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Doc. ADM Direito 984.3071.2373.4958

1 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal inexigibilidade de débitos de IPTU referentes aos anos de 2017 a 2020. Alegação de legalidade da cobrança de IPTU afastada. Ausência de critérios para apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente a débitos de IPTU dos anos de 2017 a 2020, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 924, III, CPC. O apelante sustenta a legalidade da cobrança de IPTU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2017 a 2020 está correta. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta em razão da inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2017 a 2020, devido à ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. 4. Impossibilidade de substituição da CDA e prosseguimento da execução fiscal em relação às supostas taxas não descritas na CDA. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por inexigibilidade de débito é legítima dada a ausência de lei específica que estabeleça os critérios para apuração do valor venal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 924, III.... ()

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Doc. ADM Direito 237.9180.9919.4735

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSE PARA USO PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO EXTRAPENAL.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor de ré, denunciada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se é possível a: a) condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas; e b) desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, por meio do instituto da emendatio libelli. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É admissível a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal por emendatio libelli operada de ofício. III.II. Após o julgamento do RE Acórdão/STF, a posse de cannabis para consumo pessoal constitui ilícito extrapenal, sujeita a advertência e medida educativa, sem efeitos penais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, art. 383, caput; Lei 11.343/2006: arts, 28, caput, I e III e 33, caput. CPC, art. 927, III, e CPC, art. 489, §1º, VI; V.II. JurisprudênciaSTF - RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.06.2024; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012739-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004118-60.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 17.04.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: PAULO DAMAS - J. 01.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004683-53.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 763.3102.3763.5262

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TRÊS RÉUS - ACUSAÇÃO DE DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA OUTRA DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO TRIBUNAL DO JÚRI - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO PARA QUE OS RÉUS SEJAM PRONUNCIADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - TESE ACUSATÓRIA DE QUE O CRIME CONTRA PAULO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DOS AGENTES - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DESSA TESE PELO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM IMPROCEDENTES - CONDUTA EM RELAÇÃO À ROSIMÉLIA QUE DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA OUTRA DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CARACTERIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - JULGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 78, I, CPP.O caso dos autos possui duas vítimas: Paulo e Rosimélia e, a partir das provas até então amealhadas, conclui-se que há indícios de animus necandi em relação a Paulo, mas não em relação à Rosimélia, de modo que a decisão singular deve ser parcialmente reformada. Dos autos, extrai-se que houve uma contenda no trânsito. Segundo a versão da acusação, quando Paulo estacionou, os réus também pararam e passaram a agredir a vítima, acarretando-lhe, inclusive, traumatismo craniano (a vítima passou por cirurgia na cabeça, internamento em UTI). Em juízo, a vítima Rosimélia narrou que o marido desceu do veículo para abrir a garagem e foi jogado no chão e começou a ser agredido pelos homens, de modo que se jogou na frente de Paulo para protegê-lo e então começou a ser agredida, tendo recebido chute nas costas, perna e rosto. Disse que os vizinhos começaram a ir saindo de casa e então eles interromperam as agressões e foram embora. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.2629.4586.2760

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE MILHO SAFRINHA ATINGIDA POR SECA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. não ACOLHIMENTO. inexistência de declaração do ADERENTE quanto à espécie dO solo DESTINADO AO plantio. ocultação ou declaração COM má-fé não evidenciadas. ausência DE VISTORIA PRÉVIA NO LOCAL OU DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO PELA SEGURADORA, QUE ASSUMIU O RISCO SEM RESTRIÇÕES OU RESSALVAS. ALEGADA FALHA DE ESTANDE NÃO COMPROVADA. FRUSTRAÇÃO DA LAVOURA ocasionadA exclusivamente por intempéries climáticas (SECA). CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANTAS DANINHAS E «PLANTAS DOMINADAS» 4 MESES APÓS O SINISTRO QUE NÃO REVELA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. COBERTURA securitária DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. manutenção da DECISÃO NESTE PONTO.3. PEDIDO DA RÉ/apelante dE AFASTAMENTO DA MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS (CPC, art. 1.026, § 2º). ACOLHIMENTO. INTENÇÃO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O INTUITO DE PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.4. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.0284.5075.5636

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, MEDIANTE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023.2. O recorrente afirma, em síntese, que os reajustes foram integralmente implementados, inexistindo saldo devedor. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada aos termos do pedido inicial e ao valor da causa, com abatimento integral dos valores já pagos, evitando enriquecimento ilícito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a existência de diferenças salariais oriundas do pagamento de reajustes salariais, bem como os limites da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. As Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 5. As fichas financeiras acostadas aos autos, tanto pela parte autora quanto pelo ente público demandado, evidenciam que, embora tenha havido a implementação dos reajustes em meses subsequentes, não se verificou o pagamento integral das diferenças pretéritas correspondentes, de modo que a recomposição remuneratória não foi acompanhada da devida complementação retroativa, permanecendo pendente o adimplemento das parcelas vencidas no período anterior à efetiva implementação.6. Nesse contexto, a condenação imposta na sentença, com parâmetros certos, objetivos e devidamente delimitados, revela-se compatível com os limites da lide e com os princípios da congruência e da adstrição ao pedido (CPC, art. 141 e CPC art. 492), atendendo de forma adequada e suficiente à prestação jurisdicional, ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias e determinar sua apuração em fase de cumprimento de sentença. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a possibilidade de apuração do quantum para a fase de liquidação: (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 09.02.2026); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009291-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 12.05.2025).8. Por fim, registre-se que o abatimento dos valores eventualmente já adimplidos sob o mesmo título é inerente ao cumprimento de sentença, o que assegura a correta compensação das quantias pagas e preserva a higidez da condenação. Assim, inexistem fundamentos para alegação de enriquecimento ilícito da parte autora ou ocorrência de bis in idem, uma vez que a execução deverá observar estritamente os limites do decisum e contemplar a dedução integral de eventuais parcelas já satisfeitas, evitando-se duplicidade de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.4287.8849.5215

6 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZOU A MORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO ESCLARECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. HONORÁRIOS E BENS APREENDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, reconhece a aplicação do CDC a contrato de alienação fiduciária, declara abusiva a cláusula de capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa, e, por consequência, descaracteriza a mora do devedor, julgando indevida a busca e apreensão dos veículos dados em garantia fiduciária. O embargante requerer que seja esclarecida omissão sobre os efeitos jurídicos da decisão, especialmente quanto à restituição dos bens apreendidos ou indenização substitutiva, e a fundamentação para a redução dos honorários advocatícios. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar a existência de omissão quanto aos efeitos decorrentes da improcedência da ação de busca e apreensão e obscuridade quanto à fundamentação da redução dos honorários advocatícios. 3. O acórdão reconhece a abusividade da capitalização diária de juros e a descaracterização da mora, tornando indevida a busca e apreensão. IV. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não configurada omissão, pois a fundamentação foi clara sobre o efeito da descaracterização da mora. 4. Inexiste omissão quanto aos honorários advocatícios, cabendo apenas esclarecer que sua redução observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade diante do elevado valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa, no dispositivo do acórdão, dos efeitos decorrentes da improcedência da ação de busca e apreensão não configura omissão passível de integração por embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.012; CDC, arts. 6º, III, 46, 47 e 51; CC/2002, art. 421.... ()

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Doc. ADM Direito 563.9083.0128.4423

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO JUDICIAL DE 80% PARA 40% DAS PARCELAS REMANESCENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e nulidade de cláusula contratual, reconhecendo a incidência do CDC, declarando rescindido o contrato e reduzindo a multa rescisória contratual de 80% para 40% das parcelas remanescentes, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 2. A autora pretende a redução da multa rescisória para 10% ou, subsidiariamente, 15% das parcelas vincendas, bem como a declaração de inexigibilidade do débito protestado. A ré insurge-se exclusivamente contra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo sua incidência sobre o proveito econômico ou sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em definir: i) se a multa rescisória fixada em 40% das parcelas remanescentes permanece excessiva e comporta nova redução; ii) qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A autora não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar a alegada desproporcionalidade da multa rescisória fixada em 40%, limitando-se a sustentar genericamente sua excessividade e a postular percentuais menores sem indicar critérios objetivos, econômicos ou jurídicos que justifiquem a alteração da sentença. 5. A incidência do CDC não implica, por si só, acolhimento das pretensões formuladas pela parte consumidora, permanecendo indispensável a demonstração efetiva do desacerto da decisão judicial. 6. Ausente demonstração de error in judicando, impõe-se a manutenção da sentença quanto à multa rescisória fixada em 40% das parcelas remanescentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença definiu obrigação patrimonial economicamente aferível, correspondente à multa rescisória arbitrada judicialmente, hipótese que afasta a utilização do valor da causa como base de cálculo da verba sucumbencial. 8. Nos termos da tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º, incidindo, em primeiro lugar, sobre o valor da condenação quando existente e mensurável. 9. Cabível a reforma da sentença para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 10. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso interposto pela autora. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos conhecidos. Recurso de apelação da autora desprovido. Recurso de apelação da ré provido. Tese de julgamento: A simples alegação genérica de excessividade da multa rescisória, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem sua desproporcionalidade, não autoriza a modificação do percentual fixado pelo julgador. Havendo condenação economicamente aferível, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: arts. 51 do CDC; 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 17ª Câmara Cível, rel. Desa. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 17.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 13.02.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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