Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 125.6815.9651.7184

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. CP, art. 180. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O CONHECIMENTO DO RÉU S

OBRE A PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA COISA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE FORMA SATISFATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO QUANTUM DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. Regime inicial SEMIABERTO de cumprimento DA PENA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos E a suspensão condicional da PENA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.2940.4337.3764

2 - TJPR Ementa. Apelação cível. Embargos à Execução. Contrato de mútuo. Sentença de parcial procedência. Juros Remuneratórios. Ausência de abusividade na taxa contratada. Multa moratória. Excesso não verificado. Manutenção dos termos pactuados no contrato de mútu

o. Improcedência dos embargos à execução. Ônus de sucumbência alterado. Condenação da embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de: a) declarar ilegal a cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês; b) determinar o recálculo do débito com a aplicação de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês, em substituição ao percentual aplicado de 3% ao mês; c) reconhecer a descaracterização da mora, tornando inaplicável a multa de 10% e os juros moratórios, limitados a 1% ao mês a contar da intimação da parte executada; d) condenar ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 50% para cada parte.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) os juros remuneratórios contratados são abusivos e devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano; b) a multa moratória pactuada no percentual de 10%, sobre o saldo remanescente, deve ser reduzida.III. Razões de decidir3.1. O STJ - firmou entendimento no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo admissível a revisão apenas quando demonstrada taxa superior a uma vez e meia a média de mercado à época da contratação.3.2. No caso concreto, as taxas contratadas (3% ao mês) não ultrapassam esse parâmetro em relação à média vigente à época da contratação (2,99% e 3,04% ao mês), impondo-se afastar a limitação imposta na sentença.3.3. No tocante à multa moratória, a pactuação em 10% não revela abusividade. Ademais, o percentual não se mostra desproporcional ou cumulativo com outros encargos, em consonância com a orientação desta Corte3.4. Em razão da reforma integral da sentença, com a manutenção dos termos pactuados, impõe-se julgar improcedentes os embargos à execução, com a condenação da embargante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF