Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 101.6191.0697.8579

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Na fase intermediária, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensada com agravante prevista no CTB, art. 298, III - Etapa final, sem alteração. Modificação na concernente a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que, seguindo os mesmos critérios de fixação da corporal, deve ter a duração de 02 (dois) meses (art. 293, CTB). Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.9491.8209.3276

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Mococa. Sobrestamento do feito em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Decurso do prazo sem manifestação da exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência da exequente. Cabimento. Impossibilidade de extinção do feito pela presunção de cumprimento integral do acordo em desfavor do município. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.8221.1481.3744

3 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedidos subsidiários de redução das penas-base, fixação de regime inicial aberto e substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Guardas Municipais que, após chamado da mãe da ré Claudia (H.), dirigiram-se para a casa da acusada e, após terem a sua entrada franqueada na residência, flagraram a acusada e o corréu Rafael em posse de três porções de maconha (726,74g) - Acusados que confessaram a traficância de entorpecentes - Tráfico de drogas consumado - manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Penas-base mantidas acima dos mínimos legais, diante da quantidade de drogas apreendida - Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, penas reduzidas aos mínimos legais, por força da atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, mantido o redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à míngua de recurso Ministerial em contrário. Regime inicial semiaberto que deve ser mantido - circunstância judicial desfavorável bem ponderada para a fixação do regime de cumprimento de pena - reprovabilidade da conduta, diante da quantidade de drogas localizada - art. 59, c/c o art. 33, § 3º, ambos do CP. Incabível a substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos - requisitos legais não preenchidos. Recurso da Defesa desprovido. Oportuna expedição de mandados de prisão em nome dos sentenciados, observado o regime inicial semiaberto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.6214.0769.2010

4 - TJSP Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com outro veículo. Regime semiaberto. Substituição por restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.3383.9343.4111

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.2902.6351.1355

6 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO TENTADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CRIME DE FURTO TENTADO. (4) FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MERCÊ DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) CAUSA DE AUMENTO PERTINENTE AO REPOUSO NOTURNO RECONHECIDA NA ORIGEM E MANTIDA. (9) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto tentado e majorado, sobretudo pela prova oral colhida perante o contraditório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.6684.5613.8617

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Confissão extrajudicial que encontra respaldo nos autos. Revelia decretada. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor do bem furtado (celular) que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Dosimetria. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direito corretamente impostos. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.8759.9254.2026

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercício de 2018 - Município de Águas de Lindoia - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.2492.7983.0892

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.7983.3424.3698

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Desclassificação da conduta do acusado para delito alheio à competência do Tribunal do Júri, sob o fundamento de ausência de animus necandi - Remessa dos autos à Vara Criminal Comum - Manutenção da decisão recorrida Encerrada a primeira fase do rito bifásico do Tribunal do Júri, cabe ao juiz pronunciar, impronunciar, absolver sumariamente o réu ou desclassificar a conduta a ele imputada para outro tipo penal. Constata a ausência do animus necandi na conduta do réu, de rigo a desclassificação com a remessa dos autos á Vara criminal comum, dado que o crime preterintencional não é de competência do Tribunal do Júri, Recurso em Sentido Estrito - Excludente de ilicitude - Legítima Defesa - Requisitos No que concerne à alegação da Defesa de que o agente teria obrado em defesa própria, fato é que os requisitos previstos no CP, art. 25 não restaram por ela comprovados, não cabendo, assim, o pretendido reconhecimento de legítima defesa, nesta fase. Não é demais lembrar que, para reconhecimento da mencionada excludente de ilicitude, a lei determina que «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem», sendo certo que a comprovação de todos os referidos requisitos é de incumbência da Defesa, que será objeto de análise do MM. Juízo de primeiro grau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.5811.3628.9297

11 - TJSP Roubo majorado pela comparsaria, pela condição da vítima em serviço de transporte de valores e emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso formal (art. 157, §2º, II e III, e §2º-A, I, c/c art. 70, ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e da vítima. Desclassificação para o crime de receptação impossibilitada, ante a ausência de elementos concretos que confirmem a versão defensiva. Majorantes caracterizadas, plenamente. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Afastamento do concurso material. Impossibilidade. Ação que atingiu patrimônios de vítimas distintas, a ensejar a aplicação da regra prevista no CP, art. 70. Regime inicial fechado único possível. Eventual detração que deverá ser apreciada pelo d. Juízo das Execuções Criminais. Apelo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.0637.5251.0891

12 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Existência de fundadas razões. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequadamente fixados. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.8898.5918.1640

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Cabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que não se deu no caso concreto - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.8884.9965.3720

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por precariedade probatória ou desclassificação da conduta praticada para o crime previsto no art. 28 da referida Lei. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido por policiais militares em notório local de venda, após descartar sacola com expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (156 porções de crack, 56 de K2 e 11 de skunk), além de anotações da traficância e numerário. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e dotados de fé pública. Condição de usuário que não exclui, por si só, a de traficante. Destinação comercial das substâncias evidenciada pelas circunstâncias da apreensão. Dosimetria. Pena-base mantida em 1/3 acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e a quantidade e natureza altamente lesiva das substâncias (Lei 11.343/2006, art. 42). Segunda fase. Agravante da reincidência caracterizada, com aumento de 1/6. Terceira fase. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a reincidência e os antecedentes desfavoráveis. Regime inicial fechado mantido, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ante a recidiva e as circunstâncias judiciais negativas. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.0133.7816.9674

15 - TJSP Direito penal. Apelações criminais. Roubo duplamente qualificado. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por Lucas Eduardo Bueno Pereira, William Thiago de Almeida e Kauã Kelvin Barbosa Neves contra sentença que os condenou por roubo duplamente qualificado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, ocorrido em 22 de dezembro de 2022, em Porto Ferreira. As penas foram fixadas em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do reconhecimento fotográfico e judicial dos réus, alegadamente realizado sem as formalidades legais, e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento dos réus foi considerado válido, pois realizado com segurança e cautela, conforme as formalidades do CPP, art. 226. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, foi considerada suficiente para a condenação, não havendo comprovação dos álibis alegados pelos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos para reduzir as penas impostas aos réus, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico e judicial, quando realizado com segurança, é válido mesmo sem todas as formalidades do CPP, art. 226. 2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 68, parágrafo único. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STF, HC 110.960, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 19/08/14.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.4532.6416.0913

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Petterson Evangelista Costa Almeida foi condenado por roubo, com uso de simulacro de arma de fogo, subtraindo R$ 354,00 de um posto de combustíveis em Diadema. Foi detido em flagrante, com a quantia subtraída e o simulacro, após perseguição policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226; (ii) a revisão da fração de aumento da pena por reincidência; (iii) a adequação do regime prisional; e (iv) o direito de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento pessoal, ainda que realizado com irregularidades, foi corroborado por outras provas, como depoimentos e flagrante. 4. A fração de aumento por reincidência foi reduzida de 1/4 para 1/6, considerando-se excessiva a aplicação inicial. O regime fechado foi mantido devido à gravidade dos fatos e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e o flagrante são suficientes para a condenação. 2. A redução da fração de aumento por reincidência é cabível.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.8486.7949.4320

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Impetrante portadora de catarata senil em ambos os olhos, encaminhada para cirurgia em agosto de 2024 - Inserção em fila de espera do SUS desde 28/08/2024, sem informação acerca de sua posição ou de previsão para atendimento - Espera superior ao parâmetro de 180 dias previsto no Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - Demora excessiva caracterizada - Sentença que concedeu a segurança para determinar o atendimento em consulta com cirurgião oftalmológico, no prazo de 60 dias, para avaliação e conduta para realização de cirurgia de catarata, além dos exames e consultas necessários - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.7322.0051.4503

18 - TJSP N/A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF