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Doc. ADM Direito 722.4434.8829.7223

1 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Apelo da Defesa. Condenação mantida, vez que se trata de réu confesso e a confissão foi roborada pelas demais provas. Penas já dosadas no mínimo. Alterada a única medida substitutiva imposta por multa, no importe de 10 diárias, no piso, à falta de motivação para a escolha de prestação pecuniária, ao que se soma a previsão legal de que a confissão sempre atenua a pena. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 182.5375.2022.4768

2 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob a alegação de insuficiência probatória ou de desclassificação para mera posse de droga para uso próprio - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no seu grau máximo, em razão do apelante preencher os requisitos legais - Réu primário e de bons antecedentes, com ausência de prova concreta indicativa de que se dedique à atividades criminosas ou integre organização criminosa - Afastamento do aumento procedido na pena-base, já que no caso concreto se está diante de uma única espécie de droga em quantidade não exagerada e pequeno peso - Regime prisional modificado para aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.6066.7280.7125

3 - TJSP Apelação. Roubo majorado por duas vezes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de rigor. Redução da pena. Concurso material entre os delitos afastado. Aplicação da continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 891.5433.9220.3887

4 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida. Fundadas suspeitas - Réu preso, cuja atitude suspeita provoca sua abordagem, indicando, ele, a residência de sua namorada como local de depósito das drogas, apreendidas, franqueado o ingresso dos agentes policiais por ela - Situação de flagrante - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Confissão espontânea - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ausente fundamentação no sentido da não aplicação da benesse da lei especial, a par das peculiaridades do caso e da primariedade do réu - Redução máxima consentânea, certo que considerada, como parâmetro de redução, a quantidade, que não extravasou o curial à espécie - Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. 1STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo provido em parte

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Doc. ADM Direito 185.9162.0125.1970

5 - TJSP APELO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que pormenorizou a dinâmica do roubo, asseverando que, após surpreender o acusado no interior de sua cozinha externa, tentou tomar dele as frutas que ele havia subtraído, ocasião em que o acusado a empurrou ao solo, evadindo-se em seguida na posse da res furtiva. Policiais militares que lograram prender o acusado em flagrante delito na posse da res furtiva. Negativa e versão do acusado infirmadas pelo conjunto probatório. Tratando-se de roubo, lesivo não apenas ao patrimônio da vítima, mas também à sua integridade física ou liberdade individual, não se pode afirmar que a conduta praticada pelo agente seja desprovida de periculosidade social, tampouco reputada inofensiva ou de reduzido grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância não aplicável. Adequação típica da conduta para aquela prevista no CP, art. 157, § 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.4900.3971.6335

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

IPTU/Taxas - Exercícios de 2019 a 2021 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 188.0743.0021.9133

7 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Imediatamente após ser intimado das medidas protetivas de urgência, o réu foi ao encalço da vítima, a quem já perseguia, interpelando-a em ambiente hospitalar para exigir satisfações sobre a medida e ameaçá-la de morte. Ofendida que levou a sua filha ao hospital para atendimento médico. A polícia militar foi acionada e o réu detido em flagrante nas imediações da instituição. Mal injusto comprovado, além de sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas-base fixadas acimas dos mínimos legais, em virtude das circunstâncias do crime, notadamente por ter o réu ameaçado a vítima na presença da filha menor. Réu possuidor de maus antecedentes. Porém, o aumento deve se operar à fração de um quarto. Acusado reincidente. Agravante da violência doméstica contra a mulher. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 5 meses e 11 dias de detenção. Regime aberto. Mantida a indenização mínima no importe de R$ 2.000,00. Parcial provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 727.0794.3617.0780

8 - TJSP Apelação. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença absolutória. Recurso da acusação. Pretensão de condenação do acusado nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas declarações consistentes da vítima e pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Furto de uso não caracterizado. Ausência dos requisitos necessários. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para imposição da condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Presença de circunstâncias atenuantes que não podem reduzir a reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Ausentes causas de aumento e diminuição. Imposição de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de rigor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 306.0674.8835.2127

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - Taxa do ano de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 19.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação da devedora (fls 66) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso, bem como meros requerimentos de suspensão processual. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 121.7395.2854.8765

10 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição imposta pela origem - Apelo ministerial - Ilicitude dos elementos probatórios verificada - Cumprimento de mandado de prisão que, por si só, não autoriza a varredura domiciliar - Busca empreendida que configurou, no caso em apreço, verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), em evidente desvio de finalidade - Precedentes do C. 1STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Inexistência de prova da materialidade ou autoria delitiva colhida de fonte independente da ilícita apreensão dos narcóticos - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 307.2014.5664.0879

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO

(Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69). RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada no delito de tráfico. Lei 10.826/03, art. 12 - Inexistência de potencialidade lesiva da arma, desacompanhada de munição apta a efetuar disparos. Atipicidade material dos fatos - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - AFASTADA. Fixação da pena-base no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Quantidade de droga - Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do privilégio - IMPOSSIBILIDADE - Embora o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala. Manutenção do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Correção, de ofício, do erro material constante na parte dispositiva da r. Sentença quanto ao delito de tráfico de drogas.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6017.7291.5977

12 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Dosimetria precisa, irretocável. Regime inicial aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Desprovimento do apelo.

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Doc. ADM Direito 957.8391.3269.2136

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Reconhecimento de abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Sentença extintiva - Manutenção do r. decisório - Efetiva realização da dupla intimação pessoal do Município para dar andamento ao processo, a teor do art. 485, §1º, do CPC - Inércia da Municipalidade configurada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 265.6286.5237.4812

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 371.4512.0302.6094

15 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de bens e de um veículo automotor do interior de sua casa, mediante escalada do muro e arrombamento da porta do imóvel, acrescentando que parte da res furtiva foi localizada e apreendida pela polícia na residência do corréu Vinícius, após delação feita pela mãe dele. Policiais militares, instados pela mãe do corréu Vinícius, compareceram à casa indicada, depararam-se com Vinícius e com o apelante Osmar e encontraram parte dos bens furtados da vítima, ocasião em que os increpados, questionados, admitiram informalmente a prática do furto. Corréu Vinícius confessou, em audiência designada para fins de acordo de não persecução penal, a prática do furto durante o período noturno, em concurso com o apelante Osmar. Acusado Osmar permaneceu silente na fase policial e, em juízo, tornou-se revel. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.3165.4666.7341

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal e ameaça praticadas contra mulher, prevalecendo-se o agente de relações domésticas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas versões harmônicas apresentadas pela vítima, circunstâncias referendadas por prova pericial. Penas privativas de liberdade que comportam reparo. Exasperação das penas-base mantida, porquanto acentuada a reprovabilidade das condutas. Reconhecimento da atenuante concernente à confissão que deve refletir na segunda fase da dosimetria. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Manutenção do regime aberto. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 451.6809.5930.2034

17 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Pleito de desclassificação da imputação para o CP, art. 180, § 3º, bem como substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a um ano, com prazo prescricional de 03 anos, já ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 110 e § 1º, todos do CP

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Doc. ADM Direito 869.6161.7927.4646

18 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo.  Preliminar. Arguição de nulidade da sentença, ao argumento de violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade não caracterizada. Regra prevista no CPP, art. 399 que não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções, a exemplo das hipóteses previstas no art. 132 do antigo CPC. Magistrado que presidiu a instrução promovido à outra comarca em virtude. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada.  Mérito. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante em solo policial se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa não promoveu qualquer reflexo na reprimenda imposta, diante do teor da Súmula 231 do C. STJ - . Pena majorada em 1/3 - concurso de agentes -, e mais 2/3, emprego de arma de fogo. Tentativa. Expressivo iter criminis percorrido pelos roubadores. Pena reduzida no percentual mínimo de 1/3. Regime semiaberto fixado na origem. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 514.8837.1499.3835

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame.1 Josimar Dias da Silva foi condenado por subtrair uma escada de alumínio durante o repouso noturno, avaliada em R$ 400,00. O réu foi abordado pela Guarda Civil Municipal e confessou o furto. Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.0798.3596.5732

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Marcos Roberto Neves Rodrigues foi condenado por ameaçar e agredir fisicamente sua esposa, R.F.I.L.R. em contexto de violência doméstica, resultando lesões corporais. A condenação incluiu penas de detenção e indenização à vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) afastar a indenização à vítima por falta de comprovação de prejuízo; (ii) fixar a pena base no mínimo legal; (iii) aplicar atenuantes e minorantes; (iv) alterar o regime inicial para aberto; (v) conceder gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu e da prática do delito na presença do filho menor. Não demonstrada a violenta emoção ou injusta provocação da vítima. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado pelas circunstâncias negativas valoradas. Réu recentemente condenado que voltou a delinquir. A indenização à vítima foi mantida conforme o art. 387, IV do CPP e o teor do julgamento do tema 983 do E. STJ. Gratuidade judiciária que deverá ser analisada pelo juízo de execuções. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena acima do mínimo legal é justificada por maus antecedentes e circunstâncias do delito. 2. A indenização à vítima é válida mesmo sem instrução probatória específica, conforme entendimento do E. STJ. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, «f"; art. 129, §9; art. 69; art. 65, III, «c"; art. 77. CPP, art. 387, IV. Lei 11.340/2006, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500180-21.2020.8.26.0622, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1501385-15.2023.8.26.0482, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2025. STJ, AgRg. no Ag. em REsp 1.506.466 - RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019... ()

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Doc. ADM Direito 207.9808.7874.9873

21 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Circunstâncias da prisão - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 427.3503.2537.9075

22 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, COMO COROLÁRIO, NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Crime permanente. Guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme assentado na ADPF 995, pelo STF. Guardas civis municipais visualizaram o acusado em local conhecido pela prática da traficância, e ele tentou evadir-se. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância, confirmada a posteriori, justificada a diligência. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.0108.7019.2674

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo Sousa Santos contra sentença que o condenou por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()

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Doc. ADM Direito 503.3604.9631.8040

24 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARUJÁ E A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A IDOSO COM GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 477.8133.3904.2460

25 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §2º, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante por atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão judicial amparada pela prova dos autos. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu e sua relevância penal. Tipificada a conduta. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 469.8741.2450.7954

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 490.7987.9188.7191

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de munição: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12. Recurso da acusação. Pedido de reforma para condenação do acusado pelo crime da Lei 10.826/03, art. 12, bem como exasperação da pena-base, quanto ao tráfico, afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime fechado e afastamento da substituição por medidas restritivas de direitos. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal dos Policiais: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Laudo pericial realizado que atesta a eficácia das munições apreendidas. Crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, que é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo. Condenações de rigor. DOSIMETRIA. Tráfico de Drogas (Lei 11.383/2006, art. 33, caput). Pena-base: fixação no mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) que se mostra adequada. Natureza e pequena quantidade das drogas (12 porções de «crack», pesando 5,24g e 01 porção de cocaína, pesando aproximadamente 4,94g,) que não se mostram suficientes para justificar a exasperação da basilar. Terceira fase: reconhecimento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), com redução de 1/3. Acolhimento do recurso acusatório para afastamento do redutor, pois demonstrado, no caso em tela, a dedicação do acusado às atividades criminosas e habitualidade no delito, ante o teor das mensagens e fotografias do celular apreendido, de sua propriedade, e apreensão de petrechos e balança de precisão. Regime de cumprimento readequado ao semiaberto, tendo em vista a pena fixada e primariedade do acusado, em observância ao disposto no Tema 972/STF. Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausente o requisito objetivo do CP, art. 44, I. Posse irregular de munição (Lei 10.826/03, art. 12). Pena-base fixada no mínimo legal (01 ano de detenção e 10 dias-multa), mantida nas demais fases, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, ou causas de aumento e diminuição. Fixação de regime inicial aberto, considerando a penal final e que o delito é apenado com detenção. Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ante as circunstâncias do caso em tela, que demonstram a insuficiência da medida (CP, art. 44, III). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, afastando o tráfico privilegiado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como para condenar o acusado à pena de 01 ano de detenção, e 10 dias-multa, à razão mínima, em regime inicial aberto, como incurso na Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material de delitos, com determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente... ()

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Doc. ADM Direito 783.3557.1782.7135

28 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Cleber Evangelista Nunes e Daniel Arcanjo de Souza Silva contra sentença que os condenou por tentativa de furto qualificado de fios de cobre pertencentes à empresa 3M do Brasil, mediante rompimento de obstáculo. Os réus foram presos em flagrante por seguranças da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de crime impossível por parte de Daniel Arcanjo de Souza Silva, devido à falta de equipamentos adequados para a prática do furto, e de fragilidade das provas, além do pedido subsidiário de abrandamento da pena; (ii) a solicitação de Cleber Evangelista Nunes para redução da pena ao mínimo legal e substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas nos autos que confirmam a tentativa de furto qualificado, com rompimento de obstáculos e uso de ferramentas.4. A tese de crime impossível é rejeitada, pois o meio utilizado pelos réus era eficaz, e o crime não se consumou por intervenção dos vigilantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto qualificado foi comprovada por provas materiais e testemunhais. 2. A alegação de crime impossível não se sustenta diante das evidências de eficácia dos meios utilizados. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.02.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021

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Doc. ADM Direito 928.5620.3877.9605

29 - TJSP Apelação - Furto praticado durante o repouso noturno- Recurso defensivo - Materialidade a autoria comprovadas - Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou pelo princípio da insignificância - Não acolhimento - Princípio que, além de não ostentar previsão expressa na legislação penal, legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte e incentiva a reiteração criminosa - Conduta socialmente relevante - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pena bem fixada - Regime fechado bem estabelecido, diante dos maus antecedentes e reincidência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 699.7222.3715.0196

30 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO

concurso de agentes, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS e regimes ADEQUADAMENTE ESTABELECIDoS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 242.6531.2623.2726

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO. QUESTIONAMENTO DIRIGIDO UNICAMENTE AO REGIME PRISIONAL FIXADO NA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por furto simples e furto qualificado, reconhecida a continuidade entre os ilícitos, sendo apenado com 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa. Insurge-se contra a sentença, buscando, unicamente, a fixação do regime aberto, sem outros questionamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime semiaberto era mesmo medida adequada no caso dos autos. III. Razões de Decidir 3. A magistrada de primeira instância justificou o estabelecimento do regime inicial intermediário com base nos antecedentes específicos apresentados pelo acusado quanto ao crime de furto, fundamentação que, além de amparada no histórico delitivo do réu, conta com respaldo nos termos do CP, art. 33, § 3º, e na jurisprudência do STJ. Assim, não se divisa ilegalidade no tópico, sendo de rigor a mantença do decisório impugnado. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 771.1996.9728.1722

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Preliminar afastada. Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu duplamente reincidente. Roubo praticado com o emprego de arma branca. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 182.0504.5666.9243

33 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão parcial do apelante que encontrou o necessário conforto nos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente nos esclarecimentos prestados pela representante do comércio vítima e testemunhas inquiridas. Apelante flagrado na posse dos bens furtados. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Furto consumado. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Rompimento de obstáculo comprovado pela prova oral produzida e laudo pericial do local dos fatos. Condenação preservada.    Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. Afastamento dos maus antecedentes, a pretexto de ter o MM. Magistrado considerado condenação muito antiga e, portanto, abarcada pelo período depurador. Descabimento. Condenações atingidas pelo período depurador podem ser utilizadas para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. 2ª Fase. Pleito de compensação integral entre confissão e multirreincidência. Impossibilidade. Operada a compensação parcial entre referidas circunstâncias, observando-se a tese fixada no Tema 585 do C. STJ - . 3ª Fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime prisional intermediário fixado na sentença não comporta abrandamento. Réu multirreincidente e portador de antecedentes criminais.  Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis.   Recurso desprovido.     

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Doc. ADM Direito 607.2816.9316.8389

34 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e das testemunhas - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Reincidência específica - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante reincidente específico, demonstrando que faz do crime contra o patrimônio, o seu meio de vida, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a» e «b», e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu

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Doc. ADM Direito 832.9409.5258.2349

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de movimentação útil por mais de um ano, relacionado à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Verifica-se ausência de movimentação útil do processo no prazo legal - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 897.3980.2206.0503

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio e Lesão corporal (art. 121, caput, art. 129, § 1º, I, por duas vezes, e art. 129, caput, na forma do art. 70, todos do CP). Recurso acusatório contra a r. decisão que indeferiu pedido de aditamento da denúncia. Aditamento à denúncia, promovido antes da sentença final, que foi devidamente justificado e teve por finalidade adequar a imputação penal aos elementos de prova surgidos durante a instrução criminal, especialmente para incluir a qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP). Aditamento realizado que encontra amparo nos arts. 384 e 569, do CPP. Recebimento do aditamento da denúncia, no caso em tela, que implica em maior observância ao princípio da ampla defesa, ante a delimitação clara da imputação, especialmente quanto à presença de qualificadoras. RECURSO PROVIDO, para receber o aditamento da denúncia, com inclusão da qualificadora referente ao perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP), e determinar o prosseguimento da ação penal... ()

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Doc. ADM Direito 559.9185.4913.0747

37 - TJSP ROUBO SIMPLES.

Prova robusta da materialidade e da autoria, sem impugnação da defesa. Impossibilidade de desclassificação para furto - vítima que descreveu o anúncio do assalto com simulação de porte de arma. Apenas após a entrega do dinheiro do caixa que a vítima percebeu que não havia arma e investiu contra o réu e entraram em luta corporal, de sorte que o apelante foi posto para fora da farmácia; contudo, já havia sido proferida a grave ameaça e o dinheiro entregue. Inviável a aplicação ao crime de roubo. Condenação mantida. Penas fixadas com parcimônia e que não comportam reparo. Básicas que partiram de um oitavo acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes, o que se mantém, a despeito de o réu possuir duas condenações definitivas anteriores, no que se conformou a acusação. Na segunda fase, compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Regime fechado necessário, diante da gravidade do crime, mau antecedente e reincidência. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 262.4351.6397.5904

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, por tentativa de furto qualificado por escalada. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, aplicação da causa de diminuição pela tentativa, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o apelante pela tentativa de furto qualificado por escalada. III. Razões de Decidir 3. A conduta imputada ao apelante não ultrapassou a fase dos atos preparatórios, pois não houve início de execução do delito com atos que demonstrassem inequivocadamente a intenção de subtrair bens alheios. 4. Não foram encontrados bens da vítima em posse do apelante, bem como esta afirmou que o acusado sequer entrou em sua residência. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para absolver o acusado da imputação prevista no art. 155, §4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do Estatuto Processual Penal... ()

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Doc. ADM Direito 765.3714.2326.8098

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza grave e Violação de domicílio (art. 129, §1º, I e art. 150, § 1º, ambos do CP). Preliminares afastadas, Nulidades não verificadas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação das basilares. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 499.0465.8662.6336

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de L. c/c da S. contra sentença que o condenou por descumprimento de medida protetiva de urgência em favor de sua ex-companheira, conforme Lei 11.340/2006, art. 24-A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por descumprimento de medida protetiva deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo, além da revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo o auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. 4. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, pois o acusado tinha ciência da medida protetiva e optou por descumpri-la. A versão defensiva foi enfraquecida por depoimentos que indicam alternativas legítimas para retirada de pertences. 5. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, é relevante para confirmar a violação da medida protetiva. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é relevante em casos de violência doméstica. 2. A violação de medida protetiva configura dolo genérico. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 61, II, «f"; art. 77; art. 78. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.11.2013. TJ-SP, Apelação Criminal 3000932-93.2013.8.26.0126, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 08.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 643.9983.7798.9628

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixando a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade. A defesa alegou, em preliminar, ilicitude das provas por ausência de justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado; no mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a incidência do tráfico privilegiado com redutor máximo, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são ilícitas as provas obtidas em busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado, por ausência de fundadas razões e de consentimento válido; (ii) saber se, mantida a condenação, é cabível o redimensionamento da fração de diminuição do tráfico privilegiado, com adequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal e o ingresso domiciliar mostraram-se legítimos diante de elementos objetivos prévios (denúncias específicas corroboradas pela apreensão imediata de entorpecente com o abordado no local indicado), além de narrativa coerente de confissão extrajudicial e indicação da existência de mais droga no interior da residência, com consentimento de morador, afastando nulidade por ausência de justa causa. 4. A materialidade e a autoria restaram demonstradas por provas documentais e orais, com apreensão de cocaína fracionada, dinheiro e apetrechos associados à traficância, e depoimentos policiais coesos e convergentes, não infirmados por versão defensiva isolada. 5. Reconhecidos os requisitos subjetivos do tráfico privilegiado, a fração de 1/6 mostrou-se desproporcional à luz das circunstâncias concretas: embora presentes indicativos de mercancia (balança, embalagens e numerário), a quantidade de entorpecentes apreendida não revelou tráfico de maior envergadura nem integração a estrutura organizada, justificando a fixação intermediária do redutor em 1/2. 6. Redimensionada a pena para patamar inferior a 04 anos e ausentes vetores negativos na fixação da pena-base, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade, preservada a multa. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas para 02 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a sentença; determinada a comunicação ao Juízo da Execução quanto à alteração. Tese de julgamento: «1. A busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado são válidos quando amparados por fundadas razões lastreadas em elementos objetivos e corroborados pela diligência, além de consentimento livre do morador. 2. Reconhecido o tráfico privilegiado, a fração de diminuição deve observar proporcionalidade e individualização, admitindo-se patamar intermediário quando presentes indicativos de mercancia sem demonstração de dedicação criminosa ou integração a organização. 3. Fixada pena inferior a 04 anos, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 14.10.2025; STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2022; TJSP, Apelação Criminal 1500156-83.2020.8.26.0592, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 23.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2022, DJe 19.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 167.1887.6488.6543

42 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VENDA DE MACONHA A USUÁRIO MEDIANTE PAGAMENTO VIA «PIX» E POSSE DE COCAÍNA E MACONHA FRACIONADAS PARA REVENDA - RÉU SILENTE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E NEGATIVA ISOLADA EM JUÍZO, EMBORA OS INOCENTES AUTÊNTICOS JAMAIS SE CALEM - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO COESO E SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU A AQUISIÇÃO DA DROGA - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS COESOS E SEGUROS - CONDIÇÃO FUNCIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO MACULA A CREDIBILIDADE DE SEUS RELATOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE REVELAM A MERCANCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE, ANTES O CONTRÁRIO, POIS O COMÉRCIO ESPÚRIO SERVE AO SUSTENTO DO VÍCIO - REJEIÇÃO. 3 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTEXTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE VISA PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA - NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) QUE OBSTA O RECONHECIMENTO POR REVELAR ACENTUADA REPROVABILIDADE - AFASTAMENTO. 4 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA NATUREZA DA COCAÍNA, TIDA COMO DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES À ESPÉCIE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA - NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - READEQUAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA SEGUNDA FASE - OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DEPURADOR - AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVIDO À RECIDIVA, SEM QUE DISSO RESULTE «BIS IN IDEM», DIANTE DAS FINALIDADES DISTINTAS NA ESTRUTURA TRIFÁSICA DA PENA - PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL - READEQUAÇÃO. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSITIVO - RECIDIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A EVIDENCIAR INCONTIDA COMPULSÃO CRIMINOSA, QUALQUER OUTRO DE MENOR SEVERIDADE NÃO PRODUZIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E PERSUASIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO. 6 - CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO - A PREMATURA LIBERTAÇÃO FOMENTARIA O PLAUSÍVEL RISCO DE EVASÃO E A IMEDIATA RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES ELEMENTOS PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA COM SOBRESTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR SER O RÉU BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO OAB/DPE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 246.8306.6804.6695

43 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 568.7147.8370.2527

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FURTO SIMPLES.

I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos por Raniel da Silva Souza, Quirino de Souza Marino e Vinicius Martins Moreira de Melo contra sentença que os condenou por receptação e furto. Raniel e Quirino foram condenados por receptação de veículo furtado, enquanto Vinicius foi condenado por furto de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação dos réus por receptação e furto, e (ii) a validade dos depoimentos policiais como prova. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos de vítimas e policiais, além de provas materiais como laudos periciais e fotografias.4. As versões dos réus foram consideradas inverossímeis e não apresentaram justificativas plausíveis para a posse dos bens de origem ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos Defensivos não providos. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a licitude da posse. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas quando colhidos sob o crivo do contraditório. Legislação Citada: CP, art. 180, §§ 1º e 2º; art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023. TJSP, Apelação criminal 1500146-34.2022.8.26.0571, Rel. Des. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 365.0275.8772.2750

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal visando absolvição, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal (LCP, art. 41). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência probatória para a condenação por ameaça e desacato (ii) redução da sanção, regime aberto e substituições do CP, art. 44. III. Razões de Decidir. 3. O acervo probatório foi considerado suficiente para comprovar a responsabilidade da apelante pelos delitos de ameaça e desacato, com dolo evidente, tornando inviável qualquer desclassificação. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impertinência. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suficiência probatória e o dolo caracterizam os delitos de ameaça e desacato.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5839.4037.6920

46 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO SIMPLES

(art. 155, «caput», do CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELANTE SILENTE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS CONFESSO EM JUÍZO E SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS APÓS DILIGÊNCIA IMEDIATA - PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO COESA E SEGURA, COMPOSTA POR CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA EXIMENTE RELACIONADA A DESVALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO - VEDAÇÃO AO JULGADOR DA CRIAÇÃO DE «TERTIUM GENUS» PARA BENEFICIAR O INFRATOR - CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE APLICAÇÃO RESTRITIVA - RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS E MAUS ANTECEDENTES - ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. 3 - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO DA «RES FURTIVA» QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA PRONTA E EFICIENTE ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E ESPONTÂNEA POR PARTE DO AGENTE, QUE INCLUSIVE RESISTIU À ABORDAGEM. 4 - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENAS BÁSICAS EXASPERADAS EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PREPONDERÂNCIA DESTA CONFORME TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GRAVAME RESIDUAL DE 1/6 MANTIDO - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO E MANTIDO DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO DA CONDUTA CARCERÁRIA PARA PROGRESSÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADA DATIVA (Convênio OAB/DPE) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 928.8899.4641.0373

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Osvaldo Campanha Neto foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 12 dias/multa por furto de um celular e um carregador, conforme art. 155, «caput», do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro de proibição escusável na conduta do réu ao subtrair o celular, justificando a redução da pena. III. Razões de Decidir 3. O «animus furandi» do réu foi caracterizado, pois ele se apoderou do celular enquanto estava sendo carregado em uma tomada pública, demonstrando dolo. 4. A tese de erro de proibição foi rejeitada, pois o réu sabia que estava se apoderando de coisa alheia. A pena foi ajustada devido à ausência de justificativa para a solução mais gravosa na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias/multa, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. Não há erro de proibição quando o réu tem consciência de que se apodera de coisa alheia. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser justificada. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 44. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2281.3494.3715

48 - TJSP Apelação Criminal - ADULTERAÇÃO DE SINAL - Mérito - Conjunto acusatório insuficiente para a responsabilização criminal - Dúvida intransponível acerca do dolo acusado - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 392.9680.1890.9829

49 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 282.0716.1907.0068

50 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Nulidade por revelia, absolvição por insuficiência probatória e redução de pena. Não acolhimento da nulidade e da tese absolutória. Parcial provimento para redimensionamento da pena.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo réu, condenado por embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, caput), à pena de 8 meses e 22 dias de detenção, 14 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses e 27 dias, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. A defesa requer reconhecimento de nulidade por revelia, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redução da pena. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia gerou nulidade processual; (ii) saber se o conjunto probatório sustenta a condenação; e, (iii) saber se a dosimetria comporta redimensionamento. III. Razões de decidir 1. A nulidade por revelia não se configura. A defesa técnica esteve presente na audiência e exerceu o contraditório. A justificativa apresentada a posteriori não anula ato validamente praticado, e o prejuízo concreto - pressuposto indispensável ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) - não foi demonstrado. 2. A materialidade está comprovada por laudo toxicológico com concentração alcoólica de 1,7g/L, quase três vezes superior ao limite legal de 0,6 decigramas por litro de sangue (art. 306, §1º, I, do CTB). 3. A autoria está demonstrada por confissão extrajudicial, confissão formal homologada no ANPP, depoimento policial e testemunho ocular da colisão. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, bastando a prova de condução com capacidade psicomotora alterada; as alegações genéricas contra o laudo pericial não prosperam. 5. A dosimetria comporta reparo. A colisão com lesão à vítima e a condução com habilitação vencida desde 2018, circunstâncias não intrínsecas ao tipo, justificam exasperação da pena-base em 1/5. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), prestada na delegacia e na audiência de homologação do ANPP, impõe redução de 1/6, tornando a pena definitiva em 06 meses de detenção, 10 dias-multa e 02 meses de suspensão da habilitação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto, bastando a prova de condução com capacidade psicomotora alterada pelo álcool. 2. A ausência do réu na audiência não gera nulidade quando a defesa técnica exerceu o contraditório e não há prejuízo concreto demonstrado (pas de nullité sans grief). 3. A atenuante da confissão espontânea aplica-se quando prestada perante autoridade, ainda que extrajudicial ou no âmbito do ANPP, independentemente de ser o fundamento exclusivo da condenação. 4. Colisão com lesão à vítima e condução com habilitação vencida, por não serem intrínsecas ao tipo do CTB, art. 306, autorizam a exasperação da pena-base. Legislação Citada: CTB ( Lei 9.503/1997), art. 306, caput, e §1º, I; CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59 e 65, III, «d"; CPP, art. 367 e CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 13.05.2024. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.08.2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2226748-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.10.2023. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.01.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.07.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.06.2022. Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 431.2330.2767.6654

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição alegando insuficiência de provas, com pedido de aplicação do princípio in dubio pro reo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acervo probatório é suficiente para manter o decreto condenatório, afastando a tese absolutória, e se a qualificadora do abuso de confiança foi corretamente aplicada via emendatio libelli. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas pelo farto conjunto probatório, que inclui documentos da investigação, imagens do circuito de segurança, avaliação dos bens, prova técnica inquestionável consistente no rastreamento por GPS do veículo, além da coerente prova oral colhida. 4. A versão exculpatória apresentada pelo réu, na qual alega ter recebido ordens telefônicas para alterar a rota de entrega dos bens, revelou-se contraditória e inverossímil, caindo por terra ao ser confrontada com os depoimentos das testemunhas. O suposto recebedor da carga negou conhecer o acusado ou ter recebido os produtos, e o funcionário apontado como mandante da alteração rechaçou qualquer envolvimento. 5. O desvio ilícito da rota, corroborado pelo GPS, somado ao comportamento evasivo do réu de apagar o histórico do celular e abandonar o trabalho logo após o confronto interno na empresa, demonstram inequivocamente o animus furandi na subtração da carga que lhe havia sido confiada. 6. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem mediante emendatio libelli (CPP, art. 383). O réu se defende dos fatos descritos na denúncia, que expressamente narrou sua condição de motorista contratado há anos e a facilidade de acesso à res furtiva em razão do cargo, configurando a quebra de credibilidade inerente à relação de trabalho. 7. Revela-se inviável a aplicação do furto privilegiado em razão do elevado valor econômico da res furtiva, que supera o patamar de pequeno valor, bem como diante da natureza qualificada do ilícito patrimonial praticado. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova técnica de rastreamento aliada à prova oral firme e coerente afasta a tese de insuficiência probatória em crimes patrimoniais. 2. A aplicação de emendatio libelli para adequação típica de qualificadora cujos contornos fáticos estão descritos na denúncia não ofende a ampla defesa. 3. É incabível o reconhecimento do privilégio no crime de furto quando os bens subtraídos possuem considerável valor econômico. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 155, 156 e 383.... ()

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Doc. ADM Direito 732.5979.5181.0081

52 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Desclassificação do furto para apropriação de coisa havida por erro - Inviabilidade - Posse legítima da coisa pertencente a outrem e posterior alteração no comportamento dos agentes, a arvorarem-se em proprietários, não verificadas - Ânimo de subtrair bem delineado - Lei de Armas - Princípio da Insignificância - Reconhecimento - Impossibilidade - Crime de perigo abstrato e de natureza formal, que prescinde para sua consumação de efetiva demonstração de risco concreto - Condenação mantida - Dosimetria - Penas inalteradas - Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Mantença - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso defensivo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.0098.0650.3238

53 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 584.9540.0431.9947

54 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 223.2385.5296.3759

55 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 400.7803.9197.0378

56 - TJSP Apelação. Evasão do local do acidente. Apelo exclusivo do Ministério Público pugnando pela condenação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação decretada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aumento pela agravante da idade da vítima e redução proporcional pela atenuante da confissão qualificada. Substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 927.8384.9682.9199

57 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (23 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 10,870KG), ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA ACUSADA ACERCA DA NATUREZA ILÍCITA DA CARGA - VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA E DESTITUÍDA DE LASTRO PROBATÓRIO - ACEITAÇÃO DO TRANSPORTE DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM VIAGEM INTERESTADUAL, SEM QUALQUER CAUTELA QUANTO À ORIGEM, DESTINATÁRIO OU CONTEÚDO DA BAGAGEM - HIPÓTESE EM QUE INCIDE A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, AFASTANDO O ALEGADO ERRO DE TIPO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, LOGÍSTICA DA EMPREITADA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SENTENÇA PRESERVADA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.1236.4471.7622

58 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, III, do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Inconsistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Atipicidade não configurada. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Reprimenda fixada no mínimo legal com eleição do regime aberto. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 289.7546.1024.7130

59 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (POR DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (POR DUAS VEZES) NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente às penas de 5 anos e 10 meses de detenção, suspensão da habilitação, perda de cargo público e indenização às vítimas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pleito de absolvição por ausência de nexo causal, sob a alegação de que houve caso fortuito, vez que o pneu do veículo conduzido teria estourado e (ii) verificar a possibilidade de redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Provas seguras e coesas demonstrando a imprudência do recorrente que, ao realizar ultrapassagem em trecho proibido, se deparou com outro automóvel em sentido contrário e, ao retornar para a pista, acabou perdendo o controle do veículo, caindo num barranco e ocasionando mortes e lesões de estudantes e demais ocupantes que transportava na van escolar municipal. Evidente responsabilidade do apelante que, ao efetuar a arriscada manobra, desrespeitou às regras do trânsito local e deixou de adotar as cautelas necessárias, incorrendo em acidente que culminou no falecimento de duas alunas, assim como ferimentos em outros dez passageiros. Versão defensiva acerca da eventual existência de falha mecânica ou suposto estouro de pneu que, além de incomprovada, restou amplamente rechaçada pelo laudo pericial e testemunhos coligidos, tornando inconcebível o pleito de afastamento da responsabilidade do recorrente, que ocupava cargo de motorista da prefeitura de Cardoso. Condenação mantida. 4. Pena-base criteriosamente exasperada em 1/3 (sendo 1/6 por cada elemento), em razão das consequências (sopesando-se não só a tenra idade das vítimas, cujas mortes foram prematuras, mas o abalo aos familiares, incluindo as filhas de 9 anos e 1 ano e 8 meses) e das circunstâncias delitivas (considerando o horário matutino de maior circulação de estudantes no referido percurso, assim como o descumprimento deliberado da regra de trânsito que proibia a ultrapassagem no local), seguida de certeira majoração em 1/6, na segunda fase, ante a incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I, oriunda do dano potencial aos ocupantes do veículo branco e do ônibus ultrapassado. Contudo, na etapa final, a pena foi demasiadamente recrudescida na fração máxima de 1/2, face a existência de uma dentre as quatro causas de aumento insculpidas pelo art. 302, §1º, do CTB, decorrente da atividade profissional desempenhada pelo recorrente, que comporta readequação para a fração mínima de 1/3, culminando em 4 anos, 1 mês e 23 dias de detenção, além de 4 meses e 4 dias de suspensão da habilitação, e, por fim, novamente majorada em 1/4 por conta do concurso formal entre as práticas, tornando-se definitiva em 5 anos, 2 meses e 5 dias de detenção, além de 5 meses e 5 dias de suspensão da habilitação. Regime intermediário irretorquível. Inviável a substituição por reprimendas alternativas, conforme expressa vedação prevista pelo CTB, art. 312-B. Ademais, acerca da indenização em favor das vítimas, é necessária a indicação do valor pretendido pelo órgão acusatório, para proporcionar a adequada defesa ao réu, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, igualmente impondo-se o afastamento da indenização estipulada pelo magistrado a quo. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos, 2 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, e 5 meses e 5 dias de suspensão da habilitação, afastando-se, também, o pagamento de indenização em favor das vítimas. Tese de julgamento: «1. A imprudência na condução de veículo automotor em ultrapassagem proibida configura nexo, causal para o acidente. 2. A fração de aumento aplicada na terceira fase de dosimetria da pena deve considerar o número de majorantes incidentes. 3. É inviável a substituição por restritivas de direitos nos moldes do CTB, art. 312-B". Legislação Citada: CTB, art. 303, §1º, art. 302, §1º, IV e art. 312-B; CP, art. 70, caput; CP, art. 59; CP, art. 92, I, «b". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ribeiro Dantas, 23/5/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª T. rel. Og Fernandes, 12/8/2026; TJSP, Apelação Criminal 0000625-90.2010.8.26.0355, rel. Leme Garcia, 05/09/2017; TJSP, Apelação Criminal 1500189-06.2019.8.26.0561, rel. Camargo Aranha Filho, 11/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9827.2119.6828

60 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Preliminar. Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. 1STJ - Rejeição - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu silente - Apreensão da res furtiva em poder do acusado - Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem subtraído. Inteligência do Tema 934/1STJ - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento. Réu portador de mau antecedente e reincidente. Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos (1/3). Conduta social e mau antecedente. Condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data da infração penal. Possibilidade. Precedentes do C. STJ - Reincidência (1/6). Confissão espontânea não verificada. Mera admissão informal no momento da abordagem, seguida do silêncio em solo policial e em Juízo. Distinção em relação ao Tema 1194 e à Súmula 545 do C. STJ - Ausência de circunstância atenuante inominada (CP, art. 66) - Regime inicial semiaberto. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, II e III; 77, I e II). Dispositivo: Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 14, II; 33, § 3º; 44, II e III; 59, caput e III; 61, I; 65, III, «d"; 77, I e II; e 155, caput e § 2º. CPP, art. 383. Jurisprudência Citada: STF - Súmulas 718 e 719; AgRg no HC 229.796. STJ - Súmulas 269, 440 e 545; Temas 934 e 1194; AREsp. Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/TRF6; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP - Apelação 0000940-44.2016.8.26.0635.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4826.5758.7604

61 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 611.4295.1539.8909

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EVOLOCUMABE 140 MG - HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR HETEROZIGÓTICA -

Pessoa idosa portadora de dislipidemia grave, refratária às terapias disponibilizadas pela rede pública - Sentença de procedência - Insurgência do ente estadual, que sustenta a nulidade do julgado por inobservância dos Temas 6 e 1.234 do 1STF e o não preenchimento dos requisitos para a dispensação de fármaco não incorporado - Decisório que merece subsistir - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Razões recursais que, apesar de trechos alheios à causa, permitem identificar a pretensão de reforma - Prévia consulta ao NatJus realizada pelo Juízo a quo, com parecer técnico favorável - Deliberação da CONITEC examinada - Avaliação administrativa restrita à hipercolesterolemia familiar homozigótica - Indicação clínica da autora, portadora da forma heterozigótica, não especificamente avaliada - Fármaco registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS - Negativa administrativa comprovada - Falha terapêutica documentada com as alternativas da rede pública - Eficácia e segurança amparadas em ensaios clínicos randomizados - Incapacidade financeira evidenciada pelo custo do tratamento, superior à renda mensal da autora - Requisitos cumulativos da Súmula Vinculante 61/STF atendidos - Honorários fixados por equidade em consonância com o Tema 1.313 do 1STJ - Pedido de efeito suspensivo prejudicado - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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