CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1923º
Seção II - DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO(Ir para)
Art. 1.923- Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
§ 1º - Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.
§ 2º - O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.
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Ação de inventário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. CCB/1916, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.923. CCB/2002, art. 1.927. CCB/2002, art. 1.934. CCB/2002, art. 1.926. Data da abertura da sucessão. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade.
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