Art. 1º

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

- Esta Medida Provisória:

I - amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei 12.855, de 2/09/2013;

II - altera a Lei 15.367, de 30/03/2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei; e [[Emenda Constitucional 79/2014, art. 6º. Emenda Constitucional 98/2017, art. 6º. Lei 15.367/2026, art. 52. Lei 15.367/2026, art. 53. Lei 15.367/2026, art. 54.]]

III - transforma cargos efetivos vagos.