Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 87º
Seção VI - DA LICENçA PARA CAPACITAçãO(Ir para)
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação a Seção VI)Redação anterior: [Seção VI - Da Licença-Prêmio por Assiduidade]
Decreto 2.794/1998 (Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional).
Art. 87
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Redação anterior: [Art. 87 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º (veto reformado) - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.]
Acórdão/STF (Servidor público federal. Conversão do regime celetista para estatutário. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduídade. Lei 8.112/1990, art. 67, Lei 8.112/1990, art. 87 e Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Inconstitucionalidade dos incs. I e III da Lei 8.162/1991, art. 7º.)
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1023867-14.2026.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Walter Pereira De Souza - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR(ES). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO DEFERIDA E PARCIALMENTE USUFRUÍDA. SALDO REMANESCENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. ATO INFRALEGAL INVOCADO PARA AFASTAR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 220/2010. NORMA POSTERIOR E ESPECIAL. TEMA 635/STF E TEMA 1086/STJ. DISTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 374272358 - reclamação 1023867-14.2026.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá), que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Cuiabá ao pagamento, em pecúnia, de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruídos, referentes ao quinquênio 2020/2025, com dedução das verbas eventualmente já pagas. 2- PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2.1) Da prescrição quinquenal. Inocorre a prescrição quinquenal referente às dívidas, direitos e ações exigíveis da Fazenda Pública, enquanto estiver pendente requerimento ou processo administrativo perante as repartições ou autoridades públicas responsáveis, visando o seu estudo ou pagamento, tanto individual ou coletivo. Assim, no caso, deve ser afastada a prescrição quinquenal, uma vez que em 18/7/2025 houve o protocolo do processo administrativo 9.259297/2025 (id. 374271898), fato este, que interrompe o prazo prescricional. 2.2) Acresce que o termo inicial da contagem é a data da aposentadoria, ocorrida em 18/7/2025, ao passo que a reclamação foi ajuizada em 28/4/2026, dentro do quinquênio do Decreto 20.910/1932, art. 1º. É esse o entendimento sumulado desta Turma Recursal: «SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.» Rejeito a prejudicial. 3- PRELIMINARES. 3.1) Da impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg 440.971/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO - j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ - 1ª T - EDcl no REsp. 1513402/RS/STJ - rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - j. 22/3/2021 - DJe 25/3/2021). O Recorrente limitou-se a apontar a inscrição da Recorrida na Ordem dos Advogados do Brasil e o valor dos proventos, sem produzir prova da incompatibilidade financeira. Descabe, pela mesma razão, o pedido subsidiário de intimação para comprovação da hipossuficiência, porquanto o CPC, art. 99, § 2º condiciona a diligência à existência, nos autos, de elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais. Acresce que, no rito da Lei 12.153/09, inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 55 c/c Lei 12.153/09, art. 27, de modo que a gratuidade deferida à Recorrida não repercute na esfera do ente público, isento de custas. 3.2) Da ausência de interesse processual. O requerimento administrativo foi protocolado em 18/7/2025, o débito foi apurado e reconhecido pela própria Administração em 23/10/2025 e o pagamento não sobreveio até o ajuizamento da reclamação, em 28/4/2026. Demonstrada a resistência à pretensão. Acresce que a conversão em pecúnia independe da existência de requerimento administrativo. Precedente. (STJ - 2ª T - REsp. 1.893.546/SE/STJ - rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 14/4/2021). Rejeito, portanto, as preliminares. 4- MÉRITO. 4.1) Da condição fática. Restou demonstrado: - a posse no cargo de professora em 1/2/2000 e a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, em 18/7/2025 (Portaria 174/2025 - id. 374271898); - o deferimento de 3 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio 2020/2025 (Portaria 582/2025/GS/SME - id. 374271898); - o deferimento do gozo de 30 (trinta) dias, no período de 18/6/2025 a 18/7/2025, com registro administrativo de que a aposentadoria impediu a conclusão do usufruto, remanescendo 60 (sessenta) dias não gozados (Portaria 1.079/2025/GS/SME - id. 374271898); - o acerto rescisório de 23/10/2025, que apurou o débito de R$ 15.145,86 (quinze mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), sobre a base de cálculo de R$ 7.572,93 (sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos) - id. 374271898; e, - o deferimento do abono de permanência a partir de 15/3/2024 (Portaria SMGE 907/2024 - id. 374271898). 4.2) A licença-prêmio por assiduidade está prevista no art. 50 da Lei Complementar Municipal 220/2010, que assegura ao Profissional da Educação, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, três meses de licença, com a remuneração do cargo efetivo. O controle das concessões cabe à unidade de ensino, a quem incumbe elaborar, anualmente, a escala de usufruto, observado o limite de um quinto da lotação, na forma dos arts. 52 e 53 do mesmo diploma. A revogação geral da licença-prêmio promovida pelo art. 192 da Lei Complementar Municipal 093/2003 não alcança os Profissionais da Educação, submetidos a regime jurídico próprio, definido em lei complementar posterior e especial, na forma do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Precedente. (TJMT - 2ª TR - RI 1042435-49.2024.8.11.0001 - rel. Juiz JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE - j. 26/5/2026 - DJE 29/5/2026). 4.3) É certo que, se o servidor não gozou os dias de licença prêmio discriminado, é porque trabalhou em dias nos quais teria o direito ao descanso. O fato de não ter usufruído a licença prêmio a que fazia direito, não lhe retira a possibilidade de, mesmo após aposentado, receber, em pecúnia, o montante devido referente aos dias não gozados. Tal conclusão visa a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, a qual contou com a prestação dos serviços da Recorrida mesmo em momento no qual ela teria direito ao descanso representado pela licença prêmio. 4.4) Insurge-se o Recorrente ao argumento de que a licença foi deferida e iniciada, e que o saldo decorreu de aposentadoria voluntária da própria servidora, sem trabalho prestado no período correspondente. Sem razão. A contraprestação que autoriza a indenização é o quinquênio de assiduidade cumprido em atividade, jamais os dias de descanso. A Recorrida prestou o serviço no período de 2020 a 2025, e por isso a Administração lhe deferiu os três meses de licença. Acresce que o ato que autorizou o gozo de 30 (trinta) dias foi publicado em 29/9/2025, quando a servidora já se encontrava inativa, ao passo que a escala de usufruto é atribuição da unidade de ensino. A impossibilidade de fruição do saldo resulta da organização administrativa, e não de inércia da Recorrida. 4.5) A Portaria SMGE 353/2013, invocada quando da contestação, não socorre a pretensão. O ato alcança a licença que o servidor deixou de requerer na atividade, ao passo que, no caso, a licença foi requerida, deferida e parcialmente usufruída. Acresce que ato infralegal não restringe direito assegurado em lei complementar. É entendimento desta Turma Recursal. Precedentes. (TJMT - 1ª TR - RI 1078801-53.2025.8.11.0001 - rel. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO - j. 30/4/2026 - DJE 6/5/2026) e (TJMT - 1ª TR - RI 1067848-30.2025.8.11.0001 - rel. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO - j. 9/4/2026 - DJE 14/4/2026). 4.6) Pela mesma razão, é irrelevante a ausência de previsão expressa de conversão em pecúnia no art. 50 da Lei Complementar Municipal 220/2010. A indenização não decorre da lei local, que rege a licença enquanto afastamento remunerado, mas da impossibilidade material de fruição somada à vedação do enriquecimento sem causa. 4.7) A Administração apurou e reconheceu o débito no acerto rescisório de 23/10/2025, ato dotado de presunção de legitimidade, que o Recorrente não anulou nem revogou, e cuja validade sequer foi impugnada nas razões recursais. 4.8) É esse o entendimento sumulado desta Turma Recursal: «SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público.» Ausente, nos autos, prova de contagem em dobro do período para a aposentadoria, ônus que competia ao Recorrente, na forma do CPC, art. 373, II. 4.9) Requer o Recorrente a distinção quanto ao Tema 635/STF e ao Tema 1086/STJ. 4.9.1) A tese do Tema 635/STF assegura a conversão em indenização pecuniária pela responsabilidade objetiva da Administração e pela vedação ao enriquecimento sem causa, ou seja, a razão determinante é a impossibilidade de fruição, e não a causa concreta do não gozo, de sorte que a peculiaridade invocada nas razões recursais deixa a tese intacta. «Tese do Tema 635/STF: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.» (STF - TP - Tema 635 - ARE 721.001 RG/RJ - rel. Ministro GILMAR MENDES - j. 28/2/2013 - DJe 7/3/2013 - Tema 635). 4.9.2) Quanto ao Tema 1086/STJ, a tese cuida exclusivamente de servidor público federal, na disciplina da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, e por isso não alcança a servidora municipal. A orientação nela firmada, de todo modo, milita contra o Recorrente, ao dispensar a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. «Tese do Tema 1086/STJ: «Presente a redação original da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.» (STJ - 1ª S - Tema 1086 - REsp. 1.854.662/CE/STJ - rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - j. 22/6/2022 - DJe 29/6/2022 - Tema 1086). 4.9.3) Para o servidor municipal, a matéria está pacificada na Súmula 8 desta Turma Recursal, já referida (4.8). 4.10) Os pedidos subsidiários seguem atendidos pela sentença. A condenação está limitada aos 60 (sessenta) dias apurados no acerto rescisório, sobre a base de cálculo de R$ 7.572,93 (sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos) adotada pela própria Administração, sem reflexos ou verbas acessórias, e com dedução do que houver sido pago. Os consectários foram fixados na forma dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, que é justamente a incidência única da taxa SELIC postulada pelo Recorrente. O pedido de afastamento dos juros de 1% (um por cento) ao mês carece de interesse, porquanto a sentença não os acolheu, e o pedido de afastamento de honorários em primeiro grau está prejudicado, porque a sentença já os excluiu, na forma da Lei 9.099/95, art. 55. 4.11) Para fins de prequestionamento, ficam expressamente enfrentados o Decreto 20.910/1932, art. 1º, os arts. 99, § 2º, e 373, II, do CPC, o CF/88, art. 37, caput, o art. 50 da Lei Complementar Municipal 220/2010 e os Temas 635 do STF e 1086 do STJ. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 c/c art. 60, § 1º e § 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 c/c art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 7- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: «Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM». 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004284-60.2025.4.02.5120 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 31/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5002959-61.2025.4.04.7103 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA EM DOBRO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOTURNO, INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000251-63.2023.8.05.0258 - Rel.: Des. Mauricio Kertzman Szporer - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GARI. MATÉRIA PACIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5036609-11.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 13/05/2026 - DJ 14/05/2026
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA EM DOBRO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5008350-97.2025.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000806-07.2023.8.05.0153 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 08/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5007870-04.2020.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 28/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016910-59.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 15/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO) - Recurso Administrativo 0751969-70.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 03/02/2026 - DJ 23/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO OU LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS LEI 9.527/1997. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.