1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e CPC art. 1.010 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001697-73.2022.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.11.2024.... ()
2 - TJPRDireito administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação de Candidato com deficiência em Concurso Público para cargo de Agente de Perícia Oficial. Apelo a que se dá provimento, ficando prejudicada a Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Apelação Cí
vel visando a reforma de sentença que concedeu, em parte, a segurança impetrada contra ato do Senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ, que declarou inapto Candidato paraplégico, após aprovação no Concurso Público regido pelo Edital 001/2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação de Candidato paraplégico em Concurso Público para o cargo de Agente de Perícia Oficial foi legal, considerando a incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo e a necessidade de aptidão plena para o exercício das funções.III. Razões de decidir3. A inaptidão do Candidato para o cargo de Agente de Perícia é justificada pela incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo, que incluem atividades de transporte e manuseio de cadáveres.4. A legislação e a jurisprudência estabelecem que a aptidão plena é exigível, quando devidamente justificada pela necessidade pública do exercício de funções específicas e inerente ao cargo.5. O Edital do Concurso previa que a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo seria avaliada em perícia médica, e a eliminação do Candidato foi devidamente fundamentada nessa avaliação.6. O serviço público e a eficiência na execução das funções estatais não podem ser comprometidos pela inclusão de Candidatos que não atendam às exigências necessárias para o integral desempenho da função.IV. Dispositivo e tese7. Apelo provido para denegar a segurança. Remessa Necessária prejudicada.Tese de julgamento: A exclusão de Candidatos portadores de deficiência em Concursos Públicos é válida quando há demonstração de incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições essenciais do cargo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, I e VIII; Lei 13.146/2015, art. 34, § 3º; Decreto 9.508/2018, arts. 4º, § 4º, e 5º, p.u.; Lei Complementar 258/2023, Anexo V.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6476, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.09.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0051352-10.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 12.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Candidato para ser reintegrado no Concurso de Agente de Perícia foi negado. O motivo é que a deficiência do Candidato, que é paraplégico, não é compatível com as funções do cargo, que exigem aptidão física para atividades como transporte e manuseio de corpos. A decisão se baseou na Legislação que permite a exclusão de candidatos com deficiência quando suas limitações impedem o desempenho das funções necessárias. Assim, o ESTADO DO PARANÁ foi considerado correto ao desclassificar o Candidato do Concurso.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCED
ENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS RELACIONADOS A UM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGAVA DESCONHECER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE OS DÉBITOS DISCUTIDOS E SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SÃO LEGÍTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU OS DÉBITOS, EIS QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE VALIDA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO.4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS.5. OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA FORAM CONSIDERADOS LEGÍTIMOS, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.6. O FATO DE A NUMERAÇÃO DO CONTRATO SER DISTINTA DAQUELA INDICADA NO EXTRATO DO INSS É IRRELEVANTE, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESSA DIVERGÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS OS DADOS APRESENTADOS CONFIRMAM A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.7. A SENTENÇA FOI REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SENDO A PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS, É RECONHECIDA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 107, 182 E 373, II; CPC/2015, ART. 85; INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, 0002945-69.2023.8.16.0086, REL. DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES, J. 07.05.2025; TJPR, 15ª CÂMARA CÍVEL, 0002198-06.2021.8.16.0017, REL. DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO, J. 02.03.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0001080-73.2022.8.16.0206, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 23.02.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE CAUSA ACIDENTAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SE
RVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 313-A C/C CODIGO PENAL, art. 71. ABSOLVIÇÃO PELOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PREJUDICADO. ALTERAÇ
ÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO COM A SENTENÇA PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 337/STJ. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP AO APELANTE. RECURSO PREJUDICADO, ANTE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE AVALIAR A EVENTUAL OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a acusação, condenando o Apelante pela prática do crime previsto no art. 313-A c/c CP, art. 71, e absolvendo-o dos demais delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o mérito recursal deve ser julgado prejudicado, a fim de que seja oportunizada a proposta de acordo de não persecução penal ao Apelante, diante da parcial procedência da pretensão punitiva.III. Razões de decidir3. A pena mínima do crime remanescente acrescida da fração da continuidade delitiva resulta inferior a 4 anos, o que afasta o óbice apontado pelo Ministério Público para o não oferecimento do ANPP quando do início da ação penal.4. Ante a modificação do quadro fático jurídico provocada pela sentença que julgou parcialmente procedente a ação, é necessário oportunizar ao Ministério Público a propositura do acordo, em aplicação analógica à Súmula 337/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação prejudicada, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença na parte que condenou o acusado, com a determinação de remessa dos autos à origem para que a Promotoria de Justiça se manifeste acerca da possibilidade de oferta da acordo de não persecução penal.Tese de julgamento: Deve ser oportunizada a proposta de acordo de não persecução penal quando há alteração superveniente do quadro fático jurídico que afasta o óbice inicialmente apontado para fundamentar a recusa do acordo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71 e 313-A; CPP, art. 28-A; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 194677, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.03.2023; TJPR, 0003768-78.2017.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; TJPR, 0024367-50.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.07.2024; Súmula 337/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelação foi considerada prejudicada. Isso aconteceu porque, após a sentença que condenou o acusado por um crime, surgiu a possibilidade de ele receber um acordo de não persecução penal, que é uma forma de evitar o processo penal em certas situações. O Tribunal determinou que a sentença fosse parcialmente anulada e que o processo fosse enviado de volta ao Ministério Público para que ele analise se vai oferecer esse acordo ao acusado. A análise do mérito ficou prejudicada por conta dessa decisão.... ()
6 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Cobrança indevida. Dano moral. Valor da indenização. Majoração. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Nova Esperança, que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e a inexigibilidade dos valores cobrados, além de condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00, sendo que o autor requer a majoração desse valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em sentença, considerando a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e as peculiaridades do caso concreto.III. Razões de decidir3. O autor sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, o que afetou sua vida e causou abalo psicológico.4. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$ 8.000,00.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando a gravidade da ofensa e as condições econômicas do ofendido, de modo a garantir a efetiva reparação do dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006123-09.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª C. Cível, j. 05.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003429-74.2016.8.16.0104, Rel. Desembargador Coimbra de Moura, 9ª C. Cível, j. 13.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a indenização por danos morais deve ser aumentada de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00.... ()
7 - TJPREmenta. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. «Revisional de contrato de cédula de crédito bancário c/c pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento». Renegociação de dívida (pessoa jurídica). Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela autora (PJ) e pelo réu (Banco), objetivando, conforme o seu interesse, a reforma da sentença de parcial procedência prolatada na ação de «revisional de contrato de cédula de crédito bancário c/c pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento», que: (i) reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro; (ii) condenou o réu à repetição simples do indébito; e (iii) condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questões em Discussão2. Pela autora: (i) a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) a abusividade da capitalização mensal de juros; (iii) a afronta ao dever de informação, diante da ausência de apresentação do CET - Custo Efetivo Total; (iv) a cobrança de IOF sobre encargos indevidos; (v) a descaracterização da mora; e (vi) a distribuição do ônus de sucumbência.3. Pelo réu: (i) a regularidade da cobrança de tarifa e a repetição de indébito; (ii) os consectários aplicáveis à condenação; (iii) o ônus de sucumbência.III. Razões de decidir4. Apelação da autora (1)4.1. Tese de abusividade da cobrança de IOF sobre encargos indevidos. Inovação recursal. Recurso não conhecido neste aspecto.4.2. Cédula de Crédito Bancário. Renegociação de dívida (pessoa jurídica). Juros remuneratórios. Abusividade não observada. Limitação. Inadmissibilidade. Contrato firmado não sujeito aos limites da Lei de Usura. STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. Encargos remuneratórios contratados que não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar no mesmo período. Citam-se precedentes.4.3. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Pactuação expressa. STJ, Súmula 539.4.4. Custo efetivo total (CET). Cédula de crédito que indica de forma expressa e específica as taxas e encargos cobrados, indicando, também, o CET. Dever de informação satisfatoriamente observado pela instituição bancária. Vício não caracterizado.4.5. Descaracterização da mora e repetição de indébito não justificadas. Ausência de cobranças indevidas.5. Apelação do réu (2)5.1. Tarifa bancária. Confusão entre nomenclaturas. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) que, conforme orienta o Bacen, não se confunde com a denominada Tarifa de Cadastro. Tarifa de Contratação que, de acordo com o entendimento da Câmara, possui natureza de TAC. REsp 1251331 e REsp 1255573 (Temas 619 e 620 do STJ). Teses aplicáveis a pessoas físicas. Inocorrência de vedação à cobrança da pessoa jurídica. Cobrança de Tarifa genérica expressamente prevista em contrato. Ausência de abusividade em concreto. Súmula TJPR 44. Ausência, portanto, de valor a ser restituído. Sentença reformada neste aspecto.5.2. Consectários aplicáveis à condenação. Discussão prejudicada.6. Ônus de sucumbência.Redistribuição. Ônus integral da autora, diante da improcedência total dos seus pedidos. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 2º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo7. Apelação interposta pela autora parcialmente conhecida e não provida.8. Apelação interposta pelo réu conhecida e provida.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, parágrafo único, 406 e 422; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Temas 619, 620 e 953; TJPR, Súmula 44; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028920-65.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS, j. 13/11/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0009384-08.2023.8.16.0083, Rel. Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, j. 19/7/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0039826-72.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 30/10/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0009325-65.2014.8.16.0170, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 08/7/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014093-75.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 29/6/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0028248-88.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 21/3/2022.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena, que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, à pena de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial fechado, além de 645 (seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa1.2. A defesa pede pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência da violação domiciliar. No mérito, requer a absolvição do crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória. Subsidiariamente, demanda o afastamento da vetorial da natureza e da quantidade da droga do cômputo da primeira fase da dosimetria da pena e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a atuação policial foi legítima; (ii) se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) se é viável a redução da pena-base ao mínimo legal, ou a concessão da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3.1. A atuação dos policiais foi legítima, pois além da anuência da proprietária da residência (mulher do apelante) para a busca domiciliar, os agentes públicos visualizaram um indivíduo pular a janela da casa para escapar da abordagem.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/420210; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias e laudo toxicológico definitivo 45.008/2025, além da prova oral coletada nas etapas administrativa e judicial.3.3. A elevada quantidade de entorpecente, como no caso, de 1,600kg (um quilo e seiscentos gramas) de maconha, autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esse volume extrapola o que penaliza o crime de tráfico de drogas.3.4. A apreensão de rádios comunicadores, de armas de fogo e de munições, somada ao fato de que o apelante abrigava um foragido da Justiça Federal na sua residência revelam a sua dedicação às atividades ilícitas.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 69; Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ESTIAGEM EM LAVOURA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. MÉRITO. SECA OCORRIDA APÓS O DESENVOLVIMENTO DO PRIMEIRO TRIFÓLIO, CONFORME INFORMAÇÃO ATESTADA NO LAUDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS, POR OUTRO LADO, INEXISTENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA IMPUTADA À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária por estiagem em lavoura agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida, considerando a ocorrência de seca após o desenvolvimento do primeiro trifólio na lavoura agrícola e se há direito à indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de cerceamento de defesa não prospera, pois o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento do magistrado.4. A alegação de que a seca ocorreu antes do primeiro trifólio não se sustenta, uma vez que o laudo da própria seguradora atesta que as plantas estavam no estágio R1 no momento do sinistro.5. Não foi comprovado agravamento do risco, pois a seguradora não apresentou evidências de que o plantio foi realizado com umidade inadequada.6. Os danos materiais foram comprovados, enquanto os danos morais foram considerados inexistentes, caracterizando mero aborrecimento.7. A sucumbência foi imputada à seguradora, que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola deve ser fundamentada em provas robustas que demonstrem a ausência de condições contratuais para a indenização, sendo vedado o comportamento contraditório e insuficiente a mera alegação de agravamento de risco sem comprovação efetiva.... ()
10 - TJPRDIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LANREOTIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Estado do Paraná e ao Município de Londrina o fornecimento do medicamento Lanreotida 120mg, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença observou os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir3. O medicamento postulado, embora registrado na Anvisa, não se encontra incorporado ao SUS para a doença que acomete o autor.4. A sentença foi proferida em data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1234 (19.09.2024), razão pela qual incide plenamente a obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.5. Os precedentes vinculantes determinam a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS).6. Tal exigência não foi considerada na sentença, que utilizou Notas Técnicas de terceiros, configurando error in judicando e implicando sua nulidade, com o retorno dos autos à origem para nova apreciação, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os Temas 6 e 1234 do STF - .IV. Dispositivo 7. Recursos de apelação prejudicados. Sentença cassada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, com observância dos Temas 6 e 1234 do STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, arts. 489, § 1º, V e VI; 493; 927, III, §1º; 933; LC/PR 36/2011, art. 230, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; STF, RE 1366243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.12.2024; Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão de contrato de arrendamento rural ajuizada pela arrendatária, fundada na alegação de que a área efetivamente utilizável era inferior àquela prevista contratualmente, com pedido de redução proporcional do valor do arrendamento e restituição de valores pagos a maior. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a revisão do contrato, a adequação do valor do arrendamento à área efetivamente explorável e a restituição dos valores pagos indevidamente, após encontro de contas. 3. Apelação Cível interposta pelos arrendantes, sustentando a inexistência de fato extraordinário ou imprevisível, a plena disponibilização da área contratada e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão, com pedido de reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a utilização de área inferior à contratada, em razão de limitações fáticas e ambientais preexistentes, caracteriza desequilíbrio contratual apto a justificar a revisão do contrato de arrendamento rural; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da teoria da imprevisão, com redução proporcional do valor do arrendamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, conforme dispõem os CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. 6. A revisão contratual é medida excepcional, admitida quando demonstrada a ocorrência de acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que ocasionem manifesta desproporção entre as prestações, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478.7. Embora a perícia tenha indicado que a área contratada esteve formalmente à disposição da arrendatária, restou comprovado que parcela significativa do imóvel não era passível de exploração econômica, seja por inexistência de plantio efetivo, seja por restrições ambientais conhecidas dos arrendantes desde a origem da relação contratual. 8. Os contratos sucessivamente firmados mantiveram como objeto área de 354 alqueires paulistas, apesar de evidências técnicas anteriores indicarem a impossibilidade de utilização integral da área, circunstância que resultou no pagamento de contraprestação superior à área efetivamente explorável. 9. A cláusula contratual que previa a medição da área efetivamente plantada, com ajuste proporcional do valor do arrendamento, não foi observada, embora tal providência incumbisse também aos arrendantes, que se beneficiaram do recebimento integral do preço pactuado. 10. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, demonstrou redução substancial da área efetivamente utilizável, culminando em vantagem extrema aos arrendantes e desequilíbrio econômico em desfavor da arrendatária. 11. A análise concreta do impacto econômico revela situação imprevisível e extraordinária, não assumida como risco contratual pela arrendatária, legitimando a aplicação da teoria da imprevisão para o restabelecimento da base objetiva do negócio jurídico, em consonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 12. A jurisprudência do STJ orienta que a aplicação da teoria da imprevisão exige a alteração superveniente das bases fáticas do contrato, em razão de acontecimentos extraordinários e desconexos dos riscos normais da avença, circunstância verificada no caso concreto. Jurisprudência citada: «Para ensejar a aplicação da teoria da imprevisão [...] é imprescindível a existência [...] da cláusula rebus sic stantibus [...] em razão de acontecimentos extraordinários» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que revisou o contrato de arrendamento rural e determinou a restituição proporcional dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: «É admissível a revisão do contrato de arrendamento rural, com fundamento na teoria da imprevisão, quando comprovado desequilíbrio econômico concreto decorrente da impossibilidade fática e jurídica de utilização integral da área contratada, em afronta à função social do contrato e à boa-fé objetiva».... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA REFERÊNCIA III. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de livro pela internet. Produto não entregue. Danos morais configurados e mantidos. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais está aquém do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. O valor indenizatório a título de danos morais pela não entrega de produto não deve ser majorado, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como aos parâmetros doutrinários, jurisprudenciais e legais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
14 - TJPRAGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS DE OUTRO ESTADO QUE NÃO VINCULAM AS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES.
1. Inexistência de contradição interna no julgado quanto à impossibilidade de pagamento retroativo, diante da ausência de lei específica prevista na Lei Municipal 740/2020. 2. As omissões apontadas pela embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o acerto ou desacerto da decisão colegiada, finalidade incompatível com a via dos embargos declaratórios. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.... ()
16 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO ANPP - DESCUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO NÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES À REALIDADE DO BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE INTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA REMESSA DOS AUTOS À SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS/SUBJUR PARA REAVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AJUSTE DAS CONDIÇÕES ACORDADAS - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. AUTORA TRANSPORTADA POR VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES. FRENAGEM BRUSCA EM LOMBADA MAL SINALIZADA QUE TERIA RESULTADO EM LESÕES NA COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE IBIPORÃ E PRIMEIRO DE MAIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA AFASTADA A RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE PREJUDICIAL CONFIGURADA. LESÃO OCASIONADA AO SER A AUTORA ARREMESSADA DE SEU ASSENTO DURANTE FRENAGEM. USO DE CINTO DE SEGURANÇA QUE TERIA EVITADO O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA VELOCIDADE IMPRIMIDA AO ÔNIBUS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CINTOS DE SEGURANÇA QUE ESTAVAM OPERANTES NO DIA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS MUNICÍPIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL QUE, TRANSPORTADO EM ÔNIBUS DA CORPORAÇÃO, É ARREMESSADO AO TETO QUANDO DA PASSAGEM DO VEÍCULO SOBRE LOMBADA. USO DE CINTO DE SEGURANÇA QUE TERIA EVITADO O FATO LESIVO. IRRELEVÂNCIA DA VELOCIDADE EXCESSIVA IMPRIMIDA AO ÔNIBUS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CINTOS DE SEGURANÇA QUE ESTAVAM OPERANTES. NEXO CAUSAL EXCLUÍDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 15.12.2025). «(...) 4. Responsabilidade civil. Município. A partir da dinâmica dos fatos é possível concluir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima; Ariane tinha dezoitos anos completos na data dos fatos e era usuária habitual do ônibus escolar; como pessoa capaz e diante dos constantes alertas para uso do cinto de segurança, a estudante tinha total consciência de que não podia colocar a cabeça para fora do ônibus, mas ainda assim agiu de forma imprudente, sendo sua a culpa pelo ocorrido. Improcedência. Recurso do autor desprovido». (TJSP; AC 1000221-32.2016.8.26.0025; Ac. 13002722; Angatuba; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Torres de Carvalho; Julg. 21/10/2019; rep. DJESP 29/10/2019; Pág. 2739). ... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO COBRADO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CONCRETA DE FATO CONTROVERTIDO A JUSTIFICAR DILAÇÃO PROBATÓRIA OU PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRApelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Condenação. Irresignação defensiva. Pleito de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. Laudo pericial da arma de fogo juntado aos autos após a instrução processual. Não acolhimento. Laudo provisório suficiente para atestar a materialidade delitiva. Delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento que são considerados crimes de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando a comprovação de qualquer resultado naturalístico. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas nos autos. Depoimentos policiais e confissão extrajudicial. Acervo probatório suficiente para embasar a sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pedido de redução da pena. Acolhimento. Maus antecedentes. Bis in idem em relação à agravante da reincidência. Redução da pena-base ao mínimo legal. Regime prisional. Semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Aplicação do art. 33, § 2º, «b», do CP e da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO EM PRODUTOS. MEIAS, CALÇA E TÊNIS. ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE E IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS OU DOS DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios em produtos adquiridos pela parte autora, consistentes em pares de meias, calça e tênis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação dos vícios alegados nos produtos adquiridos e se é devida indenização por danos materiais e morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Embora aplicável a legislação consumerista, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não possui caráter absoluto, exigindo da parte autora a apresentação de elementos mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.4. No caso, o consumidor limitou-se a apresentar reclamação unilateral realizada em sítio eletrônico, sem juntar fotografias, laudos ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar os supostos defeitos nos produtos.5. Ausente comprovação dos vícios alegados e inexistindo demonstração de prejuízo material ou extrapatrimonial, não há fundamento para condenação da requerida.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()
22 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVALORAÇÃO DAS PROVAS E À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame: 1. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em razão da ausência de comprovação de notificação prévia e específica da parte autora acerca da inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). I.2. A requerida, ora embargante, opõe embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise das provas juntadas aos autos, especialmente do histórico de negativações da parte autora, sustentando a existência de anotações oriundas de diferentes instituições financeiras.II. Questões em discussão: 2. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação da embargante relativa ao histórico de negativações da parte autora e seus reflexos na configuração do dano moral.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito ou reexame de questões já apreciadas pelo órgão julgador. 4. No caso, não se verifica a omissão apontada. O acórdão examinou a controvérsia posta nos autos e concluiu pela manutenção da sentença em razão da ausência de comprovação de comunicação prévia e específica à parte autora acerca da inclusão de seus dados no SCR, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral indenizável. Ademais, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de anotações concomitantes ao período de inclusão dos dados no SCR, circunstância que retira da alegada omissão a aptidão para alterar o resultado do julgamento. 5. A pretensão da embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão da matéria já apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV Dispositivo: Embargos rejeitados. ... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 09 anos, 04 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 935 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; ii) se deve ser afastada a valoração negativa da conduta social; iii) se comportam alteração a fração aplicada pela confissão qualificada e a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; iv) se são cabíveis a redução da multa, a fixação de regime mais brando, o direito de recorrer em liberdade e a restituição dos bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pela prova documental e pelos depoimentos policiais, corroborados pelas circunstâncias da abordagem, pela apreensão da droga, do numerário e do aparelho celular, bem como pelo contexto investigativo anterior. A pequena quantidade de entorpecente e a alegada condição de usuário, isoladamente, não afastam a traficância evidenciada pelo conjunto probatório.4. A circunstância judicial da conduta social relaciona-se ao comportamento do agente em seus ambientes familiar, profissional e comunitário. O histórico de monitoramento policial, o suposto envolvimento com atividades criminosas e fotografias em rede social nas quais o acusado apareceria portando objeto semelhante a arma de fogo não constituem fundamentos idôneos para desvalorar essa vetorial.5. A confissão qualificada, consistente na admissão da posse da droga para consumo pessoal com negativa da traficância, autoriza redução em proporção inferior à normalmente conferida à confissão plena, mostrando-se adequada a fração de 1/12.6. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva e incide quando o delito é praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, independentemente da demonstração de que seus frequentadores fossem destinatários da droga.7. Afastada a valoração negativa da conduta social, a pena definitiva deve ser redimensionada para 07 anos, 09 meses e 17 dias de reclusão e 779 dias-multa.8. O regime inicial fechado permanece adequado, apesar de a pena ser inferior a oito anos, diante da reincidência e dos maus antecedentes do sentenciado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.9. A ausência de modificação no contexto fático processual, a persistência do risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas justificam a manutenção da prisão preventiva. A legalidade da custódia foi recentemente examinada pela 5ª Câmara Criminal em habeas corpus, no qual a ordem foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.10. Ausente demonstração da origem lícita do numerário e da desvinculação dos bens em relação ao delito, mantém-se o perdimento decretado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. Elementos relacionados a envolvimento criminal, monitoramento policial e fotografias em rede social não autorizam, por si sós, a valoração negativa da conduta social, quando não demonstram o comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário. 2. A condição de usuário e a pequena quantidade de droga não afastam a configuração do tráfico quando as circunstâncias concretas evidenciam a destinação da substância a terceiros. 3. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, bastando que o delito seja praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. 4. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a oito anos»._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 68 e 91, II; CPP, arts. 312, 319 e 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 40, III, e 63.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0002412-62.2026.8.16.0165, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.09.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0005056-39.2020.8.16.0148, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2026, DJEN 11.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2026.... ()