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Doc. ADM Direito 730.2085.0249.8774

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS DISTRATO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA - LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - LEI 8.245/1991, art. 58, II. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.0268.8230.6514

2 - TJPR   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO

S MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, supostamente decorrentes de contratação não autorizada. A parte apelante argumenta que não houve prova robusta da contratação e que os documentos apresentados não possuem a devida validação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação realizada por meio de assinatura eletrônica e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, justificando a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A validade da contratação foi comprovada por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, conforme permitido pela legislação.4. A parte autora não impugnou de forma específica os documentos que comprovam sua associação ao sindicato e a autorização dos descontos.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados válidos, não havendo pagamento indevido que justificasse a repetição de indébito.6. A gravação apresentada demonstra a anuência da autora quanto aos descontos, afastando alegações de falta de consentimento.7. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi indeferida, pois os descontos tinham causa legítima e não houve má-fé da instituição.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não provida, com majoração de honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A validade da contratação eletrônica, com assinatura digital acompanhada de selfie e documentos pessoais, é reconhecida, desde que haja comprovação da anuência da parte contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Recurso Adesivo, 0021143-89.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0026565-11.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível, 0000982-94.2022.8.16.0107, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 140.1796.3542.9271

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 711.9451.9346.9046

4 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Custas. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público

contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 689.1667.4393.4154

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES.EMBARGOS 1 (PELA RÉ) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRET

ENSÃO DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VÍCIO NÃO INDICADO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Constatou-se inovação recursal quanto à multa contratual e ausência de fundamentação específica quanto ao índice de correção monetária.2. O acórdão embargado já havia delimitado que a restituição incidiria apenas sobre parcelas efetivamente pagas, conforme previsão contratual, afastando a cobrança de valores inadimplidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.0128.9025.8468

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA SUPOSTA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS A

PRESENTADOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.1562.8581.1311

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. COBRANÇA DE PACOTE DE TARIFA «COMBINAQUI». CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO PRODUTO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS. APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. A jurisprudência desta Câmara já se manifestou no sentido de que resta comprovada a contratação de pacotes de serviços realizado em caixa eletrônico mediante digitação de senha pessoal e intransferível, comprovada através da juntada da tela de telas sistêmicas da instituição financeira. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 513.9558.2708.9258

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lapa, que condenou os réus M.L.S. (1) e G.C.S. (2) pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. As defesas dos réus requerem a modificação da fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado para o patamar máximo, assim como o abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ainda, a defesa do réu G.C.S. demanda a restituição dos valores apreendidos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a concessão da minorante do tráfico privilegiado no maior grau; e (ii) se é possível restituir os valores apreendidos ao longo da diligência policial. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram contestadas, de modo que as insurgências defensivas se concentraram na reforma da dosimetria da pena e na restituição dos valores.3.2. A fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado, referentemente a ambos os apelantes, foi alterada para o máximo de 2/3 (dois terços), na medida em que a pouca quantidade de entorpecente não justifica a sua modulação para patamar inferior. 3.3. As penas definitivas foram reduzidas e o regime inicial foi alterado para o aberto e foi substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 3.4. É inviável a restituição dos valores apreendidos, porquanto foram apreendidos no contexto de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) conhecido e provido, recurso (2) conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige que o réu não se dedique a atividades criminosas e a sua fração de incidência pode variar de acordo com a quantidade de droga apreendida. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e art. 63; CF, 243, parágrafo único; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro -  J. 17.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 622.8398.9484.1097

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1.1. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. LEGALIDADE DA inscrição NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO PELO BANCO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II). 1.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 10.000,00). NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO CONSIDERADO RESTRITIVO. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILÍCITA (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT). DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 945.2234.7939.5244

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE SARANDI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 115 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 196.9564.0729.9225

11 - TJPR Ementa: Direito do Consumidor. Plano de saúde. Recurso inominado. Negativa de reembolso de despesas médicas. Internação psiquiátrica de urgência em clínica não credenciada. Falta de vaga na rede conveniada. Reembolso integral. Dano moral configurado. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Cuida-se de recurso inominado interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por MARCELO WOICIECHOWSKI, determinando o reembolso integral de despesas médicas decorrentes de internação psiquiátrica de urgência em clínica não credenciada, no valor de R$ 11.596,57, e condenando a operadora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.2. A operadora sustenta ausência de urgência, inexistência de comunicação prévia, voluntariedade na escolha da clínica particular, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer limitação do reembolso aos valores de tabela da rede credenciada.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consistem em: (i) verificar se o quadro clínico da beneficiária caracterizava situação de urgência médica a justificar a internação fora da rede credenciada; (ii) analisar se a UNIMED comprovou a existência de vaga disponível em rede própria, de modo a afastar o dever de reembolso; (iii) definir se é devido o reembolso integral das despesas médicas suportadas; e, (iv) examinar a ocorrência e a extensão do dano moral decorrente da negativa indevida.III. Razões de decidir4. Comprovada por documentação médica a urgência psiquiátrica, a internação imediata era indispensável para preservar a integridade da paciente, configurando hipótese de emergência nos termos do art. 12, VI, e Lei 9.656/1998, art. 35-C, I.5. A operadora não demonstrou a existência de vaga na rede credenciada, a quem incumbia o ônus da prova (arts. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC). Assim, restou configurada falha na prestação do serviço, impondo-se o reembolso integral das despesas realizadas.6. A negativa de reembolso, em contexto de urgência e vulnerabilidade, extrapola o mero inadimplemento contratual e gera dano moral presumido, nos termos dos arts. 14 do CDC, 422 e 186 do CC, e 196 da CF.7. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado, atendendo à dupla finalidade da indenização — compensatória e pedagógica —, sem implicar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo8. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida integralmente pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, §1º; Código Civil, arts. 186 e 422; CF/88, art. 196; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência aplicada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, RI Acórdão/TJPR, RI 0004861- 15.2021.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 390.5195.6945.6435

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação cível que declarou a inexistência de débito e determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, limitando a repetição do indébito em dobro a partir de determinada data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que declarou a inexistência de débito e determinou a repetição de indébito em cobrança de tarifas bancárias, especialmente quanto à validade das provas apresentadas pela instituição financeira, ao arbitramento dos ônus sucumbenciais e à aplicação da taxa Selic como consectário legal da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que analisou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. A instituição financeira não comprovou a contratação das tarifas e seguros reclamados, sendo corretas a declaração de ilegalidade das cobranças e a condenação à repetição do indébito. 5. As telas sistêmicas apresentadas pelo banco não têm força probatória suficiente para atestar a regularidade das contratações, por serem documentos unilaterais e desacompanhados de outras evidências. 6. Não houve omissão quanto ao arbitramento dos ônus sucumbenciais e à aplicação da taxa Selic, pois tais temas não foram suscitados no recurso de apelação. 7. A atualização do valor da condenação deve seguir a legislação vigente, aplicando-se correção monetária pelo IPCA até a citação e, a partir daí, juros pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ - e alterações legislativas recentes.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com alteração de ofício dos consectários legais.Tese de julgamento: As telas sistêmicas apresentadas unilateralmente pela instituição financeira não têm força probatória suficiente para comprovar a regularidade das contratações de tarifas e seguros bancários._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 940 e 1.531; CDC, arts. 42 e 43; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003273-92.2025.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001140-76.2025.8.16.0065, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.06.2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 687.7824.6587.2551

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. omissão não verificada. Transferência de propriedade de veículo, princípio da causalidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer e negar provimento a recurso de apelação, manteve sentença que determinou o levantamento da constrição sobre veículo, mas condenou a parte adquirente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na Súmula 303/STJ, em razão da não transferência do bem no prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação do CCB, art. 1.267, à causa do bloqueio judicial, à aplicação do art. 5º da LINDB e à proteção constitucional do direito de propriedade, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi claro e fundamentado.4. A responsabilidade pelos honorários advocatícios recai sobre o adquirente que não regulariza a transferência do veículo, conforme Súmula 303/STJ e Tema Repetitivo 872, aplicando-se o princípio da causalidade.5. A existência de alienação fiduciária e restrições não exime o adquirente da obrigação de transferir o registro, assumindo o risco do negócio.6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou modificar a decisão, mas apenas para esclarecer omissões ou erros materiais.7. O prequestionamento dos dispositivos legais ocorre implicitamente pelo exame da matéria feita no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.025 e 85, § 11; CC, art. 1.267; CTB, art. 123, § 1º; LINDB, art. 5º; CF/88, art. 5º, XXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0119899-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 467.6886.2367.1214

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE BUSCA O ARQUIVAMENTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, COM BASE NO ART. 26 DA LEF. SITUAÇÃO PROCESSUAL EM QUE NÃO HOUVE O CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 919.7395.2173.6590

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A OMISSÃO NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CULPA DO ENDOSSATÁRIO. VÍCIO INOCORRENTE. INTERESSE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação do ora embargante, mantendo a declaração de inexigibilidade das duplicatas e as ordens inibitórias, voltadas à proteção dos direitos do embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o acórdão padece de omissões quanto à responsabilidade do embargante no endosso-mandato, e se há necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado tratou sobre a responsabilidade do embargante no endosso-mandato, aprofundando-se sobre as particularidades do caso concreto, e concluiu pela ocorrência de culpa, pela falta de conferência da higidez dos títulos de crédito. 4. O embargante não se conforma com as conclusões do julgado, porém, o inconformismo deve ser manifestado pelas vias processuais adequadas, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade. 5. O prequestionamento não requer citação expressa de todos os preceitos legais invocados pelas partes, revelando-se suficiente, a esta finalidade, o enfrentamento das matérias jurídicas em debate. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem Recurso de cognição restrita, limitada às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se admitindo o seu uso para a simples manifestação do inconformismo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 1246-52.2026.8.16.0049, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 22.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 96418-71.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 27893-34.2026.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 193.6260.4780.9707

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE DUPLICATAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de cobrança decorrente de contratos de desconto de duplicatas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a regularidade da cobrança de juros remuneratórios; (ii) se é legítima a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) em contratos firmados por pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. O interesse recursal pressupõe a presença simultânea da necessidade e da utilidade do provimento pretendido, sendo evidente que o interesse em recorrer está associado à ideia de sucumbência, gravame ou prejuízo.4. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal é apresentada no mesmo sentido do decidido no provimento judicial recorrido.5. Nos contratos bancários firmados por pessoa jurídica, é legítima a cobrança da tarifa de abertura de crédito quando expressamente prevista no instrumento contratual e inexistente vedação normativa aplicável à espécie.6. Não se reconhece a abusividade da TAC quando não há demonstração de onerosidade excessiva ou falta de transparência na cláusula.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, provida.Tese de julgamento: (i) ausência de interesse recursal ocorre quando a decisão recorrida já é favorável à pretensão da parte, não havendo utilidade no recurso; (ii) é lícita a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados por pessoa jurídica quando expressamente prevista no instrumento contratual, afastando-se a aplicação da Súmula 565/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 489, 504 e 996.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, AC 0004764-29.2022.8.16.0069, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; Súmula 565/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 422.0403.7304.4227

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE AO NÍVEL E À CLASSE DA CARREIRA (ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PARANÁ 103/2004). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à ParanaPrevidência, por ilegitimidade passiva. A mesma sentença julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do adicional por tempo de serviço sobre os valores percebidos a título de aulas extraordinárias.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço devido à professora em atividade da rede estadual deve incidir também sobre os valores das aulas extraordinárias, por força do art. 22, § 1º, da Lei Complementar do Estado do Paraná 103/2004.III. Razões de decidir 3. A recorrente não impugnou o capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ParanaPrevidência. A devolutividade restringe-se, portanto, ao pedido formulado em desfavor do Estado do Paraná. 4. O art. 25 da Lei Complementar do Estado do Paraná 103/2004 define de forma expressa a base de cálculo do adicional por tempo de serviço do professor. O percentual incide «sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira". 5. As aulas extraordinárias são remuneradas de forma proporcional à carga horária trabalhada, sobre o mesmo valor correspondente ao nível e à classe (art. 29, § 3º, da mesma lei). As duas parcelas são calculadas sobre idêntica base, e nenhuma delas compõe a base de cálculo da outra. 6. O art. 22, § 1º, da Lei Complementar do Estado do Paraná 103/2004 dispõe que integram o vencimento o adicional por tempo de serviço e os valores de aulas extraordinárias. O dispositivo trata da composição da retribuição do cargo, inclusive para fins de contribuição previdenciária (§ 2º) e de cálculo dos proventos (§ 3º). Não altera a base de cálculo que o art. 25 fixou especificamente para o adicional. 7. Leitura diversa levaria o adicional a incidir sobre si mesmo, pois o próprio adicional figura entre as parcelas enumeradas no § 1º. Além disso, esbarraria na vedação de cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de acréscimos ulteriores (CF/88, art. 37, XIV). 8. A folha de pagamento revela o adicional de 10% calculado sobre o salário-base correspondente ao nível e à classe da servidora (mov. 17.5), em conformidade com a lei de regência. A habitualidade na prestação das aulas extraordinárias não modifica essa conclusão. A controvérsia não reside na natureza permanente ou transitória da parcela, mas na base de cálculo legalmente estabelecida. 9. Os precedentes invocados pela recorrente não se amoldam ao caso. A Apelação Cível 1.520.894-9 examinou professora aposentada antes de dezembro de 1997, regida pelo art. 170 da Lei do Estado do Paraná 6.174/1970 e pelo art. 76, § 2º, da Lei Complementar do Estado do Paraná 7/1976, em razão do princípio tempus regit actum. O próprio acórdão ressalvou que o Lei Complementar 103/2004, art. 25 não incidia naquela hipótese. 10. Os demais julgados tratam de matérias diversas: a revisão de proventos pela média das aulas extraordinárias (art. 22, § 3º, e Decreto do Estado do Paraná 7.154/2006), a base de cálculo da licença especial convertida em pecúnia e a distinção entre aula extraordinária e hora extra.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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