1 - Não ocorreu nenhuma alteração fática dos elementos narrados na peça acusatória, tendo o juízo declinante tão somente não vislumbrado que o crime teria ocorrido em decorrência de violência de gênero, o que afastou a incidência da previsão contida na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ... ()
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