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Doc. ADM Direito 220.9160.6551.6817

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

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Doc. ADM Direito 221.2020.9874.6559

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.

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Doc. ADM Direito 032.4020.7915.5800

3 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de glp. Resilição na renovação automática. Cláusula penal. Interpretação pró-consumidor. Redução equitativa da base de cálculo (art. 413 do cc). Nulidade contratual e desvantagem exagerada (arts. 6º, V, e 51, IV e xv, do cdc). Não ocorrência. Consumo mínimo. Supressio. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e normativa. Ônus sucumbencial. Manutenção. Recurso especial não provido.

1. Trata-se de recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a legitimidade da negativação decorrente da cobrança de multa e indenização contratuais após denúncia de contrato de fornecimento de glp com prazo inicial de 60 meses e renovações automáticas anuais, bem como a validade e a redução equitativa da cláusula penal e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 388.0099.4005.4230

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contradição. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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