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CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação acidentária ajuizada com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente.1.2. Sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de incapacidade laboral e na ausência de nexo causal entre as doenças degenerativas posteriores e o acidente de trabalho ocorrido em 21/12/2016.1.3. Apelação interposta pelo autor, com alegações de nulidade por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação da sentença, bem como pedido de reforma para concessão de benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e da juntada de documentos; (ii) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) aferir se o autor faz jus à concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera. O magistrado singular fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de provas requeridas, amparado nos arts. 370, parágrafo único, e 443, II, do CPC, considerando suficiente a prova pericial produzida.3.2. A sentença enfrentou de forma clara e suficiente as questões de fato e de direito, afastando a nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC).3.3. No mérito, o conjunto probatório não evidenciou incapacidade laborativa decorrente do acidente de 2016. A perícia técnica foi conclusiva quanto à inexistência de sequelas incapacitantes oriundas das fraturas no pé direito e à ausência de nexo causal entre o acidente e as patologias degenerativas diagnosticadas posteriormente.3.4. A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91) exige, cumulativamente, qualidade de segurado, nexo causal e incapacidade laborativa, o que não se comprovou no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «A inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal entre o acidente de trabalho e as doenças alegadas, devidamente atestada por laudo pericial técnico, afasta o direito à concessão de benefício acidentário. Não configura nulidade da sentença a ausência de acolhimento das alegações da parte, desde que devidamente enfrentadas com fundamentação jurídica idônea.»... ()
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FENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. ERRO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DO VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO - OMISSÃO QUANTO A SE TRATAR DE AUTOMÓVEL. MÁ-FÉ DA VENDEDORA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. AUTOR QUE PEDIU EM SEDE LIMINAR A ENTREGA DO VEÍCULO, O QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO DEVE REFERENDAR UM DANO QUE A PRÓPRIA LIDE PRODUZ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODO INERENTES AO MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTIMENTOS NEGATIVOS QUE, NO CASO, LIGAM-SE APENAS A ASPECTOS ECONÔMICOS. ESVAZIAMENTO DE TAIS SENTIMENTOS PELA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AQUI CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de crime descumprimento de medida protetiva, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão de ter se aproximado da vítima e mantido contato, desrespeitando as restrições impostas pelo juízo. O apelante sustentou que a aproximação ocorreu com o consentimento da vítima e que não houve dolo em sua conduta, alegando ainda a existência de provas que demonstrariam a convivência entre as partes durante a vigência da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao descumprir medida protetiva, configura crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, mesmo diante do alegado consentimento da vítima para a aproximação.III. Razões de decidir3. As medidas protetivas estavam vigentes na data do ocorrido e o réu tinha pleno conhecimento das restrições impostas.4. O consentimento da vítima não afasta a tipificação penal do descumprimento da medida protetiva, pois a proteção da vítima é um reflexo indireto da administração da justiça.5. A sentença condenatória está devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório, que revela a autoria e a materialidade do delito.6. A responsabilização penal é necessária para garantir a efetividade da norma e preservar a credibilidade do sistema de proteção às vítimas de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O consentimento ou concorrência da vítima para o descumprimento de medida protetiva não revoga a decisão que a deferiu, tampouco afasta a tipificação do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0018396-08.2023.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos pelo Ministério Público, os quais versavam sobre a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42, questionando a possibilidade de aumento da pena base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, além de requerer a correção de erro material na dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. Saber se há omissão no Acórdão em relação à aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida como vetores individualizados para o aumento da pena base. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. A decisão embargada fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos anteriores, considerando a natureza e a quantidade da droga como vetores únicos na dosimetria da pena.5. A jurisprudência pacificada estabelece que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas em conjunto, não sendo possível a majoração da pena-base com base em apenas uma dessas circunstâncias.6. A decisão não violou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, aplicando a lei conforme os parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas como vetor único na dosimetria da pena, não sendo permitido o aumento da pena-base com base em apenas uma dessas circunstâncias, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, LIV e XLIII; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 155; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, Tema 1.262, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público foram conhecidos, mas rejeitados. O Ministério Público pedia que o Tribunal reconsiderasse a pena aplicada, alegando que houve omissão na análise da natureza e quantidade da droga. No entanto, o Tribunal entendeu que já havia fundamentação suficiente na decisão anterior e que a aplicação da lei foi feita corretamente, considerando a natureza e a quantidade da droga como um único fator para a pena. Assim, não houve erro na decisão anterior, e o pedido do Ministério Público não foi aceito.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo, tipificado no CP, art. 157, em decorrência de invasão à residência de vítimas idosas, onde, mediante violência, subtraiu determinado valor. A defesa requereu o afastamento da pena de multa e das custas processuais, alegando hipossuficiência financeira do apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido, considerando os pedidos de justiça gratuita e o afastamento da pena de multa em razão da condição financeira do apelante. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas e da multa devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.4. «A precária situação financeira do condenado não autoriza a isenção da pena de multa, haja vista que o ordenamento jurídico-penal hoje em vigor prevê a multa como uma das espécies de sanção e, no caso, o réu fora condenado pela prática do delito de roubo (CP, art. 157), cujo preceito secundário, de conteúdo cogente, prevê a aplicação de pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa.» (...) (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «A condição financeira do réu não é motivo para a isenção ou redução da pena de multa, que deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, sendo a análise da hipossuficiência financeira competência do Juízo da Execução Penal.»____________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, e CP, art. 61, II, «h"; Lei 7.210/1984, art. 112; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05.03.2013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025207-26.2023.8.16.0017, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 01.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000141-04.2021.8.16.0150, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007363-14.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002446-38.2021.8.16.0189, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 15.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara parcialmente procedente Revisional de conta corrente, reconhecendo-se abusividade na capitalização dos juros e se ordenara a repetição simples dos valores cobrados a maior, tendo a parte autora interposto recurso, alegando a inexistência de pacto expresso da taxa dos juros aplicada e a ausência de autorização à manutenção de tarifas, taxas bancárias e seguros cobrados. Já a parte ré, também apelara alegando ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, coisa julgada, inexistência de capitalização dos juros e prescrição quanto ao prazo à guarda dos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera abusividade na taxa dos juros remuneratórios aplicadas pela Instituição bancária e se as tarifas e seguros cobrados foram pactuados e/ou autorizados pela parte correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Demonstrada a legitimidade da parte ativa, ex-sócia da Empresa extinta, para demandar em Juízo. Mutatis mutandis, CPC, art. 110. Não existe reclamo nos autos ou em outra sede, de pessoa que também tenha sido Sócia da extinta Sociedade. Inexistência de prejuízo da parte passiva, recorrente, se, em razão de ordem judicial, adimplir valor que venha a parte autora, Sócia que, à época detinha legitimação para representar a hoje extinta Sociedade, porque estaria liberado disso, de modo que se a outra eventual ex-Sócia se julgar prejudicada pelo recebimento que a parte autora, obtiver, ela terá legitimidade para, em face desta, a arguir isso, em sede própria, por sua conta e risco. III.2. Preliminar de inépcia da inicial afastada, já que, da análise da inicial fora possível inferir as partes, o pedido e a causa de pedir, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. III.3. Inexistência de coisa julgada, já que na Prestação de contas anterior não se revisaram cláusulas contratuais, até porque esta é pretensão imprópria àquela espécie de provocação. III.4. Provada a capitalização dos juros, mas não sua pactuação, pelo que indevida aquela. III.5. Dever de guarda dos documentos que persiste só até o des a quem do prazo prescricional. III.6. Reconhecera-se a abusividade da taxa dos juros remuneratórios quanto aos meses em que a taxa cobrada superara o dobro da média divulgada pelo BACEN. Sobre os meses anteriores a julho de 1994, devido é analisar-se eventual abusividade, tendo-se em conta as médias de juros das maiores Instituições financeiras, à época. III.7. Parte autora que não especificara quais taxas e tarifas bancárias pretendia der restituídas, inviabilizando-se, assim, a análise da insinuada abusividade. III.8. O pedido à restituição dos valores cobrados a título de seguros fora deveras genérico, já que não se especificara, sequer, as cláusulas contratuais e as rubricas a serem revisadas. III.6. Ônus sucumbencial à razão de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte, e mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento: permitida a revisão das taxas dos juros remuneratórios, em contratos bancários, quando não se comprovar a pactuação, expressa, da taxa aplicada, devendo, em tal caso, ser adotada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, em especial, quando a taxa cobrada superar o dobro dessa média.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 110, 202, I, 240, § 1º, do CC, 51, § 1º, 121, do CDC, 487, I, 98, § 3º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0000040-27.2013.8.16.0059, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 22.2.18; TJPR, 7ª CC, AI 0007068-43.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta FABIANA SILVEIRA KARAM, julgado de 8.10.24; TJPR, 13ª CC, AC 0002551-73.2021.8.16.0105, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 24.7.23; TJPR, 13ª CC, AC 0038647-60.2007.8.16.0014, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 25.9.20; TJPR, 13ª CC, AC 0027250-28.2012.8.16.0014, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 2.12.19; TJPR, 13ª CC, AC 0000816-34.2017.8.16.0173, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.10.20; TJPR, 13ª CC, AC 0003123-45.2020.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 10.2.23; Súmula 530/STJ; Súmula 44/TJPR; Súmula 381/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial da apelação da parte autora, reconhecendo-se a abusividade da taxa dos juros remuneratórios, quanto aos meses em que a cobrada superara o dobro da média divulgada pelo BACEN, devendo se proceder à restituição, simples, dos valores cobrados a maior. Já o recurso da parte ré, também fora parcialmente acolhido, para reconhecer que o prazo em que o Banco deveria guardar tais documentos anteriores a 7.8.88, já fora ultrapassado, termo final, esse, igual ao da contagem prescricional. Enfim, a distribuição dos encargos processuais fora operada à razão de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte, confirmando-se, contudo, os termos de seu arbitramento na sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a ré à obrigação de fazer consistente na reativação dos perfis do autor junto à rede social Instagram e Facebook.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a obrigação de fazer da ré de restaurar as contas do autor.III. Razões de decidir3. A requerida não demonstrou a alegada violação aos termos de uso e às diretrizes da comunidade, de maneira que a suposta infração não subsiste como justificativa da desativação da conta.4. Mostrando-se indevida a desativação, deve ser mantida a condenação da ré à obrigação de fazer de restaurar o perfil do autor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, fixando pena de 4 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto. O recurso busca a revisão da culpabilidade, a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação de fração intermediária na dosimetria da pena, além do regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração da culpabilidade e das consequências do crime deve ser alterada, bem como a fração de diminuição da pena e o regime inicial de cumprimento da pena, em razão dos pedidos do Ministério Público e do reconhecimento da confissão espontânea qualificada pelo réu.III. Razões de decidir3. A valoração da culpabilidade foi mantida como neutra, pois a conduta do réu não demonstrou maior reprovabilidade, sendo um único disparo sem atingir a vítima.4. Não houve comprovação robusta das consequências do crime que justificassem a valoração negativa, mantendo-se a decisão a quo.5. A fração de diminuição de pena foi corretamente fixada em 2/3, pois a tentativa foi considerada branda, com um único disparo e sem ferimentos à vítima.6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada, resultando na redução da pena intermediária e preservação do regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A confissão espontânea, mesmo que qualificada, pode ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, devendo sua fração de redução ser aplicada em menor proporção em relação à confissão total, conforme a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 180118 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STJ, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, Tema 1.194, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2024; STJ, Resp 2.001.973, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tentar matar outra pessoa, mas a pena foi ajustada. O Ministério Público pediu que a culpa do réu fosse considerada maior, mas o Tribunal entendeu que a situação não justificava isso, já que a vítima não se feriu e o crime foi cometido em um momento de raiva. O pedido para aumentar a pena e mudar o regime de prisão para fechado foi negado. No entanto, o Tribunal reconheceu que o réu confessou o crime, mesmo que com ressalvas, e isso ajudou a diminuir um pouco a pena. Assim, a pena final ficou em 4 anos, 4 meses e 7 dias, e o réu cumprirá a pena em regime semiaberto.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de estelionato, com base em denúncia que imputou a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude envolvendo a promessa de venda de veículo, cobrança de valores em dinheiro e entrega de motocicleta, além da utilização indevida de documentos pessoais para contratação de empréstimo consignado. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, nulidade processual por cerceamento de defesa e redução do valor fixado a título de reparação dos danos, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação e fixou indenização mínima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da reabertura da instrução após aditamento da denúncia, se deve ser mantida a condenação por estelionato diante das provas constantes dos autos e se é possível a manutenção da fixação do valor mínimo para reparação dos danos sem indicação expressa do montante na denúncia.III. Razões de decidir3. O aditamento à denúncia não alterou substancialmente os fatos imputados, limitando-se a esclarecer a acusação, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura da instrução.4. A materialidade e autoria do crime de estelionato restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pela palavra firme e coerente das vítimas, que foram vulneráveis e tiveram seus documentos utilizados indevidamente.5. A condenação foi mantida por evidenciar dolo antecedente, consistente na intenção de obter vantagem ilícita mediante fraude, afastando mero inadimplemento contratual.6. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais foi excluída da condenação, pois não houve pedido expresso com indicação de valor na denúncia, no aditamento a denúncia, assim como em alegações finais, o que prejudica o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime conhecida e parcialmente provida para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais causados pela infração.Tese de julgamento: É desnecessária a reabertura da instrução probatória após aditamento da denúncia que apenas esclarece ou altera a capitulação jurídica sem modificar o núcleo fático da acusação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade sem demonstração concreta de prejuízo à defesa._________Dispositivos relevantes ctados: CP, arts. 171, caput, e 69; CPP, art. 384, § 2º, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004703-63.2021.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001294-97.2023.8.16.0119, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 06.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000391-28.2022.8.16.0077, Rel. Des. Constantinov, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 14.06.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da acusada que foi condenada por estelionato, ou seja, por enganar pessoas para obter dinheiro de forma ilegal. A defesa pediu para anular parte do processo, absolver a ré e reduzir o valor que ela teria que pagar como reparação. O Tribunal entendeu que não houve erro no processo, porque as provas mostram que a acusada enganou as vítimas, que são pessoas analfabetas, usando documentos delas para conseguir um empréstimo sem autorização. Por isso, manteve a condenação. Porém, o Tribunal retirou a obrigação de pagar a indenização mínima porque o valor exato não foi pedido claramente pelo Ministério Público durante o processo, e isso prejudica a defesa. Assim, a condenação foi mantida, mas sem a obrigação de pagar essa indenização mínima.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O recurso questiona o percentual da redução da pena e o regime inicial de cumprimento, diante do transporte de aproximadamente 210 kg de maconha em veículo, alegando maior gravidade da conduta e requerendo a exclusão ou redução mínima da minorante, além da fixação do regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada ou modulada a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicada ao acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa.4. Embora o acusado tenha transportado quantidade expressiva de droga (aproximadamente 210 kg) e atuado como «mula» do tráfico, não há prova segura de habitualidade criminosa, integração a organização criminosa ou dedicação permanente ao tráfico.5. A condição de «mula» não afasta automaticamente o benefício, mas justifica a modulação da fração redutora para o patamar mínimo de 1/6, diante da maior reprovabilidade da conduta.6. Diante do novo cálculo da pena, é necessária a fixação do regime inicial semiaberto, em razão da quantidade de droga e da natureza do delito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para redimensionar a fração da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 417 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: A condição de «mula» do tráfico, isoladamente, não afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mas autoriza a modulação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, especialmente quando há transporte de quantidade expressiva de droga e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 33, § 2º, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação sindical, cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, alegou descontos não autorizados em seu benefício, enquanto o réu sustentou a regularidade da contratação e a autorização para os descontos. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e condenou o réu ao ressarcimento e indenização, sendo objeto de recurso a fixação do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do sindicato réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a majoração do valor dessa indenização.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação do réu não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo, configurando deserção.4. Os descontos indevidos ocorreram em verba de natureza alimentar, comprometendo o sustento da autora, o que ultrapassa mero aborrecimento e configura dever de indenizar.5. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da ausência de comprovação da origem e exigibilidade dos débitos, cabendo fixação de indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo e compensatório da indenização, e precedentes da 9ª Câmara Cível, o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$5.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do réu não conhecida por deserção com majoração dos honorários advocatícios; apelação da autora conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00.Tese de julgamento: Nos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, configurando prejuízo à subsistência do beneficiário, é cabível a condenação em danos morais com base no caráter in re ipsa do dano, sendo possível a majoração do quantum indenizatório conforme a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e compensatório da indenização.... ()
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1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.1.1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BENESSE MANTIDA. - Uma vez concedida a benesse na origem, não houve revogação, nem demonstração na alteração fática das condições do autor. - Adesão ao contrato de consórcio que, por si só, não conduz à revogação da benesse concedida.1.2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS POR ABUSIVIDADE FORMULADO NA ORIGEM. CDC, art. 51, IV. APELANTE QUE PRETENDE QUE OS VALORES SEJAM RESTITUÍDOS DE FORMA IMEDIATA. PRELIMINARES AFASTADAS. - Pleito de reconhecimento da nulidade e abusividade das cláusulas contratuais que condicionam a restituição dos valores à contemplação da cota cancelada ou ao encerramento do grupo de consórcio expressamente deduzido na origem, tanto na petição inicial quanto na impugnação à contestação.- Embora o autor não tenha impugnado integralmente a sentença, as razões recursais demonstram pretensão de reforma do capítulo relativo ao momento da restituição dos valores pagos à administradora, o que evidencia pertinência temática com a matéria decidida.2. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFORME PREVISÃO LEGAL. - Sentença que apreciou a validade da cláusula de restituição diferida, ao determinar a devolução dos valores somente após o encerramento do grupo ou mediante contemplação da cota cancelada, conforme disciplina da Lei 11.795/2008, embora não tenha citado de forma expressa o CDC, art. 51, IV. 3. MÉRITO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC, art. 51, IV. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A DISCIPLINA DA LEI 11.795/2008. DURAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE MITIGAR A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 312 DO 1STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Cláusulas contratuais que condicionam a restituição dos valores à contemplação da cota cancelada ou ao encerramento do grupo de consórcio em conformidade com a disciplina da Lei 11.795/2008 e com a lógica mutualista do sistema, cuja preservação exige a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do grupo.- Duração prolongada do grupo que constitui característica inerente ao contrato de consórcio e, isoladamente, não configura abusividade em prejuízo do consorciado, sendo necessária a comprovação concreta de desequilíbrio contratual ou prejuízo irreparável.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo a ré da imputação pelo delito de furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança, por 29 (vinte e nove) vezes, em continuidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a ré deve ser condenada pelas condutas desenhadas na denúncia, diante da alegação de que restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos furtos qualificados restaram comprovadas por documentos, imagens de câmeras de segurança, boletins de ocorrência e depoimentos.4. A vítima apresentou relato uníssono nas duas etapas em que foi ouvida e negou ter autorizado o uso do cartão de sua titularidade para as compras realizadas, demonstrando desconhecimento sobre as transações e sua ausência de consentimento.5. A estreita relação entre as partes caracteriza o abuso de confiança previsto no tipo penal, pois a ofendida afirmou frequentar assiduamente a residência da acusada para auxiliar nos cuidados de seus familiares e a própria ré confirmou que considerava a vítima como uma irmã.6. A fraude restou igualmente conformada, pois a inculpada ludibriou os comerciantes e os funcionários do banco ao se passar pela vítima, titular do cartão, para realizar os pagamentos.7. A devolução integral do valor subtraído ocorreu apenas após a descoberta dos fatos e não afasta o dolo na conduta da acusada.8. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e provida para condenar a ré pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, do CP, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, aplicando-lhe penas 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 08 (oito) dias-multa, com substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, §2º, ‘a’, 43, 44, 61, II, ‘h’, 71, 155, § 4º, II, CPP, arts. 370, § 4º, 386, VII, 577, p.u. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000314-02.2024.8.16.0157, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000882-84.2025.8.16.0156, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.06.2026.... ()
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I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS JÁ INTEGRANTES DA CONTROVÉRSIA. III. DECADÊNCIA E NECESSIDADE DE AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA DOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DECLARADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-Lei 7.661/1945, art. 149. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Lei 13.105/2015, art. 507 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DA AÇÃO REVOCATÓRIA. ALEGADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO INOPONÍVEL À MASSA FALIDA. IV. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. BEM IMÓVEL ARRECADADO E INTEGRADO AO ACERVO FALIMENTAR. POSSE INDIRETA DA MASSA FALIDA. PERMANÊNCIA DA APELANTE APÓS A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TÍTULO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO Lei 13.105/2015, art. 561 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREENCHIMENTO. POSSE PROLONGADA, BOA-FÉ ALEGADA E PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO INSUFICIENTES PARA LEGITIMAR A OCUPAÇÃO. V. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. FRUTOS CIVIS. VALOR DE MERCADO DOS ALUGUÉIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSA LIMITAÇÃO GENÉRICA AO PERÍODO DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA E EVENTUAL PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM EXAMINADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. VI. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DIREITO DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RESERVADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENFEITORIA NECESSÁRIA OU ÚTIL. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CONFIGURADO. VII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Uma vez pleiteada a gratuidade da Justiça em grau recursal, com a comprovação suficiente, é admitida a sua concessão; porém, o STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/04/2020).2. As teses suscitadas no recurso de apelação não configuraram inovação recursal, pois decorreram de fatos e documentos que já integravam a controvérsia. 3. A declaração de ineficácia dos compromissos de compra e venda, proferida pelo Juízo Falimentar com fundamento no parágrafo único do Decreto-lei 7.661/1945, art. 149, não foi impugnada oportunamente pela Apelante, pelo que a abrangência e os efeitos do pronunciamento judicial não podem ser rediscutidos, em razão da preclusão. 4. A ação possessória não se destina à declaração originária de ineficácia ou à revogação do compromisso de compra e venda, mas à recuperação da posse do bem imóvel em decorrência dos efeitos do pronunciamento proferido no processo falimentar. Por isso, o prazo decadencial previsto para o ajuizamento da ação revocatória não incide sobre a pretensão possessória. 5. A arrecadação do bem imóvel e sua integração ao acervo falimentar conferem à Massa Falida a posse indireta, pelo que, a permanência da Apelante no bem, após a declaração de ineficácia do título que sustentava a ocupação, acompanhada da resistência à restituição, caracteriza esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse. 6. A posse prolongada, a boa-fé alegada e o pagamento parcial do preço não restabelecem a eficácia do compromisso de compra e venda perante a Massa Falida, tampouco constituem título hábil para legitimar a permanência da Apelante no bem imóvel. 7. A ocupação do bem imóvel sem título oponível à Massa Falida autoriza a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado dos aluguéis. A natureza sucessiva da obrigação impede a limitação genérica da condenação ao período de cinco anos, sem prejuízo da delimitação do período exato e do exame das parcelas eventualmente alcançadas pela prescrição na fase de liquidação. 8. A restituição imediata da quantia paga a título de entrada não comporta deferimento, sem prejuízo do exame, na fase de liquidação, de eventual compensação ou restituição das quantias comprovadamente pagas. 9. O pagamento parcial do preço não se confunde com benfeitoria necessária ou útil e não assegura o direito de retenção previsto na Lei 10.406/2002, art. 1.219 (Código Civil).10. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).11. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.12. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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