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Doc. ADM Direito 225.6116.3162.5176

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Organização criminosa. Comercialização de leite em pó adulterado. Nulidade da sentença. Prescrição. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a embargos de declaração em recurso especial, em que se discute a condenação de recorrentes por participação em organização criminosa que comercializava leite em pó adulterado, distribuído em escolas e instalações das forças armadas brasileiras, com ofensa aos arts. 272 e 333, § 1º, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 606.9382.4302.2975

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Organização criminosa. Comercialização de leite em pó adulterado. Agravo regimental desprovido em recurso especial. Pretensão de rediscussão do mérito sob o rótulo de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em embargos de declaração em recurso especial, no qual se discutiram nulidade da sentença por mudança de capitulação penal, inépcia da denúncia, incompetência da justiça federal, prescrição da pretensão punitiva, ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal e dosimetria da pena, em condenação por participação em organização criminosa responsável pela comercialização de leite em pó adulterado. A parte embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, reiterando as alegações originárias.... ()

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Doc. ADM Direito 958.3959.8016.2967

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Organização criminosa. Adulteração de produto alimentício. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial no qual se discutem questões relacionadas à condenação de integrantes de organização criminosa por adulteração de leite em pó e corrupção ativa, com distribuição do produto adulterado em escolas e instalações das forças armadas brasileiras.... ()

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Doc. ADM Direito 195.3804.3303.7112

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Organização criminosa. Comercialização de leite em pó adulterado. Nulidade processual. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em processo envolvendo organização criminosa acusada de comercializar leite em pó adulterado, distribuído em escolas e instalações das forças armadas brasileiras.... ()

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Doc. ADM Direito 412.9835.8528.6457

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Organização criminosa. Comercialização de leite em pó adulterado. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de rediscussão do mérito. Vícios do CPP, art. 619 não configurados. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial interposto em processo relativo a organização criminosa voltada à comercialização de leite em pó adulterado, distribuído em escolas e instalações das forças armadas brasileiras, no qual se discutiam nulidades processuais, inépcia da denúncia, incompetência da justiça federal, prescrição, dosimetria da pena e ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal.... ()

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