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Doc. ADM Direito 849.3174.8173.8886

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. SEMOVENTES

DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS SÃO NECESSÁRIOS OU ÚTEIS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS EXECUTADOS E/OU À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES OU DA REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que impugnava a penhora de bens semoventes, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que os semoventes são essenciais à subsistência da família e à atividade agropecuária, sendo que os executados haviam oferecido os bens como garantia de crédito ao banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de bens semoventes penhorados em execução de título extrajudicial, considerando que foram oferecidos como garantia de dívida e a ausência de comprovação de que são essenciais à subsistência da família e ao exercício da atividade profissional.III. Razões de decidir3. Os semoventes foram dados em garantia de crédito, resultando em renúncia à impenhorabilidade.4. A impenhorabilidade não é presumida e deve ser demonstrada pelo devedor, o que não ocorreu.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a imprescindibilidade dos semoventes à subsistência da família.6. A decisão de penhorar os semoventes está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como semoventes, não é presumida e somente será reconhecida quando demonstrada a sua indispensabilidade para o exercício da profissão do devedor ou para a subsistência da entidade familiar, sendo possível a renúncia a tal proteção ao oferecer os bens em garantia de dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V e § 3º; CF/88, art. 5º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0028421-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0115978-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 08.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0032865-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 23.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que rejeitou a proteção de impenhorabilidade dos semoventes (35 vacas da raça Nelore) foi mantida. O tribunal entendeu que, como os agravantes ofereceram esses animais como garantia de um empréstimo ao banco, eles renunciaram ao direito de não serem penhorados. Além disso, não foi apresentada prova suficiente de que esses semoventes são essenciais para a sobrevivência da família ou para o trabalho na pequena propriedade rural. Assim, a penhora dos animais foi considerada válida e necessária para garantir a dívida.... ()

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