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Doc. ADM Direito 869.8516.6179.7530

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSPEÇÃO NO LOCAL COMPROVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal referentes à multa imposta pelo município em razão de infração ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa ambiental aplicada à parte apelante é válida considerando a alegação de incompetência funcional da autoridade que lavrou o auto de infração, de ausência de laudo pericial e de demonstração da responsabilidade administrativa pelo dano ambiental.III. Razões de decidir3. Não realizado o pedido de nulidade do ato administrativo pela ausência de competência funcional no juízo de origem, não é possível a análise da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância, diante da inovação recursal.4. A parte apelante não demonstrou a nulidade no processo administrativo, pois foi devidamente intimada e não apresentou defesa tempestiva.5. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, e a parte apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir essa presunção.6. Presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa em execução fiscal que deve ser ilidida pelo executado, cabendo a este o ônus de desconstituí-la.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Em razão da presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, é ônus do administrado demonstrar causas de exclusão de sua responsabilidade. Do mesmo modo, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa em execução fiscal é relativa e pode ser ilidida pelo executado mediante prova inequívoca de sua inexistência ou nulidade, cabendo a este o ônus de desconstituí-la._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 803, I, 373, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 3º, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000261-48.2024.8.16.0051, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0027518-70.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001518-41.2014.8.16.0122, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 09.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 263.5233.7939.1309

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS, DANO MORAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CRÍTICAS NA INTERNET - NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM

EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de indenização por danos morais, na qual o autor, sócio de empresa, alegou ofensa à sua honra em razão de críticas publicadas em site de reclamações, requerendo a condenação do réu e a revisão dos honorários advocatícios fixados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso em relação a dispositivos legais que asseguram a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, e se a publicação de reclamação em sítio eletrônico configura dano moral, justificando a reparação solicitada pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão, pois analisou a questão do dano moral e concluiu que não houve comprovação de abalo à honra do embargante.4. A reclamação publicada em site de consumidores foi considerada como manifestação de insatisfação pelo atendimento prestado, não configurando ofensa à honra ou à imagem do embargante.5. A ausência de menção a dispositivos legais não implica omissão, desde que a matéria tenha sido devidamente tratada na decisão.6. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir eventuais omissões ou contradições.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 709.5540.7698.3046

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por terceira interessada contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal que apura a prática do crime de tráfico de drogas por um colega da recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a restituição do veículo confiscado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição de bens apreendidos só é permitida quando não mais interessarem ao processo, conforme o CPP, art. 118. 4. A apelante não demonstrou que não tinha conhecimento sobre a utilização do veículo para fins ilícitos pelo seu colega, sendo certo que o automóvel ainda interessa ao processo penal em andamento.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2015; TJPR, Apelação Crime 0000269-10.2019.8.16.0145, Rel. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 30.05.2019; Súmula 7/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 886.0803.4437.1079

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização ajuizada por consumidor vítima de golpe praticado por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que fraudadores se passaram por seu filho e o induziram à realização de transferências via Pix e boletos, totalizando R$ 32.399,00 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais). 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade dos particulares receptores dos valores e afastando o dever de indenizar das instituições financeiras, bem como o pedido de danos morais. 3. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, buscando a responsabilização solidária das instituições financeiras sob o fundamento de falha na segurança e ausência de bloqueio das contas fraudulentas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros mediante uso de contas mantidas em seu sistema, à luz do art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira é regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, com possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 6. Contudo, da análise do conjunto probatório, não se verifica comprovação de que o recorrente tenha adotado as cautelas mínimas antes de realizar as transferências, tampouco que tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, medida cabível em hipóteses de fraude via PIX. 7. Ademais, as inconsistências entre as datas das comunicações realizadas e as operações financeiras reforçam a ausência de diligência da parte consumidora, inexistindo elementos que indiquem falha na prestação dos serviços pelas instituições financeiras. 8. Embora a Súmula 479/STJ reconheça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas, o caso em análise configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor, que não confirmou a autenticidade do contato antes de efetuar os pagamentos. 9. Assim, aplica-se o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se o dever de indenizar das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que afastou a responsabilidade das instituições financeiras e rejeitou o pedido de danos morais. Tese de julgamento: «Comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que não adotou as cautelas mínimas e deixou de comunicar tempestivamente a ocorrência de fraude, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.» ... ()

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Doc. ADM Direito 176.5907.7022.2638

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 808.0301.3149.4346

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL (RMC) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SOLICITOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES QUE PERMITEM ATESTAR A VALIDADE DA OPERAÇÃO- AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.2.2. ANÁLISE DAS PRETENSÕES DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS PREJUDICADAS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - Julgado em 24-11-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 297.9186.7799.3834

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO, QUE APRESENTOU DEFEITOS, COM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 966.5542.3250.7078

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TENTATIVA DE PAGAMENTO PARCIAL POR CARTÃO E COMPLEMENTAÇÃO EM DINHEIRO. CANCELAMENTO DA COMPRA E RETIRADA DAS MERCADORIAS APÓS IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA OFENSIVA, HUMILHANTE OU VEXATÓRIA POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ. INFORMANTES QUE AFASTARAM A OCORRÊNCIA DE XINGAMENTOS, OFENSAS OU TRATAMENTO GROSSEIRO. CONTRADIÇÕES RELEVANTES NA PROVA ORAL. SITUAÇÃO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.3092.4202.2276

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA A SER SUPORTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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