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Doc. ADM Direito 620.7575.4965.0151

1 - STJ Direito penal processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Deficiência de fundamentação. Súmula 284 do stf. Indenização mínima por danos morais. Ausência de indicação do valor na denúncia. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido com a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido, com a concessão da ordem de ofício.

1. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a exposição das razões de afronta a cada um deles. A alegação genérica de malferimento não atende ao ônus recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do stf, o que impede o conhecimento do especial.... ()

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