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Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que pormenorizou a dinâmica do roubo, asseverando que, após surpreender o acusado no interior de sua cozinha externa, tentou tomar dele as frutas que ele havia subtraído, ocasião em que o acusado a empurrou ao solo, evadindo-se em seguida na posse da res furtiva. Policiais militares que lograram prender o acusado em flagrante delito na posse da res furtiva. Negativa e versão do acusado infirmadas pelo conjunto probatório. Tratando-se de roubo, lesivo não apenas ao patrimônio da vítima, mas também à sua integridade física ou liberdade individual, não se pode afirmar que a conduta praticada pelo agente seja desprovida de periculosidade social, tampouco reputada inofensiva ou de reduzido grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância não aplicável. Adequação típica da conduta para aquela prevista no CP, art. 157, § 1º. ... ()
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IPTU/Taxas - Exercícios de 2019 a 2021 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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(Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69). RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada no delito de tráfico. Lei 10.826/03, art. 12 - Inexistência de potencialidade lesiva da arma, desacompanhada de munição apta a efetuar disparos. Atipicidade material dos fatos - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - AFASTADA. Fixação da pena-base no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Quantidade de droga - Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do privilégio - IMPOSSIBILIDADE - Embora o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala. Manutenção do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Correção, de ofício, do erro material constante na parte dispositiva da r. Sentença quanto ao delito de tráfico de drogas.... ()
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Execução Fiscal - Reconhecimento de abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Sentença extintiva - Manutenção do r. decisório - Efetiva realização da dupla intimação pessoal do Município para dar andamento ao processo, a teor do art. 485, §1º, do CPC - Inércia da Municipalidade configurada - Recurso não provido
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Caso em exame ... ()
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Vítima confirmou o furto de bens e de um veículo automotor do interior de sua casa, mediante escalada do muro e arrombamento da porta do imóvel, acrescentando que parte da res furtiva foi localizada e apreendida pela polícia na residência do corréu Vinícius, após delação feita pela mãe dele. Policiais militares, instados pela mãe do corréu Vinícius, compareceram à casa indicada, depararam-se com Vinícius e com o apelante Osmar e encontraram parte dos bens furtados da vítima, ocasião em que os increpados, questionados, admitiram informalmente a prática do furto. Corréu Vinícius confessou, em audiência designada para fins de acordo de não persecução penal, a prática do furto durante o período noturno, em concurso com o apelante Osmar. Acusado Osmar permaneceu silente na fase policial e, em juízo, tornou-se revel. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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Lesão corporal e ameaça praticadas contra mulher, prevalecendo-se o agente de relações domésticas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas versões harmônicas apresentadas pela vítima, circunstâncias referendadas por prova pericial. Penas privativas de liberdade que comportam reparo. Exasperação das penas-base mantida, porquanto acentuada a reprovabilidade das condutas. Reconhecimento da atenuante concernente à confissão que deve refletir na segunda fase da dosimetria. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Manutenção do regime aberto. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pleito de desclassificação da imputação para o CP, art. 180, § 3º, bem como substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a um ano, com prazo prescricional de 03 anos, já ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 110 e § 1º, todos do CP
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Caso em Exame.1 Josimar Dias da Silva foi condenado por subtrair uma escada de alumínio durante o repouso noturno, avaliada em R$ 400,00. O réu foi abordado pela Guarda Civil Municipal e confessou o furto. Recurso defensivo. ... ()
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Caso em Exame: Marcos Roberto Neves Rodrigues foi condenado por ameaçar e agredir fisicamente sua esposa, R.F.I.L.R. em contexto de violência doméstica, resultando lesões corporais. A condenação incluiu penas de detenção e indenização à vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) afastar a indenização à vítima por falta de comprovação de prejuízo; (ii) fixar a pena base no mínimo legal; (iii) aplicar atenuantes e minorantes; (iv) alterar o regime inicial para aberto; (v) conceder gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu e da prática do delito na presença do filho menor. Não demonstrada a violenta emoção ou injusta provocação da vítima. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado pelas circunstâncias negativas valoradas. Réu recentemente condenado que voltou a delinquir. A indenização à vítima foi mantida conforme o art. 387, IV do CPP e o teor do julgamento do tema 983 do E. STJ. Gratuidade judiciária que deverá ser analisada pelo juízo de execuções. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena acima do mínimo legal é justificada por maus antecedentes e circunstâncias do delito. 2. A indenização à vítima é válida mesmo sem instrução probatória específica, conforme entendimento do E. STJ. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, «f"; art. 129, §9; art. 69; art. 65, III, «c"; art. 77. CPP, art. 387, IV. Lei 11.340/2006, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500180-21.2020.8.26.0622, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1501385-15.2023.8.26.0482, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2025. STJ, AgRg. no Ag. em REsp 1.506.466 - RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019... ()
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O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Crime permanente. Guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, conforme assentado na ADPF 995, pelo STF. Guardas civis municipais visualizaram o acusado em local conhecido pela prática da traficância, e ele tentou evadir-se. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância, confirmada a posteriori, justificada a diligência. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo Sousa Santos contra sentença que o condenou por adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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Tráfico de drogas e posse irregular de munição: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12. Recurso da acusação. Pedido de reforma para condenação do acusado pelo crime da Lei 10.826/03, art. 12, bem como exasperação da pena-base, quanto ao tráfico, afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime fechado e afastamento da substituição por medidas restritivas de direitos. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal dos Policiais: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Laudo pericial realizado que atesta a eficácia das munições apreendidas. Crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, que é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo. Condenações de rigor. DOSIMETRIA. Tráfico de Drogas (Lei 11.383/2006, art. 33, caput). Pena-base: fixação no mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) que se mostra adequada. Natureza e pequena quantidade das drogas (12 porções de «crack», pesando 5,24g e 01 porção de cocaína, pesando aproximadamente 4,94g,) que não se mostram suficientes para justificar a exasperação da basilar. Terceira fase: reconhecimento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), com redução de 1/3. Acolhimento do recurso acusatório para afastamento do redutor, pois demonstrado, no caso em tela, a dedicação do acusado às atividades criminosas e habitualidade no delito, ante o teor das mensagens e fotografias do celular apreendido, de sua propriedade, e apreensão de petrechos e balança de precisão. Regime de cumprimento readequado ao semiaberto, tendo em vista a pena fixada e primariedade do acusado, em observância ao disposto no Tema 972/STF. Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausente o requisito objetivo do CP, art. 44, I. Posse irregular de munição (Lei 10.826/03, art. 12). Pena-base fixada no mínimo legal (01 ano de detenção e 10 dias-multa), mantida nas demais fases, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, ou causas de aumento e diminuição. Fixação de regime inicial aberto, considerando a penal final e que o delito é apenado com detenção. Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ante as circunstâncias do caso em tela, que demonstram a insuficiência da medida (CP, art. 44, III). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, afastando o tráfico privilegiado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como para condenar o acusado à pena de 01 ano de detenção, e 10 dias-multa, à razão mínima, em regime inicial aberto, como incurso na Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material de delitos, com determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente... ()
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concurso de agentes, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS e regimes ADEQUADAMENTE ESTABELECIDoS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por furto simples e furto qualificado, reconhecida a continuidade entre os ilícitos, sendo apenado com 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa. Insurge-se contra a sentença, buscando, unicamente, a fixação do regime aberto, sem outros questionamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime semiaberto era mesmo medida adequada no caso dos autos. III. Razões de Decidir 3. A magistrada de primeira instância justificou o estabelecimento do regime inicial intermediário com base nos antecedentes específicos apresentados pelo acusado quanto ao crime de furto, fundamentação que, além de amparada no histórico delitivo do réu, conta com respaldo nos termos do CP, art. 33, § 3º, e na jurisprudência do STJ. Assim, não se divisa ilegalidade no tópico, sendo de rigor a mantença do decisório impugnado. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()
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Roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Preliminar afastada. Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu duplamente reincidente. Roubo praticado com o emprego de arma branca. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de movimentação útil por mais de um ano, relacionado à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Verifica-se ausência de movimentação útil do processo no prazo legal - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Homicídio e Lesão corporal (art. 121, caput, art. 129, § 1º, I, por duas vezes, e art. 129, caput, na forma do art. 70, todos do CP). Recurso acusatório contra a r. decisão que indeferiu pedido de aditamento da denúncia. Aditamento à denúncia, promovido antes da sentença final, que foi devidamente justificado e teve por finalidade adequar a imputação penal aos elementos de prova surgidos durante a instrução criminal, especialmente para incluir a qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP). Aditamento realizado que encontra amparo nos arts. 384 e 569, do CPP. Recebimento do aditamento da denúncia, no caso em tela, que implica em maior observância ao princípio da ampla defesa, ante a delimitação clara da imputação, especialmente quanto à presença de qualificadoras. RECURSO PROVIDO, para receber o aditamento da denúncia, com inclusão da qualificadora referente ao perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP), e determinar o prosseguimento da ação penal... ()
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Prova robusta da materialidade e da autoria, sem impugnação da defesa. Impossibilidade de desclassificação para furto - vítima que descreveu o anúncio do assalto com simulação de porte de arma. Apenas após a entrega do dinheiro do caixa que a vítima percebeu que não havia arma e investiu contra o réu e entraram em luta corporal, de sorte que o apelante foi posto para fora da farmácia; contudo, já havia sido proferida a grave ameaça e o dinheiro entregue. Inviável a aplicação ao crime de roubo. Condenação mantida. Penas fixadas com parcimônia e que não comportam reparo. Básicas que partiram de um oitavo acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes, o que se mantém, a despeito de o réu possuir duas condenações definitivas anteriores, no que se conformou a acusação. Na segunda fase, compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Regime fechado necessário, diante da gravidade do crime, mau antecedente e reincidência. Apelo improvido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, por tentativa de furto qualificado por escalada. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, aplicação da causa de diminuição pela tentativa, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o apelante pela tentativa de furto qualificado por escalada. III. Razões de Decidir 3. A conduta imputada ao apelante não ultrapassou a fase dos atos preparatórios, pois não houve início de execução do delito com atos que demonstrassem inequivocadamente a intenção de subtrair bens alheios. 4. Não foram encontrados bens da vítima em posse do apelante, bem como esta afirmou que o acusado sequer entrou em sua residência. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para absolver o acusado da imputação prevista no art. 155, §4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do Estatuto Processual Penal... ()
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Lesão corporal de natureza grave e Violação de domicílio (art. 129, §1º, I e art. 150, § 1º, ambos do CP). Preliminares afastadas, Nulidades não verificadas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação das basilares. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de L. c/c da S. contra sentença que o condenou por descumprimento de medida protetiva de urgência em favor de sua ex-companheira, conforme Lei 11.340/2006, art. 24-A. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por descumprimento de medida protetiva deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo, além da revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo o auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência. 4. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, pois o acusado tinha ciência da medida protetiva e optou por descumpri-la. A versão defensiva foi enfraquecida por depoimentos que indicam alternativas legítimas para retirada de pertences. 5. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, é relevante para confirmar a violação da medida protetiva. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é relevante em casos de violência doméstica. 2. A violação de medida protetiva configura dolo genérico. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 61, II, «f"; art. 77; art. 78. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.11.2013. TJ-SP, Apelação Criminal 3000932-93.2013.8.26.0126, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 08.02.2018.... ()
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Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixando a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade. A defesa alegou, em preliminar, ilicitude das provas por ausência de justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado; no mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a incidência do tráfico privilegiado com redutor máximo, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são ilícitas as provas obtidas em busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado, por ausência de fundadas razões e de consentimento válido; (ii) saber se, mantida a condenação, é cabível o redimensionamento da fração de diminuição do tráfico privilegiado, com adequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal e o ingresso domiciliar mostraram-se legítimos diante de elementos objetivos prévios (denúncias específicas corroboradas pela apreensão imediata de entorpecente com o abordado no local indicado), além de narrativa coerente de confissão extrajudicial e indicação da existência de mais droga no interior da residência, com consentimento de morador, afastando nulidade por ausência de justa causa. 4. A materialidade e a autoria restaram demonstradas por provas documentais e orais, com apreensão de cocaína fracionada, dinheiro e apetrechos associados à traficância, e depoimentos policiais coesos e convergentes, não infirmados por versão defensiva isolada. 5. Reconhecidos os requisitos subjetivos do tráfico privilegiado, a fração de 1/6 mostrou-se desproporcional à luz das circunstâncias concretas: embora presentes indicativos de mercancia (balança, embalagens e numerário), a quantidade de entorpecentes apreendida não revelou tráfico de maior envergadura nem integração a estrutura organizada, justificando a fixação intermediária do redutor em 1/2. 6. Redimensionada a pena para patamar inferior a 04 anos e ausentes vetores negativos na fixação da pena-base, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade, preservada a multa. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas para 02 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a sentença; determinada a comunicação ao Juízo da Execução quanto à alteração. Tese de julgamento: «1. A busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado são válidos quando amparados por fundadas razões lastreadas em elementos objetivos e corroborados pela diligência, além de consentimento livre do morador. 2. Reconhecido o tráfico privilegiado, a fração de diminuição deve observar proporcionalidade e individualização, admitindo-se patamar intermediário quando presentes indicativos de mercancia sem demonstração de dedicação criminosa ou integração a organização. 3. Fixada pena inferior a 04 anos, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 14.10.2025; STF, RHC 225939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2022; TJSP, Apelação Criminal 1500156-83.2020.8.26.0592, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 23.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2022, DJe 19.08.2022... ()
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I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos por Raniel da Silva Souza, Quirino de Souza Marino e Vinicius Martins Moreira de Melo contra sentença que os condenou por receptação e furto. Raniel e Quirino foram condenados por receptação de veículo furtado, enquanto Vinicius foi condenado por furto de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação dos réus por receptação e furto, e (ii) a validade dos depoimentos policiais como prova. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos de vítimas e policiais, além de provas materiais como laudos periciais e fotografias.4. As versões dos réus foram consideradas inverossímeis e não apresentaram justificativas plausíveis para a posse dos bens de origem ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos Defensivos não providos. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a licitude da posse. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas quando colhidos sob o crivo do contraditório. Legislação Citada: CP, art. 180, §§ 1º e 2º; art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023. TJSP, Apelação criminal 1500146-34.2022.8.26.0571, Rel. Des. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2022.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal visando absolvição, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal (LCP, art. 41). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência probatória para a condenação por ameaça e desacato (ii) redução da sanção, regime aberto e substituições do CP, art. 44. III. Razões de Decidir. 3. O acervo probatório foi considerado suficiente para comprovar a responsabilidade da apelante pelos delitos de ameaça e desacato, com dolo evidente, tornando inviável qualquer desclassificação. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impertinência. Inteligência da Lei 1.060/1950 e Lei Estadual 11.608/03. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suficiência probatória e o dolo caracterizam os delitos de ameaça e desacato.... ()
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(art. 155, «caput», do CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELANTE SILENTE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS CONFESSO EM JUÍZO E SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS APÓS DILIGÊNCIA IMEDIATA - PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO COESA E SEGURA, COMPOSTA POR CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA EXIMENTE RELACIONADA A DESVALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO - VEDAÇÃO AO JULGADOR DA CRIAÇÃO DE «TERTIUM GENUS» PARA BENEFICIAR O INFRATOR - CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE APLICAÇÃO RESTRITIVA - RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS E MAUS ANTECEDENTES - ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. 3 - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO DA «RES FURTIVA» QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA PRONTA E EFICIENTE ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E ESPONTÂNEA POR PARTE DO AGENTE, QUE INCLUSIVE RESISTIU À ABORDAGEM. 4 - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENAS BÁSICAS EXASPERADAS EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PREPONDERÂNCIA DESTA CONFORME TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GRAVAME RESIDUAL DE 1/6 MANTIDO - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. 5 - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO E MANTIDO DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO DA CONDUTA CARCERÁRIA PARA PROGRESSÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADA DATIVA (Convênio OAB/DPE) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Osvaldo Campanha Neto foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 12 dias/multa por furto de um celular e um carregador, conforme art. 155, «caput», do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro de proibição escusável na conduta do réu ao subtrair o celular, justificando a redução da pena. III. Razões de Decidir 3. O «animus furandi» do réu foi caracterizado, pois ele se apoderou do celular enquanto estava sendo carregado em uma tomada pública, demonstrando dolo. 4. A tese de erro de proibição foi rejeitada, pois o réu sabia que estava se apoderando de coisa alheia. A pena foi ajustada devido à ausência de justificativa para a solução mais gravosa na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias/multa, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. Não há erro de proibição quando o réu tem consciência de que se apodera de coisa alheia. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser justificada. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 44. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo réu, condenado por embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, caput), à pena de 8 meses e 22 dias de detenção, 14 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses e 27 dias, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. A defesa requer reconhecimento de nulidade por revelia, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redução da pena. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia gerou nulidade processual; (ii) saber se o conjunto probatório sustenta a condenação; e, (iii) saber se a dosimetria comporta redimensionamento. III. Razões de decidir 1. A nulidade por revelia não se configura. A defesa técnica esteve presente na audiência e exerceu o contraditório. A justificativa apresentada a posteriori não anula ato validamente praticado, e o prejuízo concreto - pressuposto indispensável ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) - não foi demonstrado. 2. A materialidade está comprovada por laudo toxicológico com concentração alcoólica de 1,7g/L, quase três vezes superior ao limite legal de 0,6 decigramas por litro de sangue (art. 306, §1º, I, do CTB). 3. A autoria está demonstrada por confissão extrajudicial, confissão formal homologada no ANPP, depoimento policial e testemunho ocular da colisão. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, bastando a prova de condução com capacidade psicomotora alterada; as alegações genéricas contra o laudo pericial não prosperam. 5. A dosimetria comporta reparo. A colisão com lesão à vítima e a condução com habilitação vencida desde 2018, circunstâncias não intrínsecas ao tipo, justificam exasperação da pena-base em 1/5. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), prestada na delegacia e na audiência de homologação do ANPP, impõe redução de 1/6, tornando a pena definitiva em 06 meses de detenção, 10 dias-multa e 02 meses de suspensão da habilitação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de risco concreto, bastando a prova de condução com capacidade psicomotora alterada pelo álcool. 2. A ausência do réu na audiência não gera nulidade quando a defesa técnica exerceu o contraditório e não há prejuízo concreto demonstrado (pas de nullité sans grief). 3. A atenuante da confissão espontânea aplica-se quando prestada perante autoridade, ainda que extrajudicial ou no âmbito do ANPP, independentemente de ser o fundamento exclusivo da condenação. 4. Colisão com lesão à vítima e condução com habilitação vencida, por não serem intrínsecas ao tipo do CTB, art. 306, autorizam a exasperação da pena-base. Legislação Citada: CTB ( Lei 9.503/1997), art. 306, caput, e §1º, I; CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59 e 65, III, «d"; CPP, art. 367 e CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 13.05.2024. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.08.2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2226748-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.10.2023. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.01.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.07.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.06.2022. Súmula 545/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição alegando insuficiência de provas, com pedido de aplicação do princípio in dubio pro reo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acervo probatório é suficiente para manter o decreto condenatório, afastando a tese absolutória, e se a qualificadora do abuso de confiança foi corretamente aplicada via emendatio libelli. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas pelo farto conjunto probatório, que inclui documentos da investigação, imagens do circuito de segurança, avaliação dos bens, prova técnica inquestionável consistente no rastreamento por GPS do veículo, além da coerente prova oral colhida. 4. A versão exculpatória apresentada pelo réu, na qual alega ter recebido ordens telefônicas para alterar a rota de entrega dos bens, revelou-se contraditória e inverossímil, caindo por terra ao ser confrontada com os depoimentos das testemunhas. O suposto recebedor da carga negou conhecer o acusado ou ter recebido os produtos, e o funcionário apontado como mandante da alteração rechaçou qualquer envolvimento. 5. O desvio ilícito da rota, corroborado pelo GPS, somado ao comportamento evasivo do réu de apagar o histórico do celular e abandonar o trabalho logo após o confronto interno na empresa, demonstram inequivocamente o animus furandi na subtração da carga que lhe havia sido confiada. 6. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem mediante emendatio libelli (CPP, art. 383). O réu se defende dos fatos descritos na denúncia, que expressamente narrou sua condição de motorista contratado há anos e a facilidade de acesso à res furtiva em razão do cargo, configurando a quebra de credibilidade inerente à relação de trabalho. 7. Revela-se inviável a aplicação do furto privilegiado em razão do elevado valor econômico da res furtiva, que supera o patamar de pequeno valor, bem como diante da natureza qualificada do ilícito patrimonial praticado. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova técnica de rastreamento aliada à prova oral firme e coerente afasta a tese de insuficiência probatória em crimes patrimoniais. 2. A aplicação de emendatio libelli para adequação típica de qualificadora cujos contornos fáticos estão descritos na denúncia não ofende a ampla defesa. 3. É incabível o reconhecimento do privilégio no crime de furto quando os bens subtraídos possuem considerável valor econômico. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 155, 156 e 383.... ()
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e PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Desclassificação do furto para apropriação de coisa havida por erro - Inviabilidade - Posse legítima da coisa pertencente a outrem e posterior alteração no comportamento dos agentes, a arvorarem-se em proprietários, não verificadas - Ânimo de subtrair bem delineado - Lei de Armas - Princípio da Insignificância - Reconhecimento - Impossibilidade - Crime de perigo abstrato e de natureza formal, que prescinde para sua consumação de efetiva demonstração de risco concreto - Condenação mantida - Dosimetria - Penas inalteradas - Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Mantença - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso defensivo improvido.... ()
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Dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, III, do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Inconsistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Atipicidade não configurada. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Reprimenda fixada no mínimo legal com eleição do regime aberto. Recurso improvido.
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente às penas de 5 anos e 10 meses de detenção, suspensão da habilitação, perda de cargo público e indenização às vítimas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pleito de absolvição por ausência de nexo causal, sob a alegação de que houve caso fortuito, vez que o pneu do veículo conduzido teria estourado e (ii) verificar a possibilidade de redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Provas seguras e coesas demonstrando a imprudência do recorrente que, ao realizar ultrapassagem em trecho proibido, se deparou com outro automóvel em sentido contrário e, ao retornar para a pista, acabou perdendo o controle do veículo, caindo num barranco e ocasionando mortes e lesões de estudantes e demais ocupantes que transportava na van escolar municipal. Evidente responsabilidade do apelante que, ao efetuar a arriscada manobra, desrespeitou às regras do trânsito local e deixou de adotar as cautelas necessárias, incorrendo em acidente que culminou no falecimento de duas alunas, assim como ferimentos em outros dez passageiros. Versão defensiva acerca da eventual existência de falha mecânica ou suposto estouro de pneu que, além de incomprovada, restou amplamente rechaçada pelo laudo pericial e testemunhos coligidos, tornando inconcebível o pleito de afastamento da responsabilidade do recorrente, que ocupava cargo de motorista da prefeitura de Cardoso. Condenação mantida. 4. Pena-base criteriosamente exasperada em 1/3 (sendo 1/6 por cada elemento), em razão das consequências (sopesando-se não só a tenra idade das vítimas, cujas mortes foram prematuras, mas o abalo aos familiares, incluindo as filhas de 9 anos e 1 ano e 8 meses) e das circunstâncias delitivas (considerando o horário matutino de maior circulação de estudantes no referido percurso, assim como o descumprimento deliberado da regra de trânsito que proibia a ultrapassagem no local), seguida de certeira majoração em 1/6, na segunda fase, ante a incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I, oriunda do dano potencial aos ocupantes do veículo branco e do ônibus ultrapassado. Contudo, na etapa final, a pena foi demasiadamente recrudescida na fração máxima de 1/2, face a existência de uma dentre as quatro causas de aumento insculpidas pelo art. 302, §1º, do CTB, decorrente da atividade profissional desempenhada pelo recorrente, que comporta readequação para a fração mínima de 1/3, culminando em 4 anos, 1 mês e 23 dias de detenção, além de 4 meses e 4 dias de suspensão da habilitação, e, por fim, novamente majorada em 1/4 por conta do concurso formal entre as práticas, tornando-se definitiva em 5 anos, 2 meses e 5 dias de detenção, além de 5 meses e 5 dias de suspensão da habilitação. Regime intermediário irretorquível. Inviável a substituição por reprimendas alternativas, conforme expressa vedação prevista pelo CTB, art. 312-B. Ademais, acerca da indenização em favor das vítimas, é necessária a indicação do valor pretendido pelo órgão acusatório, para proporcionar a adequada defesa ao réu, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, igualmente impondo-se o afastamento da indenização estipulada pelo magistrado a quo. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos, 2 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, e 5 meses e 5 dias de suspensão da habilitação, afastando-se, também, o pagamento de indenização em favor das vítimas. Tese de julgamento: «1. A imprudência na condução de veículo automotor em ultrapassagem proibida configura nexo, causal para o acidente. 2. A fração de aumento aplicada na terceira fase de dosimetria da pena deve considerar o número de majorantes incidentes. 3. É inviável a substituição por restritivas de direitos nos moldes do CTB, art. 312-B". Legislação Citada: CTB, art. 303, §1º, art. 302, §1º, IV e art. 312-B; CP, art. 70, caput; CP, art. 59; CP, art. 92, I, «b". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ribeiro Dantas, 23/5/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª T. rel. Og Fernandes, 12/8/2026; TJSP, Apelação Criminal 0000625-90.2010.8.26.0355, rel. Leme Garcia, 05/09/2017; TJSP, Apelação Criminal 1500189-06.2019.8.26.0561, rel. Camargo Aranha Filho, 11/12/2020.... ()
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Caso em julgamento: Preliminar. Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. 1STJ - Rejeição - Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu silente - Apreensão da res furtiva em poder do acusado - Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem subtraído. Inteligência do Tema 934/1STJ - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento. Réu portador de mau antecedente e reincidente. Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento - Bases acima dos pisos (1/3). Conduta social e mau antecedente. Condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data da infração penal. Possibilidade. Precedentes do C. STJ - Reincidência (1/6). Confissão espontânea não verificada. Mera admissão informal no momento da abordagem, seguida do silêncio em solo policial e em Juízo. Distinção em relação ao Tema 1194 e à Súmula 545 do C. STJ - Ausência de circunstância atenuante inominada (CP, art. 66) - Regime inicial semiaberto. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, arts. 44, II e III; 77, I e II). Dispositivo: Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 14, II; 33, § 3º; 44, II e III; 59, caput e III; 61, I; 65, III, «d"; 77, I e II; e 155, caput e § 2º. CPP, art. 383. Jurisprudência Citada: STF - Súmulas 718 e 719; AgRg no HC 229.796. STJ - Súmulas 269, 440 e 545; Temas 934 e 1194; AREsp. Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/TRF6; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP - Apelação 0000940-44.2016.8.26.0635.... ()
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Pessoa idosa portadora de dislipidemia grave, refratária às terapias disponibilizadas pela rede pública - Sentença de procedência - Insurgência do ente estadual, que sustenta a nulidade do julgado por inobservância dos Temas 6 e 1.234 do 1STF e o não preenchimento dos requisitos para a dispensação de fármaco não incorporado - Decisório que merece subsistir - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Razões recursais que, apesar de trechos alheios à causa, permitem identificar a pretensão de reforma - Prévia consulta ao NatJus realizada pelo Juízo a quo, com parecer técnico favorável - Deliberação da CONITEC examinada - Avaliação administrativa restrita à hipercolesterolemia familiar homozigótica - Indicação clínica da autora, portadora da forma heterozigótica, não especificamente avaliada - Fármaco registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS - Negativa administrativa comprovada - Falha terapêutica documentada com as alternativas da rede pública - Eficácia e segurança amparadas em ensaios clínicos randomizados - Incapacidade financeira evidenciada pelo custo do tratamento, superior à renda mensal da autora - Requisitos cumulativos da Súmula Vinculante 61/STF atendidos - Honorários fixados por equidade em consonância com o Tema 1.313 do 1STJ - Pedido de efeito suspensivo prejudicado - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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