1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS DIVERGENTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAção Revisional de contrato bancário ajuizada pela apelante contra instituição financeira, buscando o reconhecimento de abusividades na cédula de crédito bancário.Sentença de improcedência, sob fundamento de regularidade contratual.Recurso interposto pela parte autora sustentando: a) cobrança de taxa de juros diferente à contratada; b) abusividade de tarifas administrativas (registro e avaliação do bem); c) ocorrência de venda casada com a contratação compulsória de seguro prestamista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve cobrança de taxa de juros divergente da pactuada; (ii) verificar a abusividade na cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada; (iii) avaliar a legalidade da tarifa de avaliação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIRLaudo pericial apontou cobrança de taxa de juros diversa da pactuada, reconhecendo excesso de R$ 476,59 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), fato não impugnado pelas partes, impondo-se o reconhecimento da irregularidade.A contratação do seguro prestamista, sem oferta de outras opções de seguradoras, caracteriza venda casada, em violação ao CDC, art. 39, I.Quanto à tarifa de avaliação do bem, restou comprovada sua abusividade pela ausência de prestação efetiva do serviço, impondo-se o ressarcimento do valor indevidamente cobrado.A repetição em dobro do indébito, conforme parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independente de dolo ou culpa, conforme jurisprudência do STJ.Sucumbência recíproca reconhecida, com honorários advocatícios postergados nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para: (i) reconhecer a cobrança irregular da taxa de juros, determinando o ressarcimento do valor apurado; (ii) declarar a abusividade do seguro prestamista, com devolução proporcional dos valores pagos a partir da data da citação; (iii) afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com repetição do indébito na forma dobrada.Dispositivos relevantes citados: arts. 39, I, e 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 85, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046820-82.2021.8.16.0014; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001028-07.2023.8.16.0024.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AMPARADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. MERO INCONFORMISMO QUANTO À POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. ELEVADO NÚMERO DE GOLPES DEFERIDOS NA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE EM RAZÃO DE VIOLE
NTA EMOÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal grave, em decorrência de agressões desferidas contra a vítima com uma faca, resultando em múltiplas lesões e incapacidade para o trabalho por mais de trinta dias. A defesa alegou legítima defesa e requereu a desclassificação do crime para lesão corporal leve, além da aplicação de atenuantes e redução do valor da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu agiu em legítima defesa, se a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal leve, se deve ser aplicada a minorante prevista no art. 129, §4º, do CP, e se o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legítima defesa não se configura quando a reação do agente é desproporcional à suposta agressão sofrida.4. A desclassificação para lesão corporal leve é incabível quando a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de trinta dias está devidamente comprovada por laudo pericial.5. A confissão espontânea deve ser compensada de forma parcial com a agravante do meio cruel, reduzindo a pena aplicada.6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e o valor da indenização para 01 salário-mínimo.Tese de julgamento: A legítima defesa não se configura quando a reação do agente é desproporcional à suposta agressão sofrida, e a desclassificação para lesão corporal leve é incabível quando a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de trinta dias está devidamente comprovada por laudo pericial, sendo a confissão espontânea compensada de forma parcial com a agravante do meio cruel, resultando na redução da pena aplicada e na fixação do valor da indenização por danos morais de forma proporcional e razoável.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 59, 61, II, «d», 67, 129, § 1º, I e § 4º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001927-91.2017.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002084-64.2018.8.16.0149, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 01.10.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003563-12.2020.8.16.0153, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-82.2023.8.16.0037, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 16.02.2025; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal grave, pois sua reação foi desproporcional ao que aconteceu, já que ele desferiu muitos golpes na vítima. O pedido de legítima defesa foi negado porque a defesa não provou que ele agiu moderadamente. Também não foi possível mudar a acusação para lesão corporal leve, pois a vítima ficou incapacitada por mais de trinta dias. A pena foi reduzida de dois anos para um ano e oito meses de reclusão, e o valor da indenização que ele deve pagar à vítima foi diminuído para um salário-mínimo, pois o valor anterior era considerado muito alto.... ()
4 - TJPRDireito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos em equipamentos elétricos devido a oscilação na rede elétrica. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente
o pedido de indenização por danos materiais, em decorrência de danos em equipamentos elétricos da segurada, supostamente causados por oscilação na rede elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o nexo de causalidade entre os danos aos aparelhos eletrônicos da segurada e a conduta da concessionária de energia elétrica, apto a ensejar a reparação dos danos materiais suportados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os danos.4. A seguradora não apresentou provas suficientes para demonstrar que a oscilação de energia foi causada pela prestação de serviço da concessionária.5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e não comprovam a origem dos danos, enquanto a documentação da ré demonstra a ausência de oscilação de energia na data do sinistro.6. A ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária justifica a improcedência do pedido de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial, com a consequente inversão do ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005998-55.2018.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001543-44.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.05.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO. PROCURAÇÃO DIGITAL FIRMADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO À ICP-BRASIL. IRRE
GULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, negou a concessão da gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida.1.2 O apelante sustenta que apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência e que a procuração outorgada por meio da plataforma ZapSign é válida, pois assinada digitalmente.1.3 Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o reconhecimento da regularidade da representação processual e a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a renda mensal do apelante autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) se a procuração assinada digitalmente via plataforma ZapSign é válida para fins de representação processual em juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC, art. 99, § 3º presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.3.2 A documentação apresentada pelo apelante demonstra que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, o que autoriza a concessão do benefício, conforme precedentes desta Corte.3.3 Quanto à representação processual, o CPC, art. 105, § 1º admite a assinatura digital da procuração, desde que observada a legislação específica. A Lei 11.419/2006 e a Medida Provisória 2.200-2/2001 exigem certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à ICP-Brasil.3.4 A plataforma ZapSign não possui credenciamento no âmbito da ICP-Brasil, circunstância que impede o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica para fins de mandato judicial.3.5 A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 330, IV.3.6 A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao afirmar que a assinatura eletrônica emitida por entidade não credenciada na ICP-Brasil não supre os requisitos legais para validade da procuração judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «A concessão da gratuidade da justiça é cabível quando comprovada a insuficiência de recursos, sendo irrelevante a renda inferior a três salários-mínimos. Todavia, a procuração judicial assinada digitalmente por meio de plataforma não credenciada na ICP-Brasil não supre os requisitos legais de validade da representação processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de regularização.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, 105, § 1º, e 330, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005067-77.2024.8.16.0035; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004652-86.2023.8.16.0146; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA DE APARELHO DE ILUMINAÇÃO SOBRE CONSUMIDORA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO À SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação de reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.500,00, em razão de lesão sofrida pela autora após a queda de aparelho de iluminação durante evento realizado em estabelecimento comercial da requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às particularidades do caso concreto ou se deve ser majorado, à luz da extensão do dano e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor decorre da prestação de serviço defeituosa que expõe o consumidor a risco à sua segurança, nos termos dos arts. 6º, 8º e 10 do CDC.4. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, exigência atendida no caso concreto.5. A queda de parte da estrutura de iluminação sobre a consumidora caracteriza falha na prestação do serviço, independentemente da existência de lesões graves, por colocar em risco concreto a integridade física do consumidor.6. A indenização por dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano efetivamente verificado, não se prestando a mero caráter punitivo, conforme o art. 944 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.7. Consideradas as circunstâncias do evento, o risco à integridade física da autora e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado na sentença revela-se insuficiente, comportando majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A queda de estrutura de iluminação em estabelecimento comercial configura vício na prestação do serviço que viola o dever de segurança do fornecedor.2. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme a extensão do dano e as particularidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. Demonstrada prova mínima do fato lesivo, é cabível a majoração do quantum indenizatório quando o valor arbitrado se mostra insuficiente.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 10; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABANDONO MATERIAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, REVISÃO DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou a ré PATRÍCIA pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e abandono material (CP, art. 244), e o réu RAFAEL pelo delito de tráfico de drogas.2. Consta na denúncia que o ilícito de tráfico de drogas consistiu na venda de porções de crack a usuários e em guardar 22g de maconha e cinquenta e três porções de crack na residência. O crime de abandono material é descrito pela omissão no dever de prover a subsistência dos filhos e neta de PATRÍCIA, os quais se encontravam em estado de abandono e higiene caótica.3. PATRÍCIA requer a absolvição ou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/06), além da absolvição do crime de abandono material por ausência de dolo.4. RAFAEL postula a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a alteração do regime prisional inicial para o semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter o decreto condenatório dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas; (ii) verificar se PATRÍCIA preenche os requisitos legais para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/06) e se a conduta de abandono material se configurou com dolo; e (iii) analisar a correção da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta a RAFAEL.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso de PATRÍCIA comporta parcial conhecimento, dada a ausência de interesse nos pleitos de reconhecimento de crime único de tráfico de drogas e de aplicação da confissão espontânea, de forma que a sentença já havia deferido ambas as pretensões.7. A autoria do crime de tráfico de drogas praticado por RAFAEL está comprovada pelas provas orais, em especial pelo depoimento do agente de segurança pública que visualizou o descarte da droga (pote contendo 53 pedras de crack) atrás do sofá, e pelo depoimento especial de uma das crianças, que afirmou que o acusado vendia entorpecentes no local, de modo que não há que se falar em insuficiência probatória.8. A dosimetria da pena de RAFAEL observou a correta exasperação da pena-base em razão da elevada culpabilidade (prática do tráfico enquanto estava em gozo de livramento condicional por roubo) e das circunstâncias do crime (tráfico no ambiente doméstico com crianças em situação de vulnerabilidade). A reincidência impede a alteração do regime inicial fechado.9. O pleito de absolvição pelo delito de abandono material (art. 244, CP) deve ser afastado. A prova testemunhal, incluindo Conselheiras Tutelares e psicóloga, demonstrou o dolo e a omissão reiterada da ré no dever de prover a subsistência dos filhos, com crianças em estado de higiene pessoal caótica, infestadas e com drogas expostas, de forma que a alegação de dificuldade financeira não serve como justa causa para o abandono severo.10. É inviável a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/06), visto que PATRÍCIA é reincidente específica em tráfico de drogas, ostentando condenação criminal definitiva com trânsito em julgado anterior aos fatos, o que impede o preenchimento dos requisitos da primariedade e da não dedicação a atividades criminosas.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.12. Recurso de RAFAEL MENDES conhecido e não provido.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Documento particular assinado eletronicamente. Autoria e integridade que se deduz a princípio da certificação havida via plataforma Docusign. Inexigência da assinatura qualificada via certificado digital ICP-Brasil. Inteligência do disposto no medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º. Inadmissibilidade do juízo prévio de insuficiência do instrumento que instruiu o pedido inicial realizado na sentença de extinção do processo. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em termos regulares. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba - Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR/SP em face da sentença que, por considerar a ausência de comprovação segura das assinaturas eletrônicas do título juntado, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, IV, do CPC (CPC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica em cédula de crédito bancário, mesmo sem certificado digital emitido pela ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A validade de assinaturas eletrônicas em documentos particulares, mesmo quando não emitidas por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, é reconhecida desde que aceitas pelas partes envolvidas e acompanhadas de elementos que comprovem a autoria e integridade do documento.4. Documento particular assinado eletronicamente. Assinatura avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II). Autoria e integridade que se deduzem a princípio da utilização de senha/token exclusiva do signatário, e dados de autenticação informados, ressalvada a oportuna impugnação pelos réus. Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença apelada e dar prosseguimento no processo em termos regulares.________________Tese de julgamento: «1. A assinatura eletrônica, mesmo não certificada pela ICP-Brasil, possui validade jurídica e pode ser considerada apta a conferir validade ao documento que instrui a petição inicial, uma que seja possível, através de dados digitais diversos, verificar a sua integridade e a identidade do signatário, ressalvada a oportuna impugnação pela pessoa a quem for oposto».Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, I e II.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019651-38.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 13/5/2024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 334, §8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiros para desconstituir constrições judiciais sobre imóvel rural, reconhecendo a boa-fé dos embargantes e determinando o levantamento das averbações e arresto registrados na matrícula do imóvel. A apelante requereu a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pleiteando a inversão desses ônus em desfavor dos embargados, bem como a aplicação de multa pela ausência injustificada de uma das rés à audiência de conciliação. A decisão recorrida entendeu que a constrição decorreu da ausência de registro da aquisição do imóvel pelos embargantes, que não formalizaram a transferência na matrícula, e manteve a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, nos embargos de terceiros ajuizados para desconstituir constrições judiciais sobre imóvel rural, deve ser mantida a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade e na Súmula 303/STJ, bem como se é cabível a aplicação da multa do art. 334, §8º, do CPC pela ausência da parte embargada à audiência de conciliação.III. Razões de decidir3. Os embargantes adquiriram a posse do imóvel antes das constrições judiciais e de boa-fé, conforme comprovado pelos contratos e pela ausência de gravames na matrícula à época das negociações.4. A constrição indevida decorreu da ausência de registro da aquisição do imóvel pelos embargantes, que deram causa à constrição ao não atualizarem a matrícula.5. O Banco Safra reconheceu a legitimidade da posse dos embargantes e não se opôs ao levantamento das constrições, enquanto a Cooperativa Sicredi foi revel, reforçando a procedência parcial dos embargos.6. A aplicação dos honorários advocatícios seguiu o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ, responsabilizando os embargantes pelo pagamento devido à ausência de registro.7. Não houve prejuízo à parte autora pela ausência da Cooperativa Sicredi na audiência de conciliação, o que inviabiliza a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a responsabilidade da parte embargada que, após ciência da transmissão do bem, opuser resistência ou recurso para manter a constrição.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE FRATURA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À CONSTATAÇÃO POSTERIOR DA FRATURA, MAS ENVOLVE AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA CONDUTA DO PLANTONISTA NO ATENDIMENTO INICIAL A EXIGIR LAUDO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO CPP, art. 155. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. PROVAS JUDICIALIZADAS SUFICIENTES PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por SILVIO DA CRUZ SANTOS JUNIOR contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Piraí do Sul que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o recorrente pela prática do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º) à pena definitiva de 20 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa.2. A defesa técnica requer a absolvição do sentenciado por aventada insuficiência probatória em relação à autoria e suscita nulidade por suposta inobservância ao CPP, art. 155, argumentando que o decreto condenatório se amparou indevidamente em provas inquisitivas não corroboradas sob o contraditório. Esclarece que a prova oral se revela frágil, não presencial e eivada de contradições, postulando a aplicação do princípio in dubio pro reo ante o grande lapso temporal (mais de 20 anos) transcorrido desde os fatos. Subsidiariamente, almeja a fixação da pena basilar no patamar mínimo e a manutenção do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se os pedidos subsidiários relativos à dosimetria e à prisão processual preenchem os pressupostos de admissibilidade; (ii) saber se o decreto condenatório ostenta nulidade por violação ao CPP, art. 155 ao supostamente ancorar-se com exclusividade em elementos pré-processuais; e (iii) saber se o acervo probatório afigura-se idôneo e suficiente para certificar a autoria delitiva, suplantando o brocardo do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso comporta conhecimento apenas em parte em razão de flagrante ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de redução da pena-base e de deferimento do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que o juízo sentenciante já adotou ambas as providências de forma expressa no édito condenatório.5. A alegada nulidade processual por violação ao CPP, art. 155 é insubsistente, pois a normativa legal apenas veda ao julgador o alicerce fundamentado de forma exclusiva nas colheitas da investigação. No presente caso, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório coexistiu com os elementos do inquérito e confirmou seus aspectos nucleares. Ainda, parte da convicção formou-se sobre prova categorizada como não repetível, dado o falecimento de testemunhas durante o período em que o processo permaneceu suspenso pela fuga do apelante.6. O relato das testemunhas corroborado com os laudos periciais da cena do crime forma lastro convergente, harmônico e internamente consistente, de modo que inexiste margem fática e jurídica apta a configurar dúvida razoável justificadora para absolvição.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - OFENDIDO QUE NÃO SE SUBMETE À REGRA DOS CPP, art. 203 e CPP art. 204 - OITIVA DISCIPLINADA PELO CPP, art. 201 - REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2) MÉRITO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO - CRIME DE LESÃO CORPORAL (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. - CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU CAUSARAM FUNDADO TEMOR AO OFENDIDO - VÍTIMA NÃO QUESTIONADA QUANTO O TEMOR DA PRÁTICA DELITIVA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA COM ABSOLVIÇÃO. 3) RECÁLCULO DA PENA - PENA FIXADA DE FORMA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, imputados ao réu por agredir e ameaçar seu irmão em residência na comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, requerendo a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu da prática do crime de ameaça e a manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal, bem como o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidir 3. A oitiva da vítima sem o compromisso legal de dizer a verdade não configura nulidade, pois o CPP disciplina procedimento próprio para o ofendido, distinto do testemunho. 4. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por laudo pericial, depoimento da vítima e vídeos, sendo a palavra da vítima especialmente relevante em crimes de violência doméstica. 5. Não ficou demonstrado que as ameaças proferidas causaram fundado temor à vítima, requisito essencial para a configuração do crime de ameaça, o que justifica a absolvição nesse ponto. 6. Diante da absolvição pelo crime de ameaça, a pena foi recalculada para 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, mantido o regime semiaberto. 7. Foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando o trabalho realizado e a tabela vigente, a serem pagos pelo Estado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu do crime de ameaça, mantendo a condenação pelo crime de lesão corporal, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de lesão corporal praticados no âmbito doméstico, sendo suficiente para comprovar autoria e materialidade quando corroborada por outras provas, enquanto a configuração do crime de ameaça exige a demonstração do fundado temor da vítima perante as palavras proferidas pelo acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 147, caput, e 69; CPP, arts. 201, 203 e 204, 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0006903-12.2014.8.16.0011, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004887-79.2021.8.16.0160, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha (Subst.), 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Crime 0000363-25.2022.8.16.0024, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.05.2023; Súmula 588/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir e ameaçar seu irmão. Decidiu manter a condenação pelo crime de lesão corporal, porque as provas, como o depoimento da vítima, o laudo médico e vídeos, mostraram que ele realmente causou ferimentos. Porém, absolveu o acusado do crime de ameaça, porque não ficou claro que a vítima tenha sentido medo das palavras ditas por ele. A pena foi reduzida para um ano, sete meses e quinze dias de detenção, no regime semiaberto. Também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o acusado no recurso, pagos pelo Estado.... ()
14 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e embriaguez ao volante. Recurso do Ministério Público (apelação 1) conhecido e parcialmente provido e recurso do réu (apelação 2) parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu e Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e tráfico de drogas, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, multa e suspensão do direito de dirigir. O réu questiona a validade das provas obtidas em busca domiciliar, a suficiência da prova para embriaguez e tráfico, e pleiteia desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal, além de redução da pena. O Ministério Público requer majoração da pena-base, alegando insuficiência da reprimenda aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas as condenações pelo crime de embriaguez ao volante e pelo crime de tráfico de drogas, bem como a correta dosimetria das penas aplicadas, diante das alegações de nulidade das provas, insuficiência probatória e pedidos de desclassificação e redução da pena.III. Razões de decidir3. As teses de concessão do benefício da justiça gratuita e nulidade das provas obtidas no flagrante não devem ser conhecidas, por ser matéria que afeta ao Juízo da Execução Penal e caracterizar supressão de instância, respectivamente.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e embriaguez ao volante estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. A desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) foi rejeitada, pois a quantidade de droga, a presença de balança de precisão e simulacro de arma indicam destinação à traficância.6. A condenação pelo crime de embriaguez ao volante é válida mesmo sem o teste do etilômetro, pois há prova testemunhal e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN.7. A majoração da pena-base foi determinada parcialmente para reconhecer os maus antecedentes do réu, que não foram considerados na sentença original, afastando a aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.8. A majoração da pena com base na natureza da droga apreendida foi refutada, em observância ao Tema 1.262 do STJ, por se tratar de quantidade ínfima (43 gramas), o que torna desproporcional o aumento da reprimenda.IV. Dispositivo e tese9. Recurso do Ministério Público (apelação 1) conhecido e parcialmente provido.10. Recurso do réu (apelação 2) parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: A recusa ao teste do etilômetro não impede a condenação por embriaguez ao volante quando comprovados por outros meios idôneos os sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor; e para a configuração do crime de tráfico de drogas não é necessária a demonstração de atos de mercancia, bastando a prova de que o agente guardava substância entorpecente com consciência e vontade de praticar a conduta ilícita, sendo inviável a desclassificação para posse para uso pessoal quando presentes elementos indicativos de tráfico como balança de precisão e simulacro de arma de fogo. A majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida é desproporcional quando a quantidade é considerada ínfima, devendo ser valorados os maus antecedentes para aumento da reprimenda; e a causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é inaplicável ao agente que possui maus antecedentes e se dedica a atividades criminosas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CP, arts. 59, III, e 180; CTB, art. 306, §§ 1º, II, e 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, § 1º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000875-23.2024.8.16.0158, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004160-16.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002832-47.2021.8.16.0196, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado e do Ministério Público sobre a condenação por dirigir embriagado e tráfico de drogas. O pedido do acusado para ser absolvido foi rejeitado porque as provas mostraram que ele estava realmente dirigindo alcoolizado e guardando drogas para vender. Também não foi aceita a ideia de que a droga era só para uso próprio, pois havia outros indícios de tráfico. O pedido para reduzir a pena por ser um crime menor foi negado, porque ele tem antecedentes criminais e continua envolvido com crimes. Já o pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi aceito parcialmente, pois a pena inicial foi considerada muito baixa diante dos antecedentes do acusado. Assim, a pena foi aumentada.... ()
15 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Ausência de culpa concorrente. Dano material majorado. Dano moral não configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de indenização por danos materiais deve ser majorado; e (ii) se os fatos narrados afetaram a esfera extrapatrimonial da parte autora a fim de configurar dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de cerca de 14h, bem como os prejuízos à produção de fumo, deve ser reformada a sentença para majorar o valor fixado à título de indenização por danos materiais.4. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade do autor, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados. IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 369, 373, II; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 18.08.2023.... ()