Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, alegando omissão quanto à viabilidade da prorrogação das operações rurais sem requerimento administrativo, ao método de capitalização dos juros e à descaracterização da mora diante da incidência de encargos abusivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca rediscutir questões já apreciadas, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A prorrogação da dívida rural exige requerimento administrativo prévio e sua recusa pela instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada.6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral é válida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 93/STJ.7. A configuração da mora depende da demonstração de encargos abusivos no período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser rejeitados quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto-lei 167/1967.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532 SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, T2 - Segunda Turma, julgado em 11/03/2024, DJe 15/03/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelos embargantes Eles alegaram que a decisão tinha omissões sobre a necessidade de um pedido administrativo para prorrogar a dívida rural, a forma de capitalização dos juros e a descaracterização da mora. No entanto, o relator entendeu que não havia omissões ou erros na decisão anterior, apenas um descontentamento da parte embargante com o resultado. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois todas as questões foram devidamente analisadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos conhecidos e acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENÉFICA A ELE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA TROMBÓTICA (PTT). NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE USO «OFF LABEL» E, PORTANTO, EXPERIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA OS CASOS EM QUE INEXISTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU QUANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS EFICAZES PARA O CONTROLE DA MOLÉSTIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, ATESTANDO A EFICÁCIA E A RECOMENDAÇÃO DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DO APELADO. DEVER DE FORNECIMENTO MANTIDO.2. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DESEMBOLSADOS PARA A AQUISIÇÃO DA MEDICAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. TRATAMENTO CUSTEADO COM O AUXÍLIO DE FAMILIARES QUE, NO CASO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELO REQUERENTE. QUADRO CLÍNICO GRAVE. PECULIARIDADES DO CASO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
judicial, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela exequente. O executado requereu a fixação de honorários advocatícios, alegando que a condenação em honorários é cabível mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito, além de apontar a ocorrência de reformatio in pejus e julgamento extra petita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção do feito por abandono da causa.III. Razões de decidir3. A credora não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois quem deu causa à demanda foi o devedor em razão do inadimplemento.4. A modificação da sentença em embargos de declaração não configurou reformatio in pejus nem julgamento extra petita, pois apenas suprimiu omissão anterior.5. Honorários advocatícios são matéria de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelo julgador, sem que isso configure reformatio in pejus.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.Tese de julgamento: É incabível a condenação em honorários advocatícios em favor da parte executada quando a extinção do processo ocorre por abandono da causa, considerando o princípio da causalidade que atribui ao devedor a responsabilidade pelos encargos processuais decorrentes de sua inadimplência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, I, 485, III e 996; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007559-28.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz; TJPR, Apelação Cível 0007505-48.2005.8.16.0001, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004954-71.1996.8.16.0014, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 13.07.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PROVA. PENA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos réus em relação a sentença que os condenou pelos crimes de tentativa de furto qualificado a uma agência bancária e posse ilegal de armas de fogo, munição e explosivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 argui, preliminarmente, a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência em que ocorreu a apreensão das armas, por violação de domicílio. No mérito, pretende a absolvição da acusação de prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, caput, §1º, III e IV, e §2º, da Lei 10.826/2003 (fatos 04, 05, 06, 07, 08 e 09), com amparo no princípio in dubio pro reo, por alegação de que «A simples presença de armas na propriedade do Apelante, sem a demonstração cabal de seu conhecimento e posse, não pode ser considerada suficiente para sustentar a condenação». Também pede a «revogação de quaisquer medidas cautelares que ainda estejam em vigor». 3. O apelante 2 argui, preliminarmente, a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência em que foi encontrado, por violação de domicílio. No mérito, pretende a absolvição da acusação de prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, IV, e §4º-A, do CP (fato 01) e nos arts. 12 e 16, caput, §1º, III e IV, e §2º, da Lei 10.826/2003 (fatos 04, 05, 06, 07, 08 e 09), com amparo no princípio in dubio pro reo, por alegação de que as provas produzidas não são suficientes para amparar a condenação. Subsidiariamente, requer: (i) a redução das penas base para o respectivo patamar mínimo, com a declaração de nulidade parcial no cálculo da reprimenda, ao argumento de que a aplicação concomitante de maus antecedentes e reincidência configura vedado bis in idem; (ii) a alteração do patamar de redução da pena do fato 01 pela tentativa; e (iii) a diminuição do aumento da pena pela incidência da regra do concurso formal (CP, art. 70) entre os fatos 04, 05, 06, 07, 08 e 09. 4. O apelado pede o não conhecimento da apelação 2 por alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da apelação 2 em relação ao pedido de nulidade de provas, por entender que constitui vedada inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há irregularidade formal na apelação 2, pois é possível extrair das razões recursais a inequívoca intenção do réu de obter a reforma da sentença. 4. Também não é caso de deixar de conhecer a apelação 2 quanto ao pedido de nulidade de provas, pois a matéria se relaciona à regularidade processual, o que, inclusive, pode ser analisado de ofício. 5. O pedido (apelação 1) de revogação de medidas cautelares não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal (CPP, art. 577, par. ún.), pois o tema já foi decidido em seu favor pela r. sentença. 6. A ação policial ocorreu em estado de flagrância e com justa causa, de modo que estava autorizado o prosseguimento das diligências, o que não caracteriza violação de domicílio. 7. Os elementos do conjunto fático probatório produzido em Juízo são firmes e suficientes para atestar que o apelante 2 realmente praticou os crimes previstos no art. 155, §4º, IV, e §4º-A, do CP (fato 01) e nos arts. 12 e 16, caput, §1º, III e IV, da Lei 10.826/2003 (fatos 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09), e que o apelante 1 realmente praticou os crimes previstos nos arts. 12 e 16, caput, §1º, III e IV, e §2º, da Lei 10.826/2003 (fatos 04, 05, 06, 07, 08 e 09), o que afasta a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. 8. A avaliação negativa dos antecedentes do apelante 2 e das circunstâncias do crime de furto qualificado se deu por fundamentação idônea e deve ser mantida. 9. A avaliação negativa dos antecedentes do apelante 2 decorreu de condenações anteriores diversas das que caracterizaram a reincidência, o que é válido e não configura bis in idem. 10. A fração de redução da pena do fato 01 em 1/3, pela tentativa, está adequada, considerado o iter criminis percorrido, pois a consumação do delito esteve próxima. 11. A aplicação da regra do concurso formal entre os fatos 04, 05, 06, 07, 08 e 09 era devida e o aumento aplicado por força dela (1/2) corresponde ao número de crimes (seis) de posse ilegal de arma de fogo, munição e explosivos que o formaram, pelo que o critério utilizado pela r. sentença deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação 1 parcialmente conhecida e não provida. Apelação 2 conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, IV, e §4º-A; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, caput, §1º, III e IV, e §2º; CP, arts. 30, 59, 14, II, e 70; CPP, art. 239 e CPP, art. 577, par. ún. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, 3ª CCr, j. 28.09.2016; TJPR, ApCr 0001180-08.2019.8.16.0085, Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, 4ª CCr, j. 14.01.2021; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/5/2017; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.4.2025; TJPR, ApCr 0007669-80.2022.8.16.0174, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª CCr, j. 02.06.2025; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, 2ª CCr, ApCr 0000545-20.2018.8.16.0131, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJPR 09/03/2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0009445-37.2014.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 20/09/2019; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 970641, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 04/11/2016; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1608983, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/10/2016; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0013789-61.2014.8.16.0129, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23/08/2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0004637-37.2016.8.16.0058, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 09/08/2019; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1776123, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira em face de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de Cédula Rural Pignoratícia ajuizada em 1992, em razão da paralisação do feito por mais de duas décadas, imputada à inércia do exequente.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se a aferir a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de longa tramitação, examinando-se a conduta processual do exequente, o regime jurídico aplicável (tempus regit actum), e a eficácia de diligências infrutíferas para interromper o fluxo do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente, em execuções regidas pelo CPC/73, pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, que, no caso da Cédula Rural Pignoratícia, é de 3 (três) anos. 4. A inércia processual do credor restou cabalmente configurada, tendo em vista a paralisação do feito por mais de duas décadas após a última causa interruptiva válida, não servindo como justificativa a mera promoção de diligências que se revelaram infrutíferas para a satisfação do crédito (Tema 568/STJ). 5. A nova sistemática da prescrição intercorrente, introduzida pela Lei 14.195/2021, possui aplicação imediata aos processos em curso, mas não retroativa, sendo inaplicável para afastar a prescrição já consumada sob a égide do regime jurídico anterior. 6. A ausência de prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito não tem o condão de macular a sentença, pois, diante da inércia prolongada por décadas, a extinção do processo é consequência jurídica inevitável, e não «decisão surpresa". 7. Inexistindo condenação prévia em honorários na sentença de origem, que extinguiu o feito com base no CPC, art. 921, § 5º, descabe a fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de extinção por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: (I) A prescrição intercorrente, em execuções regidas pelo CPC/73, consuma-se pela inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo irrelevantes, para fins de interrupção, meras diligências infrutíferas. (II) A Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, possui aplicação imediata, mas não retroativa, não podendo ser invocada para afastar prescrição já consumada sob o regime jurídico anterior. (III) O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula Rural Pignoratícia, e, por conseguinte, à prescrição intercorrente, é o trienal (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c Súmula 150/STF)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 4º; CPC/1973, art. 202, parágrafo único, e CPC/1973, art. 219, § 4º; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; Súmula 150/STF; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003262-47.2013.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 31.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM SENTENÇA, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 269/STJ - REGIME SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44, II E §3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
OS PESSOAIS DA RECLAMANTE. CLARA VIOLAÇÃO SIGILO DE DADOS. FALTA DE EXPLICAÇÃO SOBRE A HISTÓRIA E MISSÃO DO SINDICATO, MAIS A IMPORTÂNCIA DA FILIAÇÃO. OFERTA OSTENSIVA DE SUPOSTOS BENEFÍCIOS, MAS SEM EXPLICÁ-LOS, TAMPOUCO A PERIODICIDADE DOS DESCONTOS. ABORDAGEM ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE ACEITE DIGITAL, TERMO DE FILIAÇÃO E TERMO DE DESCONTO. DESCOMPASSO COM AS REGRAS TRAZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 122/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. RECLAMADA QUE ESTÁ ENTRE AS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA FEDERAL QUE MAIS REALIZARAM DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 8.000,00) QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IÇÃO DA VÍTIMA A SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível conhecida e desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação do réu à repetição dobrada do indébito; (ii) saber se é possível a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sucessivamente, se o numerário arbitrado é adequado; e, (iii) saber se o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre a verba indenizatória deve ser alterado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Revela-se incabível a repetição em dobro do indébito para as cobranças anteriores a 30/03/2021, porquanto não houve dolo nem má-fé do banco nos citados descontos, em conformidade com o entendimento da Corte Superior, adotado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.4. Os descontos indevidos decorreram de operação fraudulenta, em que houve a falsificação da assinatura da autora, circunstância que, aliada ao prejuízo na subsistência da parte, que se viu privada de parte do seu benefício, gera o dever de indenizar por danos morais.5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.6. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» (Súmula 54/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para ordenar a repetição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021.Tese de julgamento: «1. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se somente a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 2. Comprovada a fraude na contratação de cartão de crédito consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento na superveniência de prescrição intercorrente, sem condenação das partes em custas e honorários advocatícios. As exequentes, ora apelantes, sustentam que não permaneceram inertes durante o processo e requerem a continuidade da execução com a penhora de ativos financeiros do executado via Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está ou não configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. O pedido de deferimento da reiteração automática de constrições judiciais via sistema Sisbajud não apresenta dialeticidade com os fundamentos da sentença, razão pela qual não deve ser conhecido. 4. O Juízo de primeiro grau aplicou erroneamente o CPC/2015, art. 921, § 4º, desconsiderando a irretroatividade da lei processual.5. As exequentes demonstraram comportamento processual proativo, não se valendo de longos períodos de inércia que caracterizariam a prescrição intercorrente.6. Os períodos mais extensos em que o cumprimento de sentença restou paralisado não decorrem da inércia das exequentes, mas de falha da máquina judiciária. 7. Não houve a suspensão da execução com base nos artigos pertinentes do CPC/1973 ou CPC/2015, o que afasta a ocorrência de prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra comportamento processual proativo e não se vale de longos períodos de inércia, sendo inaplicável a regra do CPC/2015, art. 921, § 4º às execuções iniciadas sob a vigência do CPC/1973, respeitando-se o princípio da irretroatividade da lei processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 924, V; CPC/2015, arts. 921, §§ 1º e 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.09.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente no caso em exame, ou seja, a dívida ainda pode ser cobrada. O juiz de primeira instância havia encerrado o processo por entender que as exequentes ficaram inativas por muito tempo, mas o Tribunal entendeu que elas fizeram várias tentativas de receber o que lhes era devido e não ficaram inertes. Além disso, o tribunal destacou que a lei que foi aplicada não deveria ter sido, pois a dívida estava sendo cobrada antes dessa nova lei entrar em vigor. Por isso, o Tribunal mandou que o processo voltasse para a primeira instância para seguir o seu trâmite.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto. II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão: a) acerca da (in)aplicabilidade da Súmula 410/STJ; b) quanto a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e, por consequência, a inexigibilidade da multa diária.II. Questões em discussão: II.1. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ quando comprovada a ciência inequívoca da ordem judicial. II.2. O descumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no processo. III.4. No tocante a intimação pessoal, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que houve ciência inequívoca da ordem judicial, pois a embargante apresentou sucessivas manifestações nos autos (movs. 93.1, 112.1, 126.1 e 129.1), reconhecendo o teor das decisões que impuseram a obrigação de fazer e daquelas que majoraram a multa. Esta Turma entende que, quando a parte demonstra ciência real e efetiva das decisões, por meio de manifestações espontâneas, resta suprida a exigência de intimação pessoal, afastando-se a aplicação da Súmula 410.III.5. Por sua vez, acerca do descumprimento da obrigação, destaca-se que a decisão embargada examinou os elementos probatórios constantes dos autos e concluiu pela ausência de comprovação idônea da exclusão das cobranças tarifárias determinadas, uma vez que a parte se limitou à juntada de registro sistêmico desacompanhado de data ou de dados objetivos que permitissem aferir o efetivo cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, é devida a incidência de multa astreinte. III.6. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000835-55.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 17.02.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008055- 59.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Remessa Necessária proveniente de Mandado de Segurança no qual foi reconhecido o direito líquido e certo da candidata de permanecer no concurso, diante da eliminação ocorrida pelo fato de ter sido apresentado documento vencido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da candidata do certame, motivada pela apresentação de certidão de antecedentes criminais vencida por um dia após alteração unilateral da data de entrega de documentos pela Administração é ilegal, autorizando a concessão da segurança.III. Razões de decidir3. A Administração alterou a data inicialmente prevista para apresentação da documentação, ocasionando a expiração da certidão por apenas um dia, embora a candidata tenha sido diligente ao emitir o documento dentro do prazo originalmente fixado. 4. A situação evidencia excesso de formalismo e ilegalidade do ato de exclusão, uma vez que a Administração deu causa ao problema e não oportunizou novo prazo para entrega do documento atualizado.5. A finalidade da apresentação da certidão foi cumprida, pois a candidata juntou certidão atualizada quando do recurso administrativo, de modo que não houve prejuízo ao interesse público.6. Preenchidos os requisitos para concessão da segurança, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese5. Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada.Tese de julgamento: «1. A alteração unilateral pela Administração da data de entrega de documentos deu causa ao ocorrido, de modo que a exclusão da candidata revela-se ilegal, impondo-se a manutenção da segurança concedida.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, §1º, e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000438-44.2024.8.16.0202, j. 17.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003135-72.2023.8.16.0202, j. 08.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou a presente ação relatando ter sido vítima do golpe do WhatsApp, após ser contatado por indivíduo que se passou por seu irmão e, acreditando na falsa urgência apresentada, acabou realizando três transferências via PIX e um pagamento de boleto diretamente em sua conta bancária, enviando R$ 985,00 (mov. 1.6) e R$ 2.000,00 (mov. 1.7) a beneficiário vinculado ao PagSeguro, R$ 2.220,00 à AME Digital (mov. 1.8) e R$ 2.000,00 via boleto emitido pelo Mercado Pago/Bradesco (mov. 1.9). Sustenta que as instituições de pagamento permitiram a abertura/manutenção de contas utilizadas por fraudadores, não acionaram mecanismos eficazes de bloqueio e não promoveram a restituição integral, motivo pelo qual requer a devolução dos valores transferidos e a condenação por danos morais.2. As rés sustentam que não houve falha na prestação dos serviços, pois as operações foram realizadas exclusivamente fora de suas plataformas, por meio de engenharia social, e demonstram, com prints internos e documentos cadastrais, que as contas beneficiárias foram abertas regularmente e que houve tentativas de bloqueio e recuperação, frustradas porque os valores já haviam sido imediatamente movimentados pelos destinatários (movs. 16.1, 25.1 e 29.1).3. A sentença (mov. 28.1) julgou improcedentes os pedidos contra a AME Digital e extinguiu o processo quanto a Mercado Pago e PagSeguro (ilegitimidade passiva), ao reconhecer ausência de falha, a caracterização de fortuito externo e a atuação regular das instituições de pagamento, inclusive com referência à restituição parcial realizada pelo banco do autor.4. No recurso inominado (mov. 69.1), o autor busca a reforma integral, requerendo o reconhecimento da legitimidade das rés, a condenação à restituição dos valores pagos e a fixação de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões controvertidas versam sobre: i) a responsabilidade civil da instituição de pagamento diante de golpe ou fraude praticada por terceiro em negociação realizada fora do seu ambiente; ii) a existência de falha no dever de segurança, identificação ou monitoramento capaz de caracterizar defeito do serviço; iii) a incidência de excludente de responsabilidade, especialmente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador; e iv) a presença dos pressupostos necessários para eventual condenação em danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. No caso concreto, é incontroverso que as transferências via PIX e o pagamento do boleto foram realizados por iniciativa do próprio autor, que, acreditando estar negociando com seu irmão, direcionou voluntariamente os valores aos beneficiários indicados pelo fraudador, apenas posteriormente constatando tratar-se de golpe.7. Trata-se de típica hipótese de engenharia social, em que a fraude não decorre de falha dos sistemas das instituições de pagamento, mas da indução psicológica da vítima por terceiro alheio às rés, o que afasta, por si só, qualquer imputação automática de responsabilidade.8. Embora o autor sustente defeito na prestação do serviço, não há nos autos prova de que AME Digital, PagSeguro ou Mercado Pago tenham concorrido causalmente para o prejuízo, seja por irregularidade na abertura das contas recebedoras, seja por omissão em adotar medidas cabíveis; ao contrário, constam registros de tentativas de bloqueio/devolução, inclusive com restituição parcial, sendo o saldo residual irrecuperável por conta do esvaziamento imediato das contas dos destinatários.9. Em consonância com esse cenário, o entendimento consolidado desta Turma Recursal é firme no sentido de que, ausente falha sistêmica e tendo sido a operação legitimamente autorizada pelo consumidor no aplicativo do seu banco, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador.10. As circunstâncias evidenciam autêntico fortuito externo, pois a mera utilização de contas de pagamento como destino dos valores, sem demonstração concreta de defeito na atividade das rés, não estabelece o nexo causal necessário à responsabilização.11. O entendimento consolidado da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais é no sentido de distinguir as fraudes decorrentes de falha interna dos sistemas daquelas originadas por engenharia social, reconhecendo que, nas operações autorizadas voluntariamente pelo próprio consumidor, não há falha do serviço e não se aplica automaticamente a responsabilidade objetiva das instituições de pagamento (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026).12. Assim, ausente prova de defeito na prestação do serviço e configurada a excludente legal, mantém-se a sentença de improcedência, restando prejudicados os pedidos de danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Adriano Marconde Ramos contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (art. 180, caput, CP), por ter sido surpreendido conduzindo bicicleta furtada horas antes, adquirida por R$ 80,00, valor muito inferior ao de mercado, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida. O pedido recursal buscou a absolvição por ausência de dolo, afastamento da teoria da cegueira deliberada, reconhecimento do princípio da insignificância e arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se estão comprovados o dolo e a ciência — ou assunção do risco — quanto à origem ilícita do bem, para manutenção da condenação pelo CP, art. 180, caput, inclusive quanto à aplicação da teoria da cegueira deliberada;(ii) estabelecer se estão presentes os requisitos cumulativos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito se comprovam pelo boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e avaliação, e pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente da vítima e do policial militar que flagrou o réu conduzindo a bicicleta furtada poucas horas após o crime.4. O conjunto probatório revela que o apelante adquiriu bem avaliado em R$ 600,00 por apenas R$ 80,00, de pessoa desconhecida, sem documentação, logo após a ocorrência do furto, circunstâncias que evidenciam sua ciência — ou, no mínimo, assunção do risco — quanto à origem criminosa do objeto.5. A teoria da cegueira deliberada incide quando o agente se coloca intencionalmente em estado de ignorância para não conhecer a procedência ilícita do bem; no caso, a conduta do réu evidencia escolha consciente de não verificar a licitude, configurando dolo eventual.6. A palavra dos policiais, colhida em juízo sob contraditório, possui especial valor probatório e encontra plena harmonia com as demais provas, sendo apta a demonstrar a autoria e a ciência da ilicitude.7. O princípio da insignificância é inaplicável porque: (a) o apelante é reincidente específico, o que revela maior reprovabilidade da conduta; e (b) o valor da res furtiva (R$ 600,00) supera o patamar de 10% do salário mínimo da época, afastando a inexpressividade da lesão jurídica.8. Presentes tipicidade formal e material, não há que se falar em absolvição por atipicidade ou ausência de dolo.9. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, fixados em R$ 700,00. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. No crime de receptação, o dolo pode ser demonstrado pelas circunstâncias objetivas da aquisição do bem, especialmente preço vil, ausência de comprovação de origem e proximidade temporal com o furto.2.Incide a teoria da cegueira deliberada quando o agente, diante de situação notoriamente suspeita, escolhe permanecer em estado intencional de ignorância para se eximir de responsabilidade penal.3. A reincidência específica e o valor expressivo da res furtiva impedem a aplicação do princípio da insignificância.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput. CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.1997. TJPR, Ap. Crim. 1.259-578-9, Rel. Des. Rogério Coelho, j. 12.02.2015. TJPR, Ap. Crim. 1.453.044-8, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.06.2016. TJPR, Ap. Crim. 0005132-26.2018.8.16.0086, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 30.01.2023. TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 11.08.2025. TJPR, Ap. Crim. 0000305-23.2023.8.16.0077, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Imbituva/PR, em que figura como apelante ADRIANO MARCONDE RAMOS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de lote, fixando retenção de 25% dos valores pagos pela parte compradora, autorizando a dedução de débitos de IPTU e taxas associativas, e distribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a impossibilidade de dedução de débitos de IPTU e taxas associativas do montante a ser restituído ao comprador.III. Razões de decidir3. A retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, já inferior ao percentual de 10% previsto no contrato sobre o valor total, não configura abuso ou enriquecimento ilícito.4. A legislação aplicável (Lei 6.766/1979, art. 32-A) autoriza a retenção de multa contratual de até 10% do valor atualizado do contrato, além da dedução de impostos e taxas condominiais incidentes durante o período de posse do comprador.5. O comprador é responsável pelo pagamento do IPTU e taxas associativas enquanto estiver na posse do imóvel, conforme natureza propter rem da obrigação tributária.6. Não há razão para afastar a dedução dos débitos de IPTU e taxas associativas, pois estão autorizados pela lei e pelo contrato.7. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-se em 1% os honorários recursais em favor da parte ré devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador em contrato de compra e venda de imóvel firmado após a Lei 13.786/2018, é lícita a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, além da dedução dos encargos propter rem, como IPTU e taxas condominiais incidentes durante o período de posse, não configurando enriquecimento ilícito a retenção de percentual maior sobre os valores efetivamente pagos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, art. 32-A, II e IV; CDC (CDC), arts. 51, IV, e 53; CTN (CTN), art. 34; CPC (CPC), art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003394-54.2022.8.16.0056, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0018763-93.2021.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 543/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconheceu o extravio definitivo de bagagem e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.857,00, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais por ausência de comprovação de abalo à personalidade. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o extravio definitivo da bagagem ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, com apoio na jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e no Enunciado 4.2, requerendo a reforma parcial da sentença para inclusão de condenação por danos extrapatrimoniais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o extravio definitivo de bagagem, em viagem de longa distância, com privação de pertences pessoais essenciais e ausência de solução administrativa, configura dano moral indenizável, independentemente de prova específica do prejuízo imaterial. III. RAZÕES DE DECIDIR O extravio definitivo da bagagem é fato incontroverso, assim como a responsabilidade da fornecedora do serviço de transporte, incidindo a disciplina do CDC, art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. A hipótese não se reduz a mero inadimplemento contratual ou a aborrecimento cotidiano, pois a perda definitiva da bagagem, contendo roupas adultas e infantis, calçados e itens de uso pessoal indispensáveis, ao final de viagem realizada pela consumidora acompanhada de filho menor, acarreta privação de bens essenciais e afeta diretamente sua esfera de dignidade, conforto e segurança. A tentativa frustrada de resolução administrativa por dias, culminando na informação de não localização da bagagem, reforça a gravidade concreta da situação e evidencia lesão extrapatrimonial que dispensa demonstração específica, diante da própria intensidade do evento danoso. O entendimento adotado observa a orientação consolidada da Turma Recursal, no sentido de que o extravio definitivo de bagagem gera dano moral indenizável, nos termos do Enunciado 4.2, sendo prescindível prova autônoma do prejuízo imaterial quando a gravidade da situação decorre do próprio fato. Na fixação do quantum indenizatório, mostram-se relevantes a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, revelando-se adequada a quantia de R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora contados da citação, na forma definida no voto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu a ré pela prática dos delitos previstos no Lei 7.716/1989, art. 2º-A e CP, art. 147, com fulcro no CPP, art. 386, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são capazes de alterar o decreto absolutório proferido pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da ocorrência de infração penal e de sua autoria. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe.6. No particular, a motivação da sentença, com lastro na compromissada e exaustiva análise do contexto fático, demonstrou de maneira concreta os aspectos que inviabilizaram a prolação de um decreto condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «A ausência de provas robustas e suficientes que confirmem a autoria dos crimes de injúria racial e ameaça impõe a absolvição da acusada, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.»_________Dispositivos relevantes citados: art. 2º-A, Lei 7.716/1989; art. 147, CP; art. 386, VII, CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000577-44.2022.8.16.0144, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Crime 0001581-69.2018.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Crime 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, Apelação Crime 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0000656-23.2017.8.16.0039, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.10.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote