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Doc. ADM Direito 928.8376.2814.5448

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA SALARIAL. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço e determinou o pagamento das diferenças salariais, mas sem se manifestar expressamente sobre a implementação do benefício na folha salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de determinação expressa para a implementação do adicional por tempo de serviço na folha salarial da parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão em decisão judicial.4. O reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço implica não apenas o pagamento das diferenças retroativas, mas também a sua efetiva implementação na folha salarial, sob pena de esvaziamento do direito reconhecido.5. A omissão verificada justifica a retificação do acórdão, de modo a determinar expressamente a implementação do adicional na folha salarial da parte embargante, respeitado o prazo prescricional quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar expressamente a implementação do adicional por tempo de serviço na folha salarial da embargante.Tese de julgamento:1. O reconhecimento judicial do direito ao adicional por tempo de serviço impõe não apenas o pagamento das diferenças retroativas, mas também sua implementação na folha salarial do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 335.4747.2950.6384

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade processual e competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares. I. Ca

so em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, declarando o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, e condenando o réu ao pagamento retroativo, com reflexos em férias e 13º salário, além de juros de mora e correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer deve ser remetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos.III. Razões de decidir3. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, o que determina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.4. A nulidade processual foi reconhecida de ofício, pois o Juízo de origem não observou a competência adequada.5. O recurso foi julgado prejudicado em razão da declaração de nulidade processual e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado ante o reconhecimento da nulidade processual, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares.Tese de julgamento: É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ações cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, sendo nula a decisão proferida por juízo diverso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, § 1º e § 3º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0054694-68.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, 3ª C. Cível, j. 10.12.2019; TJPR, AC 0000101-43.2022.8.16.0164, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 3ª C. Cível, j. 16.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Teixeira Soares não pode ser analisado porque o valor da causa é menor que 60 salários mínimos, o que significa que o caso deve ser tratado no Juizado Especial da Fazenda Pública. Por isso, a decisão anterior foi anulada e os autos foram enviados para o Juizado Especial, onde o caso será tratado corretamente. Assim, o recurso do município ficou prejudicado e não foi analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 550.2070.3264.1184

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. CADASTRAMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 399.4240.0165.3257

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 143 DA LEI MUNICIPAL 613/1993. UTILIZAÇÃO DO MENOR VENCIMENTO DO SERVIDOR ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FUNCIONAL É INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 7º, IV E DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO MENOR VENCIMENTO DO SERVIDOR ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São João do Triunfo/PR contra sentença que declarou a ilegalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito do servidor ao pagamento das diferenças salariais com base no seu vencimento base. O município alegou que a base de cálculo correta seria o menor valor de referência de vencimentos da coletividade de servidores, conforme o art. 143 da Lei Municipal 613/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) estabelecer a correta interpretação da expressão «menor valor de referência de vencimentos do servidor» contida no art. 143 da Lei Municipal 613/1993 — se refere à coletividade dos servidores ou ao servidor específico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem funcional é inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.4. A substituição judicial do indexador do adicional de insalubridade também é vedada, principalmente nos casos em que haja norma legal prevendo outro parâmetro válido, como é o caso da legislação municipal aplicável.5. A expressão «menor valor de referência de vencimentos do servidor» deve ser interpretada de forma literal, referindo-se ao menor vencimento do próprio servidor específico, e não da coletividade, inexistindo ambiguidade ou justificativa para interpretação diversa.6. A aplicação do princípio da legalidade impõe que se adote o critério previsto em lei local para o cálculo do adicional de insalubridade, desde que este não contrarie a Constituição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. É vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador previsto em lei municipal, devendo ser observada a legislação local em respeito ao princípio da legalidade. 3. A expressão «menor valor de referência de vencimentos do servidor», constante no art. 143 da Lei Municipal 613/1993, deve ser interpretada literalmente, referindo-se ao menor vencimento do servidor específico e não da coletividade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 613/1993, art. 143.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000370-69.2023.8.16.0157, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000611-09.2024.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO EM VIRTUDE DE ALGUNS CARGOS PÚBLICOS NÃO ALCANÇAREM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA. art. 143 DA LEI MUNICIPAL 613/93 QUE DETERMINA O «MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR» COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARÂMETRO VÁLIDO INDEPENDENTE DE SER SUPERIOR OU INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. COINCIDÊNCIA OU PROXIMIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VALORES RETROATIVOS NÃO DEVIDOS. art. 143 DA LEI MUNICIPAL 613/93 QUE PREVÊ O «MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR» COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O art. 143 FAZ REFERÊNCIA À COLETIVIDADE DE SERVIDORES, E NÃO AO SERVIDOR ESPECÍFICO. SEM RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, INCERTEZA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. (0000369-84.2023.8.16.0157; 0001087-10.2020.8.16.0053; 0001087-12.2021.8.16.0041; 0007437-04.2021.8.16.0045). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000370-69.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.11.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 668.2334.8371.5303

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (CPC/2015, art. 373, II). DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 728.2464.4325.0872

6 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse para consumo pessoal.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, embora reconhecendo a materialidade delitiva, desclassificou a imputação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, devido à insuficiência probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos na residência do réu. O órgão ministerial sustenta que as provas apresentadas seriam suficientes para a condenação pelo tráfico, enquanto a defesa argumenta pela manutenção da sentença, destacando a falta de evidências concretas de comércio de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu ao ser flagrado com entorpecentes configura tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal, considerando a insuficiência probatória para a caracterização da traficância.III. Razões de decidir3. A quantidade de drogas apreendidas é manifestamente reduzida, indicando uso pessoal e não tráfico.4. Não foram encontrados elementos típicos de mercancia, como balança de precisão ou anotações de venda.5. O relato do usuário abordado indicou que adquiriu a droga de outra pessoa, não do réu.6. Os policiais não presenciaram qualquer ato de venda de drogas na residência do acusado.7. A dúvida quanto à destinação das drogas apreendidas impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que afastou a imputação do crime de tráfico de drogas e reconheceu a conduta como posse de entorpecentes para consumo pessoal.Tese de julgamento: A quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, aliada à ausência de elementos que indiquem a mercancia, justifica a manutenção da sentença que afastou a imputação do crime de tráfico e reconheceu a posse para uso pessoal._________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0000832-10.2020.8.16.0164, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 08.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que queria que o réu fosse condenado por tráfico de drogas. No entanto, a decisão foi de manter a sentença anterior, que considerou que o réu apenas tinha drogas para uso pessoal. Isso aconteceu porque a quantidade de drogas encontrada era pequena e não havia provas suficientes de que ele estava vendendo. Além disso, uma testemunha afirmou que não comprou drogas do réu, e os policiais não viram nenhuma venda acontecendo. Por isso, o Tribunal decidiu que não havia motivos para mudar a decisão anterior e manteve a classificação da conduta como posse de drogas para consumo pessoal.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6966.0490.5632

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A INICIAL ACUSATÓRIA TENHA PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS, NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DE QUANTUM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática de apropriação indébita, fixando pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Parquet requer a reforma da decisão para que seja fixada indenização mínima em favor da vítima, alegando a necessidade de reparação pelos danos causados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de indenização mínima em favor da vítima, considerando a ausência de indicação do valor na denúncia apresentada pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ministério Público não indicou o valor mínimo para a indenização na denúncia, o que fragiliza o contraditório e viola o princípio da congruência.4. A ausência de prova segura quanto à extensão do dano material impede a fixação do valor mínimo de indenização.5. O direito da vítima de buscar reparação civil integral dos prejuízos permanece resguardado, apesar da não fixação do valor mínimo na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: A ausência de indicação do valor mínimo para reparação de danos na denúncia impede a fixação de indenização, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no CPP, art. 387, IV._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2120684 / RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que pedia a fixação de um valor de indenização para a vítima de um crime de apropriação indébita. O réu, que foi condenado a 1 ano e 4 meses de prisão, não compareceu à audiência e não apresentou provas suficientes sobre o valor que deveria ser indenizado. O juiz entendeu que, mesmo com o pedido de indenização na denúncia, não foi indicado um valor específico, o que dificultou a defesa do réu. Por isso, o Tribunal decidiu que não seria possível fixar um valor mínimo de indenização e manteve a decisão do juiz de primeira instância. Além disso, foi determinado o pagamento de honorários à defensora do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 210.8312.4684.7938

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM CALÇADA. ALEGAÇÃO DE TROPEÇO EM MANILHA/TAMPA DE REDE DE ESGOTO POSICIONADA ACIMA DO NÍVEL DO PASSEIO APÓS OBRAS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SANEPAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ELEMENTO VISÍVEL E SITUADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO CARACTERIZANDO OBSTÁCULO INESPERADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A QUEDA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 792.5044.2042.9570

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 784.5573.4310.9425

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exame.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo consignado que a Autora afirmou ter sido vítima de fraude cometida por correspondente bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se ocorreu falha na prestação de serviços do Paraná Banco S/A, ao aceitar cédula de crédito bancário emitida em nome da Autora, e da eventual responsabilização solidária da instituição pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos e decorrentes de eventual conduta fraudulenta perpetrada por correspondente bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Demonstração, pela instituição financeira, de inexistência de conexão entre o correspondente bancário a quem a Autora atribuiu a fraude cometida em seu desfavor. Juntada dos instrumentos de contratação atestando que os empréstimos foram operacionalizados por empresa distinta e sem qualquer correlação entre os fatos narrados na exordial. Circunstância que afasta a responsabilização solidária do banco Réu.2. A contratação do empréstimo ocorreu de forma digital, com captura de biometria facial e assinatura eletrônica da Autora, cujos elementos atestam a vinculação obrigacional entre as partes, assim como a regularidade dos descontos no benefício previdenciário.3. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com atribuição exclusiva, à Autora, dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.4. Arbitramento de honorários em favor da Advogada Dativa, pela apresentação de contrarrazões perante este Tribunal, em observância ao item 2.12 da tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida.Tese de julgamento: Não há como imputar ao Banco a responsabilidade pelos prejuízos alegados pela Autora, uma vez que não restou comprovada a vinculação do Réu com o correspondente bancário a quem foi atribuído o ato ilícito, além de a contratação do empréstimo consignado ter ocorrido por meio eletrônico regular, com validação por biometria facial e assinatura eletrônica.... ()

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Doc. ADM Direito 972.3524.3917.7262

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA 359/STJ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 456.2831.4218.4471

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VIOLAÇÃO AO LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso inominado conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, para reconhecer a exigibilidade de valores transferidos pela autora ao réu, determinando sua compensação com transferências realizadas em sentido inverso e relegando a apuração do eventual saldo devedor à fase executória. O recorrente sustentou a inépcia da petição inicial e, no mérito, a inexistência de prova da obrigação de restituição, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta em razão da cumulação de pretensões de cobrança e indenização, com alegado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) saber se a sentença que reconheceu obrigação de restituição sem definir o valor da condenação, relegando a apuração do saldo devedor à fase executória, viola a vedação à prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial não é inepta quando os fatos narrados permitem a compreensão da controvérsia e dos pedidos formulados, especialmente em procedimento regido pelos princípios da simplicidade e informalidade, inexistindo prejuízo à defesa quando apresentada contestação que enfrenta integralmente a demanda.4. O Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, constituindo requisito de validade da decisão no microssistema dos Juizados Especiais.5. A sentença que reconhece obrigação de restituição, mas remete à fase executória a definição do saldo devido mediante compensação de transferências recíprocas, sem individualizar quais valores possuem natureza restituível e quais correspondem a despesas ordinárias da convivência mantida entre as partes, transfere indevidamente à execução atividade cognitiva essencial à formação do título judicial.6. A nulidade decorrente da prolação de sentença ilíquida constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em grau recursal, não configurando reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO7. Recurso inominado conhecido. Preliminar de inépcia rejeitada. Sentença desconstituída, de ofício, por violação ao Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, prejudicada a análise das demais razões recursais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º, 38, parágrafo único, e 55. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso apresentado por réu condenado a devolver valores recebidos durante relacionamento afetivo mantido com a autora. O recorrente alegou que a ação era inepta e que não havia prova de empréstimo ou obrigação de devolução dos valores transferidos.A Turma afastou a alegação de inépcia, entendendo que a autora expôs de forma clara os fatos e os pedidos formulados. Contudo, verificou que a sentença não definiu qual era o valor efetivamente devido, determinando apenas que o cálculo fosse realizado posteriormente na fase de execução.Como a Lei dos Juizados Especiais proíbe sentenças condenatórias ilíquidas, a Turma reconheceu de ofício a nulidade da decisão e determinou o retorno do processo ao juízo de origem para novo julgamento, no qual deverá ser definida a natureza das transferências realizadas entre as partes e o valor eventualmente devido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.3976.1505.8187

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE O PROCESSO DE CURA E SECAGEM DE TABACO EM ESTUFAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. LAUDOS PARTICULARES DESACOMPANHADOS DE PROVA OBJETIVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS CONTEMPORÂNEAS À SAFRA E DE HISTÓRICO DE COMERCIALIZAÇÃO CAPAZES DE CORROBORAR A ALEGADA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. Caso em análise. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, alegando prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de tabaco. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recorre a ré sustentando a insuficiência da prova dos prejuízos alegados. II. Questão em discussão. Verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir. A interrupção do fornecimento de energia elétrica restou demonstrada. Contudo, a autora não comprovou satisfatoriamente a extensão dos prejuízos alegados. Os danos materiais foram estimados exclusivamente por laudos particulares produzidos unilateralmente, desacompanhados de fundamentação técnica suficiente e de elementos objetivos que corroborassem suas conclusões. Ausência de notas fiscais contemporâneas à safra atingida ou de histórico de comercialização aptos a demonstrar a efetiva desclassificação do produto e o prejuízo suportado. O único documento de comercialização juntado refere-se a período posterior ao evento, sendo insuficiente para corroborar o alegado padrão de qualidade da produção. Não comprovado o dano material, afasta-se igualmente a indenização por danos morais. IV. Dispositivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 646.3138.9649.0745

14 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Reserva hoteleira cancelada. Falha na prestação do serviço. Dano material. Restituição em dobro indevida. Ausência de cobrança indevida. Art. 42, parágrafo único, do CDC inaplicável. Ressarcimento simples. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão devolvida consiste em definir se o prejuízo material decorrente da necessidade de nova contratação de hospedagem autoriza a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir3. A repetição em dobro pressupõe cobrança indevida e efetivo pagamento de quantia que não era exigível. O precedente do STJ que dispensa a prova de má-fé limita-se ao requisito subjetivo e não elimina os elementos objetivos do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. No caso, não houve cobrança de dívida inexistente, duplicada ou superior à devida. O primeiro pagamento decorreu de contrato de hospedagem posteriormente inadimplido, enquanto o segundo correspondeu a nova reserva efetivamente contratada e usufruída. O prejuízo decorre da falha na prestação do serviço e deve ser reparado como dano material, de forma simples.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 20, 42, p. ú. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 997.1256.0740.2309

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS DIGITAIS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.3684.4564.6168

16 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Direção imprudente com manobra ilegal de retorno e omissão de socorro em acidente de trânsito. Dosimetria da pena. Manutenção. Substituição da pena restritiva de liberdade. Impossibilidade. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas decorrentes de acidente de trânsito causado por manobra ilegal de retorno em rodovia, com agravante da omissão de socorro, requerendo a absolvição, afastamento da causa de aumento, revisão da dosimetria da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em razão de manobra ilegal e imprudente de retorno em rodovia, agravado pela omissão de socorro, está devidamente fundamentada e se a dosimetria da pena aplicada deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria restaram comprovadas por provas periciais e testemunhais que demonstraram a manobra ilegal e imprudente de retorno realizada pelo apelante, que causou o acidente com morte e lesões.4. A manobra irregular em local proibido, com faixa contínua e em rodovia movimentada, configurou violação do dever objetivo de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro.5. O apelante deixou de prestar socorro às vítimas, configurando a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do CTB.6. As circunstâncias do crime, especialmente o local e a forma da conduta, agravaram a gravidade do delito, justificando a dosimetria da pena aplicada.7. Não foram preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a culpabilidade, antecedentes e demais circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação crime conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A realização de manobra de retorno em local proibido, especialmente em rodovia movimentada com faixa contínua e presença de alta movimentação de veículos, configura violação do dever objetivo de cuidado, ensejando responsabilidade penal por homicídio e lesão corporal culposos, agravada pela omissão de socorro às vítimas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 28, 34, 36, 37, 38, 302, § 1º, III, e 303, § 1º; CP, art. 59; CP, art. 44, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0026363-08.2016.8.16.0013, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2020.... ()

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