Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 606.6545.8921.2375

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.5297.7521.3431

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE POIS CONSIDEROU A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LIBERDADE POR MEIO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA E DA ATUAL FASE DA INSTRUÇÃO. PLEITO PELA LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INTELIGÊNCIA DO art. 240, § 2º, E art. 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante fundamentada na ausência de justa causa para a abordagem policial e a busca pessoal, que resultou na apreensão de substâncias ilícitas. O Ministério Público sustenta a legitimidade da autuação em flagrante e requer CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, para, reformando a decisão nos pontos apresentados, homologar a prisão em flagrante de Frederico Santana Checozzi e conceder liberdade provisória mediante fixação de cautelares diversas da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão em flagrante do indiciado foi correta, considerando a legitimidade da abordagem policial e a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) 4. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material produzido. 5. A reunião dos elementos que auxiliam na reconstrução dos fatos - designadamente a apreensão das substâncias ilícitas com o acusado, após este dispensar parte da droga ao visualizar a viatura, e em cenário de elevada suspeita de narcotraficância - demonstra, sobremaneira, a justa causa para a ação policial, consubstanciada em razões as quais indicam a situação de flagrante delito. 6. Prisão em flagrante homologada e concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido. ________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CF/88, art. 5º, LXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 0005015-60.2021.8.16.0173, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 05.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001340-16.2020.8.16.0047, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.12.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003607-96.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2021; TJPR, 3ª C.Criminal, 0001664-44.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, j. 16.02.2021; Súmula 11/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.5317.5902.5843

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ALMEJANDO A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA E REVISÃO DA PENA FIXADA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, AO EFEITO DE REDUZIR A PENA APLICADA AO RÉU E DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, em razão da condução de uma motocicleta furtada, adquirida por valor inferior ao de mercado e sem documentação. Almeja a defesa a absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, revisão da pena e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) deve ser conhecido o pedido de concessão da justiça gratuita; 2.2) a condenação por receptação deve ser mantida ou se cabe a absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem; 2.3) comporta revisão a pena fixada e, consequentemente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 4. O réu foi condenado pela prática do crime de receptação, pois estava na posse de uma motocicleta furtada e tinha ciência da origem ilícita do bem.5. A defesa não conseguiu demonstrar a boa-fé do réu na aquisição da motocicleta, uma vez que o valor pago era muito inferior ao de mercado e o veículo não possuía documentação.6. A dosimetria da pena deve ser corrigida, pois o acusado não é reincidente, além de ser necessário o reconhecimento da atenuante alusiva à menoridade relativa, resultando na redução da pena.7. Consequentemente, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido, para reduzir a pena aplicada ao réu e decretar a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: No crime de receptação, a posse de bem adquirido por valor significativamente inferior ao de mercado, sem documentação e sem a devida verificação de sua origem, indica a ciência do agente sobre a ilicitude do bem, afastando a possibilidade de alegação de boa-fé na aquisição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, 107, IV, e CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001920-46.2016.8.16.0060, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0028206-42.2015.8.16.0013, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 10.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.0924.0938.2892

4 - TJPR    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE FIXA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC) A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. TAXA LEGAL QUE CORRESPONDE À SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. REDAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE PODE INDUZIR A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA FINS INTEGRATIVOS. ADEQUAÇÃO DA REDAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE REJEITADA.

 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.3172.9403.4447

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$9.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF