AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSPEÇÃO NO LOCAL COMPROVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal referentes à multa imposta pelo município em razão de infração ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa ambiental aplicada à parte apelante é válida considerando a alegação de incompetência funcional da autoridade que lavrou o auto de infração, de ausência de laudo pericial e de demonstração da responsabilidade administrativa pelo dano ambiental.III. Razões de decidir3. Não realizado o pedido de nulidade do ato administrativo pela ausência de competência funcional no juízo de origem, não é possível a análise da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância, diante da inovação recursal.4. A parte apelante não demonstrou a nulidade no processo administrativo, pois foi devidamente intimada e não apresentou defesa tempestiva.5. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, e a parte apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir essa presunção.6. Presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa em execução fiscal que deve ser ilidida pelo executado, cabendo a este o ônus de desconstituí-la.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Em razão da presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, é ônus do administrado demonstrar causas de exclusão de sua responsabilidade. Do mesmo modo, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa em execução fiscal é relativa e pode ser ilidida pelo executado mediante prova inequívoca de sua inexistência ou nulidade, cabendo a este o ônus de desconstituí-la._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 803, I, 373, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 3º, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000261-48.2024.8.16.0051, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0027518-70.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001518-41.2014.8.16.0122, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 09.02.2021.... ()
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