforma da sentença para reconhecimento da culpa exclusiva do motorista ou, subsidiariamente, da culpa concorrente, com condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante da alegação, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se é admissível pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões; (iii) saber se a ausência de uso do cinto de segurança pela passageira rompe o nexo causal e caracteriza culpa exclusiva da vítima; (iv) saber se a plataforma digital de transporte e o motorista respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço; (v) saber se estão configurados os danos estéticos e morais e qual o valor indenizatório devido, considerada a concorrência de causas; e (vi) saber quais consectários legais e ônus sucumbenciais devem incidir em razão da reforma da sentença. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso expõe as questões de fato e de direito e impugna os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o apelo deve ser conhecido. 4. O pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões não comporta conhecimento, por inadequação da via eleita, pois o CPC, art. 99 não contém previsão expressa dessa forma de postulação e o CPC, art. 1.009, § 1º limita os pedidos admissíveis em contrarrazões às questões resolvidas na fase de conhecimento em relação às quais não caiba agravo de instrumento. 5. A ausência de uso do cinto de segurança pela passageira, em acidente de trânsito envolvendo transporte por aplicativo, não caracteriza culpa exclusiva da vítima nem rompe, por si só, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos, mas constitui concausa apta a ensejar a redução proporcional da indenização, nos termos do CCB, art. 945. 6. Embora não comprovada a culpa exclusiva do motorista, também não se justifica atribuir à passageira a integralidade da responsabilidade pelo evento danoso, pois a prova indicada no voto demonstra a colisão do veículo contra poste sem participação de terceiro, ao passo que a ausência do cinto de segurança contribuiu significativamente para o agravamento das lesões. Assim, deve ser reconhecida a culpa concorrente, com distribuição da responsabilidade em trinta por cento à passageira e setenta por cento aos requeridos. 7. A plataforma digital de transporte e o motorista respondem solidariamente pelos danos suportados pela consumidora, em razão da atuação conjunta na prestação do serviço e da incidência da legislação consumerista. 8. Os danos estéticos são devidos diante da existência de cicatrizes faciais permanentes decorrentes do acidente, sendo suficiente a prova fotográfica constante dos autos para aferição da lesão estética, com arbitramento em R$ 7.000,00 após a redução proporcional de trinta por cento decorrente da concorrência de causas. 9. Os danos morais também são configurados, considerada a gravidade do acidente, o período de internação hospitalar, as lesões em região sensível do corpo e as repercussões pessoais e profissionais indicadas no voto, sendo fixados em R$ 21.000,00 após a redução proporcional decorrente da culpa concorrente. 10. Por se tratar de relação contratual de transporte de passageira por aplicativo, a correção monetária sobre os danos morais e estéticos incide a partir do arbitramento, e os juros de mora desde a citação. No período pré-arbitramento, os juros devem ser calculados pela SELIC deduzida do IPCA; a partir do arbitramento, deve incidir unicamente a SELIC, abrangendo juros de mora e correção monetária, conforme o Tema 1368 do STJ - . 11. Reformada a sentença para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em razão da culpa concorrente, cabendo à autora/apelante - observada a condição suspensiva de exigibilidade - trinta por cento das custas e honorários e aos requeridos setenta por cento. 12. É cabível o arbitramento de honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal, em contrarrazões, com amparo na Lei 18.664/2015 e na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, devendo o valor ser suportado pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar solidariamente os requeridos, observada a redução de trinta por cento decorrente da culpa concorrente, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos estéticos e R$ 21.000,00 a título de danos morais; fixar os consectários legais; reformar os ônus sucumbenciais; e arbitrar honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal. Tese de julgamento: «1. A ausência de uso do cinto de segurança por passageiro em transporte por aplicativo não caracteriza, por si só, culpa exclusiva da vítima nem rompe o nexo causal, mas pode configurar culpa concorrente quando contribuir para o agravamento das lesões. 2. A plataforma digital de transporte e o motorista respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. 3. Reconhecida a culpa concorrente da vítima, a indenização por danos morais e estéticos deve ser reduzida proporcionalmente à sua participação causal no resultado danoso. 4. Em indenização decorrente de relação contratual de transporte, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento, observada a aplicação da SELIC nos termos do Tema 1368 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 99 e 1.009, § 1º; CC, art. 945; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000227-55.2021.8.16.0188, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 16.11.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.08.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 09.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009240-57.2021.8.16.0001, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 17.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 27.07.2026; STJ, Tema 1368; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0053275-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Letícia Marina Conte, j. 12.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Apelação 0022644-10.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 27.11.2023.... ()

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